Execução de Título Extrajudicial 0844375-70.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0844375-70.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/08/2025, 20:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 20:23

Arquivamento

26/08/2025, 10:38

Documento (Certidão)

25/08/2025, 22:11

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 12:33

Publicação

22/06/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844375-70.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A EXECUTADO: FAST FOOD DWM LTDA - EPP, ANGELICA MARIA LIMA SILVA DECISÃO Considerando o desconhecimento de bens penhoráveis do executado, e ainda a inércia do exequente quanto ao despacho de Id. 87129449, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se o feito, sem prejuízo do seu desarquivamento pela parte interessada, desde que localizados bens para satisfação do débito, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o prazo de suspensão supracitado, fica ciente o exequente de que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/06/2023, 00:00

Execução frustrada

12/06/2023, 11:50

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 18:14

Documento (Certidão)

10/05/2023, 18:14

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:05

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:06

Publicação

16/04/2023, 08:13

Documentos

Intimação

•21/06/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844375-70.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A EXECUTADO: FAST FOOD DWM LTDA - EPP, ANGELICA MARIA LIMA SILVA DECISÃO Inicialmente, verifico que o exequente pretende a obtenção de informações acerca de existência de contas-corrente, cadernetas de poupança, contas de depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, em nome da executada, com a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Ocorre que, conforme consta do site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/sistemas/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen), citado cadastro visa a dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Dessa forma, a ampliação do mecanismo para o fim de realização de consulta no sentido de satisfazer direito de crédito é descabida, haja vista que o convênio firmado entre o CNJ e o BACEN possui finalidade específica, resguardada em lei, que possui como intuito o combate à lavagem de dinheiro. Nesse sentido, seguem arestos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa em nome dos executados, via sistema CCS-Bacen, por meio do Sistema Câmbio – Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pesquisa via CCS do BACEN é medida excepcional, devendo ser executada no âmbito da AGU ou em sede própria de natureza criminal, e apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas nela tipificadas, o que não é a hipótese dos autos, já que execução extrajudicial não ostenta natureza criminal, e há tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação executada - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065443-63.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pesquisa pelo sistema CCS. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelos recorridos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222730-26.2019.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). Desta forma, considerando que a mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de crime ou fraude financeira, não merece prosperar tal pesquisa junto ao Bacen-CCS, motivo pelo qual o Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro tal pleito. Lado outro, defiro o pedido formulado pelo credor no sentido de verificação da existência de bens de propriedade do devedor, por meio dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, comunicando-se, em seguida, o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados das consultas solicitadas e/ou requerer o que entender de direito. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a busca de informações em cada sistema supracitado. No mais, esclareço, desde logo, que o resultado da citada pesquisa será informado por meio de certidão, sem juntada direta nos autos da declaração de imposto de renda do devedor, posto que tal conduta importaria em quebra do sigilo fiscal (CTN, artigo 198). Defiro ainda o pedido formulado pelo exequente e determino que a secretaria proceda à inclusão do nome do executado no sistema SerasaJud, em atendimento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DO SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844375-70.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A EXECUTADO: FAST FOOD DWM LTDA - EPP, ANGELICA MARIA LIMA SILVA DECISÃO Inicialmente, verifico que a tentativa de bloqueio de valores no SISBAJUD restou frustrada, conforme se vê ao Id 62181992. Contudo, considerando o lapso temporal desde a primeira tentativa, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o pleito formulado pela parte autora ao ID 63415012 e determino que seja realizada nova tentativa de penhora nas contas bancárias em nome do(a) executado(a) no importe de R$ 318.838,92 (trezentos e dezoito mil e oitocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) referente ao montante atualizado do débito exequendo, acrescido dos honorários sucumbenciais, devendo ser realizada na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, defiro o pedido de id 63415012 e determino a pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD com o fim de localizar bens do exequente. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Além disso, determino que a secretaria proceda à inclusão do nome do executado no sistema SerasaJud, em atendimento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844375-70.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - RJ159485, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A EXECUTADO: FAST FOOD DWM LTDA - EPP, ANGELICA MARIA LIMA SILVA DECISÃO Em se tratando de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, reputa-se válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o que é o caso dos presentes autos (id 34146346), de modo que considero devidamente citada a executada FAST FOOD DWM LTDA - EPP, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC1. Aplica-se, nesse caso, a Teoria da Aparência, pois, sendo recebida por pessoa pertencente ao quadro funcional da empresa, ou, no caso, pelo porteiro/recepcionista do condomínio onde estava ou reside a parte executada, deve-se presumir que detém autorização para receber cartas com aviso de recebimento. Nesse sentido, segue aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Contrato de arrendamento mercantil – Citação pelo correio – Correspondência recebida por funcionário do condomínio – Validade – Possibilidade do prosseguimento da demanda É válida a citação realizada por carta entregue em portaria de condomínio (art. 248, § 4º, do CPC). Essa nova possibilidade de citação não atenta contra o contraditório e a ampla defesa, asseverando Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que "é válida a citação feita ao funcionário da portaria, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando ausência do citando" ("Comentários ao Código de Processo Civil", São Paulo: RT, 2015, pág. 793, nota 6 ao artigo 248). Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026021-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) No mais, se no contrato de locação há cláusula de mandato recíproco 14.5 (id 13962091 - Pág. 14), em que locatário e fiadores outorgam poderes recíprocos para o recebimento de citação e intimações, nas ações decorrentes do contrato, a citação dos demais devedores na pessoa do locatário é válida e eficaz. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL.- Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por Oficial de Justiça na pessoa da fiadora. - O pagamento é ato formal, pelo que a sua prova é documental, conforme disposto no art.320 do Código Civil, não restando caracterizado o cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de audiência de instrução. - Quando a prova oral requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide, sem a sua produção, não importa em cerceamento de defesa. - A relação ex locato não exige prova de propriedade da coisa por se tratar de contrato de natureza pessoal. - É válida cláusula contratual que outorga procurações recíprocas entre locadores e fiadores para receberem citação. - O pagamento parcial do débito não caracterizada a novação, mas tão somente o abatimento do valor total efetivamente devido. - A redução da multa contratual deve ser declarada de ofício pelo Juiz, de acordo com a regra contida no artigo 413 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.005013-4/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da súmula em 31/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação – Execução – Citação - Validade de cláusula que dispõe serem locatários e fiadores procuradores recíprocos, inclusive para recebimento de citação – Execução fundada no contrato - Nulidade da citação não caracterizada – Contrato que deve reger a relação entre as partes - Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270258-22.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Desse modo, vislumbro suprida a citação da fiadora/executada ANGELICA MARIA LIMA SILVA, nos termos do artigo 242, § 1º do CPC. Certifique a secretaria se houve pagamento do débito ou oposição de embargos à execução pelas executadas. Em caso de ausência de adimplemento do débito exequendo ou de oferecimento de embargos, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro, desde logo, o pedido de penhora on line formulado no id 39025743, e nos termos do art. 854 do CPC, efetuo o bloqueio das contas bancárias dos executados até o valor de R$ 318.838,92 (trezentos e dezoito mil e oitocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao total do crédito. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Havendo notícia acerca da oposição de embargos à execução ou quitação da dívida, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de setembro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

17/03/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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