Cumprimento de sentença 0000372-47.2011.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000372-47.2011.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JESIELLY ALVES COSTA SANTOS Réu: ANDERSON WILLAS SILVA PEREIRA e outros DECISÃO No curso da execução, observa-se que todas as tentativas de constrição restaram infrutíferas, tendo o exequente permanecido inerte após a intimação da penhora negativa, conforme certidão de ID 156539586. Assim sendo, diante da ausência de êxito na localização de patrimônio do devedor e da inércia do credor na indicação de meios eficazes para prosseguimento, mostra-se inviável a continuidade da execução. Portanto, considerando o longo tempo decorrido sem efetividade, aplica-se ao caso o disposto no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, aplicável também às execuções de título judicial nos termos do Enunciado 75 – FONAJE¹. Assim, determino o arquivamento dos autos, com baixa. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ¹ A hipótese do §4º, do art.53, da Lei 9099/95, também se aplica as execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor. Intimação - Processo nº. 0000372-47.2011.8.10.0021

23/10/2025, 00:00

Definitivo

22/10/2025, 08:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 11:29

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 10:04

Documento (Certidão)

06/08/2025, 10:04

Documento (Certidão)

06/08/2025, 10:00

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:49

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000372-47.2011.8.10.0021. EXEQUENTE: FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA - MA6927-A, LEONARDO ALVES VIEIRA - MA14291, VANDA LUCIA CORREIA GUIMARAES E SILVA - MA4213-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO JESIELLY ALVES COSTA SANTOS, através de seu advogado(a), para, em cinco dias, considerando a penhora negativa, requerer outras medidas. São Luís, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025.ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Intimação - DEMANDANTE: JESIELLY ALVES COSTA SANTOS DEMANDADO: ANDERSON WILLAS SILVA PEREIRA e outros A(o): Advogados do(a)

29/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:39

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2025, 14:01

Documento (Mandado)

22/04/2025, 09:56

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000372-47.2011.8.10.0021. EXEQUENTE: FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA - MA6927 DEMANDADO: ANDERSON WILLAS SILVA PEREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO - MA9156 Destinatário: Demandado ANDERSON WILLAS SILVA PEREIRA, na pessoa de seu advogado, Dr. MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO - MA9156 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: PROCESSO Nº. 001.2011.051.261-1 Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JESIELLY ALVES COSTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de embargos a execução, nos quais o executado requer nulidade da audiência de instrução, por não ter sido intimado por seu advogado da nova audiência de instrução designada e opõe-se a penhora em suas contas bancárias, com fundamento no art.833, IV, CPC, segundo o qual são impenhoráveis, dentre outros bens, as verbas de natureza remuneratória do trabalho da pessoa natural. A embargada requer a continuidade da execução. Decido. Apesar de não ser intimado para a nova audiência de instrução designada, o executado tinha conhecimento da demanda porque comparaceu à audiência de conciliação e após a habilitação do causídico no evento 52 e intimação da sentença pelo advogado no evento 65 em 20/05/2015, o executado permaneceu inerte, mas esta era a oportunidade de o executado alegar nulidade da intimação, de modo que por não o fazer na primeira oportunidade resta configurada a preclusão. Com efeito, o embargante e seu advogado tinham conhecimento da demanda ao comparecerrem a primeira audiência, o embargante foi intimado da sentença por seu advogado em 20/05/2015 e somente questiona intimação três anos depois quando ocorreu o bloqueio de valores. Quanto a impenhorabilidade de valores, ressalto que a jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. Contudo, no caso em análise, considerando a remuneração da executada e outras despesas eventualmente contratadas anteriormente, bem como o teor do art. 6º da lei 9.099/95, reputo justo fixar nova ordem de constrição em 10 % dos vencimentos líquidos do executado. Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, e mantenho 30% do valor já bloqueado e ordeno a penhora da quantia mensal equivalente a 10 % (dez por cento) do valor líquido de todos os rendimentos auferidos pela embargante, de natureza remuneratória ou não, considerando como tal os rendimentos brutos com a redução dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários do embargante, até completar o valor da execução. Considerando que a remuneração do embargante, mantenho a penhora de 30% do valor bloqueado, que deve ser imediatamente transferido para conta de depósito judicial, via bacenjud, desbloqueando-se o restante. Após, havendo requerimento, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou ofício para transferência. Considerando que o valor da dívida teve sua última atualização em 2017, determino que a Secretaria faça nova atualização. Após, oficie-se ao órgão empregador para que retenha mensalmente, da folha de pagamento da executada, o equivalente a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos (considerado este como o rendimento bruto com a redução apenas dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários), depositando-o na conta bancária indicada pela embargada e, subsidiariamente em conta judicial à disposição deste juízo até a integral satisfação da dívida, cujo valor deve ser mencionado no ofício para que o órgão empregador programe adequadamente os descontos. Intimem-se a embargada para indicar a conta bancária em cinco dias e o embargado para, querendo, em igual prazo, manifestar interesse em transferir mensalmente 10% de seu vencimento líquido (considerado este como o rendimento bruto com a redução apenas dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários) para a conta indicada pela embargada até o quinto dia útil de cada mês ou outro período pactuado. Não havendo manifestação do executado ou em caso de inadimplemento comprovado superior a dez dias, expeça-se ofício ao ente empregador. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO São Luís, Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022. ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000372-47.2011.8.10.0021. EXEQUENTE: FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA - MA6927 DEMANDADO: ANDERSON WILLAS SILVA PEREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO - MA9156 Destinatário: demandante JESIELLY ALVES COSTA SANTOS, na pessoa de seu advogado, Dr. FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA - MA6927 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: PROCESSO Nº. 001.2011.051.261-1 Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JESIELLY ALVES COSTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de embargos a execução, nos quais o executado requer nulidade da audiência de instrução, por não ter sido intimado por seu advogado da nova audiência de instrução designada e opõe-se a penhora em suas contas bancárias, com fundamento no art.833, IV, CPC, segundo o qual são impenhoráveis, dentre outros bens, as verbas de natureza remuneratória do trabalho da pessoa natural. A embargada requer a continuidade da execução. Decido. Apesar de não ser intimado para a nova audiência de instrução designada, o executado tinha conhecimento da demanda porque comparaceu à audiência de conciliação e após a habilitação do causídico no evento 52 e intimação da sentença pelo advogado no evento 65 em 20/05/2015, o executado permaneceu inerte, mas esta era a oportunidade de o executado alegar nulidade da intimação, de modo que por não o fazer na primeira oportunidade resta configurada a preclusão. Com efeito, o embargante e seu advogado tinham conhecimento da demanda ao comparecerrem a primeira audiência, o embargante foi intimado da sentença por seu advogado em 20/05/2015 e somente questiona intimação três anos depois quando ocorreu o bloqueio de valores. Quanto a impenhorabilidade de valores, ressalto que a jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. Contudo, no caso em análise, considerando a remuneração da executada e outras despesas eventualmente contratadas anteriormente, bem como o teor do art. 6º da lei 9.099/95, reputo justo fixar nova ordem de constrição em 10 % dos vencimentos líquidos do executado. Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, e mantenho 30% do valor já bloqueado e ordeno a penhora da quantia mensal equivalente a 10 % (dez por cento) do valor líquido de todos os rendimentos auferidos pela embargante, de natureza remuneratória ou não, considerando como tal os rendimentos brutos com a redução dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários do embargante, até completar o valor da execução. Considerando que a remuneração do embargante, mantenho a penhora de 30% do valor bloqueado, que deve ser imediatamente transferido para conta de depósito judicial, via bacenjud, desbloqueando-se o restante. Após, havendo requerimento, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou ofício para transferência. Considerando que o valor da dívida teve sua última atualização em 2017, determino que a Secretaria faça nova atualização. Após, oficie-se ao órgão empregador para que retenha mensalmente, da folha de pagamento da executada, o equivalente a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos (considerado este como o rendimento bruto com a redução apenas dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários), depositando-o na conta bancária indicada pela embargada e, subsidiariamente em conta judicial à disposição deste juízo até a integral satisfação da dívida, cujo valor deve ser mencionado no ofício para que o órgão empregador programe adequadamente os descontos. Intimem-se a embargada para indicar a conta bancária em cinco dias e o embargado para, querendo, em igual prazo, manifestar interesse em transferir mensalmente 10% de seu vencimento líquido (considerado este como o rendimento bruto com a redução apenas dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários) para a conta indicada pela embargada até o quinto dia útil de cada mês ou outro período pactuado. Não havendo manifestação do executado ou em caso de inadimplemento comprovado superior a dez dias, expeça-se ofício ao ente empregador. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO São Luís, Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022. ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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