Procedimento Comum Cível 0817191-08.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817191-08.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2023, 08:50

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 17:26

Decurso de Prazo

16/07/2023, 22:20

Publicação

30/06/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817191-08.2019.8.10.0001. AUTOR: BILKIS MARIA BARBOSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO - OAB/MA 17749-A, PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB/MA 7551-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA 15388-A REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91567-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 102,13 (cento e dois reais e treze centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 94540162. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/06/2023, 15:13

Remessa

15/06/2023, 11:24

Recebimento

13/06/2023, 17:12

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 17:11

Trânsito em julgado

13/06/2023, 17:10

Decurso de Prazo

02/06/2023, 01:25

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:59

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:59

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:59

Documentos

Intimação

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817191-08.2019.8.10.0001. AUTOR: BILKIS MARIA BARBOSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO - OAB/MA 17749-A, PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB/MA 7551-A REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91567-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de feito já em fase de cumprimento de sentença, em que houve depósito espontâneo da parte ré, constante do ID 80780724. Em seguida, a parte autora compareceu aos autos para dar início ao cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de fazer "CONDENAR a requerida, OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no sentido de excluir o nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes, diante da nulidade declarada acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da parte requerente", e à obrigação de pagar, pelo saldo remanescente devido de R$ 1.287,18 (mil e duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos). Ademais, requereu-se o levantamento da quantia já depositada, apontada como incontroversa. Autos conclusos. Primeiramente, quanto ao valor depositado pela parte executada, não há controvérsias a serem dirimidas, em razão do que determino a expedição do respectivo alvará judicial em nome do advogado do exequente, PEDRO LUCIANO MOURA PINTO DE CARVALHO, OABMA 3530, tendo em vista a procuração de ID 19082036, para levantamento da quantia de 5.004,00 (cinco mil e quatro reais), mais os acréscimos legais. Custas de expedição já pagas. Por conseguinte, tendo em vista a condenação em obrigação de fazer constante da Sentença de ID 77686388, determino a intimação do executado OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio de seu advogado constituído nos autos, para excluir o nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes, diante da nulidade declarada do contrato objeto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da parte exequente. Ademais, tendo a exequente alegado a existência de saldo devedor remanescente, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 1.287,18 (mil e duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos). No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Por oportuno, destaco que em caso de impugnação, deverá o executado realizar o recolhimento das custas processuais em conformidade com a Lei Estadual nº 9.109/2009. Em hipótese de o devedor requerer o efeito suspensivo da execução, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817191-08.2019.8.10.0001. AUTOR: BILKIS MARIA BARBOSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO - OAB/MA 17749-A REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BILKIS MARIA BARBOSA LIMA em desfavor de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob a alegação de que teve o seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), por débito referente à compra no cartão de crédito “cartão amanco” no valor de R$ 2.555,56 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), afirmando desconhecer a compra e a emissão do cartão. Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a requerente juntou comprovante de pagamento das custas iniciais em ID 20676175. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação com documentos em ID 25117130, pugnando pela cobrança legítima em decorrência de ausência de pagamento de compra realizada em cartão de crédito contratado pela requerente. Juntou faturas e contrato com suposta assinatura da requerente. Em réplica de ID 25833902, a requerente alega que não contratou o cartão de crédito, afirmando que a assinatura posta no contrato é divergente da sua, bem como endereço. Intimadas para produzirem novas provas, a requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 42190419), enquanto a requerida deixou transcorrer in albis o prazo (ID 44587270). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que o feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, especialmente diante da ausência de requerimento de novas provas pelas partes. A relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, portanto, para a análise do feito utilizarei os princípios insertos no CDC. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Assim, DECLARO a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade dos seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações contidas na inicial. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega que não contratou os serviços de cartão de crédito da requerida, tampouco o utilizou, razão pela qual o débito não deve ser atribuído a si, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes é indevida, a exemplo do registro desabonador no SERASA (ID 19081769). De outro lado, a empresa requerida alega que agiu no exercício regular de um direito, pois afirma a devida contratação do serviço, tendo sido juntado contrato com assinatura da requerente. Pois bem. No presente caso, embora a requerida tenha juntado contrato supostamente assinado pela requerente, observo, de plano, que não logrou êxito a requerida em comprovar as alegações contempladas na contestação por meio de documentos que justificassem a realização do negócio jurídico em discussão, eis que a assinatura do contrato é divergente veementemente da assinatura da procuração e dos documentos pessoais da requerente juntado à inicial. Ademais, não foram acostados cópias dos documentos pessoais apresentados pela requerente, quando da celebração do contrato, tais como identidade e comprovante de residência. Além disso, foi oportunizado às partes requererem dilação probatória, a exemplo da realização de perícia técnica, o que poderia elucidar de forma efetiva a questão crucial trazida aos autos, porém, a requerida quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. E, assim, diante da constatação de tal disparidade, que milita em desfavor da requerida, é evidente que houve falha na prestação dos serviços, na medida em que a empresa requerida descurou da cautela necessária ao permitir a celebração de contrato para serviços de cartão de crédito em nome da requerente, mediante fraude de terceiro. Negada a aquiescência do suposto do referido contrato, o acervo probatório constante dos autos permite aduzir que a parte requerida consentiu que um terceiro celebrasse negócio jurídico em nome da requerente, valendo-se de documentos falsos ou outro expediente escuso. Assim, o cancelamento do contrato e da consequente dívida indevida é medida que se impõe. Registre-se que a culpa de terceiro não tem o condão de afastar sua responsabilidade civil, que é objetiva e, no caso em deslinde, por incidir as normas de proteção ao consumidor, imprescindível na condição de fornecedor de serviços o dever de cuidado, o risco do negócio e o dever inarredável de indenizar os danos causados aos consumidores. Nesse contexto, resta incontroverso que o contrato celebrado e a compra realizada ocorreram mediante fraude de terceiros, pois a requerida não tomou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude, gerando, pois, a inscrição indevida do nome da requerente em cadastro de inadimplentes e nascendo o dever de ressarcimento pelos danos, nesse caso, são morais. Importante registrar que, em que pese observar inscrição pretérita no cadastro restritivo, verifica-se que o débito fora discutido em outra ação judicial (proc. nº 0817186-83.2019.8.10.0001), tornando-a ilegítima, ou seja, não inviabiliza o reconhecimento de dano moral no presente caso. Assim sendo, o dano extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de sofrer a cobrança indevida de um serviço que não contratou e ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes por um débito que não é de sua responsabilidade, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentra na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base em toda a fundamentação exposta, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida e diante da falha na prestação de serviços (cobrança indevida do débito não atribuído à requerente e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes), FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS em R$ 3.000,00 (três mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: DECLARAR A NULIDADE da relação contratual existente entre os litigantes referente ao contrato para prestação de serviços de cartão de crédito, bem como de todos os débitos advindos dessa relação; CONDENAR a requerida, OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no sentido de excluir o nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes, diante da nulidade declarada acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da parte requerente; CONDENAR a requerida, OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. CONDENAR a requerida, OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado este decisum e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 5 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

10/10/2022, 00:00

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