Cumprimento de sentença 0800213-26.2019.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800213-26.2019.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA IORQUE DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800213-26.2019.8.10.0107 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MARIA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA em face de MUNICIPIO DE NOVA IORQUE, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferida decisão sob Id. 105742768 deferindo o bloqueio de valores, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário pelo município de Nova Iorque, ora executado (Id. 43274549). Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, Id. 106898614. Petição do executado alegando que o valor bloqueado se refere a conta com destinação específica, reservada para receber recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT) e pugnando que a ordem de bloqueio seja destinada à conta específica para tal finalidade, qual seja, conta 16252-3, agência 603-3 do Banco do Brasil, conforme Id. 107044526. É o sucinto relatório. Em análise ao processo n° 0000778-96.2014.8.10.0107, também em fase de cumprimento de sentença e contra o Município de Nova Iorque, verifiquei a existência de situações semelhantes ao presente processo, quais sejam: a ausência de pagamento voluntário do valor devido pelo executado; a determinação de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, ante a ausência de pagamento voluntário; e após a efetivação do bloqueio, manifestação do executado alegando que o valor bloqueado se refere a conta com destinação específica, requerendo o seu desbloqueio e informando uma conta específica para finalidade de bloqueios, qual seja, conta 16252-3, agência 603-3 do Banco do Brasil. Ademais, no mesmo processo, consta decisão deferindo o requerimento de desbloqueio e determinado novo bloqueio em conta específica informada pelo executado, sendo carreado aos autos detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, constando como resultado "número da agência ou conta é inválido", sendo inexistentes valores passíveis de penhora. Nesse sentido, considerando as manifestações semelhantes em processos que o Município de Nova Iorque figura como executado, informando conta específica para finalidade de bloqueios, ressalto a implementação pelo Conselho Nacional de Justiça da Resolução n. 527, de 13 de outubro de 2023, que tem como objetivo uniformizar os procedimentos para o cadastramento de conta única destinado ao recebimento de ordens judiciais eletrônicas de constrição de ativos financeiros via Sisbajud. Assim, caso o executado tenha interesse em ter a conta informada como específica para finalidade de bloqueios, deverá proceder com o cadastro da conta única, conforme Resolução n. 527, de 13 de outubro de 2023. Não obstante, concedo ao Requerido o prazo de vinte dias para comprovar que o bloqueio via Sisbajud foi efetivado em valores oriundos da transferência de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT). Em igual prazo, deverá, também, comprovar a existência de saldo passível de penhora na conta 16252-3, agência 603-3 do Banco do Brasil para fins de penhora. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se o requerido para, caso queira, realize o depósito do valor devido, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, sem a realização do depósito, devidamente certificado, voltem os autos conclusos para decisão acerca do levantamento do valor já bloqueado. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO REIS DA SILVA (OAB 204087-SP) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA IORQUE DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800213-26.2019.8.10.0107 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA em face de MUNICIPIO DE NOVA IORQUE, ambos devidamente qualificados nos autos. In casu, verifico a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, no prazo de dois meses, conforme artigo 535, §3º, II do CPC e artigo 13, I da lei nº 12.153/09, devidamente certificado em Id. 43274549. Em razão disso, com base no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, bem como no art. 60 da Resolução GP 10/2017 do TJMA e art.13, §1º da lei nº 12.153/09, DETERMINO, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no valor de 12.916,21 (doze mil e novecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), do qual, o montante de R$ 11.231,49 (onze mil e duzentos e trinta e u reais e quarenta e nove centavos) pertence à exequente e R$ 1.684,72 (um mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) constitui a verba honorária, que faço nesta ocasião, referente à RPV nº Nº 224/2020 e Nº 225/2020 (Id. 33969501), dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do MUNICÍPIO DE NOVA IORQUE-MA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se o requerido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art.854, §§2º e 3º, CPC. Caso haja a citada manifestação, voltem-me conclusos os autos. Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), e confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando-a, por intermédio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria Judicial para pagamento do selo judicial e levantamento da quantia bloqueada, sob pena de arquivamento. Intimem-se o exequente, via DJE, na pessoa de seu advogado constituído; e o Município de Nova Iorque-MA, por meio de seu do Procurador-Geral, por remessa dos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

06/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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