Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812390-49.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812390-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 20:47

Decurso de Prazo

31/07/2024, 09:15

Publicação

08/07/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Retifiquem-se os dados da autuação para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar". Por sentença lançada aos autos (id 53368173) este Juízo rejeitou a impugnação e julgou procedente o pedido de cumprimento de sentença. Essa decisão foi impugnada por Agravo de Instrumento autuado sob nº 0800196-15.2022.8.10.0000 que, em consulta ao PJe 2º Grau, verificou-se se encontra tramitando e, pela última movimentação (30/01/2024), “Conclusos ao relator ou relator substituto”. Nessas circunstâncias, a prudência recomenda que se aguarde a decisão da instância recursal. Mantenho a suspensão da tramitação do presente requerimento de cumprimento de sentença até o pronunciamento final da instância recursal. Dando efetividade ao que decidido pela instância recursal, oficie-se à SEGEP para o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo “em face da decisão que suspendeu a implantação do percentual de 21,7% no contracheque dos agravantes” proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809932-23.2023.8.10.0000 (id 93907113). Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0812390-49.2019.8.10.0001

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 22:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/06/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 11:19

Documento (Certidão)

15/09/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Considerando que em consulta ao AGRAVO nº 0800196-15.2022.8.10.0000 ainda não consta Acórdão/Trânsito, AGUARDE-SE conforme determinado no Despacho ID 58905931. São Luís, 4 de agosto de 2023. ADRIANNA GULART MORAES BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0812390-49.2019.8.10.0001

14/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/08/2023, 10:40

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:12

Documentos

Intimação

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº 0812390-49.2019.8.10.0001 Trata-se de execução de título judicial ajuizada por ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA e outros (2), contra o ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento de retroativos referentes a descontos de FUNBEN. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação (Id n° 46925661), alegando ilegitimidade dos exequentes para promoverem o presente cumprimento de sentença, tendo em vista que não comprovaram que eram sócios na data da propositura da ação coletiva, nem que houve a autorização expressa dos sócios para propositura da ação, além do que não comprovaram residir na jurisdição do órgão julgador. Que não foi cumprido o determinado nas repercussões gerais RE 573232 E RE 612043, que como não foram moduladas possuem aplicação imediata. Os exequentes se manifestaram no ID 52702280. É o relatório. Decido. A alegação do executado de que os exequentes são partes ilegítimas não pode prosperar, pois ficou evidenciado que as partes eram filiadas à Associação autora na data do ajuizamento da Ação, documento do ID 18153780. Ademais, consta dos autos da Ação Coletiva 14081-78.2012, a Ata da Assembleia da Associação, onde foi autorizado o ajuizamento da Ação coletiva, ID 18153782, bem a a Ata de Ratificação de autorização para a Associação interpor a Ação coletiva referende a cobrança e devolução de parcelas indevidamente descontado a título de FUNBEN, ID 18153784. Quanto a alegação de que a lista foi elaborada unilateralmente pela Associação, não possui sustentação, pois é lógico que quem pode fornecer a lista dos associados é a própria entidade. No que se refere a aplicação imediata das repercussões gerais RE 573232 E RE 612043, verifica-se que como dito acima, ficou devidamente comprovado nos autos que os exequentes eram sócios na data da propositura da ação e que houve a autoriza expressa através de Assembleia da Categoria para que a ação coletiva fosse proposta, não restando razão ao executado. No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). De outra banda, em relação ao pedido de honorários advocatícios de execução formulado à inicial, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso. A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva, estes não são devidos ao advogado signatário da petição inicial, vez que não estava habilitado nos autos da ação ordinária, conforme procuração juntada aos autos. Isto posto, REJEITO a impugnação e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença. Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para atualizar os cálculos constantes da inicial, deduzindo o percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento), consoante cláusula do contrato de honorário juntado à inicial, bem como para incluindo os honorários de execução no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor executado., devendo ser excluídos da conta os honorários sucumbenciais, por serem indevidos. Após a juntada da planilha atualizada, intime-se as o executado para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre os cálculos, Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 11 de outubro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

26/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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