Interdição/Curatela 0808926-29.2022.8.10.0060 - TJMA

Interdição/Curatela 0808926-29.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 09:13

Trânsito em julgado

22/03/2024, 09:12

Decurso de Prazo

21/03/2024, 09:41

Publicação

17/03/2024, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON LOUIS ANDRADE OLIVEIRA Advogado: CATARINE ARAUJO DE FREITAS OAB: PI14387 Endereço: desconhecido RÉU: MARIA GRACIETE SETUVAL DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo a intimação da parte demandante, por meio de defensor assistente ou advogado, para informar que o Termo de Curatela encontra-se expedido e disponível nos autos, ID 113961935. Cabe ressaltar que o referido documento se encontra disponível, com a devida autenticação eletrônica da assinatura do magistrado, por meio internet via sistema judicial, devendo ser extraído/impresso e devidamente assinado pela parte interessada (curador); cabendo ao órgão em que for apresentado a conferência do termo de curatela com o seu código de autenticidade da assinatura do juiz responsável pelo ato, bem ainda da assinatura de próprio punho do interditante ou equivalente (a rogo com duas testemunhas, nos casos de analfabetos) que também deverá constar no documento. Timon, 8 de março de 2024. José Afonso Lima Bezerra Auxiliar Judiciário Intimação - SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Processo n.º 0808926-29.2022.8.10.0060 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

11/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:18

Documento (Ofício)

06/03/2024, 16:21

Decurso de Prazo

20/02/2024, 04:39

Expedição de documento (Informações)

08/02/2024, 12:54

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 12:54

Documento (Ofício)

07/02/2024, 15:10

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 12:19

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:21

Publicação

23/11/2023, 00:21

Documentos

Intimação

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON LOUIS ANDRADE OLIVEIRA Advogado: CATARINE ARAUJO DE FREITAS OAB: PI14387 Endereço: desconhecido RÉU: MARIA GRACIETE SETUVAL DE ANDRADE EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Excelentíssima Juíza de Direito, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0808926-29.2022.8.10.0060 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia 26/09/2023, foi proferida sentença decretando a interdição de MARIA GRACIETE SETUVAL DE ANDRADE, brasileira, divorciada, portadora do RG de nº. 329.287 SSP/MA e do CPF de nº. 076.772.943-91, com a nomeação de curador na pessoa de ANDERSON LOUIS ANDRADE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador(a) do RG nº 9002001410 SSP/CE, CPF nº 11.789.193-23. Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a) incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial da Primeira Vara Cível, aos 27 de setembro de 2023. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Intimação - SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL Processo n.º 0808926-29.2022.8.10.0060 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

22/11/2023, 00:00

31/10/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808926-29.2022.8.10.0060. REQUERENTE: ANDERSON LOUIS ANDRADE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CATARINE ARAUJO DE FREITAS - PI14387 REQUERIDO: MARIA GRACIETE SETUVAL DE ANDRADE SENTENÇA ANDERSON LOUIS ANDRADE OLIVEIRA ingressou em juízo com pedido de interdição em face de sua mãe, MARIA GRACIETE SETUVAL DE ANDRADE, ambos já qualificados nos autos, alegando que a parte interditanda não possui capacidade plena para desenvolver os atos da vida civil e que foi diagnosticada com Esquizofrenia (CID10 F20.9). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o julgamento procedente da ação. Com a inicial juntou documentos de ID nº 77856583, dentre outros. Decisão de ID nº 77887080 deferindo a curatela e designando audiência. Termo de audiência de ID 78864777, momento em que foi determinada a instrução do feito. Contestação apresentada de ID nº 81100126 requerendo a improcedência da ação. Laudo Médico do CAPS no ID nº 93127603. Laudo Psicológica de ID nº 99352859 informando a incapacidade da parte demandada, bem como informando que este vem recebendo os cuidados necessários por parte da ora autora. Manifestação do Ministério Público de ID nº 101567820 opinando pela decretação da curatela da demandada. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, não existindo a necessidade de produção de mais provas (art. 355, I, CPC). Para o deferimento da curatela, resta necessária a demonstração de que o(a) interditando(a) não possui capacidade de exprimir sua vontade e que, para tanto, precisa de ajuda de terceiro para a realização de atos da vida civil. Assim, no presente feito será analisado o estado da pessoa. O Código Civil, em seu art. 1.767, estabelece que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos No caso ora analisado, verifica-se que a parte interditanda possui Esquizofrenia (CID G. 20.9), conforme Atestado Médico ID n º 77856583, que atesta a sua incapacidade para a realização dos atos da vida civil. Além disso, o Laudo Médico de ID nº 93127603 indica que a interditanda possui Esquizofrenia (CID G. 20.9), restando configurada a incapacidade para ato da vida civil. Laudo Psicológico de ID nº 99352859 indica que a doença que a parte interditanda é portadora lhe impede de realizar atos da vida cotidiana. Demonstra, ainda, que a parte autora auxilia a parte interditanda nos cuidados do dia a dia, bem como eventualmente na administração das suas finanças. Sobre o tema, a jurisprudência se manifesta que, preenchidos os requisitos legais, a curatela do incapaz deve ser determinada, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA PROFERIDA EM DESCOMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS, RESTRINGINDO A INTERDIÇÃO AOS ATOS RELATIVOS À GERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES PATRIMONIAIS. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO – SEM RESSALVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080959034, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 29-05-2019) O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão posicionou-se sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRAM QUE A INTERDITADA NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU DOENÇA MENTAL, ENCONTRANDO-SE TOTALMENTE APTA AO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - In casu, a Interditada requereu o levantamento da interdição, alegando que não mais persiste a causa que a determinou. II - Embora, a priori, a Apelante tenha sido diagnosticada com retardo mental leve, ocasionando sua interdição, vejo que, nos termos do laudo pericial e da instrução probatória, esta não apresenta enfermidade ou deficiência mental que cause prejuízo ao seu discernimento, encontrando-se totalmente apta ao exercício dos atos da vida civil. III - Apelo provido à unanimidade.(TJ-MA - AC: 00009223820158100074 MA 0473262017, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA MENTAL GRAVE E EPILEPSIA. DECLARAÇÃO NA SENTENÇA COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR O INTERDITADO COMO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ART. 4º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. I - Os artigos 3º e 4º do Código Civil sofreram mudanças com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), excluindo as pessoas com enfermidade ou deficiência mental daqueles considerados absolutamente incapazes. II - Nos termos da Lei nº 13.146/2015, as pessoas com deficiência não tem mais a sua plena capacidade civil afetada, passando elas, em regra, a ser consideradas relativamente incapazes para o Direito Civil, visando a sua inclusão social, em prol do princípio da dignidade. III - A sentença merece reforma para considerar o interditado como relativamente incapaz, de forma que a curatela venha a afetar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos elencados no parágrafo 1º do art. 851 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto).(TJ-MA - AC: 00002942120118100064 MA 0312722019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2020) Entende-se, assim, que diante do(s) atual(is) problemas de saúde enfrentados pelo(a) interditando(a), esta precisa de auxílio para exercício dos seus direitos, considerando que a doença a impede de agir em estado de consciência por ter atingido a sua capacidade cognitiva. Por conseguinte se faz necessária a intervenção estatal, com a nomeação de um(a) curador(a) de forma a proteger a pessoa com deficiência. Cumpre esclarecer, ademais, que a parte demandante pode figurar no polo ativo da presente ação, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil e art. 1.774 do Código Civil. Saliente-se ainda não ter havido nos autos provas em contrário que desqualificassem o pedido da requerente. Assegurado, devidamente, o princípio do contraditório e da ampla defesa no presente processo, sendo permitido à requerida impugnar o pedido, todavia quedou-se inerte. Nestes termos, objetivando a proteção dos interesses das pessoas com deficiência, possível o deferimento da interdição solicitada em sede de exordial, tendo em vista que resta demonstrado pelas provas colacionadas nos autos, que a parte demandada não consegue realizar sozinha atos da vida civil, bem como administrar seus bens, não possuindo capacidade plena de exprimir sua vontade. Decido. Restando demonstrada a incapacidade da parte demandada, conforme documentos juntados aos presentes autos, e possuindo a parte autora legitimidade para figurar no pólo ativo da presente lide, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, com fulcro no art. 85 da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cumulado com art. 755 do Código de Processo Civil e art. 1767,I, do Código Civil, decretando a interdição da parte demandada, MARIA GRACIETE SETUVAL DE ANDRADE, e nomeando ANDERSON LOUIS ANDRADE OLIVEIRAZ como seu curador, por ser aquela portadora de Esquizofrenia (CID G. 30.0), conforme atestado(s) médico(s) e provas produzidas nos autos. A interdição ora decretada afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a), representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, ante os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca de Timon (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da presente CURATELA. Faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Registro Civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107, § 1º da Lei 6.015/73, proceder a devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da Interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVO, e JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se a presente sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Deixo de determinar a expedição de ofício ao TRE nos termos do art. 85,§ 1º, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Proceda-se às diligências necessárias. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 26 de setembro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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