Cumprimento de sentença 0844225-55.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0844225-55.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:41

Publicação

25/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RENATA SEGUINS RIBEIRO CAMARA e outros (10) Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813-A Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11.709, HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0844225-55.2019.8.10.0001 Intime-se a parte exequente, Ricardo Santana Pacheco, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente dados bancários válidos para a transferência dos valores depositados nos autos. Decorrido o prazo sem a apresentação dos dados bancários, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Apresentados os dados solicitados, proceda-se à expedição da transferência, conforme delimitado na decisão de id. 163396977 e, após, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 19:11

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 07:31

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:10

Documento (Certidão)

13/01/2026, 08:16

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:48

Publicação

07/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA SEGUINS RIBEIRO CAMARA e outros (10) Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813-A Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11.709, HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11.709 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO: INTIMO a parte AUTORA RICARDO SANTANA PACHECO, por seu ADVOGADO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, corrigir os Dados Bancários/PIX de titularidade do(s) credor(es) informados no ID 163340380, tendo em vista que os mesmos são incosistentes, conforme se vê no documento do BRBJus anexado no ID 164963802. Fica ciente que o novo sistema de expedição de alvarás é obrigatório a informação dos Dados Bancários/PIX, não havendo opção de pagamento em espécie. São Luís,5 de novembro de 2025. ADRIANNA GULART MORAES BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital. Intimação - PROCESSO Nº 0844225-55.2019.8.10.0001

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 08:33

Publicação

30/10/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATA SEGUINS RIBEIRO CAMARA e outros (10) Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813-A Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11.709, HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o Estado do Maranhão efetuou, no id.153137642, o depósito das verbas correspondentes às 09 (nove) Requisições de Pequeno Valor expedidas nos autos, bem como requereu a retenção de imposto de renda. Em seguida, este Juízo decidiu pela não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de caráter indenizatório (id.153922920). Após, a parte exequente Renata Seguins Ribeiro Câmara apresentou dados bancários e pugnou pela transferência dos valores depositados (id.162211229). Em seguida, o causídico apresentou os dados bancários de Ricardo Santana Pacheco e Ricardo Miranda de Brito Costa e pugnou pela transferência dos valores depositados (id.163340380). Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Inicialmente, quanto ao exequente Ricardo Miranda de Brito Costa, ressalto que a Contadoria Judicial apurou, na conta de id. 103003746, que este não possui valores a receber. Considerando a apresentação dos dados bancários de alguns exequentes, cumpra-se a decisão de id.153922920 e expeçam-se as ordens de transferência, nos seguintes termos: 1) transferência de R$ 2.942,17 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), acrescido dos respectivos rendimentos legais, para parte exequente Renata Saguins Ribeiro Camara, mediante crédito em sua conta bancária: Banco: Banco do Brasil, Agência 1638-1, Conta Corrente nº 38370-8, Pix: CPF nº 002.769.633-26 de sua titularidade, conforme indicada em id.162211229. 2) transferência de R$ 6.193,23 (Seis mil cento e noventa e três reais e vinte e três centavos), acrescido dos respectivos rendimentos legais, para parte exequente Ricardo Santana Pacheco, mediante crédito em sua conta bancária: Banco: Banco do Brasil, Agência 0782-X, Conta Corrente nº 29759-5, CPF nº 751.264.603-82, de sua titularidade, conforme indicada em id.163340380. No mais, considerando que, dos nove exequentes que possuem valores a receber, somente dois apresentaram dados bancários, Intimação - PROCESSO Nº 0844225-55.2019.8.10.0001 intime-se novamente o advogado da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente dados bancários (Pix) dos demais exequentes, sob pena de arquivamento do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATA SEGUINS RIBEIRO CAMARA e outros (10) Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11.709, HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o Estado do Maranhão efetuou, em id.153137642, o depósito das verbas correspondentes das 09 (nove) Requisições de Pequeno Valor expedidas nos autos, bem como requereu a retenção de imposto de renda. Pois bem. Insta consignar, que as verbas que ora estão sendo pagas dizem respeito a restituição de valores descontados indevidamente dos proventos dos exequentes- enquanto servidores- a título de FUNBEN, assim, não haverá a incidência de imposto de renda e de incidência de contribuição previdenciária por se tratar de verba de caráter indenizatório. No mais, observo que sentença homologatória condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico, o que corresponde ao montante de R$1.861,61 (mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), sobre os quais não haverá a incidência de imposto de renda por estarem os valores dentro da faixa de isenção conforme art. 1º, inciso XII da Lei 11.482/2007, de igual maneira não haverá a incidência de contribuição previdenciária, posto que cabe ao advogado o recolhimento por conta própria de suas contribuições junto ao INSS, conforme IN nº 2110/2022-RFB. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, observo que dois causídicos atuaram no feito, assim, determino a partilha dos honorários advocatícios de acordo com a atuação de cada advogado, a serem rateados entre os causídicos ficando 70% (setenta por cento), para o escritório MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO e Advogados Associados e 30% (trinta por cento) para o advogado GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA, dada a atuação do feito. Assim, determino, a expedição das respectivas RPV. Intimação - PROCESSO Nº 0844225-55.2019.8.10.0001 Diante do exposto, declaro que sobre os valores devidos as parte exequente e ao causídico não haverá retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária). No mais, após o decurso do prazo recursal, determino a adoção das seguintes providências: 1) expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor de MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO e Advogados Associados, CNPJ no 02093778/0001-18, no valor de R$ 1.303,13 (mil trezentos e três reais e treze centavos), referente ao dos honorários da fase de execução a proporção de 70%, sobre o qual não incide imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme decidido acima; 2) e, a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor de GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA, no valor de R$ 558,48 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), referente ao rateio dos honorários da fase de execução na proporção de 30%, sobre o qual não incide imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme decidido acima; 3) intime-se a parte exequente e os advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dados bancários para transferência dos valores, conforme as Resoluções CNJ 313/2020, art. 4º, Portaria Conjunta 34/2020, art. 8º, §§ 4º e 5º, e Portaria Conjunta 14/2020, art. 7º, VI. Determino ao Estado do Maranhão que efetue o pagamento das novas requisições, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11.709, HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0844225-55.2019.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em favor dos substituídos indicados no id. 24948941, em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando o recebimento dos valores retroativos devidos a título de FUNBEM, concedidos na sentença de id. 24948939, com trânsito em julgado em 06/11/2014. Intimado, o executado concordou com o valor apresentado pela parte exequente. Em seguida, os autos foram remetidos ao setor contábil, e foi apresentada a conta de id. 103003746. E intimadas, as partes concordaram com o valor ali apresentado, sendo que o executado apenas pugnou pela exclusão dos honorários da fase de conhecimento, por se tratar de ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente determino que a SEJUD proceda com a inclusão dos substituídos no polo ativo do sistema PJE, como já fora determinado. No que se refere ao quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois a parte executada não se opôs ao valor apresentado pela exequente, tampouco quanto à conta apresentada pelo setor contábil deste Juízo. E, quanto aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, por se tratar de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, tais valores devem se executados no Juízo que julgo a ação coletiva, por força do entendimento neste Egrégio Tribunal de Justiça. Face ao exposto, EXTINGO O FEITO, julgando procedente a execução, e homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id. 103003746, no valor de R$ 18.616,15 (dezoito mil seiscentos e dezesseis reais e quinze centavos), referente ao valor principal, posto que o valor atinente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento deveram ser excluídos dos autos. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Condeno o executado em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação. Transitado em julgado esta sentença, expeçam-se os ofícios requisitórios ao Estado do Maranhão, quanto ao valor da parte exequente e dos honorários de sucumbência, para pagamento da quantia homologada no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública-2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias, sendo em dobro para a Fazenda Pública. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0844225-55.2019.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Em despacho de id. 24984067, este Juízo determinou que o exequente emendasse a inicial para juntar os documentos pessoais dos substituídos, contracheque, procuração e toda documentação necessária a análise da situação do substituído nesta execução. Em manifestação (id. 26030193), o exequente alega a ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos, bem como aduz que seu pedido preenche todos requisitos necessários ao cumprimento de sentença, pelo que requer a reconsideração do despacho de id. 24984067. Decisão de id. 26095248, indeferindo o pedido de reconsideração e concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado junte aos autos os documentos pessoais dos substituídos, conforme despacho de id., sob pena de indeferimento e extinção do feito sem apreciação do mérito. Nova petição do exequente, pugnando pelo chamamento do feito à ordem, para que seja reconsiderada a decisão de id. 26095248, no sentido de se reconhecer a posição de substituto processual do SINDSEMP no presente cumprimento de sentença, id. 26839148. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido de firmar a competência das varas da fazenda pública no caso em tela. É certo que o art. 321 do Código de Processo Civil determina que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a diligência, a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Pois bem. Analisando mais detidamente os autos, constata-se que o exequente apesar de intimado várias vezes para juntar os documentos pessoais dos substituídos pessoais, bem como a demonstração de que os citados substituídos são integrantes da categoria profissional da entidade sindical, no entanto, simplesmente atravessou petição com alegações genéricas e pedidos de reconsideração. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

25/02/2021, 00:00

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