Procedimento Comum Cível 0803413-92.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803413-92.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 16:22

Trânsito em julgado

31/01/2024, 16:22

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:31

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 17:57

Publicação

04/12/2023, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIDIANE FABIA XIMENES ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO (OAB 15111-MA) REQUERIDO (A): ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0803413-92.2022.8.10.0056 Vistos e examinados. LIDIANE FABIA XIMENES ARAUJO ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, visando, em síntese, o pagamento dos valores devidos a título da diferença gerada pela conversão errônea de cruzeiro real em URV na remuneração do cargo por ela exercido. Juntou procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (ID 97459116). Citado, o réu alega, dentre outros argumentos, a ocorrência de coisa julgada. A autora apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, importante trazer à baila o teor do art. 337, § 1º, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O conceito de coisa julgada possui previsão legal no art. 502 da mesma norma: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Trata-se de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, e cuja consequência é a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso V e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a demanda deduzida nos presentes autos é idêntica à formulada no processo nº 0851186-46.2018.8.10.0001. Referida ação foi ajuizado na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, e foi julgada improcedente, por sentença já transitada em julgado. As demandas são idênticas, pois possuem: mesmas partes; mesma causa de pedir (suposta conversão errônea de cruzeiro real em URV), e; mesmo pedido (pagamento das diferenças devidas). A autora não pode rediscutir matéria já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso V e § 3º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, em virtude do disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispenso, desde já, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Nos termos do art. 60-C, § 14, do Código de Divisão e Organização Judiciária Estadual, alterado pela Lei Complementar n. 260/2023, c/c art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, interposto recurso e recolhido o preparo (salvo se o recorrente for beneficiário da justiça gratuita ou isento, nos termos da legislação estadual em vigor), intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal e, ato contínuo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 17:16

Documento (Certidão)

30/11/2023, 17:15

Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/11/2023, 11:07

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 18:29

Documento (Certidão)

26/09/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 18:26

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 17:58

Publicação

19/09/2023, 06:51

Documentos

Intimação

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIDIANE FABIA XIMENES ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO (OAB 15111-MA) REQUERIDO (A): ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0803413-92.2022.8.10.0056 Vistos e examinados. LIDIANE FABIA XIMENES ARAUJO ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, visando, em síntese, o pagamento dos valores devidos a título da diferença gerada pela conversão errônea de cruzeiro real em URV na remuneração do cargo por ela exercido. Juntou procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (ID 97459116). Citado, o réu alega, dentre outros argumentos, a ocorrência de coisa julgada. A autora apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, importante trazer à baila o teor do art. 337, § 1º, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O conceito de coisa julgada possui previsão legal no art. 502 da mesma norma: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Trata-se de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, e cuja consequência é a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso V e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a demanda deduzida nos presentes autos é idêntica à formulada no processo nº 0851186-46.2018.8.10.0001. Referida ação foi ajuizado na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, e foi julgada improcedente, por sentença já transitada em julgado. As demandas são idênticas, pois possuem: mesmas partes; mesma causa de pedir (suposta conversão errônea de cruzeiro real em URV), e; mesmo pedido (pagamento das diferenças devidas). A autora não pode rediscutir matéria já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso V e § 3º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, em virtude do disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispenso, desde já, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Nos termos do art. 60-C, § 14, do Código de Divisão e Organização Judiciária Estadual, alterado pela Lei Complementar n. 260/2023, c/c art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, interposto recurso e recolhido o preparo (salvo se o recorrente for beneficiário da justiça gratuita ou isento, nos termos da legislação estadual em vigor), intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal e, ato contínuo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LIDIANE FABIA XIMENES ARAÚJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, cumpre ao juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, a particularidade da demanda da autora, ao revés, demonstram que este é capaz de arcar com as custas devidas pelo Estado. O pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo igualmente se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803413-92.2022.8.10.0056 intime-se a parte autora, para comprovar, a necessidade de assistência judiciária gratuita, comprovando através de documentação hábil, a impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família, juntando, desde logo, a guia do valor das custas iniciais, para fins de análise do benefício, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da parte optar por parcelamento, deverá informar nos autos e recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, para a continuidade das prestações, as quais se interrompidas, o processo poderá ser extinto, tudo na mesma condição imposta pelo artigo de Lei já citado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado conforme sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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