Procedimento Comum Cível 0803004-34.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803004-34.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2023, 08:24

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:15

Publicação

03/11/2023, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM. Juiz da 1ª Vara de Pedreiras, a fim de viabilizar o pagamento de alvará judicial, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA tomar conhecimento da juntada do(s) alvará(s) com selo(s) judicial(is) eletrônico(s), aferindo a autenticidade do(s) expediente(s), bastando o advogado imprimir o(s) alvará(s) e comparecer diretamente à instituição financeira para realização do levantamento. Pedreiras/MA, 30 de outubro de 2023. FRANCISCO DIAS PALHANO Secretaria Judicial da 1ª Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0803004-34.2022.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE SANTOS DA SILVA Advogado do(a)

31/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2023, 14:54

Documento (Certidão)

27/10/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 23:18

Publicação

06/10/2023, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, a fim de viabilizar o pagamento de alvará judicial, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA: 1.1. Efetuar pagamento das custas referentes ao selo oneroso do alvará judicial dos honorários sucumbenciais. Pedreiras/MA, 2 de outubro de 2023. SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0803004-34.2022.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

03/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/10/2023, 09:51

Documento (Certidão)

02/10/2023, 09:50

Publicação

21/08/2023, 00:12

Documentos

Intimação

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA proposta por JOSE SANTOS DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. O autor ajuizou a presente ação aduzindo que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de prestação continuada – BPC, em razão de sua idade avançada e de não possuir meios para prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família, se enquadrando no conceito de miserável, possuindo renda per capita inferior à ¼ do salário mínimo, conforme documentos acostados a inicial. Alega que recebeu o benefício assistencial por quase 20 (vinte) anos tendo sido suspensão com a justificação de que sua renda per capta teria ultrapassado o valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo. Juntou à inicial documentos necessários a comprovar o alegado. Despacho inicial determinando a citação do INSS ao ID 75270754. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em apertada síntese, que o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, nos moldes do art. 20 Lei n.° 8.742/93, tendo em conta que o núcleo familiar possui renda familiar per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, requerendo a improcedência do pedido, bem como alegando a ausência da perícia socioeconômica. A parte autora apresentou manifestação ao ID 79543188 pleiteando a designação de perícia social em caráter de urgência. Consta decisão ao ID. 33004080, designando a realização de Estudo Social pela assistente social MARLEIDE CORDEIRO DA SILVA, CRESS/MA 11.028. Foi juntado o Estudo Social constante no ID. 85627831. Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo pericial, houve o transcurso do prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I1, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juízo se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) O amparo assistencial possui tratamento constitucional, sendo previsto, em dispositivo de eficácia limitada, no art. 203, V, da Constituição Federal, in verbis. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. É deixado, portanto, para o legislador ordinário traçar os requisitos para a obtenção de tal benefício, logicamente com respeito à Carta Magna. Complementando o dispositivo constitucional, vigora a Lei n.° 8.742/93, que traz em seu art. 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Note-se, portanto, do cotejamento dos dispositivos legais acima transcritos, que para a concessão do benefício assistencial a lei impõe o preenchimento de dois requisitos indispensáveis e concomitantes: 1. Ser a pessoa idosa, com 65 anos de idade ou mais (alteração no requisito idade trazida pelo Estatuto do Idoso), ou portadora de deficiência (incapacidade para a vida independente e para o trabalho); 2. Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. O BPC/LOAS possui caráter assistencialista, sendo devido ao idoso ou deficiente, em razão de sua maior vulnerabilidade frente aos demais, mas desde que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 de salário-mínimo. Ressalte-se que tais requisitos legais decorrem da vontade do legislador, que optou por proteger pessoas nessas condições. Pois bem, nesse diapasão, impende verificar se o Requerente cumpriu os requisitos estabelecidos pela lei para concessão do benefício. Quanto a situação sócio econômica, segundo a Perita Social, MARLEIDE CORDEIRO DA SILVA, CRESS/MA 11.028, em exame pericial: “Conclui-se que a solicitação do autor é pertinentes ao fatos, documentos, fotos e aspectos evidenciados, haja vista que a renda per capta da família não ultrapassa 1/4 do salário mínimo vigente, fora comprovada a vulnerabilidade econômica e a necessidade do benefício, sobretudo, para atenção voltada à saúde física e mental do requerente (...)” Portanto, há de ser deferida a implantação do benefício de prestação continuada (BPC) para o demandante, uma vez que o mesmo possui 87 (oitenta e sete) anos sendo incapacitado para a vida independente e para o trabalho), assim como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, nos moldes do conjunto probatório acostado aos autos e dos dispositivos normativos que regem a matéria. Com efeito, pela existência de provas suficientes, as quais atestam que a parte requerente atende aos requisitos legais e constitucionais, o deferimento de concessão de benefício de prestação continuada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0803004-34.2022.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento no art. 20 da Lei 8.742/93 e na jurisprudência do STF, dentre outros dispositivos aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS: EM PROCEDER O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) em favor do requerente JOSÉ SANTOS DA SILVA (CPF nº 006.724.258-78), a partir do dia 02/12/2021, ou seja, DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB), conforme CNIS de ID. 73200006, NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, além do pagamento do retroativo, até a data da efetiva implantação, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e TEMA 905 STJ (RESP 1.492.221). No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o montante indenizatório acumulado entre o termo inicial do benefício até a data desta sentença, levando-se em conta os parâmetros consignados no art. 85 do NCPC. Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados nos autos, requisitando-se os pagamentos mediante o Sistema AJG do TRF da 1ª Região. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC3, nos moldes da orientação jurisprudencial4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via PJE. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 11 de abril de 2023. Cynara Elisa Gama Freire Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

12/04/2023, 00:00

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Definitivo

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