Cumprimento de sentença 0851797-62.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0851797-62.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

01/09/2025, 22:59

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 22:58

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUZELINA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as seguintes teses: "a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.”, determino o sobrestamento do feito, devendo o mesmo aguardar em Secretaria até o julgamento definitivo do incidente, ou o decurso de 01 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 980, parágrafo único, CPC. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intimação - PROCESSO Nº 0851797-62.2019.8.10.0001

26/08/2024, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

14/08/2024, 16:06

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 11:47

Decurso de Prazo

20/06/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUZELINA SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Aguarde-se na Secretária o trânsito em julgado do agravo de instrumento para que haja o regular andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intimação - PROCESSO Nº 0851797-62.2019.8.10.0001

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 17:42

Por decisão judicial

06/03/2023, 17:45

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 12:28

Documento (Certidão)

06/03/2023, 12:28

Documento (Certidão)

06/03/2023, 12:27

Documentos

Intimação

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUZELINA SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO E OUTRO (S) - MA022013 AGRAVADO: MARIA ANTONIA FRAGA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL FELIPE RAMOS VALE E OUTRO (S) - MA012789 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0851797-62.2019.8.10.0001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo estado do maranhão aduzindo, em síntese: 1. ilegitimidade da parte autora, por considerar que a exequente é integrante de carreira vinculada a outro sindicato, o que ofenderia a norma constitucional da unicidade sindical; 2. a prescrição da obrigação de fazer para os servidores pertencentes aos quadros do Poder Executivo do Maranhão, a partir da vigência da Lei nº 9.664/2012 (reestruturação remuneratória da carreira do servidor), ou seja, em 17 de julho de 2012. Em resposta à impugnação, a parte demandante refuta a tese de ilegitimidade, aduzindo que não houve embasamento das alegações por parte da executada. Alega também que, como definido na referida Lei, o PGCE não se aplica automaticamente a qualquer servidor público do Estado do Maranhão, vez que ele está principalmente condicionado ao requerimento expresso através de termo de adesão assinado pelo servidor público. Diz, ainda, que a tese de prescrição não merece acolhida, vez que, após o trânsito em julgado da ação coletiva 6542/2005, o SINTSEP iniciou um processo de liquidação de sentença dos substituídos, sendo os autos encaminhados à Contadoria do Fórum, e apresentado os índices e contas de 3.000 (três mil substituídos), onde consta o nome da parte Exequente, conforme mostrado junto à inicial do processo. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que não procedem as alegações do impugnante, que pretende a procedência da impugnação em virtude da alegação de inexequibilidade do título e ilegitimidade da exequente. Ab initio, acerca da ilegitimidade arguida pelo executado, compulsando os autos, vejo que o Estado agravante não conseguiu demonstrar nos autos que a agravada exerce função que se enquadre na categoria cuja representatividade se dê através de outro sindicato que não o SINTSEP. Assim, em que pese tal alegação, o Estado o fez de modo genérico, sem indicar de forma inequívoca que o autor deste cumprimento não possuem direito à implantação do percentual em discussão. Seria ônus do requerido, conforme o Código de Processo Civil, art. 373, II, provar a existência de fato extintivo do autor. A mera alegação da existência de sindicato específico, sem impugnar a legitimidade específica do autor é insuficiente para demonstrar sua tese, razão pela qual a indefiro. Sobre o segundo argumento, compulsando os autos, vejo que o Estado agravante, instado a juntar Termo de Adesão de PGCE, no qual consta cláusula expressa de renúncia expressa a parcela dos valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial decorrente da conversão do cruzeiro real em URV, devidamente assinado pelo exequente, colacionou apenas o histórico funcional do demandante, documento que não considero hábil a comprovar a adesão ao plano, tampouco o conhecimento de suas condições. Ademais, pelo disposto no artigo 36 da Lei Estadual nº. 9.664, de 17.07.2012: "Art. 36. São enquadrados nas carreiras dos Subgrupos deste PGCE os cargos efetivos das carreiras que integram os diversos Grupos Ocupacionais do Poder Executivo, de acordo com a Tabela de Correlação constante do Anexo V. § 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados nas carreiras deste PGCE, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação de Carreiras e na Tabela de Correlação de Referências, constantes dos Anexos VI e VII, desta Lei. § 2º O enquadramento de que trata o § 1º deste artigo, dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar das vigências estabelecidas no art. 40 deste PGCE, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo X, desta Lei. § 3º A opção de enquadramento disciplinada no § 2º deste artigo, implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação deste PGCE. § 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 3º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, sofrerão redução proporcional quando.d/a implantação das Tabelas Remuneratórias deste PGCE. § 5º Concluída a implementação das Tabelas Remuneratórias deste PGCE, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos estaduais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõe os §§ 2º e 3º deste artigo. § 6º A opção de que trata o § 2º deste artigo, sujeita os efeitos financeiros de ações judiciais em curso referentes às perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, cujas decisões sejam prolatadas após o início da vigência das Tabelas remuneratórias de que trata esta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo. § 7º O prazo para exercer a opção referida no § 2° deste artigo, observadas as vigências estabelecidas no art. 40 deste PGCE, no caso de servidores afastados ou licenciados nos termos da Lei n.º 6.107, de 27 de julho de 1994, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento ou licença. § 8º Os servidores que não manifestarem, no prazo estabelecido neste artigo, sua opção pelo enquadramento neste PGCE, permanecerão na situação em que se encontravam na data da publicação desta Lei. § 9º Os cargos ocupados pelos servidores referidos no caput deste artigo que não optarem pelo enquadramento deste PGCE, serão transformados nos seus correspondentes, quando vagos. §10 Os servidores a que se refere o § 9º deste artigo, continuarão a ser remunerados de acordo com a carreira ou planos de cargos a que continuarem a pertencer." Assim, pelo que consta do dispositivo legal supra, em não havendo comprovação de que houve adesão à requerimento da parte ao PGCE, a argumentação trazida pelo impugnante torna-se insuficiente para demonstrar sua tese, motivo pelo qual a indefiro. Quanto a alegação de prescrição do título executivo, verifico que, in casu, há que se reconhecer a iliquidez do título, cujo início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser mensurado da data de sua efetiva liquidação, e não do trânsito em julgado da demanda, motivo pelo qual tal argumento não merece guarida. Segue inteligência do julgado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.411 - MA (2020/0163901-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Trata-se de agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Na origem, a apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Ordinária nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. II - O magistrado singular reconheceu a prescrição quinquenal e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III - Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito. Apelo provido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à ocorrência de prescrição da pretensão executiva relacionada a título judicial proferido em sede de ação coletiva, uma vez que o lustro se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento quando a liquidação depender de simples cálculos aritméticos, trazendo, em síntese, o seguinte argumento: No entanto, com as devidas vênias, o Acórdão recorrido não pode subsistir, mormente por estar em oposição ao entendimento pacífico desta Colenda Corte no sentido de que, quando a liquidação dependa de simples cálculos aritméticos, o prazo prescricional passa a ser computado a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento (fl. 535). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que a liquidação por cálculos aritméticos não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ" (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018; e AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018. Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a tese sob a qual teria havido o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. O cabimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requer o prequestionamento do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente por outro Tribunal. 2. Uma vez reconhecida a ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado como ofendido pela parte recorrente, é desnecessário o exame do cabimento do recurso especial quanto à alínea c do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, em relação ao mesmo dispositivo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1274569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - AREsp: 1723411 MA 2020/0163901-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 19/08/2020) Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO consoante a fundamentação acima, interposta pelo Estado o Maranhão. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Honorários advocatícios pelo impugnante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

29/04/2021, 00:00

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