Procedimento Comum Cível 0809831-94.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809831-94.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 08:20

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:55

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZABETE RIBEIRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e outros Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809831-94.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ELIZABETE RIBEIRO LOPES. em face de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos do processo. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos, relativos a serviço que não contratou, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS”. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontado, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em decisão em sede de cognição sumária, não foi concedida tutela antecipada. Deferido o pedido de justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação, afirmando a inocorrência de má prestação de serviço alegada, uma vez que a parte autora teria contratado referido serviço. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial. Proferida decisão saneadora, ocasião em que foi determinada a exclusão do BANCO BRADESCO da lide e rejeitadas as preliminares arguidas pela parte requerida Santander Corretora. As partes não se manifestaram quanto à produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes ELIZABETE RIBEIRO LOPES e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A, conforme pode ser verificado na petição de ID 123951608, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo. Ressalte-se que, em decisão saneadora anteriormente proferida, foi determinada a exclusão do BANCO BRADESCO do polo passivo da lide, por não restar demonstrada sua participação direta na controvérsia dos autos. Assim, o acordo celebrado vincula exclusivamente as partes remanescentes do processo, não havendo qualquer reflexo sobre a instituição bancária excluída. O acordo firmado entre a autora e a requerida representa um meio legítimo de autocomposição, promovendo a resolução célere e eficaz do conflito, em consonância com os princípios da celeridade processual, economia processual e cooperação, previstos no Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que o artigo 840 do Código Civil estabelece que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", reforçando a validade do pacto celebrado. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Imperatriz(MA), data registrada do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Homologação de Transação

13/03/2025, 10:04

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 18:27

Documento (Certidão)

12/03/2025, 18:26

Decurso de Prazo

05/12/2024, 08:21

Decurso de Prazo

05/12/2024, 08:16

Publicação

27/11/2024, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETE RIBEIRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e outros Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DECISÃO A parte ré BRADESCO alega sua ilegitimidade passiva por não ser a titular do suposto contrato celebrado com a parte autora. Ora, efetivamente a parte ré não realizou os descontos nos vencimentos da Autora, mas sim o outro Réu. Acolho a arguição do banco, para excluí-lo da lide, vez que o banco demandado não é o titular dos seguros mencionados, apenas controla a conta corrente onde os débitos são realizados. Portanto, falece à parte ré Banco Bradesco legitimidade passiva para responder aos pedidos da petição inicial. Assim, declaro a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo desta demanda. Destarte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esse Réu. O Demandado Santander S.A, por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos da parte autora. Passo à análise das questões levantadas: 1) A instituição financeira suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. A tese levantada pelo banco não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXV, da CF. A própria contestação já demonstra a pretensão resistida. 2) A finalidade da gratuidade judiciária é garantir que pessoas carentes de recursos financeiros tenham acesso ao Judiciário. O artigo 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei. Não há documentos nos autos que não permitam a concessão da Justiça Gratuita. 3) Quanto ao vício formal da procuração, sustentando pela requerida, entendo que o mandato não pode ser considerado como desatualizado. Não há fundamentos para considerar o mandato desatualizado, uma vez que a legislação não estabelece prazo específico para a validade do mandato outorgado. Além disso, não foram apresentados elementos que demonstrem qualquer prejuízo decorrente da suposta falta de atualização do mandato. Diante disso, rejeito a referida preliminar levantada. 4) O art. 319 do CPC especifica que a petição inicial deve conter, entre outros elementos, o endereço das partes, mas não exige a apresentação de comprovante de endereço como documento obrigatório. Assim, a ausência ou desatualização de documentos não essenciais não deve levar à extinção do processo, desde que a petição atenda aos requisitos fundamentais e não haja prejuízo para as partes ou para o regular andamento do feito. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a parte autora celebrou contrato com o réu. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é da parte requerida. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809831-94.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decisão de Saneamento e Organização

14/11/2024, 14:28

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 12:59

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETE RIBEIRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e outros Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DECISÃO A parte ré BRADESCO alega sua ilegitimidade passiva por não ser a titular do suposto contrato celebrado com a parte autora. Ora, efetivamente a parte ré não realizou os descontos nos vencimentos da Autora, mas sim o outro Réu. Acolho a arguição do banco, para excluí-lo da lide, vez que o banco demandado não é o titular dos seguros mencionados, apenas controla a conta corrente onde os débitos são realizados. Portanto, falece à parte ré Banco Bradesco legitimidade passiva para responder aos pedidos da petição inicial. Assim, declaro a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo desta demanda. Destarte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esse Réu. O Demandado Santander S.A, por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos da parte autora. Passo à análise das questões levantadas: 1) A instituição financeira suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. A tese levantada pelo banco não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXV, da CF. A própria contestação já demonstra a pretensão resistida. 2) A finalidade da gratuidade judiciária é garantir que pessoas carentes de recursos financeiros tenham acesso ao Judiciário. O artigo 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei. Não há documentos nos autos que não permitam a concessão da Justiça Gratuita. 3) Quanto ao vício formal da procuração, sustentando pela requerida, entendo que o mandato não pode ser considerado como desatualizado. Não há fundamentos para considerar o mandato desatualizado, uma vez que a legislação não estabelece prazo específico para a validade do mandato outorgado. Além disso, não foram apresentados elementos que demonstrem qualquer prejuízo decorrente da suposta falta de atualização do mandato. Diante disso, rejeito a referida preliminar levantada. 4) O art. 319 do CPC especifica que a petição inicial deve conter, entre outros elementos, o endereço das partes, mas não exige a apresentação de comprovante de endereço como documento obrigatório. Assim, a ausência ou desatualização de documentos não essenciais não deve levar à extinção do processo, desde que a petição atenda aos requisitos fundamentais e não haja prejuízo para as partes ou para o regular andamento do feito. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a parte autora celebrou contrato com o réu. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é da parte requerida. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0809831-94.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETE RIBEIRO LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REU: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0809831-94.2022.8.10.0040 Trata-se de Ação de Nulidade de Cobrança de Tarifas Ilegais c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência. A parte autora optou por escolher o foro da Comarca de Imperatriz/MA. O juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz declinou a competência de ofício, alegando ser competente o juízo do domicílio do autor. Autos remetidos a este juízo. Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese as razões sustentadas pelo Douto Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz-MA, seu respeitável entendimento não prospera a lume da assente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, bem assim do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de competência territorial, portanto, relativa, e, a princípio, não pode ser declarada declinada de ofício, conforme dispõem os artigos 64 e 65 do CPC. Conforme ainda, consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que por meio da Súmula 33, se pronunciou nos seguintes termos: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Sabe-se que a competência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida, pela parte interessada, em preliminar de contestação. Portanto, não poderia o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz ter, de ofício, declinado sua competência a este juízo. Nessa toada, dentre os foros concorrentes legitimamente postos à escolha da parte autora, a parte promovente optou pelo foro de Imperatriz/MA, onde se localiza a agência (filial) da ré, o que é cabível, incidindo, assim, a regra do artigo art. 53, III, b, do NCPC). Destarte, impende reconhecer a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, dada a faculdade atribuída pelas normas processuais ao autor da ação. Por essas razões, suscito conflito negativo de competência, com esteio no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem compete analisar este incidente, a fim de ser reconhecida a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA. Proceda-se conforme dispõe o art. 953 do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETE RIBEIRO LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e outros ELIZABETE RIBEIRO LOPES, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e outros. Requer seja concedida tutela de urgência. Sucintamente relatado. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809831-94.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e outros, objetivando a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos material e moral, decorrentes do desconto indevido de valores em conta bancária da parte autora. A parte autora ajuizou a ação nesta comarca de Imperatriz indicando endereço de agência do banco réu desta cidade. Ora, a parte a autora não reside em município integrante da comarca de Imperatriz, mas em Amarante do Maranhão(MA), município pertencente a comarca de mesmo nome, não havendo se falar em possibilidade de escolha aleatória de foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Importante registrar, que a própria agência a qual a autora encontra-se vinculada, donde deverá ser cumprida eventual obrigação de fazer a ser imposta ao réu, está localizada no mesmo município de residência/domicílio da parte autora. Nesse ponto, vale ressaltar que a Comarca de Imperatriz - MA não funciona como sede administrativa da agência em que a parte autora se encontra vinculada, possuindo a agência da parte requerente, no município de seu domicílio, total autonomia para a resolução de suas demandas. É certo que se trata de competência territorial que, em princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ (CPC/2015 65). Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória ou equivocada da parte autora, em foro diverso do domicílio das partes e do local de cumprimento da obrigação, não correspondendo a qualquer dos critérios legais de fixação da competência territorial, o que viola o princípio do juiz natural (CPC/2015 46 e 53). Nessas circunstâncias, é cabível a declinação da competência territorial, de ofício. Vale ressaltar que o STJ, como intérprete maior das leis federais, proíbe distribuição aleatória de demanda em Comarca ou Circunscrição que não guarda correlação com a residência do consumidor ou com o cumprimento da obrigação, o caso dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). (g.n.)” “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)” A propósito, esse também é o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do consumidor não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 678500, 20130020038852AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2013, publicado no DJE: 28/5/2013. Pág.: 175)” Evita-se, dessa forma, violação ao princípio do juiz natural. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da comarca de AMARANTE DO MARANHÃO(MA). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Homologação de Transação

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)