Procedimento Comum Cível 0806362-74.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806362-74.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:40

Definitivo

02/04/2025, 11:11

Recebimento (competência exclusiva)

01/04/2025, 14:03

Documento (Decisão)

01/04/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMADEU ALVES FERREIRA ADVOGADO: DR. WILLKERSON ROMEU LOPES – OAB/MA 11174-A APELADO: CLARO S.A ADVOGADO: DR. RAFAEL GONÇALVES ROCHA – OAB/RS 41486-A RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Considerando os elementos trazidos aos autos, não se vislumbra a ocorrência de infração contratual praticada pela Operadora de Telefonia ou falha na prestação dos serviços. 2. Inexistindo qualquer elemento de prova de abalo moral e maiores consequências decorrentes do bloqueio do serviço de telefonia móvel, não há que se falar em configuração do dano extrapatrimonial. 3. Conforme já assentado pelos Tribunais Pátrios, indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de provocar grave perturbação nas relações psíquicas, nos sentimentos e nos afetos do homem de senso médio. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 24 de fevereiro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806362-74.2021.8.10.0040

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Amadeu Alves Ferreira Advogado: Willkerson Romeu Lopes – OAB/MA 11174-A Apelado: Claro S.A Advogado: Rafael Goncalves Rocha – OAB/RS 41486-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo do apelante, uma vez que litiga sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 18200138). Nesse contexto, por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0806362-74.2021.8.10.0040 Juízo de origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

11/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2022, 10:06

Documento (Certidão)

29/06/2022, 10:01

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 10:50

Publicação

13/05/2022, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A, por todo teor do despacho ID nº ( texto livre ) abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Imperatriz, 11 de maio de 2022. Serve o presente expediente como intimação. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Imperatriz, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806362-74.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): AMADEU ALVES FERREIRA REQUERIDA(S): CLARO S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CLARO S.A. por Advogado/Autoridade do(a)

12/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2022, 11:56

Petição (Apelação)

09/05/2022, 11:04

Publicação

06/05/2022, 10:15

Documentos

Acórdão (expediente)

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806362-74.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): AMADEU ALVES FERREIRA REQUERIDA(S): CLARO S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente AMADEU ALVES FERREIRA, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Passo ao exame da tutela de urgência pretendida. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré. Outrossim, não se encontra presente o requisito da reversibilidade da decisão. Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 25 de Junho de 2021. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

28/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

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