Procedimento Comum Cível 0801359-14.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801359-14.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 07:09

Com efeito suspensivo

04/02/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 15:43

Documento (Certidão)

08/07/2025, 15:42

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:34

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2025, 12:51

Publicação

27/05/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EVANDRO OLIVEIRA DE LIMA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A Parte Demandada: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801359-14.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença prolatada no ID 84528029, sob o argumento de que teria sido contraditória. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a contradição (art. 1.022, I, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

Outras Decisões

15/04/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 13:16

Recebimento (competência exclusiva)

09/04/2025, 22:10

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EVANDRO OLIVEIRA DE LIMA Advogado: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Cumpra-se o despacho de Id 31403577, encaminhando os autos para o Juízo a quo para julgamento dos embargos de declaração. Este despacho servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06 APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801359-14.2021.8.10.0049

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EVANDRO OLIVEIRA DE LIMA Advogado: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Cumpra-se o despacho de Id 31403577, encaminhando os autos para o Juízo a quo para julgamento dos embargos de declaração. Este despacho servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06 APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801359-14.2021.8.10.0049

28/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2024, 08:16

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EVANDRO OLIVEIRA DE LIMA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A Parte Demandada: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801359-14.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença prolatada no ID 84528029, sob o argumento de que teria sido contraditória. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a contradição (art. 1.022, I, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801359-14.2021.8.10.0049 AUTOR(A): EVANDRO OLIVEIRA DE LIMA Adv.: Christian Silva de Brito (OAB/MA nº 16.919) RÉ(U): BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por EVANDRO OLIVEIRA DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificados. Relata o autor que, ao analisar seus extratos bancários, foi surpreendido com débitos realizados pela instituição financeira e, após investigar um pouco mais, descobriu que os lançamentos eram relativos a compras no cartão de crédito, nos meses de abril, maio e junho de 2021, além de anuidade de cartão de crédito e crédito pessoal, que desconhece ter contratado. Explica que realizou abertura de conta bancária tão somente para receber seus proventos, não havendo feito qualquer contratação de cartão de crédito, apontando ainda que todas as compras realizadas no cartão de crédito foram feitas no estado de São Paulo. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e o estorno dos valores já descontados. No mérito, busca a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 13.678,63 (treze mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), repetição do indébito, no valor de R$ 27.357,26 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Recebendo a inicial, foi deferido parcialmente a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID 47089887. Em seguida, a parte autora peticionou informando que os descontos continuavam, informando agora que a cobrança indevida perfazia o total de R$ 18.102,50 (dezoito mil, cento e dois reais e cinquenta centavos), pugnando pela repetição do indébito, no valor de R$ 36.205,00 (trinta e seis mil e duzentos e cinco reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 77792401, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, busca a improcedência dos pedidos autorais, ao argumento da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelo uso do cartão de crédito, sustentando ainda a regularidade das cobranças e do crédito pessoal questionado. Réplica apresentada no ID 79949217. Invertido o ônus probatório e instadas às partes à produção de prova (ID 80000286), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 81227418 e 82038670). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Noutro giro, destaco que, tendo em vista o pedido relacionado à atualização do débito supostamente indevido foi feito antes da citação do réu, vide petição de ID 48803039, defiro o aditamento da inicial, com fulcro no art. 329, I, do CPC. Passo ao enfrentamento das preliminares. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto as informações relacionadas aos valores questionados e as respectivas contratações foram acostadas nos extratos bancários e demais documentações que instruem a petição inicial. Superadas tais preliminares, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Pois bem. A relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, sendo, inclusive, devida a inversão do ônus probatório, conforme determinado deste o ID 80000286. Analisando detidamente os autos, observo que a parte ré, em que pese sustente a regularidade das cobranças e descontos, deixou de juntar qualquer instrumento contratual aos autos, devidamente assinado pela parte autora, apto a indicar a existência do vínculo alegado, sendo este ônus que lhe incumbia, sobretudo, porque, para além da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir da parte autora que comprovasse não ter contraído os débitos, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Nessa linha, tendo também a parte autora sustentado que jamais contratou qualquer cartão de crédito junto ao banco, bem como não realizou nenhuma contratação de crédito pessoal, também era incumbência do banco ora réu juntar o respectivo instrumento contratual apto a desconstituir o alegado pelo requerente. Por outro lado, tenho que não se sustenta a excludente de responsabilidade por ato exclusivo de terceiro arguida pelo requerido, ainda mais porque é dever da empresa demandada agir com o cuidado e diligência necessários para assegurar a lisura e a segurança das contratações dos seus serviços (art. 14 do CDC). Da mesma forma, a palavra "exclusiva", para fins de isenção de responsabilidade, significa que a conduta do terceiro deverá ser completamente desvinculada da atividade exercida pela ré, sem qualquer liame causal com ela, rompendo-se completamente o nexo de causalidade e a relação de causa e efeito entre a atividade empresária e o ilícito praticado, o que, ao meu ver, não se vislumbra nos autos. Nessa perspectiva, forçoso concluir que não há nos autos prova apta a comprovar eventuais contratações e os gastos impugnados - ônus este que incumbia à parte ré. Assim, ausente o regular instrumento contratual, só me resta considerar inexistente o débito impugnado pela parte autora, afastando-se a tese da regularidade das cobranças. Por conseguinte, reconheço a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Quanto à repetição do indébito, é cediço que o art. 42 do CDC prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ocorre que, analisando detidamente os autos, não há elementos aptos a indicar que o autor devidamente efetuou o pagamento dos débitos impugnados, de forma a justificar o pagamento em dobro. Por outro lado, quanto aos danos morais alegados, forçoso reconhecer que o caso dos autos trata somente de cobrança indevida, uma vez que não houve a demonstração de qualquer situação fática que efetivamente maculasse o caso, a ponto de gerar um dissabor maior que uma tribulação da vida cotidiana, ainda mais porque devidamente assegurado pela decisão liminar. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 18.102,50 (dezoito mil, cento e dois reais e cinquenta centavos) vinculado ao nome de EVANDRO OLIVEIRA DE LIMA perante o BANCO BRADESCO S.A., relativos aos débitos impugnados nesta ação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência deferida nos autos, de modo que o requerido deverá se abster de realizar novos descontos na conta de titularidade de EVANDRO OLIVEIRA DE LIMA (CPF nº 761.618.543-68), referente aos débitos impugnados nesta ação; Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas pro rata. Acerca dos honorários, cada parte fica condenada proporcionalmente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam, contudo, tais despesas inexigíveis da parte autora, em razão da justiça gratuita deferida em seu favor. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO N. 0801359-14.2021.8.10.0049 AUTOR(A): EVANDRO OLIVEIRA DE LIMA Adv.: Christian Silva de Brito (OAB/MA nº 16.919) RÉ(U): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO Endereço: Av. Magalhães de Almeida, 300 - Centro, São Luís - MA, 65020-901 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Evandro Oliveira de Lima em face do Banco Bradesco SA, por intermédio de advogado particular. Relatou que, ao analisar seus extratos bancários, notou uma série de descontos indevidos feitos pela instituição demandada, referentes a compras feitas no cartão de crédito, nos meses de abril, maio e junho, além da anuidade do referido cartão e crédito pessoal, que desconhece ter contratado. Destacou que somente estabeleceu vínculo com a requerida para receber quantia referente ao seu salário, não havendo contratado cartão de crédito. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos futuros e que sejam estornados os valores já pagos. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. Noutro giro, cumpre-me salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem envidado esforços na promoção da conciliação entre as partes, sobretudo através dos meios digitais de resolução de conflito, como forma de viabilizar que o magistrado exerça uma de suas principais funções na condução do processo: a de promover a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do NCPC. Por isso mesmo é que a Resolução 43/2017 do TJ/MA preceitua que, percebida a viabilidade de autocomposição, cabe ao juiz oportunizar às partes a busca da resolução do conflito através da plataforma pública digital. Nesse sentido, observo que a BANCO BRADESCO SA encontra-se cadastrada na plataforma https://www.consumidor.gov.br, com um percentual de 80% de resolução, não tendo a autora demonstrado a tentativa de resolução extrajudicial do feito. Com base nisso, entendo deva ser viabilizada tal medida por meio da aludida plataforma digital, motivo pelo qual SUSPENDO o curso da ação pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que a parte deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa e a proposta da empresa oferecida, nos termos do art. 2º da Resolução 43/2017 do TJ/MA. Destaco, contudo, que a suspensão não obsta a apreciação do pedido antecipatório, já que o magistrado não pode se eximir de decidir sobre as questões urgentes, conforme já previsto naquele mesmo ato normativo (art. 2º, §2º). Assim, no tocante à tutela pleiteada, tenho que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Com efeito, os extratos bancários de ID 47064177 - Pág. 1 a 4 demonstram que, de fato, o autor sofre diversos descontos, bem como o documento de ID 47064217 comprova a cobrança de parcela de crédito pessoal que o autor alega desconhecer contratação, sendo certo que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 31, elucida que os fornecedores são imbuídos do dever de informação para com os consumidores em relação à oferta de seus produtos e serviços. Outrossim, diante da vulnerabilidade do demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, entendo que cabe à requerida, em caso de frustração da autocomposição, demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Partindo disso, resta evidenciado a probabilidade do direito alegado. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, dispensável esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui traços de ilegalidade, além de forçoso reconhecer que a manutenção dos descontos afetam a parte autora na manutenção de sua própria subsistência. Ademais, reputo inexistir perigo de irreversibilidade, já que, em caso de improcedência do pedido inicial, basta que a demandada renove as cobranças, utilizando-se dos meios jurídicos disponíveis para tanto. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a BANCO BRADESCO SA suspenda os futuros descontos a serem realizados na conta de titularidade de EVANDRO OLIVEIRA DE LIMA (CPF nº 761.618.543-68), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, indefiro-o, por considerá-lo afeto ao próprio mérito da demanda, o que reclamará o enfretamento do contraditório não sendo possível, portanto, decidir sobre em juízo de cognição não exauriente. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seu advogado, e o réu pela via postal. Por fim, permaneçam os autos suspensos aguardando o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, após o que deverá a parte autora ser intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado, cuja cópia seguirá anexada à carta. Paço do Lumiar, 16 de junho de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar I.C.

18/06/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

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