Cumprimento de sentença 0812660-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0812660-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812660-10.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA14261 EXECUTADO: COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA - ME, METALURGICA VENANCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUTE ATAIDES LIMA - MA9634-A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA HEISSLER - RS76013 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, impugnar o bloqueio na forma no art. 854, §3º, do CPC 2015. São Luís, Segunda-feira, 01 de Junho de 2026. STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Matrícula 185009 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812660-10.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA 14261 EXECUTADO: COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA - ME, METALURGICA VENANCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUTE ATAIDES LIMA - MA 9634-A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA HEISSLER - RS 76013 DESPACHO Considerando a certidão de ID 175372902, em que a parte executada não efetuou o pagamento voluntário do débito, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte exequente para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, autos à Secretaria para arquivamento. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812660-10.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA 14261 EXECUTADO: COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA - ME, METALURGICA VENANCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUTE ATAIDES LIMA - MA 9634-A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA HEISSLER - RS 76013 DESPACHO Considerando o teor da petição de prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como a existência de título executivo judicial definitivo e exigível, verifico que o crédito reconhecido permanece inadimplido, não obstante o trânsito em julgado da decisão condenatória. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, é assegurado ao executado o direito ao pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, como forma de evitar a incidência das medidas executivas coercitivas previstas na legislação processual. Ademais, tratando-se de obrigação solidária, é plenamente legítima a opção da parte exequente pelo direcionamento da execução em face de um dos devedores, não havendo óbice legal ao prosseguimento do feito nesses moldes, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIME-SE o réu COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA – ME para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 27.275,40 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além do imediato prosseguimento da execução com a adoção das medidas constritivas cabíveis. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, com vistas ao regular impulso do feito. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:37

Publicação

23/01/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812660-10.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA 14261 EXECUTADO: COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA - ME, METALURGICA VENANCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUTE ATAIDES LIMA - MA 9634-A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA HEISSLER - RS 76013 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos em correição... Antes de proferir manifestação quanto ao pedido anexo ao Id. 168417969, entendo necessária a atualização do débito. Dessa forma, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do quantum exequendo. Após, autos conclusos. Cumpra-se. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 06:32

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:56

Publicação

28/10/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812660-10.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA 14261 EXECUTADO: COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA - ME, METALURGICA VENANCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUTE ATAIDES LIMA - MA 9634-A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA HEISSLER - RS 76013 DESPACHO Considerando o teor da petição de prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como a existência de título executivo judicial definitivo e exigível, verifico que o crédito reconhecido permanece inadimplido, não obstante o trânsito em julgado da decisão condenatória. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, é assegurado ao executado o direito ao pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, como forma de evitar a incidência das medidas executivas coercitivas previstas na legislação processual. Ademais, tratando-se de obrigação solidária, é plenamente legítima a opção da parte exequente pelo direcionamento da execução em face de um dos devedores, não havendo óbice legal ao prosseguimento do feito nesses moldes, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIME-SE o réu COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA – ME para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 27.275,40 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além do imediato prosseguimento da execução com a adoção das medidas constritivas cabíveis. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, com vistas ao regular impulso do feito. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812660-10.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA 14261 EXECUTADO: COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA - ME, METALURGICA VENANCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUTE ATAIDES LIMA - MA 9634-A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA HEISSLER - RS 76013 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA em face de METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. e outra, visando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial. A executada METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA., em recuperação judicial (Processo nº 5042532-70.2023.8.21.0022 – 2ª Vara Cível de Pelotas/RS), alega que o crédito exequendo, no valor de R$ 21.516,32 (vinte e um mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), tem natureza concursal, por ser anterior ao pedido de recuperação, e requer a suspensão da execução, com habilitação do crédito no juízo universal. A exequente impugna, afirmando inexistir comprovação da recuperação judicial e da habilitação de seu crédito. Defende a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios e, subsidiariamente, requer a continuidade da execução quanto a essa verba, com apresentação de nova planilha de cálculo. Diante das alegações, e para adequada análise da natureza do crédito e eventual suspensão da execução, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: À executada para que comprove o processamento da recuperação judicial mencionada, mediante apresentação da decisão que a tenha deferido, bem como informe se houve a habilitação do crédito da exequente, indicando sua classificação e a fase processual respectiva perante o juízo da recuperação. À exequente para que junte cópia da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, a fim de viabilizar a análise sobre a natureza do crédito, e apresente nova planilha de cálculos atualizada, com a devida segregação entre o valor principal e a verba honorária, considerando a data do pedido de recuperação judicial como limite de atualização do valor principal. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação da natureza do crédito e eventual suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Metalurgica Venancio Ltda Advogado: Ricardo Kuhleis (Oab/Rs 62810). Apelado: Maria Jose Oliveira Pereira. Advogado: Jose Rodrigues Furtado Oliveira Filho (Oab/Ma 14261). Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PARA PADARIA. VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 18 DO CDC. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM DEFEITUOSO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Embora o art. 18, §1º, do CDC conceda o direito do fornecedor do produto e serviço de tentar previamente sanar o vício, antes que o consumidor exerça as faculdades de restituição, substituição e abatimento, esta hipótese não se aplica aos autos, uma vez restar provado que a empresa foi procurada para correção do problema e negou o conserto ao argumento de perda da garantia legal. II. Quando a demanda busca reparação cível por danos supostamente causados pelo vício do produto, não se aplicam os prazos decadenciais do artigo 26, incisos I e II, do CDC, mas o da prescrição quinquenal de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 27, do mesmo Diploma. III. Igualmente aplicável à espécie o disposto no artigo 18 do Código Consumerista, que prevê que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem objetiva e solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. IV. No caso presente, restou provado que a maquina para fabricação de pães, apresentou desde o início do uso sérios problemas de instabilidade, decorrente de falha no balanceamento do motor, mostrando-se completamente inapropriada para seus fins. Neste sentido, não estamos diante de mero aborrecimento, já que impediu a prática de regular de negócio da autora ligado à sua sobrevivência, o que implica no dever de indenizar. IV. Só e permitido ao Judiciário a revisão do valor imposto em danos morais, quando se mostram irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie quando arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). V. Ao caso, torna-se necessário que o autor faça a entrega do maquinário defeituoso a empresa, evitando-se o enriquecimento sem causa (STJ - REsp: 1823284 SP 2017/0224450-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020). VI. Apelo parcialmente provido em parcial acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 23 de julho de 2024 a 30 de julho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812660-10.2018.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de parcial acordo com o parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 06 de agosto de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados em ação de rito comum ajuizada por MARIA JOSÉ OLIVEIRA PEREIRA, para: a) Condenar as Requeridas COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA e METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA a ressarcir a Requerente do valor pago pelo produto, no montante de 4.599,00 (quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais), corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do efetivo prejuízo, qual seja, 27.04.2017; b) Condenar também as Rés a pagarem à Autora, solidariamente, a título de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença e; c) Condenar as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no percentual de 20% (dez por cento) do valor total da condenação pecuniária. Interposto recurso de apelação cível pela fornecedora (id 32397974), onde argumenta: i) que a parte autora/apelada careceria de interesse processual, uma vez que não formulou pedido para o conserto do produto defeituoso, não oportunizando, por conseguinte, que a recorrente tivesse acesso ao bem por meio de sua equipe técnica, prejudicando o seu direito de defesa e não lhe oportunizando reparar eventuais vícios; ii) que a parte autora não comprovou a existência de vícios no produto por ela adquirido, deixando assim de se desincumbir do seu ônus probatório; iii) que não praticou ato ilícito capaz de gerar danos de natureza moral no consumidor; iv) que uma vez determinada a devolução do valor para aquisição do bem, deve ser determinada também a restituição do produto ao fabricante, evitando-se assim o enriquecimento sem causa do consumidor. Ao fim, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões regularmente apresentadas (id 32397979). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso, para que seja excluído o dano moral e seja determinada a devolução do bem. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se na origem de Ação de Responsabilidade por Vicio do produto c/c reparatória por Danos Morais em face de COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA e METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA, ao argumento de que, em abril do ano de 2017, efetuou a compra de uma máquina amassadeira da marca VENÂNCIO, sendo que após o início do uso, verificou-se que a mesma se tornava imprópria para o uso, diante de enorme vibração, problema que não foi solucionado pelas demandadas. De forma inicial, rejeito da preliminar de ausência de interesse de agir, diante do fato do consumidor não ter formulado pedido para o conserto do produto defeituoso, não oportunizando, por conseguinte, que a recorrente tivesse acesso ao bem. O caso em questão deve ser analisado sob a ótica do CDC que, a teor do art. 18, §1, desta forma trata o tema: “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço’. Da exegese deste dispositivo, se extrai que antes do consumidor exercer as faculdades do §1º, deve ser dada ao fabricante a possibilidade de verificando o caso, tentar da solução ao problema. Nestes casos, a jurisprudência entende que a norma consumerista deve também aos interesses do fornecedor de bens e serviços quanto a chance de avaliar o bem e proceder ao conserto, antes que quaisquer tutelas sejam deferidas. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO PARA CONSERTO. DIREITO DO FORNECEDOR. PRODUTO SUBSTITUTO VICIADO. 1. Nos casos de vício do produto, o fornecedor tem o direito de tentar solucionar o problema, dispondo, para tanto, do prazo de trinta dias, ex vi do art. 18 §1º do CDC. 2. A substituição de produto viciado consubstancia operação nova, inexistindo qualquer razão jurídica para, afastando-se a aplicação da norma consumerista, negar ao fornecedor a oportunidade de tentar sanar o vício. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Ap 0518822014, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Todavia, esta não é a hipótese do caso em comento, pois, da análise do autos, resta demonstrado que a empresa fabricante foi procurada para correção do problema e se negou ao conserto sob o argumento de perda da garantia legal, fato este incontroverso. Também deixo de acolher a segunda preliminar suscitada quanto a decadência do direito do apelado, tendo em vista ação ter sido ajuizada 1 (um) ano depois de constatado o problema. Neste ponto resta esclarecer que o instituto da decadência do art. 26 do CDC, não se confunde com o prazo prescricional do art. 27 do mesmo códex. Enquanto o prazo decadencial do art. 26, I e II diz respeito ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação do bem junto ao fornecedor extrajudicialmente para aplicação das hipóteses do art. 18, §1º e 19, onde, após expirados os prazos ali definidos, tem-se como presumida a adequação do produto para o fim que destina; o art. 27 do mesmo diploma trata do prazo prescricional para ajuizamento das ações que visam reparação cível, por supostos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. Não sendo outra a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil". 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt No Resp 1252215/Ro, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (DESEMBARGADOR Convocado Do Trf 5ª Região), Quarta Turma, Julgado Em 26/06/2018, Dje 29/06/2018). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO EXPIRADA. RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO VICIADO. CABIMENTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Quando a demanda é de reparação por danos supostamente causados pelo vício do produto, não se aplicam os prazos decadenciais do artigo 26, incisos I e II, do CDC, mas o da prescrição quinquenal de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 27, do mesmo Diploma. II. Há dever de indenizar por parte de concessionária que forneceu veículo com vício, quando devidamente comprovada sua compra, bem como a apresentação de defeito no prazo da garantia, sem qualquer solução comprovada por parte da concessionária. III. O valor da indenização por danos morais foi razoável e proporcional, não havendo razão para redução. IV. Apelo improvido. (Ap 0101352013, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/11/2013, DJe 14/11/2013). No caso presente, estamos diante de reparação cível pela imprestabilidade do produto, sendo aplicado o prazo prescricional. Portanto, rejeito as preliminares. Passando ao mérito da causa, o cerne da questão visa dirimir a ocorrência de vício no produto (MAQUINA AMASSADEIRA DE PÃES) que a teria tornado imprópria para o uso diante de vibração extrema. Diante destas premissas, tenho que os atos ilícitos são aqueles que contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. É ele que faz nascer à obrigação de reparar o dano e que é imposto pelo direito Pátrio. No presente, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteção de Defesa do Consumidor que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, com fundamento na teoria do risco. Desta forma, a responsabilidade civil nas relações de consumo por danos causados por vício no produto e serviço é regida pelo art. 18, §1º do CDC, do seguinte teor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Isto que dizer que na responsabilidade civil objetiva, como é o caso, prescinde-se do dolo ou culpa, bastando para nascer o dever de indenizar conduta, dano ilícito e nexo causal entre ambos, não se cogitando de qualquer elemento subjetivo do causador do dano. Assim, não se aplica ao caso o disposto no art. 186 do Código Civil, o qual rege a responsabilidade civil subjetiva nas relações jurídicas privadas em geral. Esta é a orientação da moderna Jurisprudência Pátria, verbis: STJ: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. VENDA DE PACOTE DE MACARRÃO INFESTADO DE INSETOS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. TENDO EM VISTA QUE SE ESTÁ DIANTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. TODA A CADEIA DE FORNECEDORES RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18. CAPUT E § 6º, DO CDC. CASO EM QUE A CAUSA DE PEDIR É QUE O PRODUTO ESTAVA EXPOSTO PARA VENDA MESMO INFESTADO DE CARUNCHOS, O QUE TORNA INEGÁVEL A LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 2. REGIME DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. O CDC ESTABELECE EM SEU ART. 18 QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM. I. Tendo em vista que se está diante de responsabilidade por vício do produto, toda a cadeia de fornecedores responde solidaria e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, na forma do artigo 18, caput e § 6º, do CDC. II. Na hipótese dos autos, se está, a um só tempo, diante de responsabilidade pelo vício do produto e de responsabilidade pelo fato do serviço, de modo que não há como afastar a responsabilidade da parte recorrente, porquanto, de acordo com a sistemática adotada pelo CDC, em ambas as hipóteses, há a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, sem qualquer distinção relativa ao comerciante. (STJ - REsp: 2008739 RS 2022/0182356-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 22/08/2022). TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULOS. VÍCIO NÃO REPARADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A solidariedade entre os fornecedores é um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. 2. De acordo com o caput do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". 3. A solidariedade entre os fornecedores é um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. 4. A recorrente foi responsável pelo fornecimento dos veículos, uma vez que os referidos foram adquiridos junto à empresa em questão, sendo, portanto, inserida na cadeia de fornecedores. Logo, não há falar em desacerto quanto à decisão combatida, uma vez que possui relação jurídica com o autor e pertinência subjetiva para responder à pretensão deduzida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012283-76.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023 15:18:57) (TJ-TO - AI: 00122837620238272700, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 08/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Voltando novamente os olhos ao processo, restou provado que a máquina para fabricação de pães, apresentou desde o início do uso sérios problemas de instabilidade, decorrente de falha no balanceamento do motor, mostrando-se completamente inapropriada para seus fins. O Juiz de forma prudente, entendeu do mesmo modo, como se vê adiante: “Contudo, a Autora aduz que, só tomou conhecimento dos problemas da máquina, em setembro de 2017, quando o produto começou a se deslocar sozinho por todo o compartilhamento da fábrica. No entanto, as Requeridas não fizeram prova acerca de qualquer das excludentes encartadas no parágrafo 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, não provou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, demonstrado culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, desse modo, deve suportar o ônus de sua inércia, vez que não anexou qualquer documento que comprovasse suas alegações”. Em verdade, na análise das peças defensivas apresentadas nos autos, o que se percebe é que os requeridos preferiram manter a linha de argumentação meramente genérica, alegando a ausência de vício e a falha na utilização do produto, sem juntar, contudo, prova concreta de que o bem vendido à consumidora estava apto a desempenhar as funções a que se propunha. Aliás, observa-se, inclusive, que o Juízo a quo oportunizou aos fornecedores a realização de prova técnica pericial no equipamento (id 32397946), a qual, todavia, não foi efetivada por absoluta negligência da corré (Comercial Ferreira Lopes Ltda) que deixou de recolher as custar referentes aos honorários do perito (id 32397966). Neste sentido, não estamos diante de mero aborrecimento, já que impediu a prática de regular de negócio da autora ligado à sua sobrevivência, o que implica no dever de indenizar. Passando ao exame do recurso do autor da demanda, tem-se que o dano moral, ao contrário do material, prova-se pela simples demonstração do fato da vida que causou a dor, uma vez que não há meios para mensurar a perturbação feita nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos de cada indivíduo. Não sendo outro o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO CAPAZ DE EMBASAR A ALEGAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO FATO QUE LHE DÁ ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa", pois "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) Contudo, a dificuldade da reparação do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Quando, contudo, o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório é mais complexa, vez que o bem lesado não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Nessa esteira, é sabido que o valor indenizatório deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo pedagógico-punitivo da indenização, cabendo, assim, ao prudente arbítrio dos juízes a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as indenizações, a fim de evitar que o ressarcimento se traduza em arbitrariedade. No presente, observo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atendeu estas condicionares, tendo em vista o próprio valor do bem como parâmetro. Neste cenário, a doutrina e jurisprudência apenas permitem a intervenção do Judiciário quando o valor arbitrado destoa dos requisitos legais referentes a razoabilidade e proporcionalidade e, uma vez não ocorrendo tal agressão, é de rigor a manutenção do julgado. A propósito, a jurisprudência, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF" (AgRg no REsp 1.376.617/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 19/8/2015). 2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não restou comprovado o exercício regular de direito e de que houve a efetiva comprovação do ato ilícito, demandaria revolvimento de fatos e provas o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1505352/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). Por fim, tenho que em parte assiste razão ao recorrente diante do pedido de devolução do produto defeituoso. Com efeito, uma vez desfeito o negócio jurídico, com a restituição da quantia paga pelo demandante, mostra-se imperiosa a devolução do bem à empresa vendedora, sob pena de se estar chancelando o enriquecimento sem causa do autor, circunstância vedada por nosso ordenamento jurídico. Em outras palavras, a exigência do fornecedor de restituir ao consumidor o valor desembolsado para aquisição de produto que veio a apresentar vício, em conformidade com o art. 18, II, do CDC, sob pena de enriquecimento ilícito, deverá ser acompanhada da obrigação de devolução do bem por parte do consumidor, razão pela qual é necessário que a execução seja continuada com observância destes deveres, sob pena de enriquecimento sem causa. A Jurisprundência não foge deste entendimento, conforme podemos verificar dos seguintes julgados, verbis: STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO BEM. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do preço pago na ocasião da compra, deve, em contrapartida, restituir o bem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Julgado procedente o pedido formulado na ação para condenar a fornecedora a restituir à autora a quantia paga pelo veículo, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo a devolução do bem defeituoso uma consequência automática da sentença. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1327791 RJ 2012/0013953-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. PAINEL DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EQUIVALENTE. RELAÇÃO ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. REGRAMENTO CIVILISTA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO CONDICIONADO À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. 1. Não se considera inovação, quando discussões abrangentes sobre o conteúdo do laudo apresentando pela fabricante foram destacadas na contestação, inclusive, que o parecer teria indicado defeitos decorrentes de mau uso. Do mesmo modo, ainda que não tenha sido arguido em defesa, a eventual necessidade devolução do bem é matéria que pode ser discutida em grau recursal, por se tratar de corolário da condenação e, especialmente, se for constatado que eventual condenação imposta ao demandado provocará enriquecimento ilícito do demandante, tratando-se de matéria de ordem pública. 2. A relação havida entre o fornecedor/fabricante e o comerciante varejista que adquire o produto para revenda não se trata de relação consumerista, e sim, de uma relação comercial, de modo que tratando-se de demanda envolvendo fornecedor e fabricante, a eventual responsabilização desse último perpassa pela comprovação inequívoca da existência de vício/defeito de fabricação, segundo as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC). 3. Como medida necessária a evitar o enriquecimento ilícito, a restituição ao fornecedor da quantia equivalente ao que despendeu, em razão que aquisição de novo produto, para repassá-lo ao consumidor, em razão de defeito de fabricação, deve ser condicionada à devolução ao fabricante do produto defeituoso. Apelação cível parcialmente provida. (TJ-GO – PROCESSO, 01609914320158090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 06/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021). Portanto, o retorno das partes ao status “quo ante” é a medida de justiça mais eficaz, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da autora. Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, unicamente para determinar que o autor, quando do cumprimento de sentença, proceda com a devolução do bem, evitando-se enriquecimento sem causa, consoante manifestação ministerial. Por derradeiro, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula nº 43, STJ), para os danos morais e materiais e; correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento do valor da indenização dos danos morais, conforme Súmula nº 362 do STJ, e a contar dos prejuízos os danos materiais, razão pela qual fixo-os de ofício. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA14261 REU: COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA - ME, METALURGICA VENANCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RUTE ATAIDES LIMA - MA9634-A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO MARCELO SCHINESTZKI - RS85028, RICARDO KUHLEIS - RS62810 D E C I S Ã O METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA., irresignado com a decisão de ID n. 102500464, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, onde alega a obscuridade da sentença prolatada. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Consoante art. 1023, § 2º, do CPC/2015, "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". Em virtude disso, por não se constatar prejuízo à parte embargada, esta não foi intimada a apresentar contrarrazões. No presente caso, a parte Requerida, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0812660-10.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812660-10.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - OAB/MA 14261 REU: COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA - ME, METALURGICA VENANCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RUTE ATAIDES LIMA - OAB/MA 9634-A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO MARCELO SCHINESTZKI - OAB/RS 85028, RICARDO KUHLEIS - OAB/RS 62810 SENTENÇA MARIA JOSÉ OLIVEIRA PEREIRA ajuizou a presente Ação de Responsabilidade por vicio do produto c/c reparatória por danos morais em face COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA e METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA, todos qualificados na inicial. Alega que, em abril do ano de 2017, efetuou a compra de uma máquina amassadeira da marca VENÂNCIO junto à requerida Comercial Ferreira Lopes LTDA, por R$ 4.599,00, utilizada apenas em setembro e que, para a sua surpresa, o produto apresentou problemas de estabilidade posto que se movimentava sozinha por toda a sua fábrica de pães. Diante do suposto vício, asseverou a demandante que entrou em contato com a segunda requerida fabricante do produto, METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA, que se comprometeu a enviar um técnico até o local para avaliar o bem. Destaca que o representante técnico da segunda demandada diagnosticou que a amassadeira estava com problema no motor. Diante da constatação, entrou em contato, mais uma vez, com a segunda demandada pedindo o conserto da máquina, mas esta se eximiu da obrigação em virtude de já ter expirado o prazo de garantia. Por fim, alega que a falta do equipamento enseja transtornos, pois agora tem executar o serviço da amassadeira com os próprios braços, fato este que também lhe causa abalo moral. Por tal, pede a restituição do valor pago pela máquina e a condenação das demandadas em danos morais. Despacho prolatado no ID 12620641 em que designanda audiência de conciliação, deferido o pedido de justiça gratuita e intimadas as partes. Contestação juntada no ID 14192753 pela METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA., em que refuta a formalização de vício pela demandante, incluindo pedido de conserto ou chamado de assistência técnica. Destaca que não recebeu pedido para vistoriar, pois nada encaminhado a assistência técnica da marca. Diz que o produto foi adquirido em 27.04.2017, e que aquela somente reclamou por suposto vício quando do uso, isso já no mês de setembro de 2017, requerendo a improcedência dos pedidos. Contestação juntada no ID 1439834 em que a demandada COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA- ME suscita, preliminarmente, ausência de legitimidade passiva e afasta relação de consumo. No mérito, alega que não há nenhuma prova que confirme que o bem apresenta um vício oculto. Antes, destaca que o mau uso é culpa exclusiva da demandante ao instalar, de forma errada, o equipamento. Destaca mais, que essa possuía 90 (noventa) dias para reclamar após o recebimento do produto e optou por esperar 05 meses para reclamar sobre o produto, requerendo pela improcedência dos pedidos. Réplica anexada no ID 14699488 em que a parte demandante reitera os termos da inicial e rebate a defesa. Termo de audiência de conciliação constante no ID 18435941, que frustrada por falta de acordo. Despacho de ID 18436234 intimando para produção de novas provas. A parte demandante requereu a produção de prova testemunhal; a demandada Metalúrgica Venâncio, o julgamento antecipado da lide; e a outra pela prova pericial. Despacho Saneador de ID 44039516 em que se rejeitou as preliminares suscitadas, bem como se determinou a produção de prova pericial. Despacho de ID 59063081 em que se nomeou perito judicial e de ID 76723299 em que designada perícia. Despacho de ID 95238095 quando a perícia se restou frustrada por falta de pagamento dos honorários. Os autos viram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, pois as partes não demonstraram interesse em ampliar o acervo probante. Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Voltando-se ao mérito, há de se registrar a existência de uma relação de consumo entre as partes, haja vista a natureza do serviço prestado pelas Requeridas, o que invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, que segundo o art. 6º, VI, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, direito que decorre do próprio texto constitucional ao autorizar a condenação em reparar danos morais e materiais (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). A demandante prova que efetuou a compra de uma Máquina amassadeira rápida de massa da marca VENÂNCIO, no valor de R$ 4.599,00 (quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais), junto a loja COMERCIAL FERREIRA LOPES, mas ao apresentar defeito, não obteve a devida reparação, junto a segunda Ré. Veja-se que, embora em regra geral se utilize a Responsabilidade Civil Subjetiva, isto é, aquela que requer o elemento culpa para a sua configuração, no caso em exame, aplica-se a Responsabilidade Civil Objetiva, que dispensa a conduta culposa, haja vista o fato de que, como dito, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL cuida-se de relação de consumo, nos termos do art. 3º, caput e §2º e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, repise-se que é solidária a responsabilidade dos fornecedores nas relações de consumo. A primeira Ré, COMERCIAL FERREIRA, afirma que não foi responsável pelo dano causado a Requerente, que se trata de mau uso, sendo culpa exclusiva da Requerente, uma vez que a mesma que fez a instalação errada do equipamento. Sustenta que Autora possuía 90 (noventa) dias para reclamar após o recebimento do produto e optou esperar 05 (cinco) meses para poder reclamar sobre o produto, quando á não possui o citado direito. A segunda Requerida METALÚRGICA VENANCIO, afirma que inexiste qualquer formalização, por parte da cliente, de pedido de conserto ou chamado de assistência técnica. Sustenta que não recebeu oportunidade de vistoriar, visto que a requerente não encaminhou o mesmo a uma assistência técnica da marca. Contudo, a Autora aduz que, só tomou conhecimento dos problemas da máquina, em setembro de 2017, quando o produto começou a se deslocar sozinho por todo o compartilhamento da fábrica. No entanto, as Requeridas não fizeram prova acerca de qualquer das excludentes encartadas no parágrafo 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, não provou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, demonstrado culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, desse modo, deve suportar o ônus de sua inércia, vez que não anexou qualquer documento que comprovasse suas alegações. Assim, por mais que as Requeridas sustentem que a Autora possuía 90 (noventa) dias para reclamar após o recebimento do produto e optou esperar 05 (cinco) meses para poder reclamar sobre o produto, quando não possui o citado direito. Nesse sentido, o prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto de produtos duráveis, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não da data de aquisição do produto. Do mesmo modo, considerando o poder e controle que detém sobre o serviço, a Requerida poderia ter encartado no feito informações aptas a demonstrar com clareza os fatos debatidos, o que não ocorreu. Do exame das circunstâncias do caso, por conseguinte, percebe-se que houve falha na prestação do serviço à consumidora e violação da boa-fé objetiva, devendo-se registrar que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva e solidária, não podendo a consumidora, parte mais vulnerável da relação, suportar o ônus do dano pelo descaso, erro ou má prestação do serviço pelas demandadas. Assim, os elementos da responsabilidade civil das Requeridas estão comprovados, eis que ao fornecedor cabe suportar o risco de sua atividade empresarial e o dever de indenizar no caso de falha na prestação do serviço (inteligência do art. 14 do CDC). O art. 18 do CDC dispõe que em caso de vício no produto, o fornecedor tem o prazo máximo de trinta dias para saná-lo e, caso não o faça, pode o consumidor exigir: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. A primeira Requerida COMERCIAL FERREIRA LOPES, quedou-se inerte em relação ao pagamento dos honorários pericias, sendo do seu interesse da realização da perícia, conforme despacho de ID 95238095. Logo, transcorridos vários meses sem que o fornecedor tenha sanado o defeito do produto, em que pesem as várias tentativas nesse sentido, faz jus a consumidora ser ressarcida pela quantia que despender, ou seja, R$4.599,00. Note-se que a devolução deve ser realizada na sua forma simples, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida que possa ser imputada as Requeridas, nos moldes do ao art. 42 do CDC, visto que a Autora efetivamente realizou a compra, sendo que o produto é que possuía vício que impediu o seu uso. No que se refere ao alegado dano moral verifico que, houve falha na prestação do serviço à consumidora e violação da boa-fé objetiva, nos termos do CDC, devendo-se registrar que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva e solidária, não podendo o consumidor, parte mais vulnerável da relação, suportar o ônus do dano pelo descaso, erro ou má prestação do serviço pelas Demandadas. Considerando a legislação consumerista abraçou a Teoria da Aparência para responsabilizar aquele que, mesmo não tendo participado diretamente do processo de fabricação do produto, mas ostenta a marca por ele utilizada, deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes dessa relação. Corroborando: RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAL E MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEFEITO DO PRODUTO – FORNECEDOR APARENTE – MARCA DE RENOME GLOBAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente – e, consequentemente, sua responsabilidade –, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2. O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp: 1580432 SP 2012/0177028-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/12/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) De outro ângulo, deve-se ressaltar que a indenizabilidade do dano moral tem de perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto, devendo guardar relação estreita também com o caráter pedagógico do desestimulo a não reiteração de tal conduta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1368775 MG 2018/0247014-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar as Requeridas COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA e METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA a ressarcir a Requerente do valor pago pelo produto, no montante de 4.599,00 (quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais), corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do efetivo prejuízo, qual seja, 27.04.2017. Condeno também as Rés a pagarem à Autora, solidariamente, a título de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Condeno as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 20% (dez por cento) do valor total da condenação pecuniária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812660-10.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA14261 REU: COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA - ME, METALURGICA VENANCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RUTE ATAIDES LIMA - OAB/MA 9634 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO MARCELO SCHINESTZKI - OAB/RS 85028 DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VICIO DO PRODUTO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARIA JOSE OLIVEIRA PEREIRA em face de COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA – ME e METALURGICA VENANCIO LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Quanto às preliminares arguidas em contestação, a requerida METALURGICA VENANCIO LTDA alega decadência do direito e ausência de interesse processual e de agir. Por seu turno, a ré COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA – ME sustenta as preliminares de ilegitimidade passiva e inexistência de relação de consumo. Contudo, entendo que os argumentos alçados nas peças contestatórias não devem prosperar, senão vejamos. Quanto à preliminar de decadência, a parte ré sustenta que o produto foi adquirido em 27 de abril de 2017 e que, apesar do suposto vício ter sido percebido apenas em setembro de 2017, a garantia de 3 (três) meses já havia expirado, visto que começou a contar do recebimento do equipamento. Ademais, afirma que a requerente somente ajuizou a presente demanda após um ano da aquisição do produto e 7 (sete) meses da suposta verificação do vício do equipamento. Todavia, o vício discutido nos autos não é aparente ou de fácil constatação, como prevê o caput o art. 26 do CDC. Em verdade, trata-se de vício oculto ou redibitório previsto no §3º do referido artigo, que estabelece o início do prazo decadencial a partir do momento em que se evidencia o defeito. Desse modo, ao realizar a contagem do prazo decadencial, far-se-á necessário avaliar o início da ciência do vício do produto e não a data de sua aquisição. Além disso, a decadência alegada pela ré nada tem a ver com prazo para ajuizamento da demanda, mas sim para requerer que uma das medidas do art. 26 do CDC sejam tomadas. Assim, o prazo para exercício do direito de ação se trata de prescrição e não de decadência. No que tange à prescrição, é imprescindível o reconhecimento da relação de consumo nesta demanda, devendo ser aplicada as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor que é norma cogente, de observância obrigatória. Nesse sentido, nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão reparatória pelos danos causados na prestação de serviço. Logo, sendo reconhecida a relação de consumo, prevalecerá o prazo de 05 (cinco) anos para ajuizamento da demanda. Esse é o entendimento pacificado dos Tribunais Pátrios: PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. - Cuidando-se de relação de consumo, é inconteste a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, para a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. - "Tratando-se de pedido de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de defeito na prestação dos serviços, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC". (TJSP; APL 0002665-17.2013.8.26.0589; Ac. 9772543; São Simão; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni; Julg. 05/09/2016; DJESP 12/09/2016). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PORTABILIDADE COMPROVADA - VALOR UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS LÍCITOS – RECURSO DESPROVIDO 1. Sendo de consumo a relação jurídica dos autos, aplicável o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional.[...] (TJ-MS - APL: 08016996620188120029 MS 0801699-66.2018.8.12.0029, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019) Portanto, insuficientes são as alegações de prescrição e decadência no caso em epígrafe. No tocante à alegação de ausência de interesse processual e de agir, a parte ré alega que a autora não enviou solicitação de assistência técnica para a empresa fabricante ou autorizada da marca. Logo, ante a inexistência de requerimento de conserto diretamente com a ré, ausente o interesse de agir da autora. Apesar do esforço argumentativo da ré, sua alegação não deve prosperar. Isso ocorre, pois rege no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF). Portanto, o fato da parte autora ter ou não solicitado o conserto anteriormente ao ajuizamento da demanda é irrelevante para a presença do interesse de agir. No tocante à alegação de ausência de legitimidade passiva da requerida COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA - ME, a tese apresentada pela parte ré não possui respaldo legal ou jurisprudencial. Reconhecida a relação de consumo, é imperioso aplicar as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores na prestação de serviço ou fornecimento do produto, podendo o consumidor escolher contra qual fornecedor ajuizar a demanda, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade. Observa-se, assim, que a legislação consumerista não deixa lacunas na definição da responsabilidade civil pelo vício no produto, de modo que o consumidor poderá ajuizar ação contra quaisquer dos fornecedores. Assim decidem os Tribunais de Justiça: AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS DECORRENTES DE QUEIMADURA POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE O PARTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL – Tratando-se de relação de consumo, todos os fornecedores de produtos ou serviços que integraram a relação jurídica com o consumidor devem responder solidariamente pelos danos causados – Leitura dos artigos 7o, parágrafo único, art. 18, art. 25 e art. 34, todos do CDC – Preliminar corretamente afastada pelo MM. Juízo a quo – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA HOSPITAL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀS MÉDICAS QUE ATENDERAM A AUTORA – Descabimento – Hipótese que não se enquadra no disposto no art. 70, inciso III, do CPC/73, invocado pela maternidade ré. Além disso, é vedada a denunciação da lide na relação jurídica submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço – Decisão agravada mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20436224220168260000 SP 2043622-42.2016.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 12/04/2016, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2016) Por último, alega a ré como preliminar a inexistência de relação de consumo entre as partes, eis que a autora não é destinatária final do produto devido à sua utilização na pequena fábrica de pães caseiros da requerente. Contudo, o STJ adota a teoria finalista mitigada para conceituação de consumidor, não sendo necessário que este seja o destinatário final do produto para ser considerado consumidor, logo, possível a inversão do ônus da prova no caso concreto, senão vejamos. Com relação ao contexto de apreciação da prova, reconheço que a presente relação jurídica se insere no âmbito das relações de consumo. Isto pelo fato de que, pacificou o STJ que, nas relações de consumo, aplica-se a teoria finalista mitigada, incluindo todo aquele que possui vulnerabilidade em face do fornecedor, seja essa vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Nesse sentido, faz-se mister trazer à colação o entendimento da Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. [...]3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade da parte autora em detrimento das requeridas, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem-se acerca da intenção de produzirem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral através de depoimento pessoal da parte autora, enquanto a requerida METALURGICA VENANCIO LTDA pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a ré COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA – ME pleiteou a produção de perícia técnica na máquina que apresentou o vício. Com relação à prova pericial, constato que a parte ré COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA – ME não informa qual a especialidade técnica necessária para averiguação do vício na máquina objeto da lide. Assim, intime-se a parte ré COMERCIAL FERREIRA LOPES LTDA – ME para informar qual a especialidade técnica necessária do perito para a realização do laudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da prova pleiteada. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

21/04/2021, 00:00

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