Procedimento Comum Cível 0802393-31.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802393-31.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 14:17

Definitivo

23/11/2022, 08:53

Trânsito em julgado

23/11/2022, 08:53

Publicação

13/10/2022, 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 23:24

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO MENDES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S. A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0802393-31.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por ANTONIO RAIMUNDO MENDES DE SOUSA em face de BANCO ITAUCARD S/A. A presente ação estava em curso quando o autor peticionou ID 72467020, apresentando documento de quitação do contrato objeto da lide, caracterizando sua desistência da ação. O requerido informou a concordância com a desistência da ação pela parte autora em petição ID 76749331. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o autor efetuou a quitação do contrato de financiamento veicular mediante pagamento do boleto no importe de R$5.623,98 (cinco mil seiscentos e vinte e três e noventa e oito centavos). Portanto, não há razão para continuidade do feito, haja vista que o autor demonstra não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda, mediante pagamento do acordo realizado. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 200 c/c art. 485, VIII ambos do CPC. Custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa a cargo do Requerente, nos termos do art. 90 do CPC, estes que ficam suspensos pela concessão da gratuidade de justiça conforme art. 98, §3º CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ASSINADO DIGITALMENTE

11/10/2022, 00:00

Outras Decisões

06/10/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 10:42

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 16:13

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 12:05

Documento (Certidão)

04/07/2022, 12:04

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 14:18

Decurso de Prazo

17/03/2022, 11:45

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO MENDES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S. A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0802393-31.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por ANTONIO RAIMUNDO MENDES DE SOUSA em face de BANCO ITAUCARD S/A. A presente ação estava em curso quando o autor peticionou ID 72467020, apresentando documento de quitação do contrato objeto da lide, caracterizando sua desistência da ação. O requerido informou a concordância com a desistência da ação pela parte autora em petição ID 76749331. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o autor efetuou a quitação do contrato de financiamento veicular mediante pagamento do boleto no importe de R$5.623,98 (cinco mil seiscentos e vinte e três e noventa e oito centavos). Portanto, não há razão para continuidade do feito, haja vista que o autor demonstra não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda, mediante pagamento do acordo realizado. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 200 c/c art. 485, VIII ambos do CPC. Custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa a cargo do Requerente, nos termos do art. 90 do CPC, estes que ficam suspensos pela concessão da gratuidade de justiça conforme art. 98, §3º CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ASSINADO DIGITALMENTE

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO MENDES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905 REQUERIDO: Banco Itaú Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0802393-31.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição, DECISÃO O feito trata de Ação de Revisão de Contrato com pedido de Tutela de Urgência formulada por ANTONIO RAIMUNDO MENDES DE SOUSA em face de Banco Itaú. Todavia, o despacho de ID 35601635 determinou a citação do executado para pagar o débito, sendo, portanto, estranho à lide. Dessa forma, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de ID 35601635. Alega o autor que, pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado com o Requerido, no valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), tendo como objeto a aquisição de um veículo MARCA/MODELO FIAT/UNO EVO ATTRACTIVE 1.0, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA, ANO FAB. 2018 ANO MOD. 2019, COR BRANCO, tendo em vista que o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo o requerente ficou com o encargo de pagar 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.211,85 (um mil duzentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) junto ao requerido. Feita a perícia contábil extrajudicial anexa no valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais) divididos pelas 48 (quarenta e oito) parcelas avençadas e multiplicados à taxa de juros simples prevista no contrato de financiamento (1,55% a.m e 20,39% a.a) sem a capitalização mensal de juros que não foi pactuada expressamente, a prestação mensal deveria ser R$ 650,82 (seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que o requerente seja mantido na posse de seu veículo objeto do contrato em tela, bem como, que a instituição demandada se abstenha de promover a inclusão do seu nome nos cadastros do SERASA, SPC e CERIS (SIS/BACEN), ou, caso já o tenha feito, seja expedido ofício ao SERASA e SPC para determinar a retirada do nome da mesma de tais órgãos, uma vez que se encontra em discussão o débito exigido. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, uma vez que não constam no feito elementos que contraponham a declaração de hipossuficiência. Sobre a tutela de urgência, o art. 300 do CPC dispõe a necessidade de comprovação da probabilidade do direito e perito da demora ou ao resultado útil do processo. O autor pretende a revisão contratual de contrato de financiamento de veículo automotor, uma vez que o Requerido estaria aplicando juros capitalizados mensais, sem expressa previsão contratual. Com efeito, a Súmula 539 do STJ dispõe que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. " Assim, pela análise do contrato de ID 32253423, verifica-se a previsão de taxa de juros mensal (1,5%) e anual (24,66). Contudo, a priori, não é expresso no contrato a capitalização mensal de juros, restando configurada a probabilidade do direito do autor. Dessa forma, evidenciada a possibilidade de cobrança indevida, resta evidenciado também o perigo da demora da tutela, que poderá implicar na negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que, quanto ao pedido de manutenção da posse do veículo, não é possível deferir tutela que inviabilize possível direito do Requerido em reaver o automóvel no caso de descumprimento de outras cláusulas contratuais não questionadas nestes autos. Ainda, o autor não comprovou nenhuma conduta do Requerido no sentido de limitar o direito de posse do veículo do autor, não sendo possível, portanto, o deferimento do pedido de tutela de urgência de manutenção de posse do veículo. Desse modo, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o Requerido de abstenha de inscrever o nome do autor nos órgão de proteção ao crédito em virtude de eventuais débitos decorrentes do contrato de financiamento em análise, até o julgamento final da demanda. Tendo em vista que este Termo Judiciário não conta com a estrutura de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, bem como que não há lotação de conciliadores e/ou mediadores nesta 1ª Vara Cível, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Destaco, nesse sentido, que tal medida visa a prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), atende aos princípios que orientam o Código de Processo Civil – em especial o da voluntariedade (art. 6o), o da autonomia da vontade (art. 166) e o da eficiência (art. 8o) – e não obsta a autocomposição entre as partes, que pode se dar a qualquer tempo no curso do processo (art. 139, incisos V e VI, do CPC), cabendo ao magistrado a tentativa conciliatória antes do início da instrução e do julgamento do feito (art. 359 do CPC). Ante o exposto, determino a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação, a presunção de veracidade recairá sobre os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil. Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema PJE. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito da 1ª Vara Cível

18/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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