Apelação Cível 0823767-80.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0823767-80.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WALDECIO ROQUE XAVIER e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583, MAYANA COSTA SILVA - MA24593 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583 REQUERIDO: PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0823767-80.2020.8.10.0001 Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao deferimento da inscrição e participação dos exequentes no Edital 101-PROG/UEMA, consoante a decisão final transitada em julgado nos presentes autos (id 76133592), sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALDECIO ROQUE XAVIER e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583 REQUERIDO: PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 19 de setembro de 2022. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0823767-80.2020.8.10.0001

11/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2022, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 09:05

Decurso de Prazo

15/09/2022, 03:40

Decurso de Prazo

06/09/2022, 03:37

Decurso de Prazo

16/08/2022, 05:45

Decurso de Prazo

16/08/2022, 05:04

Decurso de Prazo

16/08/2022, 05:04

Decurso de Prazo

16/08/2022, 05:04

Decurso de Prazo

16/08/2022, 05:04

Decurso de Prazo

16/08/2022, 05:04

Decurso de Prazo

16/08/2022, 05:04

Publicação

21/07/2022, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 01:48

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WALDECIO ROQUE XAVIER e outros (4) Advogado: Dr. ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB/MA 14.600) e Dr., MARCELO FRAZAO COSTA (OAB/MA 15.312) APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado: Dr. ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo restou dispensado por ser a parte beneficiária da assistência gratuita. Assim, conheço do apelo e o Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823767-80.2020.8.10.0001 recebo no duplo efeito. A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do CPC, razão pela qual encaminho os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 178 c/c art. 932, VII, do CPC1. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALDECIO ROQUE XAVIER e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0823767-80.2020.8.10.0001 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por WALDECIO ROQUE XAVIER, OSMEL POMPA HERNANDEZ, MARCELO CANDIDO LEITE, GEOVANE ROSA DE MELO e CHARLENE SMITH ZAGUE SANTIAGO contra ato dito ilegal praticado pela PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ambos já qualificados nos autos. Alegam os impetrantes que se inscreveram para o processo de Revalidação de Diploma de Médico Graduado no Exterior - Edital nº 101/2020-PROG/UEMA -. Porém, tiveram suas inscrições indeferidas. Diante disso, apresentaram recurso administrativo, que também foi indeferido, sob o argumento de que os impetrantes estariam inscritos em outro processo seletivo de revalidação, em que pese não figurarem como inscritos, mas como desistentes, vez que ao se inscreverem para o outro edital, ainda não tinha sido lançado o edital da UEMA. Assim, requerem que seja concedida a segurança, determinando a nulidade do ato impugnado, reconhecendo a inexistência de participação em mais de um procedimento de revalidação, determinando a permanência dos impetrantes no certame. A liminar requerida foi indeferida, id. 34347176. A autoridade coatora não apresentou informações, tampouco a UEMA. Nos autos do AI nº 0811960-66.2020.8.10.0000, foi deferida a liminar pleiteada pelos impetrantes. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, id. 40614609. Extemporaneamente a autoridade coatora apresentou informações. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É relatório. Decido. Verifica-se, agora em análise do mérito, que não resta demonstrado o direito líquido e certo para fundamentar o acolhimento do writ. O edital é a lei que rege o concurso público, de forma que suas colocações devem ser interpretadas de forma estrita e objetiva, sob o prisma do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. A par disso, não verifico evidências do direito alegado pelos impetrantes, já que estes, não lograram êxito em demonstrar o efetivo cumprimento das regras do edital para fins de inscrição. Assim, a autoridade coatora procedeu dentro da estrita legalidade, cumprindo, estritamente, os termos estabelecidos no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, nos itens 2.6, 2.7, 2.7.1, 8.5 e 8.6. Vejamos: "2.6 O(A)candidato(a) assumirá total responsabilidade pelas informações prestadas no preenchimento dos dados que apresentará quando da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas. 2.7 As informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição e no Termo de Compromisso (modelo do APÊNDICE A) são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), cabendo à Pró-Reitoria de Graduação avaliar a eventual exclusão do processo seletivo daquele que preencher com dados incorretos, bem como daquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 2.7.1 A constatação da existência de declarações falsas, inexatas ou divergências entre os dados informados na inscrição e documentos apresentados determinará o cancelamento da inscrição, bem como a anulação de todos os atos decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. (…) 8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016. 8.6 Caso seja constatado o previsto no subitem 8.5, o pedido de revalidação será indeferido e o processo concluído.” Conclui-se com isso, que o ato de desclassificação dos impetrantes se deu com base nos itens acima, mais precisamente nos itens 8.5 e 8.6. Sabe-se que, em matéria de concurso público, o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. A doutrina e a jurisprudência comungam do entendimento que o princípio da vinculação ao edital é, na verdade, expressão dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 01/2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELA NORMA DISCIPLINADORA DO CERTAME. CERTIDÃO CÍVEL E CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I – [...] II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016). III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Precedentes. IV - Recurso improvido. (STJ - RMS: 45901 MG 2014/0155846-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)" Além do que já fora dito, frisa-se, que o processo de revalidação é o meio de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências médicas necessárias ao exercício da profissão no país, o que induz a um acertado rigor nas regras de avaliação. Além do mais, tal processo ocorre em todo o país, cabendo às instituições de ensino a elaboração de suas regras de avaliação e, ao se inscrever em determinado certame, por mera liberalidade da impetrante, deve aceitar as imposições da IES, as quais dão cumprimento aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, publicidade etc. Em relação à obediência da Administração Pública às regras do edital, sob pena de violação ao princípio da isonomia, trago à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. 1. Na forma do art. 207 da CRFB/88, "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 2. A determinação não só de realização de revalidação de diploma como, ainda, especificação de qual procedimento de revalidação deve ser adotado trata-se de violação à autonomia administrativa, o que não pode ser determinado, eis que não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote outra sistemática. (TRF4, AC 5004337-62.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/11/2019)” Conquanto, é sabido que ao Poder Judiciário é vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como bem aponta Carvalho Filho, citando SEABRA FAGUNDES: “se pudesse o juiz fazê-lo, faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes” (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2016). E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO LIMITE DE CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. REGRA DO EDITAL RESPEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. O edital de concurso público é a regra a ser obedecida, desde que esteja dentro da legalidade. II. A convocação para a etapa seguinte do certame pressupõe aprovação na etapa anterior, mas não confere ao candidato, por si só, direito líquido e certo à convocação para próxima etapa, se o edital prevê expressamente que somente serão convocados os aprovados e classificados até a posição prevista, e, in casu, o candidato não está entre estes. III. O Edital nº 03/2012, que dispôs sobre o concurso público para os Cursos de Formação de Soldado da Polícia Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, prevê, em suas cláusulas 8.6 e 9.1.2, que somente estão classificados para a 2ª etapa do certame os candidatos ao cargo de Soldado PM Combatente que cumulativamente restarem aprovados na primeira etapa e obtiverem desempenho suficiente para transpor a barreira da nota de corte, não se afigurando, no entanto, ter sido o último requisito preenchido pelo impetrante. IV. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 0093482016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 15/07/2016, DJe 21/07/2016)” Assim, qualquer intervenção do Poder Judiciário no presente caso, implicaria ingresso no mérito da decisão administrativa, atribuindo-lhe valores e critérios diversos, em substituição à instituição de ensino, o que não é aceito no ordenamento jurídico. Diante disso, em conformidade com o parecer do Ministério Público, e por tudo que consta dos autos, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito e tornando sem efeito a liminar concedida no Agravo de Instrumento nº 0811960-66.2020.8.10.0000, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Cientifiquem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Sem custas. Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

29/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)