Cumprimento de sentença 0822261-40.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822261-40.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 16:38

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 16:32

Publicação

10/06/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIRA STOREL Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0822261-40.2018.8.10.0001 Intime-se a parte exequente para que informe dados bancários de sua titularidade para transferência de valores ou, expeçam-se Alvarás para levantamento das quantias disponíveis, conforme as Resoluções CNJ 313/2020, art. 4º, Portaria Conjunta 34/2020, art. 8º, §§ 4º e 5º, e Portaria Conjunta 14/2020, art. 7º, VI. Após, proceda-se a transferência dos valores para as contas a serem indicadas. E, em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

08/06/2023, 00:00

Mero expediente

31/05/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 12:54

Documento (Ofício)

27/02/2023, 18:49

Documento (Ofício)

27/02/2023, 18:48

Evolução da Classe Processual

24/02/2023, 12:11

Documento (Certidão)

24/02/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 14:59

Documentos

Despacho (expediente)

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIRA STOREL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0822261-40.2018.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por Vanira Storel em desfavor do Estado do Maranhão, visando dar cumprimento a obrigação de pagar proferida nos presentes autos, no valor de R$ 204,57 (duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), que versam sobre os valores retroativos das perdas salariais decorrentes da conversão da URV. Intimado, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação a execução, concordando com os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Pois bem. Inicialmente, em relação ao pedido de obrigação de fazer formulado pela exequente, entendo como incabível, mormente tal benesse ter sido concedida em sede de apelação, porém, em agravo interno a decisão foi reformada, determinando que: “remanesceria o direito apenas aos valores relativos ao período anterior a adesão”. Com isso, não há que se falar mais em obrigação de fazer, dado que apesar dos recursos interpostos pela exequente, o feito transitou em julgado com a redação acima inalterada. Noutro giro, quanto aos honorários advocatícios de execução formulado à inicial, verifica-se que tais são cabíveis, ainda que não tenha sido impugnado o cumprimento de sentença. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da possibilidade de condenação em honorários de sucumbência, ainda que não tenha sido impugnada a execução na hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: “EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).” No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).” No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Passando aos cálculos em si, temos que não houve qualquer impugnação ao valor apresentado. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente em sua petição inicial de id. 71383761, cujo valor perfaz o montante de R$ 204,57 (duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Noutro giro, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios, tanto contratuais, como sucumbenciais, conforme pleiteado. Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se o respectivo ofício requisitório ao ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública-2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Retifique-se a classe processual do presente feito para cumprimento de sentença. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VANIRA STOREL DE MOURA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Vanira Storel de Moura, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpôs recurso especial em face de acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do agravo interno dos embargos de declaração da Apelação Cível nº 0822261-40.2018.8.10.0001. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO N.º 0822261-40.2018.8.10.0001 Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pela recorrente em desfavor do Estado do Maranhão, julgada improcedente em razão da limitação temporal quando há reestruturação remuneratória (ID 4945778). A recorrente interpôs apelação cível, monocraticamente, provida (ID 62341102). Tendo o Estado do Maranhão interposto agravo interno, e o em. relator retratou-se, “reformando em parte a sentença apelada, reconhecer como reestruturante a Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, e para fins de percepção das diferenças devidos a título de correção de URV, a comprovaçao da alterações jurídico-remuneratórias (agosto de 2013), respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, invertendo os ônus processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista que o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça, pela parte recorrida” (ID 6748625). Opostos embargos de declaração, rejeitados monocraticamente (ID 7712672). A ora recorrente interpôs agravo interno, e a Terceira Câmara, a unanimidade, negou provimento ao recurso, aplicando o entendimento do STF no RE 561.836 acerca do termo ad quem (reestruturação remuneratória) do término da incorporação das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV. (ID 8910017). Opostos novos embargos de declaração, rejeitados (ID 14365608). Em suas razões, alega que o acórdão viola os artigos 1.022 e 489, do Código de Processo Civil. Contrarrazões no ID 15755262. É o relatório. Decido. A recorrente se encontra devidamente representada, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei. Em relação às custas recursais, verifica-se que a recorrente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (ID 14868712). Ademais, a matéria federal suscitada encontra-se prequestionada. Todavia, pela alegada violação aos artigos mencionados, percebo a impossibilidade de apreciação da hipótese pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo eg. STF no julgamento do RE 561.836-RN, tema 5 (Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente). No julgamento do paradigma referenciado, restou fixada a seguinte tese (II): O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Merece destaque que o acórdão recorrido aplicou a tese firmada em precedente qualificado, consignando que já houve a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira do magistério estadual pela Lei n.º 9.664/2012, devendo esta a ser o marco temporal do direito à incorporação das perdas da URV. O Tema tem sido observado pelo STJ, que, nessa questão, vem recusando reapreciar acórdãos locais, ante o óbice da Súmula 280/STF. Ademais, para rever a conclusão a que chegou o Tribunal, o STJ teria que verificar se efetivamente ocorreu a reestruturação dos vencimentos do recorrente, o que não é possível, em razão do óbice da Súmula 07 do STJ: ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI N° 8.880/94. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. I – [...] II - Na origem, foi ajuizada ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 765.311,70 (setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e onze reais e setenta centavos), em 25/06/2016, objetivando a revisão dos cálculos referentes à conversão da remuneração dos Autores em URV ocorrida em 1994 com a implantação do percentual correspondente. III - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. IV - Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. V - Na hipótese, considerando que o Tribunal de origem consignou que a Lei Estadual n° 6.197/2000 promoveu a reestruturação da carreira dos servidores da educação, verifica-se ser inviável a análise do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n.280 da Súmula do STF, que assim dispõe: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. VI - Ademais, é cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017). VII - Por fim, a Corte estadual, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. VIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo. (AREsp 1594566/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 12/02/2021) Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 01 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Vanira Storel de Moura Advogados: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira OAB/MA 10.012, Dr. Kally Eduardo Correia Lima Nunes OAB/MA nº 9.821, Dr. Carlos Thadeu Diniz Oliveira OABMA nº. 11.507 Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Romário José Lima Escórcio Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade, contradição ou erro material, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II – constatada a inexistência de vício de omissão, devem ser repelidos os embargos declaratórios, não obstante pedido de prequestionamento, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; III – embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do 09 a 16 de dezembro de 2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822261-40.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Marcelo Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 16 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade, contradição ou erro material, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II – constatada a inexistência de vício de omissão, devem ser repelidos os embargos declaratórios, não obstante pedido de prequestionamento, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; III – embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Marcelo Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. ___________ São Luís, ______________ de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Vanira Storel de Moura Advogado (s): Dr. Kally Eduardo Correia Lima Nunes OAB/MA nº 9.821, Dr. Carlos Thadeu Diniz Oliveira OABMA nº. 11.507 Agravado: Estado do Maranhão Procurador (a): Dr. Romário José Lima Escórcio Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. URV.LEI Nº 9.664/2012 REESTRUTURADORA, ART. 7º, IV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC. ART. 927. STF. RE 561.836. NÃO PROVIMENTO. I - o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Em sede de Repercussão Geral (RE 561.836/RN), segundo o qual não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público referente à conversão de Cruzeiro Real em URV, fixando-se como limite temporal o momento em que a carreira sofreu reestruturação remuneratória.. Tal entendimento já foi amplamente explanado em sede de apelaçao, agravo interno; II – apesar de julgados com entendimentos diversos, não é acertada a conclusão de que a Lei 9860/13 teria promovido a reestruturação dos cargos de magistério, sendo daí, pois, a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação, vez que, apesar de dispor sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, tal legislação não trouxe qualquer previsão sobre a estrutura remuneratória das respectivas carreiras, como diferentemente o fez a Lei nº 9.664/2012 (Art. 36, §3º), que dispôs sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, incluindo a carreira relativa aos cargos de magistério, conforme se vê do art. 7º, IV, da referida lei estadual; III - destaca-se também que o conceito jurídico de “reestruturação remuneratória”, entende-se como a alteração da estrutura ou composição jurídica da remuneração (a qual pode ser em várias verbas, ou em uma verba única; verbas com valores fixos ou variáveis; verbas com bases de cálculo diversas; com fórmulas de cálculo diversas; etc), ou, dito de outro modo, alteração do regime jurídico-remuneratório, de modo que basta a modificação da formatação jurídica da remuneração, para que se configure uma “reestruturação remuneratória”; IV - Não se trata de compensação por reajuste salarial, mas sim de absorver o índice através de uma alteração na estrutura remuneratória. Entendimento contrário inviabilizaria a promoção de reformas salariais por parte da administração, engessando a atividade administrativa e os ganhos remuneratórios. V – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - essão virtual do dia 17 de dezembro 2020. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822261-40.2018.8.10.0001– SÃO LUIS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José Gonçalo de Sousa Filho (Juiz convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 17 de dezembro de 2020. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2021, 00:00

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