Cumprimento de sentença 0850569-86.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850569-86.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Fortaleza Empreendimentos – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Advogado: José Gerardo de A. Sobrinho (OAB/MA nº 7.778) Recorrido: Ana Creuza Pereira Advogado: Richarle Wagner da Silva Galdino (OAB/MA nº 16.826) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0850569-86.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação para negar reparação por danos morais decorrentes de atraso na construção de unidade imobiliária autônoma e assegurar o direito à resolução de contrato de compra e venda de imóvel sem incidência de multa contratual. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, constato que apesar de expor as razões pelas quais reputa o Acórdão recorrido ter incidido em erro de julgamento (ID 1805193), o Recorrente deixou de indicar qual a alínea do dispositivo constitucional (art. 105 III da CF) em que se fundamenta para interpor o REsp, o que impede verificar se pretende a análise de violação de dispositivo de lei federal ou análise de divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Em caso semelhante, precedente do Tribunal Superior é inequívoco ao pré-excluir a admissibilidade do Especial: “O recorrente não fundamentou corretamente seu recurso especial, pois não indicou o dispositivo constitucional no qual se funda o recurso, o que impede identificar se pretende a análise de violação de dispositivo de lei federal ou análise de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF”. (AgRg no AREsp nº 430435/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 9 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fortaleza Empreendimentos EIRELI -EPP Advogado:Dr. José Sobrinho (OAB/MA 7.778) Apelado: Ana Creuza Pereira Advogado:Dr. Richarle Wagner da Silva Galdino (OAB/MA 16.826) Relator:Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. FORTUITO INTERNO. CULPA DA CONSTRUTORA. VOLTA AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I – Não há que se falar em suspensão do processo em razão de litígio com a Caixa Econômica Federal, em especial porque o contrato que se pretende rescindir foi celebrado com a apelante e não com o banco e, diante desse contexto, eventual defeito na relação jurídica entre a apelante e o Banco não pode afetar, nem prejudicar a autora, pois se trata de um fortuito interno, inerente à atividade da apelante; II - o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de recurso especial julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, logo, de reprodução obrigatória pelos tribunais, estabeleceu tese segundo a qual na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019); III – havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, o contratante possui o direito de rescisão e devolução de tudo que pagou, sob pena de enriquecimento ilícito da parte que descumpre o contrato, devendo as partes retornarem ao status quo ante; III - entende-se que os danos morais não restaram caracterizados na espécie, uma vez que o consumidor não comprovou qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e consequente atraso do bem adquirido; IV – apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 19/05/2022 a 26/05/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0850569-86.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar provimento parcial ao recuso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 26 de maio de 2022.. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

30/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RICHARLE WAGNER DA SILVA GALDINO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICHARLE WAGNER DA SILVA GALDINO em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(39)