Procedimento Comum Cível 0809830-12.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809830-12.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 09:49

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:25

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 08:59

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 08:57

Trânsito em julgado

06/06/2025, 08:56

Mero expediente

12/05/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSIMAR BANDEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809830-12.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por OSIMAR BANDEIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes, conforme pode ser verificado na petição de Id 145307835, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 14:53

Homologação de Transação

07/04/2025, 08:19

Conclusão (para julgamento)

06/04/2025, 06:06

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:11

Documento (Certidão)

12/03/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSIMAR BANDEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Entendo como presente o interesse de agir da parte autora, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC. Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida. Não há que se falar em Inépcia da Inicial quando a parte autora instruiu o seu pedido com extrato referente ao serviço que ora questiona, sendo irrelevante para a higidez da Exordial, se o valor nela indicado não corresponde ao dos extratos colacionados aos autos. Comprovante de endereço atualizado é documento dispensável, principalmente quando coincide com aquele constante no documento contratual juntado pelo próprio demandado, logo não enseja indeferimento da petição inicial. O ordenamento jurídico não impôs um prazo máximo para a validade e a eficácia da procuração ad judicia, de modo que não há que se ventilar em defeito na representação processual, por transcurso de certo tempo da assinatura do mandato até o ajuizamento da ação. Não há dados nos autos que militem contra a existência dos pressupostos necessários a concessão da Justiça Gratuita, mantendo-se hígida a decisão que concedeu à parte autora mencionado benefício. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a parte autora celebrou o contrato com o Réu para o serviço em tela. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é do Réu. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809830-12.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809830-12.2022.8.10.0040. Requerente: AUTOR: OSIMAR BANDEIRA LIMA Parte Requerida: REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: Tipo: Processual por videoconferência Sala: 3ª sala Processual de Videoconferência Data: 07/05/2024 Hora: 09:00. Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma Instruções para acesso da audiência virtual: Verificar a data e horário marcados para sua audiência na notificação; SOMENTE no dia e horário marcados, você deverá apertar (clicar) no LINK presente na sua notificação OU clicar nesse link: https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma O link acima encaminhará você automaticamente para uma página da internet; Nessa página da internet, você terá que clicar no link correspondente ao número da sua sala virtual; USUÁRIO: você vai digitar seu nome, pode ser só o primeiro nome; SENHA: você vai digitar a senha, que é tjma1234 Aperte no botão entrar. Quando entrar na audiência, você deverá ativar o áudio e a câmera. Algumas observações: - A internet no momento da audiência deve ser boa; - Pedimos pontualidade no horário marcado, ninguém receberá lembrete de audiência; - Por favor, pedimos atenção na hora de digitar a senha. Verifique que a senha tjma1234 é toda com letras minúsculas. - Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Imperatriz, Segunda-feira, 18 de Março de 2024 ELIZA MACHADO CARDOSO Técnica Judiciária Intimação - 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSIMAR BANDEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A D E C I S Ã O OSIMAR BANDEIRA LIMA ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que a parte requerida suspenda as cobranças de tarifas sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 1” e, no mérito, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar os referidos descontos como indevidos, por não haver contratado mencionado serviço. É o breve relatório. Decido o pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. Não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 01 (um) ano e 05 (cinco) meses do início dos descontos em sua conta (10/2020, conforme asseverado em sua exordial), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809830-12.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Osimar Bandeira Lima Advogado: Jacyelle Sousa Azevedo Guajajara – OAB/MA n° 19.530 Réu: Banco Bradesco S/A Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi – OAB/BA n° 16.330 Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Quinta Câmara Cível Processo nº 0809830-12.2022.8.10.0040 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por Osimar Bandeira Lima em desfavor de Banco Bradesco S/A, na qual pretende-se a indenização da instituição financeira em danos morais e materiais, com cancelamento das cobranças questionadas. O feito foi regularmente distribuído ao juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que, declarando-se incompetente, determinou a remessa dos autos ao juízo da comarca de Amarante do Maranhão. Por sua vez, o juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão manifestou discordância e suscitou Conflito Negativo de Competência, nos termos da decisão de ID 24467906, litteris: […] Em que pese as razões sustentadas pelo Douto Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz-MA, seu respeitável entendimento não prospera a lume da assente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, bem assim do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de competência territorial, portanto, relativa, e, a princípio, não pode ser declarada declinada de ofício, conforme dispõem os artigos 64 e 65 do CPC. Conforme ainda, consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que por meio da Súmula 33, se pronunciou nos seguintes termos: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Sabe-se que a competência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida, pela parte interessada, em preliminar de contestação. Portanto, não poderia o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz ter, de ofício, declinado sua competência a este juízo. Nessa toada, dentre os foros concorrentes legitimamente postos à escolha da parte autora, a parte promovente optou pelo foro de Imperatriz/MA, onde se localiza a agência (filial) da ré, o que é cabível, incidindo, assim, a regra do artigo art. 53, III, b, do NCPC). Destarte, impende reconhecer a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, dada a faculdade atribuída pelas normas processuais ao autor da ação. Por essas razões, suscito conflito negativo de competência, com esteio no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem compete analisar este incidente, a fim de ser reconhecida a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA. Proceda-se conforme dispõe o art. 953 do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. […] Ocorre, todavia, que os presentes autos foram equivocadamente remetidos a esta Corte com a classe processual de “Exceção de Incompetência de Juízo”, pois não foram observados os procedimentos corretos para remessa do incidente a esta Corte, conforme preceitua o art. 526 do RITJMA e art. 953, I e p.ú do CPC, verbis: Art. 526. O conflito de competência poderá ser suscitado por um dos juízes, pelo representante do Ministério Público ou por qualquer das partes. §1º O conflito será suscitado ao presidente do Tribunal de Justiça, pelo juiz por ofício, e pelo representante do Ministério Público e pelas partes, por meio de petição. §2º O ofício ou a petição, conforme o caso, será instruído com os documentos necessários à prova do conflito. (grifo nosso) *** Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; […] Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito. (grifo nosso) Conforme se depreende dos normativos acima transcritos, o juiz suscitante deverá encaminhar ofício a esta Corte, permanecendo os autos da demanda principal no juízo de 1º Grau, sobretudo para garantir que algum dos magistrados (suscitante ou suscitado) seja designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, na forma estabelecida pelo caput do art. 955 do CPC e parágrafo único do art. 529 do RITJMA. Importante consignar que o magistrado singular determinou o cumprimento do art. 953 do CPC, contudo, por provável equívoco da secretaria, não houve a devida observância ao comando. Dessa forma, determino o cancelamento da distribuição deste feito, com a consequente baixa no acervo deste desembargador, e o devido encaminhamento ao juízo de origem (Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão), para que seja efetivada a correta suscitação do conflito negativo de competência, instrumentalizando-o em observância aos dispositivos constantes do art. 953 e ss. do CPC, o qual tomará numeração própria e será regularmente distribuído perante esta Corte de Justiça. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSIMAR BANDEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0809830-12.2022.8.10.0040 Trata-se de Ação de Nulidade de Cobrança de Tarifas Ilegais c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência. A parte autora optou por escolher o foro da Comarca de Imperatriz/MA. O juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz declinou a competência de ofício, alegando ser competente o juízo do domicílio do autor. Autos remetidos a este juízo. Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese as razões sustentadas pelo Douto Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz-MA, seu respeitável entendimento não prospera a lume da assente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, bem assim do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de competência territorial, portanto, relativa, e, a princípio, não pode ser declarada declinada de ofício, conforme dispõem os artigos 64 e 65 do CPC. Conforme ainda, consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que por meio da Súmula 33, se pronunciou nos seguintes termos: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Sabe-se que a competência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida, pela parte interessada, em preliminar de contestação. Portanto, não poderia o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz ter, de ofício, declinado sua competência a este juízo. Nessa toada, dentre os foros concorrentes legitimamente postos à escolha da parte autora, a parte promovente optou pelo foro de Imperatriz/MA, onde se localiza a agência (filial) da ré, o que é cabível, incidindo, assim, a regra do artigo art. 53, III, b, do NCPC). Destarte, impende reconhecer a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, dada a faculdade atribuída pelas normas processuais ao autor da ação. Por essas razões, suscito conflito negativo de competência, com esteio no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem compete analisar este incidente, a fim de ser reconhecida a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA. Proceda-se conforme dispõe o art. 953 do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSIMAR BANDEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA OSIMAR BANDEIRA LIMA, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO SA. Requer seja concedida tutela de urgência. Sucintamente relatado. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809830-12.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO SA, objetivando a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do desconto indevido de valores em conta bancária da parte autora. A parte autora ajuizou a ação nesta comarca de Imperatriz indicando endereço de agência do banco réu desta cidade. Ora, a parte a autora não reside em município integrante da comarca de Imperatriz, mas em Amarante do Maranhão, município pertencente a comarca de mesmo nome, não havendo se falar em possibilidade de escolha aleatória de foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Importante registrar, que a própria agência a qual a autora encontra-se vinculada, donde deverá ser cumprida eventual obrigação de fazer a ser imposta ao réu, está localizada no mesmo município de residência/domicílio da parte autora. Nesse ponto, vale ressaltar que a Comarca de Imperatriz - MA não funciona como sede administrativa da agência em que a parte autora se encontra vinculada, possuindo a agência da parte requerente, no município de seu domicílio, total autonomia para a resolução de suas demandas. É certo que se trata de competência territorial que, em princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ (CPC/2015 65). Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória ou equivocada da parte autora, em foro diverso do domicílio das partes e do local de cumprimento da obrigação, não correspondendo a qualquer dos critérios legais de fixação da competência territorial, o que viola o princípio do juiz natural (CPC/2015 46 e 53). Nessas circunstâncias, é cabível a declinação da competência territorial, de ofício. Vale ressaltar que o STJ, como intérprete maior das leis federais, proíbe distribuição aleatória de demanda em Comarca ou Circunscrição que não guarda correlação com a residência do consumidor ou com o cumprimento da obrigação, o caso dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). (g.n.)” “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)” A propósito, esse também é o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do consumidor não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 678500, 20130020038852AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2013, publicado no DJE: 28/5/2013. Pág.: 175)” Evita-se, dessa forma, violação ao princípio do juiz natural. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da comarca de AMARANTE DO MARANHÃO. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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