Cumprimento de sentença 0802934-83.2022.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802934-83.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:01

Documento (Certidão)

12/06/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, sirvo-me do presente para intimar a parte requerida por meio do seu advogado, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme Art. 24, § 8º da referida lei. VALOR DAS CUSTAS FINAIS: Caxias/MA, 11 de junho de 2025. Eu, ELIANE MARIA FERREIRA ASSUNCAO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ELIANE MARIA FERREIRA ASSUNCAO Servidor da 1ª Vara Cível de Caxias PROCEDIMENTO PARA GERAR BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO: PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO BOLETO: 1º PASSO: Acessar o site do Tribunal de Justiça do Maranhão https://www.tjma.jus.br/ 2º PASSO: Clicar no Botão "GERADOR DE CUSTAS", localizado na parte inferior da paginá inicial do Tribunal, após seguir os passos abaixo: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU→ CUSTAS FINAIS→ CUSTAS FINAIS CÍVEIS COM VALOR INFORMADO PELA COMARCA→ COLOCAR O VALOR ACIMA → CALCULAR → GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802934-83.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA RIBEIRO CARDOSO Advogado do(a)

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:04

Documento (Certidão)

27/05/2025, 08:55

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Diante da certidão de id: 143212288, verifico que o valor refere-se ao bloqueio de id: 96375341. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802934-83.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA RIBEIRO CARDOSO Advogado do(a) Intime-se o banco ré, para no prazo de 05 dias informar dados bancários, e pagamento do selo oneroso para expedição do saldo remanescente no valor de R$ 25.805,58 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

16/04/2025, 00:00

Mero expediente

10/04/2025, 09:34

Documento (Certidão)

04/04/2025, 09:35

Documento (Certidão)

04/04/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO¹ 1. Em respeito ao cumprimento do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de nº 0804581-35.2024.8.10.0000 (ID. 120697584), que determinou a anulação dos atos processuais posteriores ao despacho ID 82910117, inclusive a penhora ID 94359899, reabrindo-se o prazo de 15 dias para o banco executado pagar voluntariamente o valor devido, nos termos desta fundamentação. 2. DETERMINO o desbloqueio dos valores penhorados, via SISBAJUD, conforme ID. 96375341, em favor do Banco Executado, caso necessário, autorizo a expedição de alvará judicial de transferência, ficando o Banco Executado obrigado informar nestes autos os dados bancários para proceder com a transferência de valores, bem como a juntada das custas do selo do alvará judicial. 3. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802934-83.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA RIBEIRO CARDOSO Advogado do(a) Intime-se o(a) Executado(a), para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. 4. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 5. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 5.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 6. Caso juntado pagamento no prazo do item 3, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 8. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 9. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 10. Nada sendo alegado no prazo do item “8”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 11. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANTONIA RIBEIRO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Excipiente/Executado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA – OAB/MA 22.466/A, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 10.097,84 (dez mil, noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbências e contratual, Banco do Brasil, Agência 4710-4, Conta Corrente: 28.993-0; Titular: PAIVA, SOUSA E RODRIGUES ADVOGADOS SOCIEDADES - CPF: 600.234.643-05, e conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão Determino que seja dada continuidade à presente fase de cumprimento de sentença. Servindo a presente decisum como mandado/intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cumpra-se Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802934-83.2022.8.10.0029 | PJE Excepto/ Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Banco Bradesco S.A em desfavor de Antonia Ribeiro Cardoso. Sustenta o banco excipiente que há nulidade de intimação, ao argumento de que requereu a habilitação exclusiva do advogado Dr. José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411), como requerido em 07.07.2022 (ID. 70930998). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, no atual panorama processual civil, veio prevista no artigo 803 do CPC. Tal meio é utilizado nos casos em que haja uma nulidade na execução, de modo que quem a alega deve comprovar a existência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do citado artigo 803 do CPC. No caso, o banco excipiente alegou a nulidade de intimação por ausência de habilitação exclusiva. Analisando os autos, da análise, verico que a intimação ocorreu conforme o procedimento previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 11.419/2006 que assim dispõe: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão ocial, inclusive eletrônico.[…] § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Sobre a intimação do devedor no cumprimento de sentença, o art. 513 do CPC preconiza: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. A seu turno, o art. 272, § 5º do CPC estipula que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações sejam feitas em nome dos advogados indicados, o desatendimento implicará a nulidade dos atos processuais. Todavia, em se tratando de processo eletrônico, não se aplica a regra citada, tendo em vista que, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, a intimação dos atos praticados ocorre unicamente de forma eletrônica (prescindindo da disponibilização no DJe ou PJe), sendo o cadastramento no sistema dever do próprio advogado. No caso concreto, sustenta o banco Excipiente que, não obstante tenha constituído advogado na ação de conhecimento, a intimação no cumprimento de sentença foi disponibilizada via "Procuradoria" da instituição financeira, o que inviabilizou a devida intimação do patrono subscrito nos autos. Sem embargo do esforço argumentativo do Excipiente, analisando os autos, verifico que as intimações atendem, rigorosamente, à legislação processual. Iniciado o presente cumprimento de sentença, foi determinada a intimação dos executados "através de seu procurador constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente" para cumprimento voluntário da obrigação, conforme preleciona o art. 523 do CPC (ID. 82910117). Ato contínuo, foi expedida a intimação do banco Excipiente por meio eletrônico, direcionada à procuradoria da pessoa jurídica de direito privada, registrada a ciência em 23.01.2023, pelo transcurso do prazo nos termos da Lei n. 11.419/06. Nessa perspectiva, o Excipiente foi intimado dos atos processuais em consonância com art. 246, § 1º do CPC, que assim preconiza: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Muito embora alegue o Excipiente que a intimação, por esta via escorreita, inviabiliza a ciência dos atos processuais pelo procurador com atuação específica neste feito, a insurgência não comporta provimento. Não há qualquer prejuízo na intimação eletrônica promovida pelo juízo de origem, porquanto o mesmo procurador cadastrado na ação de conhecimento manifestou-se nestes autos comprovando o cumprimento da obrigação de fazer, no entanto não realizou o pagamento da obrigação de pagar a quantia certa. Outrossim, a par da responsabilidade do próprio advogado pelo cadastramento no sistema eletrônico, cumpre registrar que a regra contida no art. 272, § 5º, do CPC prevê que somente há nulidade processual quando houver pedido expresso de que as intimações sejam feitas em nome dos advogados especificamente indicados pelas partes. Não obstante, no caso em tela não só a procuração juntada aos autos é silente quanto a esse aspecto, como tampouco houve pedido posterior expresso de que as intimações fossem realizadas, de forma exclusiva, em nome de qualquer dos procuradores que subscreveram ao feito. Dessa forma, observado, in casu, o regramento legal, afasta-se a nulidade das intimações arguida pelo Excipiente. Pois bem, A exceção de pré-executividade é uma forma de provocação do Judiciário e uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a excesso à execução. Da análise do caso, verifica-se que as alegações trazidas pela parte executada quanto a excesso à execução, em sede de exceção de pré-executividade, pois o título estaria preenchido de forma inadequada, e os cálculos apresentados pelo Exequente/Excepto, não foram questionado pelo Excipiente na fase de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, onde o mesmo deixou fluir o prazo sem qualquer manifestação, não merece prosperar, uma vez que trata-se de matéria preclusa. A alegação é de que erros de cálculo e excesso de execução seriam matéria de ordem pública e não estariam sujeitos à preclusão. Errônea, entretanto. O direito patrimonial em discussão é disponível às partes e não se trata de matéria de ordem pública. A oportunidade de alegação precluiu nos autos, porque já exercida a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, os fundamentos nos quais se basearam as novas contas trazidas pelo executado requerem dilação probatória, não cabendo isso em sede de pré executividade. Isto porque, a via escolhida é inadequada, haja vista que o momento oportuno para alegar tal vício ou erro na elaboração dos cálculos judicial, deveria ter sido alegada em sede do Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que inclusive não foi matéria alegada na referida peça.. Nesse toar, resta evidente que o executado pretende rediscutir matéria sobre a qual restou operada a preclusão consumativa, na medida em que omitiu-se em recorrer da decisão no momento processual oportuno, de modo que descabe qualquer questionamento acerca dos critérios nela adotados, em relação às duas fases do procedimento de prestação de contas. Sendo assim, na medida em que “É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (CPC, art. 507), deixo de conhecer da impugnação dos executados nesse mister. Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos legais e jurídicos supramencionados, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, vez que operada a preclusão consumativa, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada. HOMOLOGO os cálculos apresentado pela parte Exequente, ora Excepto, acrescido da multa do art. art. 523, § 1ª da CPC/15, totalizando o montante de R$ 25.805,58 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) a fim de produzirem seus efeitos legais. Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestações, certifique-se, em seguida, Determino o levantamento da quantia transferido para Conta Judicial nº 400113328917, via SISBAJUD, por meio de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora - ANTONIA RIBEIRO CARDOSO - CPF: 031.449.993-85, no importe de R$ 15.707,74 (quinze mil, setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos) mais saldo atualizado, mediante LEVANTAMENTO EM ESPÉCIE (“COMPARECER AO BANCO”), conforme dispõe o art. 5º, § 2º da Resolução-GP nº 75, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, dr(a). Advogado/Autoridade do(a)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802934-83.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA RIBEIRO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) cite-se/intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) executado, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o real valor devido. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802934-83.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA RIBEIRO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIA RIBEIRO CARDOSO em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES. DA CONEXÃO Verifico existir preliminar de conexão, arguida pela parte requerida em sua contestação, a qual passo a apreciar. No que concerne ao pedido de reconhecimento da conexão entre esta e as demais ações ajuizadas pela autora contra a instituição financeira ré, melhor sorte não lhe é destinada. O art. 55 do CPC dispõe que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em comento, não se verifica a existência de identidade de pedidos ou causa de pedir, na medida em que os contratos impugnados nas diferentes ações são distintos uns dos outros. Tampouco há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, vez que os processos foram propostos na mesma comarca e distribuídos para este mesmo juízo. Dessa modo, rejeito a preliminar em tela PRESCRIÇÃO Segundo a parte ré as pretensões de restituição em dobro dos valores descontados a maior e de indenização por danos morais estariam prescritas, eis que decorridos mais de 03 (três) anos entre do pagamento das parcelas e o protocolo da ação, devendo ser aplicado o prazo do art. 206, § 3º, II, IV e V do CC/2002. No caso em comento, está assentado que, em tratando-se de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incide à Súmula 297 do STJ, logo, o prazo prescricional a ser aplicado é o geral de cinco anos, previsto no artigo 205 do Diploma Civil. Desta forma, tendo em vista que não transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, afasto, pois, a prescrição. Da Ausência de Comprovante de Residência em nome do Autor Quanto a preliminar ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio, tenho a dizer que, conforme entendimento legal basta indicar na petição inicial a residência/domicílio do (a) Autor (a), sendo estes suficientes para conferir regularidade formal à petição inicial. Ademais, o artigo 319, II, do CPC, exige que a parte autora indique seu endereço, sem, contudo, exigir comprovante de residência. Destarte, a ausência de juntada do comprovante de residência em nome próprio, não é motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial. Assim, rejeito a presente preliminar. MÉRITO Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes. Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”. O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes. Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104). Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato. Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza. Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais. Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 315705814 4 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danos, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, ANTONIA RIBEIRO CARDOSO, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, e intimação da parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 15 de agosto de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0802934-83.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR(A): ANTONIA RIBEIRO CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) , e intimação da parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a)

16/08/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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