Procedimento Comum Cível 0826739-86.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826739-86.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826739-86.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: LUIZ DO NASCIMENTO GOMES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A ESPÓLIO DE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por LUIS DO NASCIMENTO GOMES em desfavor do BANCO ITAÚ, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo n° 561910359, no importe de R$ 178,45 (cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) mensais desde 03/2016 e que nunca autorizou legalmente nenhum terceiro a proceder à abertura de tal contrato de empréstimo. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova, reconhecimento da responsabilidade objetiva do requerido, que seja declarada a nulidade e cancelamento do contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela (ID 50814489). Apresentada contestação sob o ID 53107210, sustenta a requerida a preliminares de prescrição quinquenal, conexão, impugnação à justiça gratuita e ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a regularidade de contratação. Requer seja julgada improcedente a presente ação. Após intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, sob o ID 54366907, reiterando os pedidos da exordial. Decisão Saneadora (ID 54925013). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia são documentais e já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo o juiz o destinatário da prova, cumpre a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a sua necessidade. (STJ - AgInt no AREsp: 978603 DF 2016/0235046-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017). Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Preliminares já enfrentadas na decisão saneadora. Superadas as questões preliminares, assinalo que os pontos controvertidos da presente demanda dizem respeito a validade do contrato de empréstimo entre as partes, a existência ou não de falha na prestação de serviço da demandada e se há ou não a incidência de dano moral. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se inverter o ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Enfim, se restar evidente que o relato do consumidor apresenta indícios de verdade, há verossimilhança; e/ou se ficar demonstrado que o consumidor, por não dispor de meios técnicos, sociais e econômicos, não consegue trazer fazer provas do seu direito, há hipossuficiência, e aí pode o julgador inverter o ônus da prova. Com efeito, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não são automáticos, ou seja, não se apresentam pelo simples fato de uma das partes ser considerada consumidora. É necessário, pois, que fique patente a existência de um dos requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser exigível o estabelecido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR chega mesmo a falar que, inexistindo tais requisitos, se o juiz inverter o ônus comete ato abusivo: (…) sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito do Consumidor. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p.134). Na espécie, penso não ser possível aplicar a inversão do ônus da prova, por ausência da verossimilhança das alegações, já que a parte não traz lastro probatório mínimo em seu favor. Explico. Alega a parte autora que são indevidos os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que, não teria realizado a contratação de empréstimo com o requerido. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial. Da análise dos documentos juntados aos autos pelo Réu, em específico o contrato no ID 53107212, firmado em 15/02/2016, constata-se que, o autor celebrou contrato de empréstimo em 72 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 178,45, com vencimento inicial em 04/2016 e final em 03/2022. Ressalte-se que além dos elementos de prova referidos, as circunstâncias fáticas também afastam os indícios de ocorrência de fraude, sobretudo o considerável lapso temporal entre a início dos descontos e o ajuizamento da presente ação, sendo inverossímil que, recebendo parcos proventos, o autor não identificasse, de pronto, débitos indevidos. Nesse ponto em particular, importante registrar que a parte autora não impugnou especificamente o referido aspecto (contrato acompanhado de TED), tendo mencionado genericamente em réplica que não reconhece a validade do contrato, descumprido, pois, o ônus do art. 341 do CPC. Desse modo, verifica-se a ausência de ato ilícito à caracterização do dever de indenizar, tendo o autor incorrido em manifesto venire contra factum proprium ao se insurgir contra pacto regularmente celebrado e que foi beneficiado com o crédito em sua conta, consoante a prova dos autos. Ante o exposto, não vislumbro qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora celebrou e utilizou os valores creditados em sua conta corrente. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 13 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

21/04/2022, 00:00

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Nomeado perito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IONE CRISTINA DE PAIVA PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IONE CRISTINA DE PAIVA PEREIRA em 31/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(27)