Cumprimento de sentença 0802096-17.2019.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802096-17.2019.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 10:21

Trânsito em julgado

14/12/2022, 10:20

Decurso de Prazo

30/10/2022, 17:36

Publicação

13/10/2022, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802096-17.2019.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: LUCELIA MENDONCA CUTRIM PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA6100-A SENTENÇA A Embargante, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id 76687634, sob a alegação de que a sentença de ID 76011011 demonstra contradição/erro posto que determina a extinção do processo sem resolução do mérito, entretanto, no caso em testilha, se verifica que o instituto da COISA JULGADA, posto que a sentença transitou em julgado e já fora, inclusive, TOTALMENTE cumprida pela parte Embargante a obrigação dela decorrente. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que merece prosperar a irresignação da Embargante Desse modo, tendo em vista a contradição/erro do julgador merece regularização por meio dos presentes Embargos de Declaração. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, em virtude da existência de contradição/erro, sendo assim, passa a integrar a r. decisão em sua parte dispositiva o seguinte: “Desta forma, ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais”.. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 07:48

Expedição de documento (Informações)

10/10/2022, 07:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2022, 10:51

Documento (Certidão)

28/09/2022, 12:06

Conclusão (para julgamento)

28/09/2022, 12:05

Publicação

22/09/2022, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 03:06

Petição (Embargos de declaração)

21/09/2022, 21:28

Documento (Certidão)

16/09/2022, 09:30

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802096-17.2019.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: LUCELIA MENDONCA CUTRIM PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA6100-A SENTENÇA Com fulcro no Art. 38 da Lei nº. 9.099/95, dispenso o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que fora concedido prazo a requerente para que se manifestasse acerca do cálculo realizado pela secretaria, constante da movimentação de ID. 59367996, conforme despacho de ID. 69796394, sob cominação expressa de pena de arquivamento. Observo, também, que mesmo assim deixou a postulante transcorrer in albis o referido termo, sem emitir qualquer manifestação, assim não cumprindo os atos e as diligências que lhe incumbiam (Art. 485, III, CPC). Destarte, considerando o exposto, sobretudo a patente ausência de interesse do demandante no prosseguimento da presente demanda, não resta outra alternativa senão a extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, III, CPC. Registre-se, ainda, a desnecessidade de intimação pessoal das partes, nesta especializada, para a extinção neste ato declarada, já que aplica-se ao caso o disposto no Art. 51, §1º da Lei 9099/95 e não o que preceitua o §1º do 485, CPC. Neste sentido, vejamos o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00246776020168160019 Ponta Grossa, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/09/2022) De igual modo, o posicionamento do TJSP: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ARTIGO 51, § 1ª, LEI Nº 9099/1995. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DIANTE DE PERMISSIVO LEGAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018799220208260238 SP 1001879-92.2020.8.26.0238, Relator: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, Data de Julgamento: 04/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/11/2021) Desta forma, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9099/95 e artigo 485, inc. III, do CPC. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: LUCELIA MENDONCA CUTRIM RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4366/2021-1 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. CORTE DE ENERGIA DEVIDO. PRAZO PREVISTO NO ART. 176, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2021 PROCESSO Nº 0802096-17.2019.8.10.0007 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte recorrida não possui advogado habilitado nos autos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2021. Juiz Silvio Suzart dos Santos Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Reclamação proposta por Lucélia Mendonça Cutrim Marques em face da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, na qual a autora sustenta que: […] possui vínculo com reclamada conforme UC 44851350. Ocorre que em 11/10/2019 a reclamada efetuou o corte de sua energia devido ao atraso da sua fatura vencida em 20/09/2019. A reclamante relata que o corte e o pagamento da fatura em atraso foram realizados numa sexta feira. E que a partir daí, iniciou uma série de ligações, visando o restabelecimento de sua energia, pois faz tratamento quimioterápico e neste dia do corte, havia passado por uma sessão de quimioterapia, conforme prontuário de acompanhamento em anexo. A reclamante relata ainda, que a reclamada suspendeu os serviços sem garantir os mecanismos de restabelecimento, pois em suas ligações iniciais recebeu a informação de que não seria atendida em razão do feriado nacional do dia 12/10/2019, sendo que sua energia só foi restabelecida no dia 14/10/2019 às 21:00 hs, segunda feira a noite, apesar de seis ligações com os seguintes protocolos: 0054897569; 54917346; 54977750;54979366;54980125;54987449. [...] A sentença, de ID nº 9861468, julgou procedentes os pedidos da inicial, com base nos seguintes termos: [...] Pelo exposto, e por tudo o que dos autos constam, julgo procedente o pedido, condeno a promovida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar à promovente, LUCELIA MENDONÇA CUTRIM, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo tal quantia acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data de publicação deste decisum. [...] Inconformada, a ré interpôs recurso inominado (ID nº 9861474), no qual sustentou que agiu no exercício regular de direito e que a religação foi realizada dentro do prazo estipulado pela Resolução ANEEL 414/10. Após tecer outros argumentos e refutar a ocorrência de danos morais, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. A recorrida não apresentou contrarrazões. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Os autos noticiam que a parte autora teve sua energia elétrica suspensa, sob o argumento de inadimplência. Pois bem, observa-se que a autora se achava em débito com a fatura vencida em 20/09/2019, fato utilizado pela recorrente para corretamente efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica. A fatura objeto do corte teve seu pagamento efetuado no dia 11/10/2019, mesmo dia da suspensão, conforme se observa do documento de ID nº 9861377 - Pág. 4. Sendo assim, fica claro que o corte foi devido. No entanto, o restabelecimento somente veio a ser realizado em 14/10/2020, vale dizer, mesmo após o pagamento e regularização da situação cadastral, omitiu-se a concessionária, por mais de 03 (três) dias, razão pela qual é inequívoca a sua falha, pelo que deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, fazendo jus a parte autora à devida reparação, consoante prevê o art. 6º c/c 14, do CDC. O art. 176, I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL diz que o prazo para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na zona urbana é de 24 horas, mostrando-se, portanto, excessivo o período indicado nos autos. Nessa senda, é incontroverso o defeito na prestação do serviço, considerando-se o dano moral in re ipsa na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE TEMPORAL. DEMORA NA RELIGAÇÃO ACIMA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo entendeu pela existência de nexo de causalidade e prova do dano suportado pela parte recorrida, garantindo-lhe o direito à indenização buscada, nos seguintes termos: "Dessa forma, embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar." 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao nexo de causalidade e a ocorrência de caso fortuito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1679349 RS 2017/0124706-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Do quantum indenizatório Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, entendo que o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na sentença deve ser mantido, eis que se encontra adequado às peculiaridades do caso concreto, suficiente para reparar os transtornos causados, compelir o recorrente a respeitar os consumidores, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Ante todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença devastada. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte recorrida não possui advogado habilitado nos autos. É como voto. Juiz Silvio Suzart dos Santos Relator

25/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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