Cumprimento de sentença 0847851-53.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0847851-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847851-53.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ELZIMAR RIOS DE SENA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADRIANO BARBOSA CAVALCANTE - MA9419 EXECUTADO: M. C. EVENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WALMIR DE JESUS MOREIRA SERRA JUNIOR - MA4182-A DECISÃO Em petição de id nº 74220216 a exequente requereu a apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos mesmo autos de cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, destaco que a pretensão da exequente baseia-se na desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é desconsiderar a autonomia patrimonial dos sócios para responsabilizá-los por obrigação da pessoa jurídica. Sobre o tema, pontuo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura hipótese de intervenção de terceiros e, por tal razão, deve ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios, resguardando-se, assim, o exercício da ampla defesa e contraditório. Nesse sentido, segue recente julgado do TJ-SP: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Processamento em autos apartados – Necessidade no caso concreto, inclusive a fim de se evitar tumulto processual – Recurso provido. (TJ-SP 22281152320178260000 SP 2228115-23.2017.8.26.0000, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 17/05/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) Dito isto e considerando que a exequente pretende incluir no polo passivo um sócio que não integrou a relação processual, concluo que a distribuição do incidente em autos apartados, além de prestigiar a celeridade, é medida necessária para evitar o tumulto processual. FACE O EXPOSTO, determino que a parte exequente instrua seu pedido por meio de referido incidente processual, distribuído em autos apartados, observando-se o disposto no artigo 133 e seguintes do CPC. Caso não seja distribuído o referido incidente, determino a intimação da parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou ainda, requerer a suspensão da execução, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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