Cumprimento de sentença 0824143-71.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824143-71.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 14:56

Trânsito em julgado

10/01/2025, 14:55

Movimentação processual

10/01/2025, 14:54

Decurso de Prazo

26/09/2024, 04:59

Decurso de Prazo

26/09/2024, 04:59

Decurso de Prazo

26/09/2024, 04:59

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 10:43

Publicação

04/09/2024, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824143-71.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SAO LUIS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA - MA5211-A, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - MA5114-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís SENTENÇA Intimação - CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís/MA – SINDEDUCAÇÃO contra ato omissivo do Prefeito de São Luís/MA. O Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (SINDEDUCAÇÃO) impetrou Mandado de Segurança contra o Prefeito de São Luís/MA. Embargos de Declaração apresentados pelo sindicato foram acolhidos, alterando a sentença para condenar o município a pagar R$ 5.000,00 em honorários advocatícios. O município recorreu, e a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos do sindicato e inverter os honorários de sucumbência. Embargos de Declaração e Recurso Especial do sindicato foram rejeitados, com o trânsito em julgado em 04/12/2023. O município pediu a intimação do executado para pagar R$ 5.000,00 em 15 dias. O executado comprovou o pagamento (ID 124349445). Considerando a manifestação do exequente confirmando que o executado efetuou o pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme determinado, no prazo legal. EXTINGO o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, devido à satisfação da obrigação. INTIMEM-SE as partes. Após o prazo recursal, caso não haja recurso, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas adicionais, face à preclusão da matéria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824143-71.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SAO LUIS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA - MA5211-A, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - MA5114-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís SENTENÇA Sentença (expediente) - CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís/MA – SINDEDUCAÇÃO contra ato omissivo do Prefeito de São Luís/MA. O Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (SINDEDUCAÇÃO) impetrou Mandado de Segurança contra o Prefeito de São Luís/MA. Embargos de Declaração apresentados pelo sindicato foram acolhidos, alterando a sentença para condenar o município a pagar R$ 5.000,00 em honorários advocatícios. O município recorreu, e a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos do sindicato e inverter os honorários de sucumbência. Embargos de Declaração e Recurso Especial do sindicato foram rejeitados, com o trânsito em julgado em 04/12/2023. O município pediu a intimação do executado para pagar R$ 5.000,00 em 15 dias. O executado comprovou o pagamento (ID 124349445). Considerando a manifestação do exequente confirmando que o executado efetuou o pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme determinado, no prazo legal. EXTINGO o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, devido à satisfação da obrigação. INTIMEM-SE as partes. Após o prazo recursal, caso não haja recurso, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas adicionais, face à preclusão da matéria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2024, 22:37

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 18:55

Documentos

Intimação

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824143-71.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SAO LUIS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA - MA5211-A, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - MA5114-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís SENTENÇA Intimação - CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís/MA – SINDEDUCAÇÃO contra ato omissivo do Prefeito de São Luís/MA. O Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (SINDEDUCAÇÃO) impetrou Mandado de Segurança contra o Prefeito de São Luís/MA. Embargos de Declaração apresentados pelo sindicato foram acolhidos, alterando a sentença para condenar o município a pagar R$ 5.000,00 em honorários advocatícios. O município recorreu, e a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos do sindicato e inverter os honorários de sucumbência. Embargos de Declaração e Recurso Especial do sindicato foram rejeitados, com o trânsito em julgado em 04/12/2023. O município pediu a intimação do executado para pagar R$ 5.000,00 em 15 dias. O executado comprovou o pagamento (ID 124349445). Considerando a manifestação do exequente confirmando que o executado efetuou o pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme determinado, no prazo legal. EXTINGO o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, devido à satisfação da obrigação. INTIMEM-SE as partes. Após o prazo recursal, caso não haja recurso, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas adicionais, face à preclusão da matéria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824143-71.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SAO LUIS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA - MA5211-A, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - MA5114-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís SENTENÇA Sentença (expediente) - CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís/MA – SINDEDUCAÇÃO contra ato omissivo do Prefeito de São Luís/MA. O Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (SINDEDUCAÇÃO) impetrou Mandado de Segurança contra o Prefeito de São Luís/MA. Embargos de Declaração apresentados pelo sindicato foram acolhidos, alterando a sentença para condenar o município a pagar R$ 5.000,00 em honorários advocatícios. O município recorreu, e a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos do sindicato e inverter os honorários de sucumbência. Embargos de Declaração e Recurso Especial do sindicato foram rejeitados, com o trânsito em julgado em 04/12/2023. O município pediu a intimação do executado para pagar R$ 5.000,00 em 15 dias. O executado comprovou o pagamento (ID 124349445). Considerando a manifestação do exequente confirmando que o executado efetuou o pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme determinado, no prazo legal. EXTINGO o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, devido à satisfação da obrigação. INTIMEM-SE as partes. Após o prazo recursal, caso não haja recurso, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas adicionais, face à preclusão da matéria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS/MA Advogados do EXEQUENTE: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA -OAB/MA 5113-A, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA – OAB/MA 5114-A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA PROC. 0824143-71.2017.8.10.0001 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS PROC. 0824143-71.2017.8.10.0001 Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos profissionais do ensino público municipal de São Luís/MA – SINDEDUCAÇÃO em face do município de São Luís/MA, visando o acesso às informações das receitas e despesas com a educação pública municipal. Sentença condenatória proferida nos autos (id 45410009), nos seguintes termos: 3 – Procedência da ação, com a condenação do demandado na obrigação de: 3.1 – Divulgar, em caráter permanente, em portal digital e publicação no diário oficial do município, até do dia 10 de cada mês: 3.1.1 – toda receita recebida no mês anterior para educação pública municipal – especificando as origens e os valores dos recursos; 3.1.2 – todas as despesas com a educação municipal ocorridas no mês anterior, individualizadas e especificando destino dos recursos, valores e beneficiários; 3.1.3 – a folha de pagamento dos servidores do magistério – professores, coordenadores, gestores e supervisores -, indicando nome, matrícula, vencimento e demais ganhos de cada servidor; 3.1.4 - a folha de pagamento dos servidores administrativos lotados na SEMED – Secretaria Municipal de Educação – administrativos, comissionados, técnicos, etc., indicando nome, matrícula, vencimento e demais ganhos de cada servidor; 3.1.5 – a prestação de contas mensal do Conselho do FUNDEB, referente ao mês anterior, nos termos da Lei 11.494/2007; 3.1.6 - a prestação de contas mensal Conselho da Merenda Escola; 3.2 - Divulgar em mídia digital e no diário oficial do município: 3.2.1 - todos os contratos de prestação de serviços mantidos com os recursos da educação pública – permanentes ou temporários, assinados nos últimos cinco anos, com atualização sempre que contratos forem assinados ou rescindidos; 3.2.2 - as prestações de contas mensais do Conselho do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (art. 24, 25 e 26), referentes aos anos de 2013 a 2016, assim como dos meses de janeiro a junho de 2017; 3.3 – Fornecer ao autor as seguintes informações: 3.1.1 - data de fechamento da folha de pagamento dos servidores do magistério no período de outubro de 1993 a abril de 1994, assim como a data do efetivo pagamento no mesmo período, conforme solicitação feita no bojo do ofício 27/2016; 3.3.2 – planilha com os valores dos adicionais de férias pagos aos profissionais do magistério nos anos de 2007 a 2016, com a indicação do valor do desconto previdenciário sobre o respectivo benefício - informando nome, matrícula e CPF de cada servidor beneficiado, como solicitado no bojo dos ofícios 50/2016; 3.3.3 – Relatório das escolas beneficiadas pelo TAC/2014, descriminando as obras realizadas, o custo das mesmas e empresa beneficiadas, como solicitado nos ofícios 378/2014 e 52/2016. Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos profissionais do ensino público municipal de São Luís/MA – SINDEDUCAÇÃO (id 50412047) em face de ato omissivo do Prefeito de São Luís/MA. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos profissionais do ensino público municipal de São Luís/MA – SINDEDUCAÇÃO (id 46298463), acolhidos para alterar a sentença questionada e condenar o município de São Luís/MA a arcar com os honorários de sucumbência no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos patronos da entidade sindical (id 50866570). Apelação Cível interposta pelo município de São Luís/MA (id 48842377), com provimento ao recurso, por votação unânime, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter o ônus da sucumbência em favor do apelante (id 107952258). Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos profissionais do ensino público municipal de São Luís/MA – SINDEDUCAÇÃO (id 107952262 e ss), porém rejeitados (id 107952432). Recurso Especial interposto pelo Sindicato dos profissionais do ensino público municipal de São Luís/MA – SINDEDUCAÇÃO (id 10795435 e ss), porém negado provimento (id 107952455) e estabelecido que, caso fixados, honorários pelas instâncias ordinárias, que fossem majorados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º e 11 do artigo 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC). Trânsito em julgado em: 04.12.2023 (id 107952454). Determinada a intimação das partes do retorno dos autos ao juízo a quo (id 107962855). Manifestação do município de São Luís/MA pela intimação do executado para que efetue o pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias (id 113499545). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO: DEFIRO o pedido formulado pelo município de São Luís/MA e, nestes termos, DETERMINO: A INTIMAÇÃO do Sindicato dos profissionais do ensino público municipal de São Luís/MA – SINDEDUCAÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do que estabelece o art. 523 § 1º do CPC. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. São Luís, Sexta-Feira, 24 de maio de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final funcionando pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos Portaria CGJ nº. 1.964/2024

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís - SINDEDUCAÇÃO Advogados: Eduardo Alexandre Costa Corrêa (OAB/MA 5.211), Milton Ricardo Luso Calado (OAB/MA 5.108) e Thyenes de Oliveira Chagas Corrêa (OAB/MA 5.114) Recorrido: Município de São Luís Procuradora: Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0824143-71.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu provimento à apelação do Recorrido para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão contrariou os arts. 373, I, e 1.022 I e II do CPC, ao argumento de que “provou na inicial que não foram apresentadas as informações solicitadas, enquanto o recorrido não provou que fez e continua fazendo, permanentemente, a publicidade das informações objeto da lide. Aliás, anote-se que a contestação do recorrido se limitou a discutir a carência da ação, sem fazer qualquer prova de que atendeu, ao menos em tese, os pedidos contidos na inicial. E neste ponto o Acórdão mostra-se omisso quanto à análise das provas apresentadas pelo recorrente nos autos e neste particular negou vigência ao artigo 1022, II, do CPC.” e que a “distribuição do ônus da prova, tal como anotado pelo acórdão recorrido, nega vigência ao dispositivo inserto no art. 373, I e II, do CPC; pois acaba por atribuir à parte a obrigação de provar fato negativo, ferindo o princípio da distribuição do ônus da prova.” (ID 27366536). Contrarrazões apresentadas no ID n.º 28828140. É, em síntese o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2º da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o §2º do art. 105 da CF será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o STJ de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, constato que a tese central da presente impugnação é a de que a Corte não enfrentou matéria relevante para o deslinde da controvérsia, mesmo após provocação via embargos de declaração, afirmando que “assenta o acórdão, na ementa e no voto, que não há obrigação legal específica para que Apelante proceda à divulgação, em caráter permanente, das informações requeridas pelo Apelado na inicial no portal da municipalidade na Internet e no diário oficial do Município”, e neste particular a decisão é contraditória e vai de encontro ao texto legal tanto da Lei do Fundeb, quanto da Lei de Acesso à Informação, com discussão ampla nos autos dos dispositivos específicos que embasam esta obrigação. Assim, além de evidente contradição, ocorre verdadeira negativa de vigência aos diversos dispositivos das mencionadas leis discutidos desde a inicial, passando pelos pareceres ministeriais e na própria sentença.” (ID 27366536). A esse respeito, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do acórdão de origem, hipótese em que a deficiência da fundamentação impõe o retorno dos autos para que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528. No caso, verifico que todas as questões relativas ao pleno acesso à informação de dados referentes à educação Municipal ao Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís, elencadas pelo Recorrente, de fato não foram enfrentadas pelo Acórdão, a despeito de a matéria ter sido suscitada em apelação e posteriores embargos de declaração, motivo pelo qual é plausível a alegação de que a decisão recorrida violou o art. 1.022 I e II do CPC. No que se refere à alegada violação ao art. 373, I do CPC, sob o fundamento de inviabilidade de exigência de prova de fato negativo, o decisum recorrido se limitou a tratar genericamente sobre a aplicação do citado artigo, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente REsp. Dessa forma, sem que a questão suscitada tenha sido minimamente abordada, força é reconhecer a ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o acesso às instâncias superiores por esse fundamento. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO parcialmente o Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá como ofício. São Luís (MA), 14 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - MA5114-A, MILTON RICARDO LUSO CALADO - MA5108-A, EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA - MA5211-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: CECÍLIA ELISA CALDAS SERPA DINIZ DA MOTA RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO E COERENTE QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PELA VIA TOMADA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) Não configurada nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver no julgado nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, destacando-se que os aclaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos de decisão colegiada proferida em sede recursal. 3) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - MA5114-A, MILTON RICARDO LUSO CALADO - MA5108-A, EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA - MA5211-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: CECÍLIA ELISA CALDAS SERPA DINIZ DA MOTA RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0824143-71.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Além do que assina, participaram do julgamento os Senhores Josemar Lopes Santos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Presidiu o julgamento o desembargador Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30 DE MAIO A 06 DE JUNHO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0824143-71.2017.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS contra o acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível que, nos autos da Apelação Cível n.º 0824143-71.2017.8.10.0001 interposta pelo Município de São Luís/MA, deu provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação de base. Nos presentes embargos de declaração, o embargante alegou que o acórdão embargado foi omisso, obscuro e contraditório, já que fez provas de não houve a devida publicidade, conforme ofícios encaminhados que não foram respondidos pelo embargado. Destacou que o acórdão foi omisso quanto à análise das provas juntadas pelo embargante e que “várias dessas obrigações foram determinadas pelo Juízo de base como permanentes, também não exaurindo a obrigação orientada para prestação em tempo futuro, a apresentação de documentação pretérita, feita no bojo do presente processo, sendo que não há como se provar que o Município permanentemente dá a devida publicidade das informações. Assim, sendo determinadas obrigação presente e futura de dar publicidade, é contraditório o Acórdão ao afirmar que a obrigação foi devidamente cumprida pelo Município”. Assinalou que “a prova de fato negativo, qual seja a não publicidade das informações, é matéria que não cabe ao embargante ter como provar, pois, questiona-se, como pedido de esclarecimento acerca desta obscuridade que precisa ser sanada, o seguinte: a) Como fazer prova deste fato negativo? b) Como provar que o Município não deu publicidade, se justamente é a falta de publicidade/transparência que é objeto da demanda? De que forma o embargante se desincumbiria do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC? Quais provas o embargante poderia produzir para provar que o Município não cumpre a obrigação de dar a devida publicidade às informações objeto da lide e acertadamente contidas como obrigações de fazer na sentença?”. Sustentou que “a mera afirmação de que o TCE/MA enaltece o Município no quesito “transparência” não significa que a publicidade exigida na inicial e acertadamente acolhida na sentença tenha sido efetivamente atendida. Esse fundamento vai de encontro, portanto, eivado de contradição, com aquilo que se encartou internamente no acórdão acerca do ônus da prova e da necessidade do embargante provar um fato negativo, pois o embargado além de não provar o cumprimento da obrigação determinada na sentença, foi, com toda a venia, desincumbido de provar a devida publicidade (ônus seu) por uma afirmação elogiosa e genérica do TCE.” Asseverou que “a decisão é contraditória e vai de encontro ao texto legal tanto da Lei do Fundeb, quanto da Lei de Acesso à Informação, com discussão ampla nos autos dos dispositivos específicos que embasam esta obrigação. Assim, além de evidente contradição, ocorre verdadeira negativa de vigência aos diversos dispositivos das mencionadas leis discutidos desde a inicial, passando pelos pareceres ministeriais e na própria sentença.” Aduziu que “afirma o Acórdão que ‘a obrigação de fazer determinada na sentença, em suas várias dimensões, consiste em violação à autonomia do Município quanto à forma como procede à publicidade e divulgação dos atos de interesse público de sua esfera de competência, no que não deve ser imiscuir o Poder Judiciário, especialmente quando não demonstrado desrespeito concreto ao ordenamento jurídico que deva corrigido, como consta ser o caso destes autos.’. Neste ponto o Acórdão entra em contradição com o afirmando nos autos, especialmente na sentença, quanto à previsão legal de tais obrigações que, em sendo descumpridas, autorizam o Poder Judiciário a ceifar a ilegalidade praticada pela omissão do Município, como acertadamente fez o MM Juiz de piso.” Mencionou que “o Acórdão foi OMISSO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, notadamente quando não promove o devido cotejamento dos dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXIII e 37, §3º, II) e infraconstitucionais (arts. 24, 25 e 26 da Lei 11.494/2004 – Lei do Fundeb revogada, mas vigente à época do ajuizamento e arts. 33, 36, 37 e 38 da Lei 14.113/2020 – Lei do Fundeb vigente; e art. 1º, incisos I e II; art. 6º, I, II e III; art. 7º, I, II III, IV, V VI e VII, alíneas a e b, e §4º; art. 8º, §1º, incisos I ao VI e §2º; art. 32, incisos I ao VII, e §1º, I e II, e §2º, todos da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso às Informações), apontados pelo embargante como violados pela administração pública embargada, ressalte-se dispositivos estes expressamente mencionados nos autos pela petição inicial, pareceres do MPE e sentença.” Afirmou que os embargos de declaração possuem finalidade pré-questionatória. Ao final, requereu: “sejam recebidos os presentes embargos de declaração prequestionatórios por omissão, obscuridade e contradição, posto que presentes os seus requisitos de admissibilidade, dando-lhe provimento para, no mérito: a) RECONHECER e sanar as omissões, contradições e obscuridades acima arguidas e, caso assim não entenda, PREQUESTIONAR a violação literal dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima mencionados e do próprio artigo 1.022, II do CPC se não acolhido o entendimento esposado pelos embargantes, a saber: Os dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXIII e 37, §3º, II) e infraconstitucionais (arts. 24, 25 e 26 da Lei 11.494/2004 – Lei do Fundeb revogada, mas vigente à época do ajuizamento e arts. 33, 36, 37 e 38 da Lei 14.113/2020 – Lei do Fundeb vigente; e art. 1º, incisos I e II; art. 6º, I, II e III; art. 7º, I, II III, IV, V VI e VII, alíneas a e b, e §4º; art. 8º, §1º, incisos I ao VI e §2º; art. 32, incisos I ao VII, e §1º, I e II, e §2º, todos da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso às Informações) sob pena de omissão, haja vista que se trata o presente requerimento de pedido recursal,. b) REQUER sejam conferidos efeitos modificativos aos presentes embargos declaratórios, caso sejam sanados os vícios ora apontados, reconhecendo o erro de julgamento e gerando a reforma reflexa da decisão embargada para fins acima colimados, bem como a aplicação da Súmula 98 do STJ”. Contrarrazões no ID 21205391, nas quais o apelado requereu “que os embargos de declaração não sejam conhecidos, por ausência dos requisitos legais, e que seja aplicada ao recorrente a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Caso assim não se entenda, que seja negado provimento aos embargos de declaração”. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração sob análise, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais. Como visto, o Embargante se volta contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado e manteve a sentença proferida em primeiro grau. Nos presentes Embargos de Declaração, o Embargante alega a existência omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando detidamente os autos, constato que não existe vício no acórdão embargado. A propósito, do acórdão embargado constou a seguinte fundamentação a respeito da matéria: “Verifico que o Apelante, em sede audiência de instrução, apresentou os seguintes documentos: (i) prestação de contas do ano de 2016 e 2017 do FUNDEB, que foram entregues ao TCE/MA, (ii) prestadores de serviços de 2017, (iii) Quadro de detalhamento da Despesa por Aplicação em Programas, (iv) relatório de encargos sociais de 2017, (v) Relação de escolas com serviços de manutenção corretiva e preventiva, (vi) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, (vii) Demonstrativo da RCL, (viii) Controle de Pagamentos Efetuados – FUNDEB/2017, (ix) Dados Preliminares do Censo Escolar 2017, (x) Relação dos Profissionais do magistério afastados com vencimento, (xi) relação dos profissionais do magistério afastados sem vencimento, (xii) Relação dos profissionais do magistério afastados para aposentadoria (com vencimento), (xiii)Relação dos profissionais do magistério à disposição de outro órgão com ônus para o órgão de origem (SEMED), (xiv) Relação dos profissionais do magistério cedidos para SEDUC conforme termo de cooperação técnica 40/2017, (xv) Relação de profissionais do magistério à disposição de outro órgão com ônus para o órgão de origem (SEMED), (xvi) Relatório dos profissionais do magistério à disposição de outro órgão sem ônus para o órgão de origem (SEMED), (xvii) Lista com nomes dos professores efetivos de CH 20h, 24h, 40h; (xviii) Lista com professores contratados com CH 24h e 30h; (xix) Ofício 461/2017-GAB/SEMED encaminhando documentos ao Ministério Público; (xx) Ofício 1507/17-GAB/SEMED; (xxi) Ofício 1267/2017-PJ/PGM. Na petição juntada no ID 13798568, o Apelante trouxe aos autos os documentos referentes à folha de pagamentos dos profissionais do magistério e do pessoal administrativo da SEMED. Nesse contexto, tenho que o pedido de obrigação de fazer dirigido contra o Apelante consta ter sido atendido, não tendo o Apelado se manifestado nos autos pela falta de qualquer dos documentos solicitados inicialmente. Neste ponto, verifico que a natureza da demanda é meramente satisfativa e já se exauriu quando da apresentação dos documentos e pela inexistência de contraposição da parte adversa. Quanto às obrigações de fazer impostas ao Apelante e capituladas na sentença recorrida, entendo que, neste aspecto, a sentença recorrida deve ser revista. Não há dúvida de que a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública constitui regra no ordenamento constitucional, conforme princípio contido no art. 37, caput, da Carta Magna. Entretanto, prescreve o art. 373, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ocorre que não há nos autos nenhuma prova ou indicativo de que o Apelante estivesse descumprindo, quando do ajuizamento da demanda, ou até mesmo em momento posterior, o dever de dar publicidade às informações cuja divulgação foi requerida na petição inicial. Na espécie, não basta a mera alegação da parte interessada para conferir substância a essa afirmação com vistas à emissão de juízo concreto a respeito da suposta falha no dever de informação que teria sido perpetrada pelo Apelante. Ademais, conforme se pode inferir da documentação constante dos autos juntada pelo Apelante, este foi reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com destaque, pela gestão da transparência de gastos públicos, inclusive no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) Convém destacar também que, para além da ausência de prova de descumprimento do dever de dar publicidade aos atos da administração referentes à execução de despesas no âmbito da Secretaria de Educação, não há obrigação legal específica para que Apelante proceda à divulgação, em caráter permanente, das informações requeridas pelo Apelado na inicial no portal da municipalidade na Internet e no diário oficial do Município. De mais a mais, não comprovado o efetivo descumprimento do dever de publicidade em relação aos gastos públicos referentes à Secretaria Municipal de Educação alegado pelo Apelado, a obrigação de fazer determinada na sentença, em suas várias dimensões, consiste em violação à autonomia do Município quanto à forma como procede à publicidade e divulgação dos atos de interesse público de sua esfera de competência, no que não deve ser imiscuir o Poder Judiciário, especialmente quando não demonstrado desrespeito concreto ao ordenamento jurídico que deva corrigido, como consta ser o caso destes autos.” Da leitura do acórdão embargado constam claras e explícitas as razões pelas quais foi rejeitada a pretensão recursal do Embargante. Constata-se da leitura da fundamentação do acórdão embargado que foi devidamente evidenciado que o embargante não demonstrou o descumprimento efetivo do dever do embargado de dar publicidade às informações cuja divulgação foi requerida na petição inicial. Não se trata na espécie de determinar que o embargante produza provas que lhe são inviáveis, mas sim de reconhecer que não houve demonstração de descumprimento do dever de publicidade pelo embargado, havendo apenas a alegação da inicial de que esse dever foi descumprido. Destaque-se que o embargado possui canais públicos informativos para divulgação de seus atos, oficiais e não oficiais, dos quais se pode extrair a existência ou não desta ou daquela informação que o embargante entende que deveria estar lá e não está. E desse ônus probatório não se desincumbiu o embargante. Registre-se que a eventual incorreção do juízo sobre o mérito da matéria não constitui fundamento para a reforma do acórdão embargado pela via dos Embargos de Declaração, que se prestam apenas corrigir os vícios de que trata o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, e não para rediscutir os fundamentos da decisão impugnada para modificar a sua conclusão. De mais a mais, não verifico, em relação ao juízo exposto no acórdão embargado, a existência de afronta aos dispositivos legais reportados nas razões dos embargos de declaração, até porque a improcedência dos pedidos iniciais decorreu da ausência de demonstração concreta a respeito da suposta falha no dever de informação que teria sido perpetrada pelo embargado. Dessa forma, conclui-se que o Embargante pretende claramente apenas rediscutir as razões de decidir contidas no acórdão embargado, com as quais não concorda e diverge de sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justifique a sua modificação pela via dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho o acórdão embargado. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30 DE MAIO A 06 DE JUNHO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: CECÍLIA ELISA CALDAS SERPA DINIZ DA MOTA APELADO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) APELADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - MA5114-A, MILTON RICARDO LUSO CALADO - MA5108-A, EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA - MA5211-A PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUÍZA RIBEIRO MARTINS RELATOR: GABINETE DES. TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. VIABILIDADE. TENDO EM VISTA QUE APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O APELANTE DESCUMPRIU O DEVER DE DAR PUBLICIDADE ÀS INFORMAÇÕES CUJA DIVULGAÇÃO FOI REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Prescreve o art. 373, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2) Não comprovado o efetivo descumprimento do dever de publicidade em relação aos gastos públicos referentes à Secretaria Municipal de Educação alegado pelo Apelado, a obrigação de fazer determinada na sentença, em suas várias dimensões, consiste em violação à autonomia do Município quanto à forma como procede à publicidade e divulgação dos atos de interesse público de sua esfera de competência, no que não deve ser imiscuir o Poder Judiciário, especialmente quando não demonstrado desrespeito concreto ao ordenamento jurídico que deva corrigido, como consta ser o caso destes autos. 3) Para além da ausência de prova de descumprimento do dever de dar publicidade aos atos da administração referentes à execução de despesas no âmbito da Secretaria de Educação, não há obrigação legal específica para que Apelante proceda à divulgação, em caráter permanente, das informações requeridas pelo Apelado na inicial no portal da municipalidade na Internet e no diário oficial do Município. 4) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: CECÍLIA ELISA CALDAS SERPA DINIZ DA MOTA APELADO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) APELADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - MA5114-A, MILTON RICARDO LUSO CALADO - MA5108-A, EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA - MA5211-A PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUÍZA RIBEIRO MARTINS RELATOR: GABINETE DES. TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 13 A 20 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL – 0824143-71.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Raimundo José Barros de Sousa Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 13 A 20 DE SETEMBRO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – 0824143-71.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS – SINDEDUCAÇÃO, julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados pelo SINDEDUCAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e, por conseguinte, determino ao réu o cumprimento das seguintes obrigações: 1. Divulgar, em caráter permanente, em portal na internet e no diário oficial do município, até do dia 10 de cada mês: a. toda receita recebida no mês anterior para educação pública municipal – especificando as origens e os valores dos recursos; b. todas as despesas com a educação municipal ocorridas no mês anterior, individualizadas e especificando destino dos recursos, valores e beneficiários; c. a folha de pagamento dos servidores do magistério – professores, coordenadores, gestores e supervisores, indicando nome, matrícula, vencimento e demais ganhos de cada servidor; d. a folha de pagamento dos servidores administrativos lotados na SEMED – Secretaria Municipal de Educação – administrativos, comissionados, técnicos, etc., indicando nome, matrícula, vencimento e demais ganhos de cada servidor; e. a prestação de contas mensal do Conselho do FUNDEB, referente ao mês anterior, nos termos da Lei 11.494/2007; f. a prestação de contas mensal Conselho da Merenda Escola; 2. Divulgar em portal na internet e no diário oficial do município: a. todos os contratos de prestação de serviços mantidos com os recursos da educação pública – permanentes ou temporários, assinados nos últimos cinco anos, com atualização sempre que contratos forem assinados ou rescindidos; b. as prestações de contas mensais do Conselho do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (art. 24, 25 e 26), referentes aos anos de 2013 a 2016, assim como dos meses de janeiro a junho de 2017; 3. Fornecer ao autor as seguintes informações: a. data de fechamento da folha de pagamento dos servidores do magistério no período de outubro de 1993 a abril de 1994, assim como a data do efetivo pagamento no mesmo período, conforme solicitação feita no bojo do ofício 27/2016; b. planilha com os valores dos adicionais de férias pagos aos profissionais do magistério nos anos de 2007 a 2016, com a indicação do valor do desconto previdenciário sobre o respectivo benefício - informando nome, matrícula e CPF de cada servidor beneficiado, como solicitado no bojo do ofícios 50/2016; c. Relatório das escolas beneficiadas pelo TAC/2014, descriminando as obras realizadas, o custo das mesmas e empresa beneficiadas, como solicitado nos ofícios 378/2014 e 52/2016.” Contra a sentença em questão foram opostos embargos de declaração pelo Apelado, que foram acolhidos pelo juízo recorrido, o qual complementou o julgado nestes termos: “Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora para alterar a sentença questionada e condenar o Município de São Luís a arcar com honorários de sucumbência no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos patronos da entidade sindical autora.” Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que as determinações constantes da sentença recorrida já estão sendo cumpridas, de modo que qualquer cominação adicional não possui previsão legal e carece de razoabilidade. Ressaltou que vem cumprindo com exatidão os termos da lei, disponibilizando todas as informações relevantes para os cidadãos ludovicenses, nos limites determinados pelos diplomas legais. Aduziu que “recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a nota máxima para a gestão da transparência dos gastos públicos, tendo sido reconhecido pela Corte de Contas que a Urbe cumpre efetivamente com os fundamentos e normas que regem a transparência pública”. Sustentou que foi condenado “sem qualquer razoabilidade e/ou respaldo legal, ao fornecimento contínuo de informações determinadas, as quais já estão sendo regularmente disponibilizadas ao público em geral, segundo os limites da lei, sem que haja qualquer utilidade na condenação”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso de apelação sob análise para que seja reformada a sentença recorrida e julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em complementação às razões recursais protocoladas antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Apelado, o Apelante alegou que o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado bom base no valor da causa, informado voluntariamente pelo Apelado na inicial, bem como porque o valor fixado a título de honorários se mostra incompatível com complexidade da causa e peças processuais produzidas. Pugnou o Apelante pela reforma da sentença em relação à verba honorária ou pela sua fixação em, no máximo, R$ 1.000,00 (mil reais). Contrarrazões no ID 13798660, nas quais o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Maria Luíza Ribeiro Martins (ID 18442594), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o essencial a relatar. VOTO Conheço do recurso de apelação em análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou procedentes os pedidos iniciais. No presente recurso de apelação, o Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, com vistas que sejam julgados improcedentes os pleitos inaugurais. Na parte que interessa ao julgamento deste recurso, destaco os seguintes fundamentos da sentença recorrida: “A Lei nº 12.527/2011, em seu art. 10, prevê que “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”. Caso não seja possível a prestação da informação de forma imediata, a Administração Pública em 20 dias deverá apresentar resposta, conforme artigo 11 da lei citada. A regra, portanto, na Administração Pública, é a mais absoluta transparência. Deve-se evitar qualquer tipo de opacidade da informação, salvo quando o sigilo se mostrar justificável. A transparência é essencial para efetivação dos princípios da democracia, visto que absolutamente necessária ao exercício da cidadania. No lado oposto, pode-se afirmar que a ditadura e toda forma de abuso de poder não convivem bem com a transparência. As informações requeridas pelo autor à Administração Pública Municipal são de interesse público e não são protegidas por sigilo. Portanto o acolhimento dos pedidos ora em análise, longe de evidenciarem alguma intromissão do Poder Judiciário em campo discricionário da Administração Pública, prestigiam princípios constitucionais basilares do Estado Democrático de Direito que, em situação de lesão ou de sua ameaça, demandam a tutela jurisdicional.” Verifico que o Apelante, em sede audiência de instrução, apresentou os seguintes documentos: (i) prestação de contas do ano de 2016 e 2017 do FUNDEB, que foram entregues ao TCE/MA, (ii) prestadores de serviços de 2017, (iii) Quadro de detalhamento da Despesa por Aplicação em Programas, (iv) relatório de encargos sociais de 2017, (v) Relação de escolas com serviços de manutenção corretiva e preventiva, (vi) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, (vii) Demonstrativo da RCL, (viii) Controle de Pagamentos Efetuados – FUNDEB/2017, (ix) Dados Preliminares do Censo Escolar 2017, (x) Relação dos Profissionais do magistério afastados com vencimento, (xi) relação dos profissionais do magistério afastados sem vencimento, (xii) Relação dos profissionais do magistério afastados para aposentadoria (com vencimento), (xiii)Relação dos profissionais do magistério à disposição de outro órgão com ônus para o órgão de origem (SEMED), (xiv) Relação dos profissionais do magistério cedidos para SEDUC conforme termo de cooperação técnica 40/2017, (xv) Relação de profissionais do magistério à disposição de outro órgão com ônus para o órgão de origem (SEMED), (xvi) Relatório dos profissionais do magistério à disposição de outro órgão sem ônus para o órgão de origem (SEMED), (xvii) Lista com nomes dos professores efetivos de CH 20h, 24h, 40h; (xviii) Lista com professores contratados com CH 24h e 30h; (xix) Ofício 461/2017-GAB/SEMED encaminhando documentos ao Ministério Público; (xx) Ofício 1507/17-GAB/SEMED; (xxi) Ofício 1267/2017-PJ/PGM. Na petição juntada no ID 13798568, o Apelante trouxe aos autos os documentos referentes à folha de pagamentos dos profissionais do magistério e do pessoal administrativo da SEMED. Nesse contexto, tenho que o pedido de obrigação de fazer dirigido contra o Apelante consta ter sido atendido, não tendo o Apelado se manifestado nos autos pela falta de qualquer dos documentos solicitados inicialmente. Neste ponto, verifico que a natureza da demanda é meramente satisfativa e já se exauriu quando da apresentação dos documentos e pela inexistência de contraposição da parte adversa. Quanto às obrigações de fazer impostas ao Apelante e capituladas na sentença recorrida, entendo que, neste aspecto, a sentença recorrida deve ser revista. Não há dúvida de que a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública constitui regra no ordenamento constitucional, conforme princípio contido no art. 37, caput, da Carta Magna. Entretanto, prescreve o art. 373, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ocorre que não há nos autos nenhuma prova ou indicativo de que o Apelante estivesse descumprindo, quando do ajuizamento da demanda, ou até mesmo em momento posterior, o dever de dar publicidade às informações cuja divulgação foi requerida na petição inicial. Na espécie, não basta a mera alegação da parte interessada para conferir substância a essa afirmação com vistas à emissão de juízo concreto a respeito da suposta falha no dever de informação que teria sido perpetrada pelo Apelante. Ademais, conforme se pode inferir da documentação constante dos autos juntada pelo Apelante, este foi reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com destaque, pela gestão da transparência de gastos públicos, inclusive no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) Convém destacar também que, para além da ausência de prova de descumprimento do dever de dar publicidade aos atos da administração referentes à execução de despesas no âmbito da Secretaria de Educação, não há obrigação legal específica para que Apelante proceda à divulgação, em caráter permanente, das informações requeridas pelo Apelado na inicial no portal da municipalidade na Internet e no diário oficial do Município. De mais a mais, não comprovado o efetivo descumprimento do dever de publicidade em relação aos gastos públicos referentes à Secretaria Municipal de Educação alegado pelo Apelado, a obrigação de fazer determinada na sentença, em suas várias dimensões, consiste em violação à autonomia do Município quanto à forma como procede à publicidade e divulgação dos atos de interesse público de sua esfera de competência, no que não deve ser imiscuir o Poder Judiciário, especialmente quando não demonstrado desrespeito concreto ao ordenamento jurídico que deva corrigido, como consta ser o caso destes autos. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência em favor do Apelante. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 13 A 20 DE SETEMBRO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824143-71.2017.8.10.0001. AUTOR: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO O Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís – SINDEDUCAÇÃO opôs Embargos de Declaração em face da sentença id. 45410009 alegando a existência de omissão. O embargante aduz que a sentença questionada deixou de arbitrar o montante devido a título de honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo embargado – id. 50412047. É o que cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois interpostos em tempo e de modo correto. O art. 1.022 do CPC declara que apenas cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material. Na situação em análise a sentença deixou de fixar os honorários sucumbenciais, da forma prevista no art. 85, § 8º do CPC. O qual possui a seguinte redação: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora para alterar a sentença questionada e condenar o Município de São Luís a arcar com honorários de sucumbência no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos patronos da entidade sindical autora. Outras deliberações: Intimação - CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Município de São Luís para, no prazo de 30 dias, confirmar ou retificar o recurso de apelação id. 48842377. Intime-se o embargante. CUMPRA-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824143-71.2017.8.10.0001. AUTOR: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DE SÃO LUÍS - SINDEDUCAÇÃO ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Formulou os seguintes pedidos (transcrição literal): “3 – procedência da ação, com a condenação do demandado na obrigação de: 3.1 – Divulgar, em caráter permanente, em portal digital e publicação no diário oficial do município, até do dia 10 de cada mês: 3.1.1 – toda receita recebida no mês anterior para educação pública municipal – especificando as origens e os valores dos recursos; 3.1.2 – todas as despesas com a educação municipal ocorridas no mês anterior, individualizadas e especificando destino dos recursos, valores e beneficiários; 3.1.3 – a folha de pagamento dos servidores do magistério – professores, coordenadores, gestores e supervisores -, indicando nome, matrícula, vencimento e demais ganhos de cada servidor; 3.1.4 - a folha de pagamento dos servidores administrativos lotados na SEMED – Secretaria Municipal de Educação – administrativos, comissionados, técnicos, etc., indicando nome, matrícula, vencimento e demais ganhos de cada servidor; 3.1.5 – a prestação de contas mensal do Conselho do FUNDEB, referente ao mês anterior, nos termos da Lei 11.494/2007; 3.1.6 - a prestação de contas mensal Conselho da Merenda Escola; 3.2 - Divulgar em mídia digital e no diário oficial do município: 3.2.1 - todos os contratos de prestação de serviços mantidos com os recursos da educação pública – permanentes ou temporários, assinados nos últimos cinco anos, com atualização sempre que contratos forem assinados ou rescindidos; 3.2.2 - as prestações de contas mensais do Conselho do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (art. 24, 25 e 26), referentes aos anos de 2013 a 2016, assim como dos meses de janeiro a junho de 2017; 3.3 – Fornecer ao autor as seguintes informações: 3.1.1 - data de fechamento da folha de pagamento dos servidores do magistério no período de outubro de 1993 a abril de 1994, assim como a data do efetivo pagamento no mesmo período, conforme solicitação feita no bojo do ofício 27/2016; 3.3.2 – planilha com os valores dos adicionais de férias pagos aos profissionais do magistério nos anos de 2007 a 2016, com a indicação do valor do desconto previdenciário sobre o respectivo benefício - informando nome, matrícula e CPF de cada servidor beneficiado, como solicitado no bojo do ofícios 50/2016; 3.3.3 – Relatório das escolas beneficiadas pelo TAC/2014, descriminando as obras realizadas, o custo das mesmas e empresa beneficiadas, como solicitado nos ofícios 378/2014 e 52/2016.” Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, alega o autor que encaminhou ao Município de São Luís os ofícios 175, 231 de 2014; 275 e 276 de 2015; e 27, 50, 107, 117 e 120 de 2016 que solicitaram, em síntese, informações sobre a aplicação de verbas públicas destinadas à educação pública municipal. Sustenta que tais ofícios não foram respondidos. Audiência de conciliação realizada em 11/07/2017, com tentativa de conciliação inexitosa. Na oportunidade, o Requerido apresentou vasta documentação em juízo. Por deliberação judicial, foi concedido prazo para contestação e determinação de apresentação da folha de pagamento dos servidores municipais (ID 8379862 e ID 8716279). O Município contestou (ID 9087616) requerendo o reconhecimento de carência da ação pela ausência de interesse processual do autor diante dos documentos apresentados. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, há que se destacar que não houve perda superveniente do interesse processual, porquanto a juntada dos documentos realizada não esgota os pedidos iniciais, que são bem mais amplos. Quanto ao mérito, a razoabilidade das pretensões jurídicas deduzidas pelo autor decorre de todo um sistema jurídico de promoção da res publica, estabelecido a partir do artigo 1º da CRFB/88. Os artigos 37 e 70 da Constituição da República, outrossim, reafirmam a obrigação do Estado com a publicidade, transparência, moralidade, controle e com o dever de prestar contas na administração de recursos públicos. Esses preceitos constitucionais indicam que o modelo político adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática, comissiva ou omissa, tendente a vilipendiar o direito a uma administração pública transparente, eficaz e honesta. O direito fundamental à boa administração pública, previsto no artigo 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e que permeia também toda a Constituição Republicana, impõe uma “administração eficiente e eficaz, proporcional cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à moralidade, à participação social e à plena responsabilidade por suas condutas omissivas e comissivas”1. O direito de acesso à informação e a uma administração pública transparente está previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 37, §3º, II da CRFB/88. Pela pertinência, transcrevem-se: Art. 5º [...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 37 [...] § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; A Lei nº 12.527/2011, em seu art. 10, prevê que “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”. Caso não seja possível a prestação da informação de forma imediata, a Administração Pública em 20 dias deverá apresentar resposta, conforme artigo 11 da lei citada. A regra, portanto, na Administração Pública, é a mais absoluta transparência. Deve-se evitar qualquer tipo de opacidade da informação, salvo quando o sigilo se mostrar justificável. A transparência é essencial para efetivação dos princípios da democracia, visto que absolutamente necessária ao exercício da cidadania. No lado oposto, pode-se afirmar que a ditadura e toda forma de abuso de poder não convivem bem com a transparência. As informações requeridas pelo autor à Administração Pública Municipal são de interesse público e não são protegidas por sigilo. Portanto o acolhimento dos pedidos ora em análise, longe de evidenciarem alguma intromissão do Poder Judiciário em campo discricionário da Administração Pública, prestigiam princípios constitucionais basilares do Estado Democrático de Direito que, em situação de lesão ou de sua ameaça, demandam a tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Intimação - CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados pelo SINDEDUCAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e, por conseguinte, determino ao réu o cumprimento das seguintes obrigações: Divulgar, em caráter permanente, em portal na internet e no diário oficial do município, até do dia 10 de cada mês: toda receita recebida no mês anterior para educação pública municipal – especificando as origens e os valores dos recursos; todas as despesas com a educação municipal ocorridas no mês anterior, individualizadas e especificando destino dos recursos, valores e beneficiários; a folha de pagamento dos servidores do magistério – professores, coordenadores, gestores e supervisores, indicando nome, matrícula, vencimento e demais ganhos de cada servidor; a folha de pagamento dos servidores administrativos lotados na SEMED – Secretaria Municipal de Educação – administrativos, comissionados, técnicos, etc., indicando nome, matrícula, vencimento e demais ganhos de cada servidor a prestação de contas mensal do Conselho do FUNDEB, referente ao mês anterior, nos termos da Lei 11.494/2007; a prestação de contas mensal Conselho da Merenda Escola; Divulgar em portal na internet e no diário oficial do município: todos os contratos de prestação de serviços mantidos com os recursos da educação pública – permanentes ou temporários, assinados nos últimos cinco anos, com atualização sempre que contratos forem assinados ou rescindidos; as prestações de contas mensais do Conselho do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (art. 24, 25 e 26), referentes aos anos de 2013 a 2016, assim como dos meses de janeiro a junho de 2017; Fornecer ao autor as seguintes informações: data de fechamento da folha de pagamento dos servidores do magistério no período de outubro de 1993 a abril de 1994, assim como a data do efetivo pagamento no mesmo período, conforme solicitação feita no bojo do ofício 27/2016; planilha com os valores dos adicionais de férias pagos aos profissionais do magistério nos anos de 2007 a 2016, com a indicação do valor do desconto previdenciário sobre o respectivo benefício - informando nome, matrícula e CPF de cada servidor beneficiado, como solicitado no bojo do ofícios 50/2016; Relatório das escolas beneficiadas pelo TAC/2014, descriminando as obras realizadas, o custo das mesmas e empresa beneficiadas, como solicitado nos ofícios 378/2014 e 52/2016. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, datado eletronicamente. Dr. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

20/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)