Procedimento Comum Cível 0807944-75.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807944-75.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS BISPO Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Sexta-feira, 06 de Março de 2026 JANETE DA SILVA GOMES Matrícula 112029 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0807944-75.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 20:45

Petição (Apelação)

05/12/2025, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BISPO Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0807944-75.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRACAS BISPO. em face de BANCO BRADESCO S.A. e PREVISUL – COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, ambos qualificados nos autos do processo. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos, relativos a serviço que não contratou, sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA SEGURO PREVISUL”. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontado, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em decisão em sede de cognição sumária, não foi concedida tutela antecipada. Deferido o pedido de justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação, afirmando a inocorrência de má prestação de serviço alegada, uma vez que a parte autora teria contratado referido serviço. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial. Proferida decisão saneadora, na qual restou resolvida a questão de fato, bem como distribuído o ônus da prova. Declarada a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação da parte requerente junto à parte ré reside no fato dele ter procedido a descontos em sua conta corrente sem haver qualquer autorização da parte demandante ou celebração de contrato entre as partes, quanto ao serviço questionado. Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos. Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar instrumento contratual referente ao serviço aqui discutido. Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida. O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço. Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso. Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor. A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário. Ademais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento da questão da repetição em dobro (EARESP 676.608/RS), modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, nos seguintes termos: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Dessa forma, consoante modulação dos efeitos acima transcrita, os descontos realizados pelo banco requerido anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples e, consequentemente, os posteriores devolvidos em dobro. Por outro lado, não percebo qualquer agressão aos seus direitos da personalidade na presente situação, de modo a impossibilitar o deferimento dos danos morais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa à cobrança do serviço questionado na exordial e condenar a parte PREVISUL – COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL à repetição do indébito, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. A restituição observará a forma simples quanto aos descontos efetivados até 30/03/2021 e a forma dobrada em relação aos descontos posteriores, bem como àqueles eventualmente ocorridos no curso do processo, desde que devidamente comprovados. Os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma, pelo INPC. Deixo de condenar em danos morais, pelos motivos expostos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Imperatriz(MA), data registrada do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Procedência em Parte

11/11/2025, 09:06

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 07:50

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:10

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BISPO Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DECISÃO O Demandado Previsul apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos da parte autora. Passo à análise das questões levantadas: 1) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, DJ: 13/12/2021, T3, 3ª turma, DJe 15/12/2021). Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Portanto, declaro prescritos os descontos realizados no prazo superior de cinco anos do ajuizamento da ação. 2) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0807944-75.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a preliminar de chamamento ao processo formulada, pois a responsabilidade pela análise e aceitação do risco contratual é exclusiva da seguradora, que atua com base nos dados fornecidos pela corretora, representante legal do segurado; dessa forma, eventual vício ou irregularidade na proposta preenchida pela corretora não retira a legitimidade da ré para figurar no polo passivo, tampouco justifica a inclusão compulsória da corretora na presente demanda, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, a parte ré Banco Bradesco alega sua ilegitimidade passiva por não ser a titular do suposto contrato celebrado com a parte autora. Ora, efetivamente a parte ré não realizou os descontos nos vencimentos da Autora, mas sim o outro Réu. Acolho a arguição do banco, para excluí-lo da lide, vez que o banco demandado não realiza os descontos em questão na lide, apenas controla a conta corrente onde os débitos são realizados. Portanto, falece à parte ré Banco Bradesco legitimidade passiva para responder aos pedidos da petição inicial. Assim, declaro a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo desta demanda. Destarte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esse Réu. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é do Réu. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

12/08/2025, 17:54

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BISPO Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0807944-75.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRACAS BISPO. em face de BANCO BRADESCO S.A. e PREVISUL – COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, ambos qualificados nos autos do processo. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos, relativos a serviço que não contratou, sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA SEGURO PREVISUL”. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontado, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em decisão em sede de cognição sumária, não foi concedida tutela antecipada. Deferido o pedido de justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação, afirmando a inocorrência de má prestação de serviço alegada, uma vez que a parte autora teria contratado referido serviço. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial. Proferida decisão saneadora, na qual restou resolvida a questão de fato, bem como distribuído o ônus da prova. Declarada a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação da parte requerente junto à parte ré reside no fato dele ter procedido a descontos em sua conta corrente sem haver qualquer autorização da parte demandante ou celebração de contrato entre as partes, quanto ao serviço questionado. Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos. Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar instrumento contratual referente ao serviço aqui discutido. Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida. O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço. Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso. Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor. A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário. Ademais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento da questão da repetição em dobro (EARESP 676.608/RS), modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, nos seguintes termos: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Dessa forma, consoante modulação dos efeitos acima transcrita, os descontos realizados pelo banco requerido anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples e, consequentemente, os posteriores devolvidos em dobro. Por outro lado, não percebo qualquer agressão aos seus direitos da personalidade na presente situação, de modo a impossibilitar o deferimento dos danos morais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa à cobrança do serviço questionado na exordial e condenar a parte PREVISUL – COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL à repetição do indébito, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. A restituição observará a forma simples quanto aos descontos efetivados até 30/03/2021 e a forma dobrada em relação aos descontos posteriores, bem como àqueles eventualmente ocorridos no curso do processo, desde que devidamente comprovados. Os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma, pelo INPC. Deixo de condenar em danos morais, pelos motivos expostos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Imperatriz(MA), data registrada do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BISPO Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DECISÃO O Demandado Previsul apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos da parte autora. Passo à análise das questões levantadas: 1) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, DJ: 13/12/2021, T3, 3ª turma, DJe 15/12/2021). Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Portanto, declaro prescritos os descontos realizados no prazo superior de cinco anos do ajuizamento da ação. 2) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0807944-75.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a preliminar de chamamento ao processo formulada, pois a responsabilidade pela análise e aceitação do risco contratual é exclusiva da seguradora, que atua com base nos dados fornecidos pela corretora, representante legal do segurado; dessa forma, eventual vício ou irregularidade na proposta preenchida pela corretora não retira a legitimidade da ré para figurar no polo passivo, tampouco justifica a inclusão compulsória da corretora na presente demanda, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, a parte ré Banco Bradesco alega sua ilegitimidade passiva por não ser a titular do suposto contrato celebrado com a parte autora. Ora, efetivamente a parte ré não realizou os descontos nos vencimentos da Autora, mas sim o outro Réu. Acolho a arguição do banco, para excluí-lo da lide, vez que o banco demandado não realiza os descontos em questão na lide, apenas controla a conta corrente onde os débitos são realizados. Portanto, falece à parte ré Banco Bradesco legitimidade passiva para responder aos pedidos da petição inicial. Assim, declaro a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo desta demanda. Destarte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esse Réu. Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é do Réu. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do Juiz de Direito DR. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito titular pela 5ª Vara Cível, a presente, extraída dos autos da Ação supramencionada, tem como finalidade a CITAÇÃO do(a) requerido(a) REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0001-73, na pessoa de seu representante legal, para tomar ciência de todos os termos da inicial, bem como para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O prazo para contestação, querendo, será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência nos termos dos art. arts. 165, 168 e 335 do CPC/2015. AUDIÊNCIA - TIPO: Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 28/03/2025 Hora: 08:30 Instruções para acesso da audiência virtual: Verificar a data e horário marcados para sua audiência na notificação; SOMENTE no dia e horário marcados, através do link: https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma O link acima encaminhará você automaticamente para uma página da internet; Nessa página da internet, você terá que clicar no link correspondente ao número da sua sala virtual; USUÁRIO: você vai digitar seu nome, pode ser só o primeiro nome; SENHA: você vai digitar a senha, que é tjma1234 Aperte no botão entrar. Quando entrar na audiência, você deverá ativar o áudio e a câmera. Algumas observações: - A internet no momento da audiência deve ser boa; - Pedimos pontualidade no horário marcado, ninguém receberá lembrete de audiência; - Por favor, pedimos atenção na hora de digitar a senha. Verifique que a senha tjma1234 é toda com letras minúsculas. - Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência, acompanhado(a), ou não, de advogado(a), é essencial para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável participação. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0001-73 Rua General Câmara, 230, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-230 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025. Eu, JANETE DA SILVA GOMES, Téc. Judicial, digitei, conferi assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz, art. 250, VI do CPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. JANETE DA SILVA GOMES Técnico(a) Judicial Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032517432529500000059494040 PREVISUL MARIA BISPO Petição 22032517432534100000059494753 CamScanner 03-25-2022 16.25 Documento Diverso 22032517432539300000059494755 maria das gracas bispo Documento Diverso 22032517432544700000059494756 Termo Termo 22032908055700200000059617095 Decisão Decisão 22032915345056400000059617178 Intimação Intimação 22032915345056400000059617178 Intimação Intimação 22032915345056400000059617178 Petição Petição 22040620004211200000060262625 protocolo-carol-habilitacao-2551737_1 Petição 22040620004215300000060262626 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 22040620004219800000060262627 do-pg-0023_3 Documento Diverso 22040620004226400000060262628 procuracao-bradesco-1_2 Documento Diverso 22040620004232200000060262629 Despacho Decisão 22082408121391000000069438343 Despacho Decisão 22082408121391000000069438343 Decisão Decisão 23042520385500000000123438198 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23042610453200000000123438199 Certidão Certidão 23042614485100000000123438200 Decisão Decisão 23062115465300000000123438201 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23062117093700000000123438202 Malote digital Malote digital 23062614261000000000123438203 Intimação Intimação 23072017281300000000123438204 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23080111063900000000123438205 Decisão Decisão 23122618314400000000123438206 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23122618585500000000123438207 Malote digital Malote digital 24011610391500000000123438208 Intimação Intimação 24011617272200000000123438209 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24012211015900000000123438210 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24021915282800000000123438211 Decisão Decisão 24122010174228100000127412613 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020613162219800000130533064 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0807944-75.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA DAS GRACAS BISPO Advogado do(a)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0807944-75.2022.8.10.0040 – AMARANTE DO MARANHÃO/MA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO/MA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE. I -Tratando-se de competência relativa, não pode o juízo declinante declarar-se incompetente de ofício, nos termos do estabelecido na Súmula 33 do STJ. II- O objeto da lide discute relação contratual, sendo necessária a manifestação das partes para o reconhecimento da incompetência do Juízo. III - Conflito negativo de competência procedente, para fixar a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA como a competente para o processamento e julgamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA, em face do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, com escopo de se determinar a competência para a apreciação e julgamento da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Morais e Materiais nº 0807944-75.2022.8.10.0040, ajuizada por Maria das Graças Bispo, em desfavor de Banco do Brasil S.A. A ação foi ajuizada perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, contudo, a(o) Juiz(a) Frederico Feitosa de Oliveira, declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA. Recebidos os autos na Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA, foi suscitado o presente conflito, afirmando, em decisão de Id. 74270930 (processo originário), que “Trata-se de Ação de Nulidade de Cobrança de Tarifas Ilegais c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência. A parte autora optou por escolher o foro da Comarca de Imperatriz/MA. O juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz declinou a competência de ofício, alegando ser competente o juízo do domicílio do autor. Autos remetidos a este juízo. Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese as razões sustentadas pelo Douto Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz-MA, seu respeitável entendimento não prospera a lume da assente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, bem assim do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de competência territorial, portanto, relativa, e, a princípio, não pode ser declarada declinada de ofício, conforme dispõem os artigos 64 e 65 do CPC. Conforme ainda, consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que por meio da Súmula 33, se pronunciou nos seguintes termos: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Sabe-se que a competência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida, pela parte interessada, em preliminar de contestação. Portanto, não poderia o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz ter, de ofício, declinado sua competência a este juízo. Nessa toada, dentre os foros concorrentes legitimamente postos à escolha da parte autora, a parte promovente optou pelo foro de Imperatriz/MA, onde se localiza a agência (filial) da ré, o que é cabível, incidindo, assim, a regra do artigo art. 53, III, b, do NCPC). Destarte, impende reconhecer a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, dada a faculdade atribuída pelas normas processuais ao autor da ação. Por essas razões, suscito conflito negativo de competência, com esteio no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem compete analisar este incidente, a fim de ser reconhecida a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA. Proceda-se conforme dispõe o art. 953 do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.” Consta no Id. 26665441, decisão desta Relatoria, proferida em 21/06/2023, nos seguintes termos: “Em virtude de poder existir nos autos, medidas urgentes a serem decididas, nos termos do contido no art. 955, do CPC, e art. 529, parágrafo único, do RITJMA, o relator poderá designar um dos juízes para resolvê-las, razão porque, designo, em caráter provisório, o eminente Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA (suscitante no conflito), para apreciação das medidas urgentes, que, porventura, forem requeridas, devendo, pois, os autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Morais e Materiais nº 0807944-75.2022.8.10.0040, lhe serem encaminhados, até ulterior deliberação da Segunda Câmara de Direito Privado.” O Juízo Suscitado, mesmo devidamente notificado (ID 26859067), não apresentou as informações, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 10/07/2023. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito Negativo de Competência, para que seja declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA para processar e julgar a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” versada no Proc. nº 0807944-75.2022.8.10.0040.(Id. 27901791). É o breve relatório. Decido. Antes de analisar o presente conflito, destaco que irei decidi-lo monocraticamente, com fundamento no inc. I, do parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil, pois existe posicionamento pacífico deste Tribunal de Justiça quanto à matéria. Acerca da possibilidade de fazê-lo, colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). No caso dos autos, observo tratar-se de competência relativa, não podendo o juízo declinante declarar-se incompetente de ofício, nos termos do estabelecido na Súmula 33 do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”). Este Tribunal de Justiça, conforme suso mencionei, já se manifestou sobre conflitos desta natura, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 33 DO STJ. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DA PARTE AUTORA. FACILITAÇÃO DE DEFESA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. A controvérsia posta em julgamento consiste em definir se o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA é competente para processar e julgar a Ação Originária nº 0813636-21.2023.8.10.0040, proposta no lugar onde está a filial da instituição financeira demandada. II. O consumidor pode abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a demanda em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos, como ocorreu no caso dos autos.III. In casu, a autora/consumidora da ação principal, reside no município de Bom Jesus da Selva/MA e demandou perante o Foro no qual a instituição financeira demandada mantém filial, na cidade de Imperatriz/MA, de modo que a declinação da competência de ofício para a Comarca de Buriticupu se mostrou indevida, considerando que cabe a consumidora escolher o local em que melhor possa deduzir a sua pretensão. IV. Ademais, por se tratar de competência territorial, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Portanto, o Juízo suscitado da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, foro da sede da pessoa jurídica requerida, é o competente para o julgamento da causa, inexistindo razão para o declínio de ofício ao foro do domicílio da autora. V. Conflito julgado procedente.. (TJMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0813067-43.2023.8.10.0000. Quarta Câmara de Direito Privado. Rel.: Des.LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. julgado em 31/07/2023, DJe 02/08/2023). Nesse sentido também: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente conflito negativo de jurisdição resume-se acerca da competência para julgamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial (159) proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em que pleiteia a execução de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária vinculada a contrato inadimplido pelo executado ROQUE LOPES MEDEIROS FILHO. II. Em se tratando o presente caso de competência territorial relativa, não é dado ao magistrado declinar da competência, de ofício, podendo fazê-la somente quando provocado pela parte interessada, em observância à Súmula nº 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. III. Portanto, não sendo o caso de incompetência absoluta e, sendo a competência territorial relativa, nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser declinada de ofício, devendo, portanto, ser mantida a competência do Juízo Suscitado, isto é, da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia-MA. IV. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. Unanimemente. (TJMA. Conflito Negativo de Competência nº 0818420-69.2020.8.10.0000. Quinta Câmara Cível. Rel.: Des. Raimundo José Barros de Sousa. J.: sessão virtual realizada no período de 02 a 09 de Agosto de 2021) Desse modo, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado ostentado na demanda em questão, bem como o fato de tratar-se de competência relativa, entendo que o Juízo com competência para processar e julgar o feito é o da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. Assim, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no inc. I, do parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil, monocraticamente, julgo procedente o presente Conflito de Competência, para fixar a 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA como a competente para o processamento e julgamento do feito objeto do conflito. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

27/12/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS BISPO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REU: BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0807944-75.2022.8.10.0040 Trata-se de Ação de Nulidade de Cobrança de Tarifas Ilegais c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência. A parte autora optou por escolher o foro da Comarca de Imperatriz/MA. O juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz declinou a competência de ofício, alegando ser competente o juízo do domicílio do autor. Autos remetidos a este juízo. Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese as razões sustentadas pelo Douto Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz-MA, seu respeitável entendimento não prospera a lume da assente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, bem assim do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de competência territorial, portanto, relativa, e, a princípio, não pode ser declarada declinada de ofício, conforme dispõem os artigos 64 e 65 do CPC. Conforme ainda, consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que por meio da Súmula 33, se pronunciou nos seguintes termos: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Sabe-se que a competência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida, pela parte interessada, em preliminar de contestação. Portanto, não poderia o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz ter, de ofício, declinado sua competência a este juízo. Nessa toada, dentre os foros concorrentes legitimamente postos à escolha da parte autora, a parte promovente optou pelo foro de Imperatriz/MA, onde se localiza a agência (filial) da ré, o que é cabível, incidindo, assim, a regra do artigo art. 53, III, b, do NCPC). Destarte, impende reconhecer a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, dada a faculdade atribuída pelas normas processuais ao autor da ação. Por essas razões, suscito conflito negativo de competência, com esteio no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem compete analisar este incidente, a fim de ser reconhecida a competência do MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA. Proceda-se conforme dispõe o art. 953 do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BISPO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros MARIA DAS GRACAS BISPO, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO SA e outros. Requer seja concedida tutela de urgência. Sucintamente relatado. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0807944-75.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO SA e outros, objetivando a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do desconto indevido de valores em conta bancária da parte autora. A parte autora ajuizou a ação nesta comarca de Imperatriz indicando endereço de agência do banco réu desta cidade. Ora, a parte a autora não reside em município integrante da comarca de Imperatriz, mas em Amarante do Maranhão, município pertencente a comarca de mesmo nome, não havendo se falar em possibilidade de escolha aleatória de foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Importante registrar, que a própria agência a qual a autora encontra-se vinculada, donde deverá ser cumprida eventual obrigação de fazer a ser imposta ao réu, está localizada no mesmo município de residência/domicílio da parte autora. É certo que se trata de competência territorial que, em princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ (CPC/2015 65). Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória ou equivocada da parte autora, em foro diverso do domicílio das partes e do local de cumprimento da obrigação, não correspondendo a qualquer dos critérios legais de fixação da competência territorial, o que viola o princípio do juiz natural (CPC/2015 46 e 53). Nessas circunstâncias, é cabível a declinação da competência territorial, de ofício. Vale ressaltar que o STJ, como intérprete maior das leis federais, proíbe distribuição aleatória de demanda em Comarca ou Circunscrição que não guarda correlação com a residência do consumidor ou com o cumprimento da obrigação, o caso dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). (g.n.)” “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)” A propósito, esse também é o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do consumidor não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 678500, 20130020038852AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2013, publicado no DJE: 28/5/2013. Pág.: 175)” Evita-se, dessa forma, violação ao princípio do juiz natural. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da comarca de AMARANTE DO MARANHÃO. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Todas as movimentações(71)