Procedimento Comum Cível 0804700-20.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804700-20.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804700-20.2018.8.10.0060. REQUERENTE: FRANCISCO GABRIEL SOBRAL SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SUYANE SANTOS PIRES - PI9490 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Visto etc I – RELATÓRIO Francisco Gabriel Sobral Santos, devidamente qualificado na petição inicial, desencadeou a jurisdição para propor ação ordinária de manutenção de pensão com pedido de tutela antecipada em face do IPMT – Instituto de previdência social dos servidores públicos do município de Timon-MA, igualmente individualizado por ocasião da petição inicial. De logo a parte autora pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça. Alega falta de condições da autora em custear o processo sob pena de coloca em risco sua subsistência e a de sua família. Narra o autor que em 30 de abril de 2015 foi concedido pelo IPMT o benefício de pensão por morte à Francisco Gabriel Sobral Santos e José Felipe Sobral Santos, filhos menores da ex servidora pública municipal Francilene Pereira Sobral, que ocupava o cargo de Agente Comunitário. Após cerca de três anos, o requerente atingiu seus 21 anos de idade, tendo o seu benefício cessado. Mesmo após o pedido administrativo de prorrogação no IPMT, ele teve seu pedido negado. Salienta também que o autor encontra-se cursando o 4º período do curso de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior na faculdade de tecnologia do Piauí-FESPI, em Teresina. Afirma que o benefício de pensão por morte Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) trata-se de uma prestação substituidora da remuneração recebida pelo segurado em vida, com uma espécie de prestação continuada. Vale-se do art. 16 da Lei 8.213/91, e do art. 201, V para alegar o caráter alimentar do benefício, uma vez que determina que este será pago àqueles que dependiam economicamente do segurado morto. Que a sua finalidade é suprir a contribuição econômica que o falecido prestava aos seus dependentes para que tivessem sua sobrevivência digna. Consoante o entendimento dos tribunais até a idade de 24 anos, sendo beneficiário universitário estaria sendo mantido por seu genitor, caso fosse vivo. Afinal o segurado contribui com a previdência visando patrocinar ao menos uma boa formação profissional aos seus descendentes, pois se vivo estivesse assim o faria. Com esse plexo fático-jurídico, a parte autora formula o seguinte pedido: a) condenação do IPMT/Timon-MA a assegurar a pensão previdenciária temporária a requerente até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Timon-MA apresentou contestação (id. 18513467), ocasião em que invocou o princípio da legalidade estrita na administração pública. Réplica, id 20504537. Tutela antecipada deferida no presente caso (id. 16647101). É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade de o dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 Gratuidade da justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). A parte ré não trouxe elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2 Da apreciação de mérito De fato a ordem jurídica não tem dispositivo expresso a respeito do pedido formulado pela parte autora. No entanto, o ordenamento positivo – por não ser completo devido à inviabilidade da norma acompanhar todos os meandros desencadeados pela vida – é completável. Um dos princípios mais caros ao direito é o da completude hermética. Nesse diapasão, a analogia socorre o exegeta e aplicador da norma jurídica. Aos 24 anos o legislador possibilita que o filho que está cursando universidade seja dependente no imposto de renda nos termos do art. 35, § 1º da lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Em assim, deve tal norma seguir de parâmetro para o julgamento do caso em tela. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base nos art. 35, § 1º da lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, por analogia, julgo procedente a presente demanda para confirmar os termos da antecipação da tutela, nos seguintes termos: a) condenação do IPMT/Timon-MA a assegurar a pensão previdenciária temporária a requerente até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário Concedida a gratuidade da justiça. Custas na conformidade da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios de sucumbência na razão de 20% (art. 85, § 3º do CPC). P.R.I Timon-MA, 08 de abril de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz Titular da Fazenda Pública. Aos 19/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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