Execução de Título Extrajudicial 0802033-05.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802033-05.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802033-05.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PE21449-A, NATHALIA SANTOS PIMENTEL - OAB MA8908-A EXECUTADO: CENTRO INTEGRADO ODONTOLOGICO DO MARANHAO LTDA - ME, FLAVIO DE SOUSA CASTRO, JEFFERSON BERTULUCCI GUIMARAES, OLIVIA VALE DE ANDRADE CASTRO, LIVIA ALMEIDA BARROS BERTULUCCI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES -OAB MA13299-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão de ID 139137694 que suspendeu o processo e determinou o desbloqueio de valores e a retirada das restrições veiculares realizadas através do sistema Renajud. O Exequente opôs embargos de declaração alegando a omissão da decisão e erro na análise de premissa fática, alegando que a obrigação do avalista é independente e que a suspensão da execução por força do processamento da recuperação judicial da empresa não teria o condão de restringir os atos expropriatórios. Os embargos de declaração são um instrumento processual destinado a sanar obscuridades, contradições, omissões e, em casos excepcionais, corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam a promover retratações ou rediscutir o mérito da decisão. Verificando a decisão ora embargada e as razões dos embargos de declaração interpostos pela ré, verifico que trata-se de irresignação quanto ao mérito da decisão. Assim, ao analisar os fundamentos apresentados, constato que as alegações do embargante buscam a modificação do julgado e a reavaliação do mérito da controvérsia, o que ultrapassa os limites estabelecidos para este recurso. Ressalto que este não é o recurso cabível para a parte embargante questionar os termos da decisão. No que tange às supostas omissões, contradições e obscuridades, não identifico a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A decisão examinou, de maneira clara e fundamentada, todas as questões necessárias, não havendo elementos que demandem complementação, esclarecimento ou retificação. Ante o exposto, conheço e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada, incólume em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv1slz

04/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 09:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 21:47

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 12:28

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:08

Documento (Certidão)

03/06/2025, 16:27

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802033-05.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21449-A EXECUTADO: CENTRO INTEGRADO ODONTOLOGICO DO MARANHAO LTDA - ME, FLAVIO DE SOUSA CASTRO, JEFFERSON BERTULUCCI GUIMARAES, OLIVIA VALE DE ANDRADE CASTRO, LIVIA ALMEIDA BARROS BERTULUCCI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB/MA 13299-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DO NORDESTE em desfavor da CENTRO INTEGRADO ODONTOLÓGICO DO MARANHÃO LTDA - ME. Contudo, a 13ª Vara Cível desta Capital, nos autos do Processo n.º 0859157-43.2022.8.19.0001, no dia 06.02.2023, que acolheu o pedido de recuperação judicial da executada CENTRO INTEGRADO ODONTOLÓGICO DO MARANHÃO LTDA - ME e, determinou a suspensão do curso processual de todos os processos que envolvam a referida empresa. No caso, não há o que se questionar do ponto de vista jurídico, em vez que, deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos artigos 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. Determino, pois, a SUSPENSÃO do presente feito, esclarecendo que a sua suspensão não implica, neste momento, na remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. Ademais, em face dos atos constritivos serem da competência do juízo de processamento da recuperação, determino que seja promovido o desbloqueio dos valores ocorridos por meio do sistema SISBAJUD (Id. nº 125317847) e que seja feita a retirada das restrições veiculares no sistema RENAJUD (Ids. nº 116812105 à 116812097). Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

27/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 09:25

Documento (Certidão)

13/04/2025, 19:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/01/2025, 19:19

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802033-05.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE 21449-A EXECUTADO: CENTRO INTEGRADO ODONTOLÓGICO DO MARANHÃO LTDA - ME, FLAVIO DE SOUSA CASTRO, JEFFERSON BERTULUCCI GUIMARAES, OLIVIA VALE DE ANDRADE CASTRO, LIVIA ALMEIDA BARROS BERTULUCCI DECISÃO Requer a o exequente buscas de endereço da Executa LIVIA ALMEIDA BARROS BERTULUCCI, bem como pesquisa de valores e bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD dos demais Executados, CENTRO INTEGRADO ODONTOLOGICO DO MARANHAO LTDA – ME, FLAVIO DE SOUSA CASTRO, JEFFERSON BERTULUCCI GUIMARAES, e OLIVIA VALE DE ANDRADE CASTRO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido de consulta do endereço da parte Requerida LIVIA ALMEIDA BARROS BERTULUCCI via sistema de dados nos órgãos públicos (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), conforme art. 256, §3º do CPC. Antes, porém, intime-se o Demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento das custas da referida diligência juntando a respectiva guia de arrecadação e comprovante de pagamento, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, considerando os quatro sistemas a serem consultados. Uma vez realizada a consulta, intime-se a parte Autora para, em 10 (dez) dias, promover a citação do Réu (art. 240, § 2º, do CPC). Considerando que é possível a localização de bens através dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, o que viabiliza, inclusive, a celeridade processual, DEFIRO a petição de evento Id nº 107574335, pelo que determino que se requeira tal informação por esses sistemas eletrônicos dos executados CENTRO INTEGRADO ODONTOLOGICO DO MARANHAO LTDA – ME, FLAVIO DE SOUSA CASTRO, JEFFERSON BERTULUCCI GUIMARAES, e OLIVIA VALE DE ANDRADE CASTRO. Na hipótese de localização de bens via sistema RENAJUD, determino desde logo que seja inserida restrição judicial de transferência e licenciamento sobre os veículos eventualmente existentes, através do sistema RENAJUD. Importa registrar que consulta de bens pelo sistema SISBAJUD, restringirá a pesquisa de valores do saldo consolidado e relação de agências e contas titularizadas pelos executados, pelo que determino que se requeira tais informações por esse sistema eletrônico. Determino, ainda, a requisição de informações, via sistema SISBAJUD, sobre a existência de ativos em nome dos executados, CENTRO INTEGRADO ODONTOLOGICO DO MARANHAO LTDA – ME, FLAVIO DE SOUSA CASTRO, JEFFERSON BERTULUCCI GUIMARAES, e OLIVIA VALE DE ANDRADE CASTRO, com o correspondente bloqueio do valor de R$ 86.430,49 (oitenta e seis mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos). Antes porém, intime-se o Demandante para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta aos sistemas, juntando a respectiva Guia de Arrecadação FERJ e comprovante de pagamento, caso não seja beneficiário da justiça gratuita referente aos dois sistemas. Ressalte-se que cada custa referente à pesquisa de sistema corresponde ao valor contido na Tabela de Custas do ano corrente, por pessoa pesquisada. Dessa forma, deve o exequente promover o recolhimento das custas dos dois sistemas, levando-se em consideração os quatro executados. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802033-05.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21449-A EXECUTADO: CENTRO INTEGRADO ODONTOLOGICO DO MARANHAO LTDA - ME, FLAVIO DE SOUSA CASTRO, JEFFERSON BERTULUCCI GUIMARAES, OLIVIA VALE DE ANDRADE CASTRO, LIVIA ALMEIDA BARROS BERTULUCCI DESPACHO Citem-se os executados para pagarem a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomearem bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, cientes de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicarem bens passíveis de expropriação e onde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Ficam cientes os executados que têm o prazo de 15 dias para oferecerem embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos, reconhecerem o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requererem o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma via deste despacho servirá como CARTA/MANDADO de CITAÇÃO e PENHORA. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

01/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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