Cumprimento de sentença 0801477-69.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801477-69.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-S, LEONARDO PEREIRA DIAS - MA18526-A, MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA - PI11850-A RECORRIDO: MARIA DO ESPIRITO SANTO BONFIM Advogado do(a) RECORRIDO: EDER DA SILVA LIMA - MA8451-A RELATORA: MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ ACÓRDÃO 873/2024 EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PARA FINS DE RECADASTRAMENTO DO QUADRO FUNCIONAL. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DO SALÁRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CONSIDERAÇÃO DESSE PERÍODO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO COMO DE DISPONIBILIDADE REMUNERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora alega, em síntese, que por meio do Decreto 03/2017, publicado no Diário da FAMEM em 13 de janeiro de 2017, o então gestor municipal, no uso de suas atribuições legais determinou o recadastramento de todos os servidores em atividade na Administração Direta, sendo que ao término do período de recadastramento, ao retornar para as suas atividades, foi comunicada do seu afastamento definitivo, razão pela qual impetrou Mandado de Segurança, que lhe garantiu a reintegração no cargo. Que em ação judicial anteriormente proposta também lhe foi deferido judicialmente a percepção dos salários do período de remuneração do período de janeiro de 2017 até abril de 2018, incluindo 13º salário, férias e 1/3 de férias. Pugnou, ao final, pela condenação do Município demandado ao pagamento dos salários do período de abril de 2018 até o julgamento da presente ação, incluídas as parcelas de 13° salário e de férias mais terço constitucional, bem como indenização a título de danos morais (Id n. º 19414281) 2. Sentença. O juiz da causa julgou procedente em parte a pretensão inicial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 16.844,00 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e quatro reais). Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ). Indeferido o pedido de dano moral. (Id n. º 19414394) 3.Recurso. Em suas razões recursais, o Município de Governador Luís Rocha, ora recorrente, alega que houve a necessidade de realização do recadastramento dos servidores públicos municipais, para aferição da legalidade da contratação e assim enxugar o respectivo quadro de servidores. Aduz não ser devido o pagamento dos salários da recorrida, considerando que não houve trabalho em contrapartida. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801477-69.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Diante do exposto, requer seja conhecido o presente recurso inominado, reformando-se totalmente a sentença do juízo a quo, pelas argumentações e fundamentos expostos para reconhecer como indevido o pagamento da verba salarial pleiteada. (Id n. º 19414397) 4. Julgamento. Conheço do Recurso, por adequado, tempestivo, dispensado o preparo, na forma da lei. No mérito, entendo não assistir razão ao recorrente. Ocorre que a ilegalidade, na hipótese dos autos, não recai sobre o ato administrativo de recadastramento dos servidores, a exemplo da recorrida, mas no afastamento compulsório do exercício do cargo público, com suspensão dos respetivos salários. Por tal razão, não merece prosperar a alegação do recorrente de não ter a recorrida direito ao recebimento dos seus salários no período de afastamento posto que não contraprestação laboral. Assim não se entremostra, por se tratar de ato administrativo declarado ilegal em sede de Mandado de Segurança pelo Poder Judiciário, razão pela qual o pagamento dos salários deve ser considerado devido, devendo esse tempo de afastamento ser considerado juridicamente como de disponibilidade remunerada. Do exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, para manter integralmente a sentença de origem, por seus jurídicos fundamentos. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e desprovido. 6. Presentes as diretrizes do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015 e a regra do artigo 55 da lei 9.099/1995, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inteligência do enunciado 06 da Fazenda Pública. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/1995. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins (Titular) e a Juíza Cristina Leal Meireles (Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 11 a 18 de novembro de 2024 (sessão virtual). MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ Juíza Relatora Presidente Gabinete do 1º Titular da TRCC de Presidente Dutra

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-S, LEONARDO PEREIRA DIAS - MA18526-A, MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA - PI11850-A RECORRIDO: MARIA DO ESPIRITO SANTO BONFIM Advogado do(a) RECORRIDO: EDER DA SILVA LIMA - MA8451-A RELATORA: MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra/MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 2055-1568 / 2055-1567 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0801477-69.2019.8.10.0207 Vistos. O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início às 15 horas do dia 11 de novembro de 2024 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, encerrando a sessão às quinze horas do dia 18 de novembro de 2024, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA. Para a hipótese de envio de arquivo de sustentação oral "[...] fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, ao(as) advogados(as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.", nos termos dos artigos 345-A da Resolução-GP 62023. Intimem-se as partes, advertindo aos(às) advogados(as) que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial por videoconferência, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Em caso de pedido de retirada de pauta do processo da sessão virtual, as partes ficam já intimadas para pauta de sessão por videoconferência designada para 25 de novembro de 2024, às 15 horas. Segue link e orientações de acesso à sala de videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra: Link: https://www.tjma.jus.br/link/turmarecursalpdut Orientações acesso: 1) Clicar no link; 2) Colocar identificação pelo "nome" e clicar em "pedir para participar; 3) Ativar microfone e câmera; 4) O navegador compatível com sistema de WebConferência do TJMA é o Google Chrome, que deve estar atualizado. 5) Podem ser utilizados quaisquer dispositivos com internet adequada: computador, notebook, celular, tablete, dentre outros. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ Juíza de Direito, Relatora Titular e Presidenta 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801477-69.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO BONFIM DEMANDADO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado. Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00). Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando de provar que adimpliu com os valores cobrados na inicial. Quanto ao dano moral dito pela autora, necessário se faz tecer algumas considerações. Este só se apresenta quando existe alguma lesão aos direitos da personalidade, como a vida, integridade física e psicológica, saúde, privacidade, intimidade, imagem e honra. No caso dos autos, não ficou provado dano que possa ensejar condenação a título de dano moral, haja vista que a autora não demonstrou cabalmente repercussões de natureza psíquica ou moral que fossem abaladas pela conduta do réu. Dessa forma, indefiro o pedido de condenação da parte ré em dano extrapatrimonial. Em caso semelhante: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO ILEGAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.(...) 3 - Nesse sentido, trilhou em acerto a sentença recorrida, uma vez que determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, determinando o retorno da situação jurídica ao status quo ante, inclusive, com o pagamento dos valores, garantias e direitos que deixou de perceber em razão do seu afastamento ilegal. 4 - Quanto à pretensão indenizatória, corrobora-se do entendimento lançado por ocasião do Parecer Ministerial, in verbis: "não restou demonstrado pela parte autora o efetivo dano sofrido ou mesmo ofensa a sua honra, de modo a ensejar o dever de indenizar por dano moral". 5 - Reexame Necessário Não Provido. Apelo Prejudicado. 6 - Decisão Unânime (TJ-PE - APL: 5311166 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 05/09/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2019). Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA e, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito para: 1) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 16.844,00 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e quatro reais). Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ) e; 2) INDEFERIR O PEDIDO DE DANO MORAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. A presente sentença não submete-se ao reexame necessário (art. 13, lei nº 12.153/09). São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 26 de Abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

23/05/2022, 00:00

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