Cumprimento de sentença 0800080-85.2022.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800080-85.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO n.º: 0800080-85.2022.8.10.0007 PROMOVENTES: MARIA DA LUZ SILVA OLIVEIRA E ANTONIO GIVALDO FERREIRA OLIVEIRA PROMOVIDA: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIANGULO LTDA ADVOGADA: EDLAINE GOMES MIRANDA – OAB/MG 139074 SENTENÇA Trata-se de Termo de Reclamação ajuizada por MARIA DA LUZ SILVA OLIVEIRA E ANTONIO GIVALDO FERREIRA OLIVEIRA em desfavor de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIANGULO LTDA. Alegam os autores, em suma, que teriam adquirido passagens com a empresa Requerida para a cidade de Goiânia-GO, no dia 08/01/2020, contudo não embarcou no ônibus porque supostamente as condições de conservação e conforto aos passageiros não condiziam com o tipo de viagem para os quais haviam comprado as passagens. Ao final, pleiteiam a restituição do valor pago pelas passagens, bem como indenização a título de danos morais. Contestação apresentada pelo demandado, sem preliminares, no mérito refuta a contestante as alegações dos autores, em síntese, aduzindo que empresa requerida não praticou nenhuma conduta indevida que impedisse o embarque dos requerentes no horário do seu bilhete de passagem, pois foram eles quem não compareceram para embarcar. Acrescenta que em relação a alegação de que a empresa se recusou a reembolsar o valor pago pelas passagens, este somente é possível se o pedido de cancelamento for feito com até 3 horas de antecedência do horário de embarque, sendo que a restituição do valor não é feita de imediato. Designada audiência, partes inconciliadas. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas referentes ao selo judicial para expedição de alvará em seu favor, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Fica invertido o ônus probandi. Todavia, não obstante a inversão do ônus da prova claramente aplicável ao caso, verifico que a requerida se limitou a fazer meras alegações sem nada provar, deixando de acostar ao processo qualquer meio de prova capaz de apontar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Desse modo, caberia à promovida comprovar que estaria em condição de quitação com a requerente, o que não o fez, indo de encontro ao que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC. In casu, os reclamantes lograram êxito em comprovar que efetivamente pagaram a importância aludida pelos passagens, conforme comprovantes de pagamento juntados à inicial, fazendo jus, portanto, à restituição da importância paga, haja vista que os bilhetes não foram usufruídos pelos autores. Tendo em vista o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, outro não pode ser o entendimento senão determinar à promovida que proceda ao ressarcimento do valor pago pelo produto, qual seja, R$ 599,30 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos). Quanto aos danos morais, entendo que não há provas cabais a indicar que qualquer evento descrito maculou a honra do promovente, ou mesmo que lhe causou constrangimentos, transtornos e aborrecimentos configuradores de dano moral, de modo que não há espaço para a pretendida indenização por danos morais. Pelo exposto, e por tudo mais que contam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a empresa requerida a pagar ao promovente o valor de R$ 599,30 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos), referente a restituição do valor pago pelo produto, com juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo. Indefiro o pedido de indenização por danos morais, conforme já fundamento anteriormente. Sem custas nem honorários nesse grau de jurisdição. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, o qual fica condicionado ao pagamento do selo judicial. Caso não haja o pagamento voluntário do referido selo, autorizo o seu desconto na ocasião da expedição do alvará no SISCONDJ. Após arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800080-85.2022.8.10.0007. REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA OLIVEIRA e outros REQUERIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILBERTO BELAFONTE BARROS - MG79396 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 03/08/2022 08:00 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7. As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso. São Luís/MA, Domingo, 01 de Maio de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

02/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)