Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0810656-29.2020.8.10.0001.
AUTOR: JOSE RIBAMAR SANTOS Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - OAB/MA 6682-A
REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a)
REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A SENTENÇA JOSE RIBAMAR SANTOS, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial de ID n. 29433447. A parte Requerida apresentou a peça contestatória de ID n. 34533826. Em seguida, as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 82519163. Encaminhados os autos para homologação da transação por este Juízo, compareceu o réu para comprovar o cumprimento da obrigação acordada (cf. ID 82980649). É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil.
Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 82519163 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível