Cumprimento de sentença 0802128-35.2020.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802128-35.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2023, 13:00

Trânsito em julgado

21/11/2023, 12:59

Decurso de Prazo

21/11/2023, 02:39

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 19:50

Publicação

26/10/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLEANE OLIVEIRA SOUSA EXECUTADO: CASA LOTÉRICA Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA - MA5152-A e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802128-35.2020.8.10.0056 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por CARLEANE OLIVEIRA SOUSA contra A.C.C. LOPES & CIA LTDA. (CASA LOTÉRICA), qualificados conforme a inicial. Após prolatada sentença, a parte autora peticionou informando a realização de acordo e requerendo sua homologação (ID 94284646). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição. Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares, estando satisfeitos os requisitos do art. 104 do Código Civil. Assim, como houve autocomposição entre os litigantes, sendo resolvido o conflito, impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, III do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dou esta por publicada com registro no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se cumprindo as formalidades legais. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Terça-feira, 24 de Outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

Homologação de Transação

23/10/2023, 17:22

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 08:49

Documento (Certidão)

20/10/2023, 08:49

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 17:03

Documento (Certidão)

01/06/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:03

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:13

Documentos

Intimação

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLEANE OLIVEIRA SOUSA EXECUTADO: CASA LOTÉRICA Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA - MA5152-A e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802128-35.2020.8.10.0056 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por CARLEANE OLIVEIRA SOUSA contra A.C.C. LOPES & CIA LTDA. (CASA LOTÉRICA), qualificados conforme a inicial. Após prolatada sentença, a parte autora peticionou informando a realização de acordo e requerendo sua homologação (ID 94284646). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição. Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares, estando satisfeitos os requisitos do art. 104 do Código Civil. Assim, como houve autocomposição entre os litigantes, sendo resolvido o conflito, impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, III do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dou esta por publicada com registro no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se cumprindo as formalidades legais. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Terça-feira, 24 de Outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA "CARLEANE OLIVEIRA DE SOUSA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com pedido de antecipação de tutela, em face de A. C. C. LOPES E CIA LTDA alegando, em suma, ter dinheiro falso pela instituição financeira, quando de saque efetuado que no dia 20/04/2020 no valor de R$ 425,00, junto ao caixa de atendimento da instituição financeira ré, tendo recebido em notas de R$ 100,00.Conta que, no mesmo dia, dirigiu-se ao supermercado para compra de mantimentos básicos para sua subsistência, quando foi-lhe recusado o recebimento de uma nota de R$ 100,00, por falsidade, situação que lhe gerou surpresa e constrangimento perante todos os que estavam presentes.Aduz a nota foi apreendida, razão pela qual dirigiu-se a delegacia para registrar boletim de ocorrência dos fatos.Por tais razões, a parte autora, busca com a presente demanda ser indenizada pelos por morais e abalo sofrido. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação de ID 46304753, preliminarmente aduzindo a ilegitimidade passiva; no mérito, aduziu, em síntese, que não possui responsabilidade pelo prejuízo invocado; sustentando, em síntese, que a autora não demonstra o nexo causal do prejuízo sofrido; requerendo, ao final, a total improcedência do feito. A requerente não apresentou réplica, inobstantemente ter sido devidamente intimada. Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito e a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram-me conclusos É o relatório. DECIDO. Ab initio, impende destacar que a causa em comento comporta o julgamento antecipado, com fulcro no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de cunho unicamente de direito. Ademais, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Analisando a preliminar levantada, de inépcia da inicial por falta de juntada de documento essencial para a tramitação do feito. Em análise a referida preliminar observo não merece ser acolhida, tendo em vista que é possível aferir a pretensão deduzida, bem como foi suficientemente garantido o exercício do direito de defesa. De mesma sorte não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o estabelecimento comercial não participou para o evento danoso, agindo em total exercício regular de direito. No tocante a legislação adequada ao caso, indubitavelmente aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, tem-se que não logrou êxito a instituição financeira ré em comprovar que a cédula apreendida por falsidade não integrava o montante sacado pelo autor no caixa do Banco no dia 20/04/2020.Cediço que o ônus dessa prova era seu, na forma dos artigos 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como o repasse do dinheiro informado na petição inicial, não é negada pela Ré e resta comprovada, id 39252190. Destaque-se que o consumidor, ao utilizar-se dos serviços de atendimento nos correspondentes bancários, promovendo saques junto aos caixas, por certo acredita estar realizando uma operação segura, já que é dever da instituição financeira verificar a originalidade das notas repassadas aos seus clientes. Desta forma, houve falha na prestação dos serviços fornecidos pela Ré, acarretando danos de ordem material, no valor correspondente à nota falsa apreendida. Nesse mesmo passo, tem-se como presumido o constrangimento sofrido pela autora ao ver recusado, em estabelecimento comercial, o pagamento de mercadorias com a nota falsa recebida através de saque realizado junto a demandada. Tal constrangimento, por certo ultrapassa o mero aborrecimento, acarretando danos morais que devem ser compensados pela instituição bancária. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NOTA FALSA. SAQUE REALIZADO EM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM POSTERIOR DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR EM OUTRO BANCO. CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE DA CÉDULA COM CONSEQUENTE RETENÇÃO DESTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido., esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VILSON RIBEIRO BATISTA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ANA MIS BATISTA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0009254-24.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 12.06.2017). A responsabilidade do fornecedor não depende da prova de culpa. No caso, os elementos de prova indicam que o autor recebeu uma nota falsa ao efetuar um saque no caixa do banco réu. Dever da instituição bancária de não repassar notas falsas aos clientes, notadamente em atendimento pessoal no caixa da agência. O ato praticado contra a dignidade da pessoa deve ser reparado. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Devem, ainda, ser levados em consideração os dados concretos dos autos. Valor da condenação mantido. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70071030126, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 24/11/2016)Para a fixação do dano moral, a análise das circunstâncias do caso concreto, tais mister como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. Dita indenização deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e punir, razoavelmente, o autor do dano.Não é outro o entendimento do STJ, conforme se denota de trecho do voto da lavra do Ministro Sidnei Beneti no Resp. nº 786.239-SP: “Com efeito, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o valor da indenização por dano moral não escapa ao seu controle, devendo ser fixado com temperança.” Logo, observadas as circunstâncias do caso concreto, explicitadas acima, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 bem atende a finalidade da compensação.Assim, referido valor reparatório encontra-se adequado, eis que atento aos princípios mencionados, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. DISPOSITIVO. Intimação - Processo n.º 0802128-35.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA - MA5152 e Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros legais a contar do evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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