Cumprimento de sentença 0800411-78.2021.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800411-78.2021.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2023, 21:52

Definitivo

05/07/2023, 21:24

Documento (Certidão)

28/06/2023, 09:44

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Executado: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OABMA11812-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADA para, até o dia 14/07/2023, comprovar o pagamento das CUSTAS id 94597939. Imperatriz-MA, 14 de junho de 2023 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800411-78.2021.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem

15/06/2023, 00:00

Custas

14/06/2023, 15:43

Documento (Certidão)

16/05/2023, 09:35

Trânsito em julgado

16/05/2023, 09:33

Decurso de Prazo

11/05/2023, 02:06

Decurso de Prazo

11/05/2023, 02:06

Decurso de Prazo

21/04/2023, 07:45

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:12

Publicação

20/04/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800411-78.2021.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Exequente VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Advogado BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 Executado BANCO BRADESCO SA Advogado ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OABMA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, houve satisfação do crédito ante o levantamento dos valores em depósito judicial vinculado aos presentes autos mediante a expedição de alvará judicial em favor da exequente. Assim, deve ser extinta a presente execução face a quitação do débito. Outrossim, o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dessa maneira, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 17 de abril de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

19/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Executado: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OABMA11812-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE realizada na importância de R$ 5.548,30 (cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível. INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Exequente. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi efetivada integralmente a penhora online no valor de R$ 5.548,30 (cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) nas contas da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, cuja minuta segue anexa. Certifico, ainda, que a transferência da quantia citada para conta judicial será efetivada após transcurso do prazo de embargos à execução. O referido é verdade. Imperatriz-MA, 22 de março de 2023 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 Imperatriz-MA, 22 de março de 2023 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800411-78.2021.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) Polo passivo: RECORRIDO: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BISMARK GONCALVES CHAVES (OAB 19514-MA) INTIMAÇÃO DE PAUTA Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento por webconferência, a ser realizada no dia 12 de 12 de 2022, às 14h00min, ou não se realizando, na sessão subsequente de mesma natureza. Os advogados deverão acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 2) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 3) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 7 de novembro de 2022 DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800411-78.2021.8.10.0047 Polo ativo:

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) Polo passivo: RECORRIDO: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BISMARK GONCALVES CHAVES (OAB 19514-MA) INTIMAÇÃO DE PAUTA Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento designada para o dia 26/10/2022 às 14h00min, será realizada, EXCLUSIVAMENTE por WEBCONFERENCIA, ou não se realizando, na sessão subsequente de mesma natureza. Os advogados deverão acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 2) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 3) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 10 de outubro de 2022 DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800411-78.2021.8.10.0047 Polo ativo:

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) Polo passivo: RECORRIDO: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BISMARK GONCALVES CHAVES (OAB 19514-MA) INTIMAÇÃO DE PAUTA (Sessão de Julgamento Presencial) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento em formato híbrido desta Turma Recursal, a ser realizada no dia 26 de Outubro de 2022, às 14h00min, no Complexo Jurídico situado à Rua Arthurus, sem número, Parque Sanharol (ao lado da Facimp Wyden), ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Aqueles que optarem pelo formato de videoconferência podem acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) A sessão ocorrerá em formato híbrido, ou seja, com a possibilidade de participantes presentes na Sala de Sessão e também por meio Telepresencial, de forma simultânea. 2) O regramento para os participantes de forma telepresencial seguem as disposições constantes na Portaria GP 11222016, bem como, no que couber, os procedimentos aplicáveis às sessões de julgamento telepresenciais reguladas pela Resolução 465/2022 do CNJ. 3) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 4) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 5) O endereço da Sala de Sessões Presencial da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz é o seguinte: Complexo Jurídico, situado à Rua Arthurus, s/nº – Parque Senharol (Ao lado da Faculdade FACIMP Wyden), CEP: 65.900-350, nesta cidade. 6) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 22 de setembro de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800411-78.2021.8.10.0047 Polo ativo:

23/09/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800411-78.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Advogado BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 Reu BANCO BRADESCO SA Advogado ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO-A - OABMA11812 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito voluntário do id 63146966. Havendo concordância com o valor depositado: INTIMAÇÃO do(a) parte Autora para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará na conta em questão; INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte Autora para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará de sucumbência(e/ou contratual) na conta em questão; INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte Autora para, no prazo de 05(cinco) dias, acostar aos autos o boleto e o comprovante de pagamento do Selo Judicial Oneroso que será utilizado no alvará judicial referente aos honorários e/ou destaque do contratual, nos termos da Resolução GP 462018 e Resolução GP 442020. INTIMAÇÃO do(s) credor(es) para tomar(em) ciência do inteiro teor da Portaria TJ 14232020 (validação 41625D91B2), em anexo, que regulamenta a forma de recebimento do crédito referente ao(s) alvará(s) que será(ão) expedido(s) no 2º JEC de Imperatriz no período em que perdurar a prorrogação, pelo TJMA e CGJ, da suspensão de atendimento presencial de partes e advogados, conforme Portaria Conjunta 142020 (validação 84E344DA0F). Anexos Portaria TJ 14232020 Portaria Conjunta 14/2020 Imperatriz-MA, 21 de março de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719..

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BISMARK GONCALVES CHAVES - MA19514-A CERTIDÃO (Intimação sobre Decisão Monocrática) Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática inserida no ID nº 14533670 - Decisão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: Embargos de Declaração: 05 dias(Art. 1.023 NCPC). Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP – 512013). Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 3 de fevereiro de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800411-78.2021.8.10.0047

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800411-78.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Bancários Autor VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Advogado BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 Reu BANCO BRADESCO SA Advogado ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO-A - OABMA11812 D E C I S Ã O Da análise dos autos verifico a necessidade de chamamento do feito à ordem. Após a prolatação de sentença, a tramitação dos autos ocorreu da forma seguinte: ID 47828691 – 22/06/2021 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora; ID 48280496 - 30/06/2021 – DECISÃO, constando na parte dispositiva: “Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão na sentença.”; ID 48692106 – 07/07/2021 – RECURSO INOMINADO interposto pela parte demandada; ID 48726466 – 12/07/2021 – DECISÃO, constando na parte dispositiva: “Recebo o recurso nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme art. 43 da Lei 9.099/95.Intime-se a(s) parte(s) recorrida(s), para apresentar(em) contrarrazões, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, após subam os autos à Eg. Turma Recursal com as devidas homenagens”; ID 48902936 – 12/07/2021 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora”. ID 48970443 – 13/07/2021 – DECISÃO, constando na parte dispositiva:”Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de contradição na decisão.Compulsando os autos, verifico que parte promovente informou o descumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença, através da confirmação da tutela de urgência, anexando documentação para demonstrar suas alegações. Em razão disto, DETERMINO o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER pleiteada pela parte autora e deferida em sentença prolatada nos autos, devendo ser intimada pessoalmente a parte demandada (Banco Bradesco) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, DESBLOQUEAR o cartão da parte autora (nº 4107152067732100), ou adotar as providências necessárias para que a autora volte a ter acesso ao seu salário por meio de cartão. O descumprimento desta decisão fica sujeito a pena de multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicados até o limite de 30 (trinta) dias. Findo o prazo sem cumprimento deverá a parte autora informar nos autos, para eventual majoração da multa ou outras providências. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a(s) parte(s) recorrida(s), para apresentar(em) contrarrazões, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida subam os autos à Eg. Turma Recursal com as devidas homenagens. ID 51315194 – 23/08/2021 – PETIÇÃO através da qual a parte demandante pleiteou a realização de bloqueio de valores depositados na conta bancária da autora em função de descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, a qual confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida. ID 51345335 – 25/08/2021 – DESPACHO constando determinação de intimação da parte demandada para juntar número AR da correspondência expedida com o novo cartão ou outro documento que demonstre o envio do cartão, bem como para se manifestar sobre petição de ID 51315194. ID 52162641 – 07/09/2021 – PETIÇÃO através da qual a parte demandante pleiteou novamente a penhora e o saque do valor depositado na conta bancária da parte autora, bem como o levantamento da quantia através de alvará judicial. ID – 13/09/2021 – PETIÇÃO através da qual a parte demandada solicitou a dilação de prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer de envio de cartão. A sentença proferida (id 47701175) confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou: “Dessa maneira, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela parte reclamante na inicial para determinar que os reclamados desbloqueiem o cartão nº 4107152067732100 em nome da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) em caso de descumprimento, limitados a 30 dias. “ Do resumo processual acima realizado, observa-se claramente o equívoco na tramitação. Isso porque, após sentenciado o feito, a parte autora peticionou (ID 51315194) requerendo “ampliação” dos efeitos da liminar outrora concedida, através do pedido de bloqueio de valores que se encontram depositados em conta bancária da parte demandante. Decerto, não caberia ter sido proferida a decisão dos embargos declaratórios (ID 48970443) determinando o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada pela parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$800,00 (oitocentos reais) aplicados até o limite de 30 (trinta) dias. E na mesma esteira, o despacho (ID 51345335) que determinou a intimação da parte reclamada para comprovar o envio do cartão, bem como se manifestar sobre a petição de ID 51315194. De acordo com as normas processuais civis, uma vez proferida sentença tem a parte duas opções, quais sejam, interpor recurso ou requerer o cumprimento da sentença. Nessa seara, é indubitável que, após a protalação de sentença, não há que se falar em sucessivos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, inclusive porque tal pedido é absolutamente descabido, visto que viola a boa técnica processual. Como sabido, após a prolatação de sentença, encerra-se a prestação jurisdicional de 1º grau, somente sendo cabível ao magistrado proferir novas decisões em hipótese de recursos ou em fase de cumprimento de sentença. A lide ora em questão já foi decidida, tendo constado no dispositivo a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por danos morais, a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida e a homologação da desistência pleiteada pela parte requerente em face da parte demandada BARINHAS HOLDINGS S.A De acordo com a petição inicial, o objeto da lide consistiu na condenação da empresa requerida no pagamento de indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer de liberação da conta bancária da parte demandante. Com isso, não há dúvida que o feito vem tramitando de forma inadequada, visto que após a prolatação da sentença está esgotada a prestação jurisdicional de 1º grau, pois ainda não houve abertura da fase de cumprimento de sentença. Logo, considerando que já foi proferida decisão de recebimento do recurso, o processo já deveria ter sido remetido para a Turma Recursal. Portanto, caberia à parte fazer pedido de tutela de urgência recursal perante a Turma Recursal. Dessa forma, pelas razões acima expostas, CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO o despacho (ID 51345335) e a determinação de cumprimento da obrigação de fazer constante na decisão de ID 48970443. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo concedido anteriormente para apresentação de contrarrazões (ID 51009611), subam os autos à Egrégia Turma Recursal com as devidas homenagens. Imperatriz-MA, 15 de setembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

17/09/2021, 00:00

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Reu: BANCO BRADESCO SA e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA ADVOGADO(A): BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 REU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO-A - OABMA11812 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800411-78.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Bancários Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VICTORIA ZEZUINO DA SILVA, o que faz com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que a sentença é omissa em relação ao pedido de obrigação de fazer de liberação da conta da embargante para que a mesma possa utilizá-la sem embaraços, sendo que ao confirmar a concessão da tutela de urgência, não houve reafirmação da multa ao embargado. Assim, requer o provimento dos embargos para suprir o erro da omissão apontado. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou o ponto alegado como omisso ou obscuro ou contradição, hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Verificando a sentença em questão, verifico que razão não assiste ao embargante quanto a existência de omissão no julgado. Isso porque em razão da confirmação da tutela de urgência na sentença, através da qual foi determinado o desbloqueio do cartão em nome da parte autora, conforme pleiteado na inicial, a determinação de obrigação de fazer passou a constituir o título executivo judicial (sentença). Desta forma, caso a parte demandante pretenda executar astreintes em razão de eventual descumprimento da tutela de urgência, poderá fazê-lo na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, desde que efetivamente seja demonstrado. Caso a embargante deseje questionar a sentença, deverá fazê-lo através do recurso cabível e não através dos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão na sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 30 de junho de 2021 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 1 de julho de 2021 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800411-78.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Bancários Autor VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Advogado BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 Reu BANCO BRADESCO SA Advogado ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO-A - OABMA11812 Reu BARINAS HOLDINGS S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por VICTORIA ZEZUINO DA SILVA contra BANCO BRADESCO SA e BARINAS HOLDINGS S.A., qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e obrigação de fazer, pois afirma que sofreu bloqueio indevido de seu cartão e está impossibilitado de realizar transações bancárias. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em Juízo é unicamente de direito, ensejando a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Tal entendimento é justificado em razão da presente lide versar sobre o bloqueio de cartão, sendo que os fatos da demanda poderão ser verificados pela prova documental já produzida no processo. Saliente-se, também, que o artigo 355, I do CPC/2015 é dirigido ao juiz, que, com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Deixo de acolher a preliminar arguida, considerando que conforme a documentação anexada em ID 44627445 a parte demandante demonstrou que tentou solucionar a questão pela via administrativa através da plataforma Consumidor.Gov, todavia não obteve êxito. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC. De igual modo, a reclamada reveste-se da condição de fornecedora, nos termos do art. 3º do estatuto em comento. Destarte, no caso incide o artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Compete ao prestador de serviços o convencimento do magistrado acerca da inexistência de falhas na sua execução, sob pena de responsabilidade civil independente de apuração de culpa/dolo. Esta é a inteligência do artigo 14 do CDC. DO FATO LESIVO Relata a parte autora que seu cartão está bloqueado para saque, pagamento e transações de compra, impedindo a mesma de ter acesso ao seu salário que está depositado na conta bancária. Em audiência a parte demandante solicitou desistência do feito com relação à requerida Barinas. Em sua defesa a parte promovida se restringiu a afirmar que o bloqueio do cartão foi realizado por segurança, para prevenção de fraude, para resguardar o cliente de prejuízos futuros. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora sofreu bloqueio indevidamente em seu cartão, e ficou impedida de realizar transações financeiras em sua conta bancária, tendo inclusive a parte demandante demonstrado o descumprimento da decisão de urgência. Essa situação também restou configurada em audiência, no qual o autor, na presença desta magistrada, com uso de aplicativo em celular, não conseguiu realizar qualquer operação na sua conta, demonstrando que a mesma permanece bloqueada até os dias atuais. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber (apesar do justo motivo inicial de bloqueio – prevenção de fraude), que a conta do autor permaneça bloqueada ad infinitum. A instituição bancária também está obrigada à conclusão do procedimento administrativo que ensejou o bloqueio, e no caso em questão, desde abril/2021, sem qualquer resposta satisfativa à parte autora. Aliás, sequer houve comunicação prévia à parte autora do bloqueio de seu cartão, somente vindo a mesma a descobrir quando tentou realizar uma operação bancária. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço do banco demandado, e por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o de reconhecimento do ato ilícito praticado pelo banco. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do serviço bancário e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é uníssona em afirmar que o bloqueio indevido de cartão caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: “BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO- Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no bloqueio indevido do cartão de débito da parte autora, o que gerou transtorno à correntista, ao tentar realizar compras em estabelecimento comercial, uma vez que a autora sequer foi informada do bloqueio realizado pela instituição financeira (...)(TJ-SP – APL: 40044275520138260506, Relator Rebello Pinho, 20ª Cãmara de Direito Privado). Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de transações bancárias pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – a realização de bloqueio indevido do cartão da parte demandante – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de realização de transações bancárias pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1- levando-se em consideração que parte demandante permaneceu cerca de 2 meses sem a possibilidade de utilizar o seu cartão, sendo inegáveis os transtornos, vexações, uma vez que a vida moderna praticamente exige a utilização do cartão para realização de transações bancárias, seja para comodidade do usuário, ou para realização das atividades civis; 2 – as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito, realizadas inclusive por meio da plataforma Consumidor.Gov; 3- o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 4 - considerando as condições pessoais e econômicas do ofensor, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados por VICTORIA ZEZUINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) CONDENAR o banco demandado no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida. HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte requerente, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015 em face da parte demandada BARINHAS HOLDINGS S.A. O valor da reparação deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC), independente de nova intimação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que foram atendidos os pressupostos do artigo 98 do CPC/2015. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade de cópia da sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 18 de junho de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Reu: BANCO BRADESCO SA e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA ADVOGADO(A): BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 REU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO-A - OABMA11812 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800411-78.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Bancários Cuida-se de pedido de RECONSIDERAÇÃO da decisão que deferiu a TUTELA DE URGÊNCIA ao requerente, alegando ausência de da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como alega excessividade da multa arbitrada. Decido. No caso em tela, não verifico os fatores modificadores do direito, uma vez que o reclamado se limitou a afirmar ausência de bloqueio indevido do cartão de crédito, sem comprovar suas alegações. Destaca-se que restou demonstrado o bloqueio do cartão da autora no ID 44290397, impedindo que a mesma tenha acesso a sua conta e realize saques, pagamento, transações de compra, e de ter acesso ao seu salário que está depositado na conta em comento. Portanto, MANTENHO a decisão proferida na Liminar, vez que permanecem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Intime-se as partes desta decisão. Após, aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. Imperatriz-MA, 4 de maio de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 4 de maio de 2021 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Reu: BANCO BRADESCO SA e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: VICTORIA ZEZUINO DA SILVA ADVOGADO(A): BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 17/06/2021 10:00. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo id 44656562, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800411-78.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Bancários Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulada pela autora que pretende que sua conta e seu cartão seja desbloqueado. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina). No caso em questão, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na probabilidade do direito invocado, especialmente pelos documentos de ID 44290397 que demonstra que o cartão da autora está bloqueado para saque, pagamento e transações de compra, impedindo a mesma de ter acesso ao seu salário que está depositado na conta em comento. Dessa maneira, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela parte reclamante na inicial para determinar que os reclamados desbloqueiem o cartão nº 4107152067732100 em nome da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) em caso de descumprimento, limitados a 30 dias. CITE-SE e INTIME-SE a reclamada para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada, certo que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95). Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido. No mandado deverão ser consignadas as advertências necessárias. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 27 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 27 de abril de 2021 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800411-78.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Bancários Autor VICTORIA ZEZUINO DA SILVA Advogado BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 Reu BANCO BRADESCO SA Reu BARINAS HOLDINGS S.A. D E S P A C H O Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. As mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. Inclusive em recente julgado, a Turma Recursal de Imperatriz decidiu por unanimidade no sentido de que “não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular” (Recurso Inominado n. 0800255-84.2020.8.10.0028). Ressalto que no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007010-27.2020.2.00.0000 o CNJ, ao analisar a Resolução 43/2017 do TJMA, ressaltou que a utilização das plataformas públicas de conciliação não impede ou desestimula que a parte seja devidamente assessorada por advogado, e “não há que se falar em violação às prerrogativas dos advogados quando realizada conciliação ou mediação pré-processual por meio das plataformas digitais, uma vez que tais atividades visam facilitar a transação, ato de autonomia privada reservado a toda pessoa capaz, que permite a prevenção ou a extinção dos litígios”. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou comprovação acerca da existência de pretensão resistida com relação à presente demanda. Neste aspecto, merece ser ressaltado que os e-mails anexados em ID 44234095 não contêm os pedidos supostamente formulados através da via administrativa. Além disto, a parte demandante não demonstrou haver adotado as providências necessárias para a realização do desbloqueio do seu cartão, conforme orientação recebida através de caixa eletrônico (ID 44290397), quais sejam, dirigir-se até a agência bancária ou telefonar para o SAC (098 4002-0022). Diante destas considerações, para se comprovar o interesse processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, completando-a mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, inclusive em relação ao pedido de indenização por danos morais, por meio da plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017-TJMA, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Deverá também, no prazo da emenda, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, legível e em seu nome, uma vez que o boleto anexado em ID 44291579 não foi entregue em sua residência. Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito nos canais acima, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito. Comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, proceda-se, mediante ato ordinatório, a designação de audiência UNA, citando-se e intimando-se na forma da lei processual. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção. Imperatriz-MA, 20 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

23/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Custas

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(28)