Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835920-19.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835920-19.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:18

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:20

Publicação

30/01/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA FERNANDES BELEM e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. Cumpra-se o "item II" da decisão lançada no id 120067150, atualizando os dados de autuação com a exclusão do nome do exequente HERIANO RODRIGUES PACHECO dos presentes autos, registrando na motivação a informação “Desmembramento por determinação judicial”. 2. Certificado o trânsito em julgado do que decidido em relação aos demais requerentes, Id nº 88212743, 3. Arquivem-se os presentes autos, com observância das determinações dos arts. 175 a 178 do Código de Normas da CGJ, lançando-se a movimentação correspondente com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. 5. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do Executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. 6. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0835920-19.2018.8.10.0001

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 12:13

Arquivamento

25/01/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 09:56

Documento (Certidão)

19/08/2024, 09:52

Desmembramento de Feitos

19/08/2024, 09:51

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:34

Retificação de Classe Processual

11/07/2024, 11:51

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 00:46

Documentos

Intimação

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA FERNANDES BELEM e outros (6) Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0835920-19.2018.8.10.0001 Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANTÔNIA FERNANDES BELÉM, HERALDO RODRIGUES PACHECO, HERIANO RODRIGUES PACHECO, SAMUEL KALIL VIEIRA LEMOS, ALDERICO RODRIGUES DA SILVA NETO, JONAS SALOMÃO CHAIB e MARIA CLARA LIMA JUREMA. Este Juízo, por sentença lançado aos autos (id 44549354), extinguiu o processo “em relação a ANTONIA FERNANDES BELEM, HERALDO RODRIGUES PACHECO, SAMUEL KALIL VIEIRA LEMOS, ALDERICO RODRIGUES DA SILVA NETO, JONAS SALOMÃO CHAIB e MARIA CLARA LIMA JUREMA”, “com a ressalva de que somente foi mantida a implantação na remuneração de HERIANO RODRIGUES PACHECO”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que há pluralidade de requerentes e apenas em relação aos requerimentos de ANTONIA FERNANDES BELEM, HERALDO RODRIGUES PACHECO, SAMUEL KALIL VIEIRA LEMOS, ALDERICO RODRIGUES DA SILVA NETO, JONAS SALOMAO CHAIB e MARIA CLARA LIMA JUREMA foi indeferida a petição inicial, de modo que o processo, mantidas as características atuais, não comporta extinção individualizada, haja vista que remanesce o requerimento de cumprimento de sentença de HERIANO RODRIGUES PACHECO a ser processado. Registro, por oportuno, que o Sistema PJe, até a versão atual, não possui funcionalidade que implemente o controle de extinção individualizada de processos em que mais de um sujeito ativo. Dito de outro modo, o movimento processual de extinção por “Indeferimento da petição inicial (454)” afetou a autuação em sua integralidade, ou seja, para os registros do Sistema, o processo foi tratado como encerrado. Nessas circunstâncias, considerando que, no caso destes autos, tecnicamente temos sete processos em uma só autuação, a solução que se revela adequada é o desmembramento. Com essas considerações, determino o desmembramento dos processos, ordenando que sejam cumpridas as seguintes providências: i) Desmembrem-se os processos para protocolo de autuação em que figure como exequente a pessoa de HERIANO RODRIGUES PACHECO, com a classe judicial “12078-Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. ii) Exclua-se dos presentes autos o nome do exequente HERIANO RODRIGUES PACHECO, registrando na motivação a informação “Desmembramento por determinação judicial”; iii) Certifique-se nos presentes autos o cumprimento do desmembramento, lançando o movimento da taxionomia do SGT CNJ – “11008 – Desmembramento de Feitos”, informando o número do processo desmembrado; iii) Certifique-se nos novos autos o cumprimento do desmembramento, lançando o movimento da taxionomia do SGT CNJ – “11008 – Desmembramento de Feitos”, informando o número do processo referência; iv) Retifique-se a classe judicial deste processo, substituindo-a pela classe judicial “12078-Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”; v) Realizado o desmembramento e cumpridas as demais determinações, retornem os dois processos conclusos. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA FERNANDES BELEM e outros (6) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0835920-19.2018.8.10.0001 Trata-se de execução de título judicial ajuizada por ANTONIA FERNANDES BELEM, HERALDO RODRIGUES PACHECO, HERIANO RODRIGUES PACHECO, SAMUEL KALIL VIEIRA LEMOS, ALDERICO RODRIGUES DA SILVA NETO, JONAS SALOMAO CHAIB e MARIA CLARA LIMA JUREMA, contra o ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado proferida na ação coletiva 25326-86.2012. O processo foi distribuído indevidamente por dependência para a 4.ª Vara da Fazenda Pública, onde foi deferida a implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) na remuneração dos exequentes. O processo foi redistribuído por sorteio. Em despacho do ID 42763211 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando sua condição de associada na data da propositura da Ação Coletiva n.º 25326-86.2012, cuja sentença pretende executar, sob pena de extinção, no termos do art. 485, inc. VI, do CPC. O exequente se manifestou alegando que é parte legítima para pleitear o presente cumprimento de sentença pois ASSEPMMA representa toda a categoria de Policiais Militares, mesmo não sendo filiados da referida Associação, e juntou cópia da lista de sócio onde consta o nome do exequente HERIANO RODRIGUES PACHECO. É o relatório. DECIDO. REVOGO A DECISÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ID 13251659, em relação a ANTONIA FERNANDES BELEM, HERALDO RODRIGUES PACHECO, SAMUEL KALIL VIEIRA LEMOS, ALDERICO RODRIGUES DA SILVA NETO, JONAS SALOMAO CHAIB e MARIA CLARA LIMA JUREMA. Compulsando os autos, verifico que embora devidamente intimada, a parte autora, não emendou a inicial, conforme determinado no despacho do ID 42763211. A ASSEPMMA é uma associação privada de natureza civil que sempre representará seus ASSOCIADOS, e os exequentes não são sócios da ASSEPMMA. O Sindicato diferentemente da Associação representa a CATEGORIA, tanto é assim que para fundar uma Associação basta a efetivação do registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, independentemente do número de sócios de quem represente, qualquer pessoa pode fundar uma Associação, inclusive pode haver duas ou mais Associações para representar membros de uma mesma categoria, só que com o sindicato é totalmente diferente, este, além de ter que observar a unicidade sindical, que representa a existência de um único sindicato que represente aquela categoria em sua base territorial, tem que ter o registro no Ministério do Trabalho. A Associação Civil NUNCA será SINDICATO, pois este representa a categoria, e não por acaso a Constituição colocou os sindicatos no Capítulo dos Direitos Sociais, onde elenca que um dos direitos sociais é o trabalho, então após elencar os direitos dos trabalhadores no artigo 7.º, em seu artigo 8.º, trata dos ASSOCIAÇÕES SINDICAIS, e dispõe no inciso III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; onde claramente determina que o Sindicato tem legitimidade para representar toda a categoria, INDEPENDENTEMENTE de serem ou não filiados ao sindicato, isto porque a própria Constituição, no mesmo artigo, no inciso V, dispõe que: V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. O direito de representação das Associações está elencado no artigo 5.º, incisos XVII a XXI, ou seja, no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais ou Coletivos, e não tem nada com representação de categoria de trabalhadores, representa associados (cidadãos), que inclusive nem precisa ser de trabalhadores, pode ser de moradores, de jovens, de idosos, de pessoas com interesses comuns que fundam essas entidades para representar seus interesses. A Constituição é clara, quem NÃO É SÓCIO não pode ser representado judicialmente ou extrajudicialmente por Associação. (art. 5. inciso, inciso. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente). Quando a Constituição Federal, em seu artigo 5.º, fala FILIADOS, fica clarividente que ASSOCIAÇÃO SOMENTE REPRESENTA SEUS FILIADOS. Assim, para que não fique nenhuma dúvida de que ASSOCIAÇÃO não é a mesma coisa que SINDICATO, associação tem caráter privado, não depende de registro estatal, não obedece a unicidade e SOMENTE representa o universo de seus filiados, o sindicato representa categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. O sindicato sim representa toda categoria profissional ou econômica, porque assim está definido na Constituição, em seu artigo 8.º. Assim, a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação, isto porque a associação só representa seus sócios, e essa regra é da Constituição de 1988, ou seja, já tem 30 anos, o que ficou estabelecido nas referidas decisões é que há a necessidade da autorização expressa dos filiados para o ajuizamento da Ação. Como se vê a ASSEPMMA POSSUI 2.592 (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS) SÓCIOS, conforme lista de sócios constante dos arquivos deste Juízo, já a categoria de Policiais militares e Militares Bombeiros no Estado do Maranhão possui 12.693 (DOZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS) integrantes na ativa. Com esses números fica claro que a ASSEPMMA não representa todos os PM e Bombeiros do Estado do Maranhão, mas apenas seus sócios. Se o Judiciário entender que a ASSEPMMA representa todos os PM’S do Maranhão está lhe conferindo um status de SINDICATO e não de Associação Civil que é de fato. Assim, ASSEPMMA não tem LEGITIMIDADE para representar judicialmente pessoas que não façam parte de seu quadro de associados. Em Decisão do dia 23/11/2018, o Eminente Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, decidiu monocraticamente nos autos do Agravo de instrumento 0809823-82,2018, nos seguintes termos: "EMENTA – SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA. MEMBROS FILIADOS À ASSOCIAÇÃO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, segundo o qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 2. Agravo a que se nega provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 932 IV ‘b’ do CPC." 4.ª Câmara Cível do TJMA. No mesmo sentido, a Quinta Câmara Cível, do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, decidiu de modo unânime, nos autos da Apelação 0849892-90.2017.8.10.0001, confirmando sentença deste Juízo, em acórdão de Relatoria do eminente Desembargador RAIMUNDO BARROS, em 27/08/2018: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO.EXEQUENTES NÃO FILIADOS. I. Versam os autos de pedido de Cumprimento de Sentença, onde se postula o crédito assegurado às partes exequentes Jofran Rodrigues Oliveira Lecy Silva Medeiros, Neemias Silva Marques, Paulo Rodrigo Ferreira Ramos e Walmir Miles da Silva, em sentença coletiva, proferida no Processo n.º 25.326-86.10.0001, proposta por Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA. que tramitou na 1,ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. II. A representação das associações se limita aos seus associados, não se estendendo a todos os membros da categoria. III. Associações e sindicatos possuem representatividade distintas. incidência dos arts. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal. IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. Ratificando esse entendimento a Terceira Câmara Cível decidiu, a unanimidade, em Acórdão da Relatoria do Eminente Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, em 14/03/2019: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA PROVA FILIAÇÃO. ILEGITIMIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por associação de natureza civil, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, que deverão comprovar sua filiação até a propositura da ação de conhecimento. 2. In casu, a autora Jéssica dos Santo Paz não comprovou sua condição de filiado, pelo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade para a execução do julgado. 3. Apelo conhecido e não provido. É cediço que aperfeiçoada a intimação da parte autora, conferindo-lhe prazo para a prática de ato processual, advertindo-o, inclusive, de que a inação pode determinar extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação a ANTONIA FERNANDES BELEM, HERALDO RODRIGUES PACHECO, SAMUEL KALIL VIEIRA LEMOS, ALDERICO RODRIGUES DA SILVA NETO, JONAS SALOMAO CHAIB e MARIA CLARA LIMA JUREMA nos moldes do art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se a SEGEP informando da revogação da decisão do ID 13251659, para as providências cabíveis, com a ressalva de que somente foi mantida a implantação na remuneração de HERIANO RODRIGUES PACHECO. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intime-se. São Luís, 23 de abril de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

29/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desmembramento de Feitos

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)