Execução de Título Extrajudicial 0000143-76.2018.8.10.0107 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000143-76.2018.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO: J W COSTA OLIVEIRA - ME e outros (2) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0000143-76.2018.8.10.0107 [Nota de Crédito Comercial] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BANCO DO NORDESTE em face de J W COSTA OLIVEIRA - ME e outros (2),ambos devidamente qualificados nos autos. Pedido de extinção da ação por perda superveniente do objeto da ação, Id. 82170324. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, tendo em vista a manifestação do autor pela extinção do feito, em razão de perda superveniente do objeto da ação, observo que resta configurado a ausência de interesse processual, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Quanto ao requerimento de expedição de ofício aos órgão de cadastro de inadimplentes, destaco o teor da Súmula 548, do Superior Tribunal de Justiça que “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios vez que não houve sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

10/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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