Apelação Cível 0807559-63.2022.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0807559-63.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO SILVA ASSUNCAO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CAXIAS/MA, Terça-feira, 29 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0807559-63.2022.8.10.0029–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO SILVA ASSUNCAO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CAXIAS/MA, Terça-feira, 29 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0807559-63.2022.8.10.0029–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/07/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 08:46

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:41

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Apelado(a): FRANCISCO SILVA ASSUNCAO Advogado do(a) APELADO: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Verifica-se que as partes peticionaram informando a ocorrência de acordo no id 33463202 Constatada a regularidade do documento, HOMOLOGO o acordo firmado. PREJUDICADO, consequentemente, o recurso interposto. Devolvam-se os autos à origem com os registros e baixa necessários Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807559-63.2022.8.10.0029

03/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

01/07/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 09:24

Decurso de Prazo

21/05/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Agravado: FRANCISCO SILVA ASSUNCAO Advogado do(a) APELADO: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807559-63.2022.8.10.0029 Intime-se a parte Apelada para se manifestar, em 5 dias, sobre os documentos de id's 33463202 e 44081354, sob pena de homologação do acordo invocado pelo Apelante. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

12/05/2025, 00:00

Mero expediente

09/05/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:43

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: CAMILLA DO VALE JIMENE - OAB SP222815-A APELADO: FRANCISCO SILVA ASSUNÇÃO Advogado do(a) APELADO: MATEUS ALENCAR DA SILVA - OAB MA11641-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº - APELAÇÃO CÍVEL 0807559-63.2022.8.10.0029 – Caxias Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Zé Doca, nos autos da Ação de Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por FRANCISCO SILVA ASSUNÇÃO A sentença apelada julgou procedente os pedidos formulados na inicial para: 1) declarar rescindido o contrato de empréstimo consignado nº 0123441804755, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; 2) determinar, o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento; 3) condenar o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC; 4) condenar o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido; 5) condenar ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ao final, a sentença do juízo de origem determinou que caso a Apelada tenha percebido algum valor ficará determinada a compensação do somatório da condenação. Em suas razões recursais (ID 30209340), o Apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, uma vez que o negócio jurídico é válido e fora contratado via BDN, não gerando contrato físico, mas sim log de contratação, restando evidente que demonstrou a contratação do empréstimo objeto da lide. Requer também a ausência de repetição em dobro, a partir do momento em que inexiste cobrança indevida, bem como a ausência de dano moral e sua condenação de forma excessiva, devendo ser restabelecida em parâmetros razoáveis. Ainda em sede de razões recursais, caso seja anulado o contrato de empréstimo, requer que o Apelado restitua o valor depositado, com correção monetária e juros a partir da data da sentença. Pede, ao final, a reforma da sentença e a sua total improcedência. Subsidiariamente, requer o afastamento do indébito em dobro, reformado para a sua forma simples; afastamento ou redução da condenação em danos morais e honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. O Apelado apresentou contrarrazões (ID 30209346), nas quais requer a manutenção da sentença e, caso seja reformada, apenas para majorar o quantun indenizatório. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento ao presente recurso. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL O Apelante procedeu com a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas processuais pertinentes ao presente recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Sobre o direito material discutido, inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea c, do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319, § 1º, do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016). Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da existência e validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a instituição bancária, ora Apelante e a parte apelada. Sobre o caso em análise, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses: IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Analisando os autos, a despeito das argumentações recursais e com esteio no IRDR (TJMA) nº 53.983/2016, observa-se que a sentença merece não ser reformada. AUSÊNCIA DO CONTRATO No caso em comento, com esteio no IRDR nº 53983/2016, o ônus de provar a demonstração da contratação é da instituição bancária, observadas as exigências legais. Dessa forma, inexiste nos autos prova idônea juntada em tempo de que o apelado contraiu de forma válida a obrigação. Nesse sentido, há que reconhecer a inexistência do negócio jurídico. Assim tem decidido este Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DANO MORAL E MATERIAL. EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO. I. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso interposto com base em impugnações específicas sobre a sentença, debalde alguns argumentos do 1º recorrente coincidam com as razões da inicial, viabilizando o pleno conhecimento do apelo. II. Nos termos do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada aos processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. III. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a pactuação do empréstimo consignado, ainda que na modalidade eletrônica, sendo que a inércia quanto à juntada do contrato, ou outro elemento demonstrativo de anuência do consumidor, induz à anulação da avença. IV. Atendendo aos critérios de moderação e proporcionalidade, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença, a título de danos morais, no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), em face do lapso quinquenal de duração dos descontos, e das demais peculiaridades do caso. V. Sobre a indenização por dano moral e material a ser ressarcida à autora, devem ser computados juros a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil. VI. 1º Apelo conhecido e desprovido. 2º Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0801047-36.2022.8.10.0103, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/11/2023) Portanto, não merece reparos a sentença que, diante da ausência da efetiva contratação, condenou o Apelante ao pagamento das indenizações resultantes do negócio jurídico irregular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO No tocante ao indébito, a Tese nº 03 do IRDR 53.983/2016 dispõe que: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Como analisado anteriormente, o Apelante não comprovou nos autos a validade do contrato celebrado entre as partes, por não seguir as devidas formalidades do negócio jurídico. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais. Sobre o assunto, segue o entendimento atual desta Câmara: EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO CELEBRADO POR APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. TESE Nº 02 DO IRDR 53.983/2016. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa idosa e analfabeta está condicionada à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 2. No caso concreto, o contrato bancário não foi assinado a rogo da parte autora, ora agravada. 3. A negligência do banco em revestir a contratação com as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil conduz à invalidade do contrato, e, portanto, à sua desconstituição, com devolução, em dobro, de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. [...] 6. Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0801263-40.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/01/2024) (grifo nosso) Nesse viés, caracterizado o ato ilícito decorrente da falha na prestação dos serviços por parte do Apelante, devido ter sido lastreado em contrato não apresentado aos autos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do Apelado, na forma do art. 42 do CDC, corroborada pela Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016, supra escrita. DANOS MORAIS Superada a questão relativa à irregularidade da contratação, bem como do cabimento da devolução em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, acerca do dano moral é inquestionável a falha na prestação de serviço por parte do Apelante, tendo em vista a não comprovação da legitimidade do contrato questionado. Por conseguinte, irrefutável a ilicitude do Apelante e a ocorrência de dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme determinam os artigos 186 e 927, ambos do CPC. Considerando que os descontos foram efetuados a partir de um contrato inexistente celebrado entre as partes, e sem o devido cuidado do Apelante, cabível o dano moral in re ipsa, hipótese em que os prejuízos por serem presumidos, independem de prova, devido os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado terem ultrapassado o limiar do mero aborrecimento, diante dos fatos existentes nos autos, tendo havido contratação/descontos indevidos de contrato inexistente/serviço não contratado. Nesse contexto, ante as especificidades do caso em comento; o porte e a conduta do Apelante; os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento ilícito (art. 884, do CC), observa-se que a indenização por danos morais fixada pelo juízo de base, no valor de R4.000,00 (quatro mil reais), se revela adequada, não merecendo a decisão proferida qualquer reforma neste aspecto. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SILVA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida, em face do provimento judicial exarado no ID 79620030. Alega o embargante, em suma, que o referido édito está eivado de vícios e irregularidades, reclamando assim a reforma. Intimada para manifestação, a parte embargada não apresentou sua manifestação (ID 91975423). Eis o relatório. Passo a deliberar. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie processual pela qual as partes podem eventuais desacertos. A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito. A alegação trazida pela parte não se sustenta, pois reveste-se de nova apreciação de pontos enfrentados. A rediscussão de matérias afetas ao mérito e sobre provas não é cabível pela via de embargos de declaração. Destaque-se que a discussão quanto a matéria fática/probatória bem como o debate sobre pontos já analisados, em sede de aclaratórios são tidos como inviáveis, ante a inadequação da via eleita, como já mencionam de forma tranquila os precedentes pátrios (TJ-RS - EMBDECCV: 71010012102 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). Neste quadro, o édito atacado não detém nenhum dos vícios constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no que resta afastado o cabimento dos embargos de declaração. Dessa forma, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos presentes aclaratórios, pelos motivos acima alinhavados. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 PJe nº 0807559-63.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado]

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: FRANCISCO SILVA ASSUNÇÃO, por seu advogado(a) outorgado,Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - OAB/MA 11641, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id. 69541065, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0807559-63.2022.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): FRANCISCO SILVA ASSUNCAO Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível". Eu, VILNA VADJA BARBOSA LEITE, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Antônio Manoel Araújo Velôzo, Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

13/09/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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