Procedimento Comum Cível 0842713-32.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842713-32.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADOS: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237, LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 95337 APELADO: WERYSON SILVA PEREIRA ADVOGADOS: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES - OAB/MA 14023, REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS - OAB/MA 13642 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA RELATIVA A PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA SEM COMPROVAÇÃO ADEQUADA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Instituição de Ensino Superior em face de Sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ex-aluno, declarando a inexistência de dívida de R$ 3.909,65 (três mil reais, novecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), decorrente de matrícula automática não solicitada, e condenando a Instituição ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais, em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: Definir se é legítimo o débito cobrado pela Instituição de Ensino com base em contrato de parcelamento de matrícula tardia; Estabelecer se há responsabilidade civil por Danos Morais em razão da inscrição indevida do nome do Autor, diante da existência de anotações restritivas anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança realizada pela Instituição de Ensino não se mostra legítima, pois se baseia em aditivo contratual firmado em 2019 para parcelamento de mensalidades de 2017, sem comprovação inequívoca de ciência e anuência do Aluno à época da matrícula. 4. A prova apresentada — certificado de aceite digital — é posterior ao fato gerador da dívida e, isoladamente, não comprova a validade da obrigação em relação ao Consumidor, especialmente diante dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação aplicáveis às relações de consumo. 5. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à Instituição demonstrar a origem legítima da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A Indenização por Dano Moral, contudo, não é devida, pois há registros de inscrições anteriores e legítimas em nome do Autor, conforme comprovado nos Autos, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, afastando a presunção de abalo moral decorrente da negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança baseada em contrato de parcelamento firmado anos após o vencimento das mensalidades não se presume válida quando ausente prova inequívoca de ciência e concordância do Aluno no momento da contratação. 2. A existência de inscrições anteriores e legítimas em cadastros de inadimplentes afasta a Indenização por Dano Moral decorrente de negativação indevida, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 86; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. TYRONE JOSÉ SILVA Procurador de Justiça - DR. ABEL JOSÉ RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/02/2026 A 19//02/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0842713-32.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA - 12ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADOS: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237, LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 95337 APELADO: WERYSON SILVA PEREIRA ADVOGADOS: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES - OAB/MA 14023, REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS - OAB/MA 13642 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA RELATIVA A PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA SEM COMPROVAÇÃO ADEQUADA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Instituição de Ensino Superior em face de Sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ex-aluno, declarando a inexistência de dívida de R$ 3.909,65 (três mil reais, novecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), decorrente de matrícula automática não solicitada, e condenando a Instituição ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais, em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: Definir se é legítimo o débito cobrado pela Instituição de Ensino com base em contrato de parcelamento de matrícula tardia; Estabelecer se há responsabilidade civil por Danos Morais em razão da inscrição indevida do nome do Autor, diante da existência de anotações restritivas anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança realizada pela Instituição de Ensino não se mostra legítima, pois se baseia em aditivo contratual firmado em 2019 para parcelamento de mensalidades de 2017, sem comprovação inequívoca de ciência e anuência do Aluno à época da matrícula. 4. A prova apresentada — certificado de aceite digital — é posterior ao fato gerador da dívida e, isoladamente, não comprova a validade da obrigação em relação ao Consumidor, especialmente diante dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação aplicáveis às relações de consumo. 5. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à Instituição demonstrar a origem legítima da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A Indenização por Dano Moral, contudo, não é devida, pois há registros de inscrições anteriores e legítimas em nome do Autor, conforme comprovado nos Autos, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, afastando a presunção de abalo moral decorrente da negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança baseada em contrato de parcelamento firmado anos após o vencimento das mensalidades não se presume válida quando ausente prova inequívoca de ciência e concordância do Aluno no momento da contratação. 2. A existência de inscrições anteriores e legítimas em cadastros de inadimplentes afasta a Indenização por Dano Moral decorrente de negativação indevida, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 86; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. TYRONE JOSÉ SILVA Procurador de Justiça - DR. ABEL JOSÉ RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/02/2026 A 19//02/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0842713-32.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA - 12ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2024, 18:22

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:09

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842713-32.2022.8.10.0001. REQUERENTE: WERYSON SILVA PEREIRA Advogado: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES OAB/MA 14023, REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS OAB/MA 13642 REQUERIDO: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada AUTOR para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 27 de novembro de 2023. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2023, 09:13

Decurso de Prazo

21/11/2023, 04:03

Decurso de Prazo

21/11/2023, 04:03

Decurso de Prazo

21/11/2023, 04:02

Petição (Apelação)

20/11/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 14:45

Publicação

27/10/2023, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 01:38

Documentos

Ementa

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADOS: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237, LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 95337 APELADO: WERYSON SILVA PEREIRA ADVOGADOS: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES - OAB/MA 14023, REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS - OAB/MA 13642 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA RELATIVA A PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA SEM COMPROVAÇÃO ADEQUADA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Instituição de Ensino Superior em face de Sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ex-aluno, declarando a inexistência de dívida de R$ 3.909,65 (três mil reais, novecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), decorrente de matrícula automática não solicitada, e condenando a Instituição ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de Danos Morais, em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: Definir se é legítimo o débito cobrado pela Instituição de Ensino com base em contrato de parcelamento de matrícula tardia; Estabelecer se há responsabilidade civil por Danos Morais em razão da inscrição indevida do nome do Autor, diante da existência de anotações restritivas anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança realizada pela Instituição de Ensino não se mostra legítima, pois se baseia em aditivo contratual firmado em 2019 para parcelamento de mensalidades de 2017, sem comprovação inequívoca de ciência e anuência do Aluno à época da matrícula. 4. A prova apresentada — certificado de aceite digital — é posterior ao fato gerador da dívida e, isoladamente, não comprova a validade da obrigação em relação ao Consumidor, especialmente diante dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação aplicáveis às relações de consumo. 5. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à Instituição demonstrar a origem legítima da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A Indenização por Dano Moral, contudo, não é devida, pois há registros de inscrições anteriores e legítimas em nome do Autor, conforme comprovado nos Autos, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, afastando a presunção de abalo moral decorrente da negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança baseada em contrato de parcelamento firmado anos após o vencimento das mensalidades não se presume válida quando ausente prova inequívoca de ciência e concordância do Aluno no momento da contratação. 2. A existência de inscrições anteriores e legítimas em cadastros de inadimplentes afasta a Indenização por Dano Moral decorrente de negativação indevida, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 86; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. TYRONE JOSÉ SILVA Procurador de Justiça - DR. ABEL JOSÉ RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/02/2026 A 19//02/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0842713-32.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA - 12ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842713-32.2022.8.10.0001. REQUERENTE: WERYSON SILVA PEREIRA Advogados: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES OAB/MA 14023, REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS OAB/MA 13642 REQUERIDO: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ 48237-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA com pedido de tutela de urgência ajuizada por WERYSON SILVA PEREIRA em face da PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA., ambos devidamente qualificados nestes autos eletrônicos, objetivando a declaração de inexistência de débito, abstenção de cobranças e indenização por danos morais. A parte Autora alegou, em síntese, que era estudante da instituição de ensino ré e após a conclusão do curso, em 2021, a faculdade demorou a realizar o lançamento de algumas notas e do trabalho de conclusão de curso, gerando diversos transtornos, mas não ficou em débito com a instituição. No entanto, ao realizar a análise de crédito no SERASA, observou que existia um débito, no valor de R$ 3.909,65 (três mil novecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento em 14 de dezembro de 2021. Ao entrar em contato com a instituição, descobriu que a situação foi ocasionada pela demora no lançamento das notas, e que o sistema no prazo de matrícula registrou automaticamente o Requerido para o próximo semestres, mesmo não dando causa a situação. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu declaração de inexistência de débito e pagamento de indenização por danos morais de no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigente, além dos benefícios da justiça gratuita. A título de tutela de urgência, pediu que o seu nome seja retirado dos cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Decisão de ID. 74514372 concedeu a tutela antecipada de urgência. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação ao ID. 77784256, suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, incorreção no valor da causa. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos da parte autora, sob o argumento de que não praticou ato ilícito. Réplica ao ID. 79942858. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado de lide. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, julgo-a. Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento. Verifico que a causa independe da produção de outras provas, haja vista a suficiência da prova documental produzida para a compreensão da questão. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Assim, é permitido ao juiz conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e art. 6º do CPC. No presente caso, a propósito, como as duas partes manifestaram expressamente o desinteresse na instrução probatória, entendo que, mais uma vez, resta clara a desnecessidade da produção probatória. Outrossim, antes de adentrar ao mérito, deve ser analisada as questões preliminares a ele. Vejamos. Inicialmente, alegou a parte ré ausência de interesse agir, em razão de não haver negativação no nome da parte autora. No entanto, muito embora essa seja a tese da requerida, entendo que não merece guarida. Analisando atentamente o caderno processual eletrônico, percebo que a parte autora anexou documento ao ID. 72586782, demonstrando que teve o seu CPF inscrito no cadastro de proteção de crédito. Sobre o tema, percebo que essa alegação não merece prosperar. Isso porque um dos princípios que norteiam o Direito é o da chamada “inafastabilidade da jurisdição”, previsto no art. 5, XXXV da CF, o qual preceitua que o Judiciário não pode se eximir de processar e julgar a lide. Entendo que, se autora entende que sofreu lesão a direito seu e, por causa disso, provocou o Poder Judiciário, é obrigação constitucional desse último dar uma resposta ao jurisdicionado. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Já em relação a quantificação do dano moral, entendo que foi devidamente quantificado, uma vez que a parte autora requereu indenização em 10 (dez) salários-mínimos, demonstrando que seu pedido é certo e determinado, cumprindo devidamente as normas processuais. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial por incorreção do valor da causa. Superadas as preliminares de mérito, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Versam os presentes autos eletrônicos sobre responsabilidade civil decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito relativa a suposta dívida na prestação de serviços educacionais. Inicialmente, cumpre esclarecer que no caso ora em análise se aplicam as normas que regulam as relações consumeristas (Lei nº 8.078/90) por tratar-se de verdadeira relação de consumo nos termo dos arts. 2º e 3º, pois é indubitável que as atividades desenvolvidas pelo Requerido se enquadram no conceito de serviço expresso no art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse contexto, a responsabilidade do Requerido pelos danos que causar é objetiva, ou seja, é prescindível a comprovação de culpa, só podendo ser afastada se comprovar que o (a) defeito não existe; ou (b) a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, ou que estava em exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). Ademais, por tratar-se de relação de consumo, ante a verossimilhança das alegações autorais e por ser o Requerido detentor do conhecimento científico e técnico sobre a contratação realizada, é invocável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e o cabimento da indenização por dano material e moral (art. 6º, incisos VI e VII, do CDC). In casu, verifica-se que a parte Autora comprovou a inscrição de seu nome no SERASA por débito perante o Requerido no valor de 3.909,65 (três mil novecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), em relação a um suposto parcelamento de matrícula tardia, com vencimento em dezembro de 2021. Esse acervo probatório que serve de embasamento para as alegações fáticas descritas na exordial. A negativação é indevida porque naquela época, já não era mais aluno da instituição, vez que colou grau em 14 de dezembro de 2021 (ID. 72586785), não tendo por esse motivo que se falar em matrícula no mês de dezembro de 2023. Deste modo, caberia ao Requerido a demonstração de que a inscrição negativa era legítima, o que não ocorreu no caderno processual eletrônico, tendo em vista que a parte Autora demonstrou que teve seu nome inscrito no SERASA. Na realidade, percebo que a parte ré cuidou de juntar cópia de tela do seu sistema interno, afirmando que não existem débitos da Autora, bem como que não há negativação, mesmo o autor comprovando que houve inclusão de débito no SERASA. A inexistência de débitos em seu sistema é desimportante, na medida em que há prova documental cabal de que houve negativação. A rigor, essa circunstância só reforça a falha na prestação de serviço porque, muito embora não houvesse notícia de dívidas em seu sistema, a ré negativou o nome da autora, o que torna a conduta flagrantemente abusiva. Ainda, havendo inexistência de qualquer débito com o autor, consubstancia a prática abusiva tipificada no art. 39 do CDC, pois a cobrança e inscrição indevida de serviços adimplidos configura falha na prestação do serviço. A respeito do assunto, leciona o professor Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 425): O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se se responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa […]. O fornecedor só afasta sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3.º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De mesma sorte, também está consolidado no âmbito da citada Corte que "a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (AgRg no Ag nº 1.379.761/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, in DJe de 02.05.2011). Entendo, ainda, inexistir a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor, sejam aquelas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, ou art. 188, inciso I, do Código Civil (exercício regular de um direito). Por outro lado, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço da Reclamada, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral. O caráter danoso da conduta do Requerido que, por negligência manifesta, traduzida na conduta abusiva de perpetrar cobranças equivocadas, atrai o dever de indenizar. O suposto débito com serviço educacional que não era mais prestado gerou a inclusão indevida no nome da parte Autora em órgão de proteção ao crédito, especificamente no SERASA, e é pacífico no ordenamento jurídico pátrio que a inscrição indevida no SPC e SERASA gera direito à indenização por danos morais independentemente da prova, já que, nesses casos, o dano é in re ipsa. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Superior Tribunal de Justiça, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Configurado o dano moral pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, que possui natureza in re ipsa. Indenização arbitrada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) no intuito de atender, a um só tempo, aos propósitos reparatório/pedagógico do instituto, sem desconsiderar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e o da vedação ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração também que o débito inscrito foi no valor de R$ 2.008,26 (dois mil e oito reais e vinte e seis centavos). 2. Caso em que a parte autora comprovou através dos documentos de fls. 13/15 a negativação de seu nome e a aludida cobrança de um débito que não contraiu. Contudo, a Ré não trouxe aos autos qualquer documento de constituição da dívida, assinado legitimamente, ou prova da prestação dos serviços e utilização dos mesmos pela Autora. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA – AC: 00014301120178100107 MA 0085132019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 26/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2020) RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. […] 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1369039/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Quanto à fixação da indenização a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, não podendo ser inexpressivo a ponto de estimular a reiteração de condutas ilícitas, tais como a narrada nos autos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. Conforme CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação civil por danos morais. RT, SP, 2ª ed., pág. 219/225: Por isso, a indenização simbólica ou irrisória é de ser evitada. O montante deve servir de advertência ao ofensor e à comunidade no sentido de que não se aceita o comportamento lesivo punido. Quer dizer, deve sentir o agente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, pela condenação em quantia economicamente significante. Importante nos valermos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu quando do julgamento do REsp nº 17084/MA, da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: […] III – A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. Desse modo, considerando as finalidades punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira do ofensor, e baseado em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo razoável o arbitramento da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, entendo demonstrados nos autos a inexistência do débito questionado, a irregularidade da cobrança e da negativação do nome da parte Autora, e os pressupostos de configuração do dano moral indenizável, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da consolidada jurisprudência a respeito, pelo que o Réu não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a procedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. - Dispositivo Sentencial - Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte Autora, para: (1) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); (2) Declarar a inexistência dos seguintes débitos junto a Pitágoras: uma dívida no valor de R$ 3.909,65 (três mil novecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) com vencimento em dezembro de 2021. Ante a sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) do valor da indenização por danos morais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado formal, certifique-se e intime-se a parte Autora para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos após apuração das custas processuais. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842713-32.2022.8.10.0001. REQUERENTE: WERYSON SILVA PEREIRA Advogados: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES OAB/MA 14023, REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS OAB/MA 13642 REQUERIDO: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ 48237-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposto por WERYSON SILVA PEREIRA em face de PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. Após regular citação da parte requerida, vieram-me os autos conclusos. Ao exame dos autos e, atento aos argumentos ventilados na inicial, contestação e réplica, tenho que inexistem fatos controvertidos que demandem dilação probatória, de modo que este Juízo, convence-se de que as provas já carreadas aos autos são suficientes ao julgamento, estando o feito apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I do CPC. Contudo, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório (art. 5º, LV da CRFB/88) e da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via sistema, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ciência e manifestação acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou se possuem interesse pela produção de outras provas, devendo, nesse caso especifica-las de forma justificada, demonstrando a pertinência e necessidade da sua realização e, se documental, que seja logo juntada, desde que obedeça os limites dispostos no art. 435 do Código de Processo Civil. Havendo manifestação positiva de qualquer das partes pela produção de provas, façam-me conclusos para despacho. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique-se e façam-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, 30 de março de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842713-32.2022.8.10.0001. REQUERENTE: WERYSON SILVA PEREIRA Advogado: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES OAB/MA 14023 REQUERIDO: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA DECISÃO (com audiência designada) WERYSON SILVA PEREIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, "que a requerida proceda a imediata exclusão da inscrição da dívida no valor de R$ 3.909,65 (três mil novecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA". Para tanto, aduz o Requerente, em síntese, que recentemente descobriu que a IES Requerida tinha realizado seu cadastro junto aos órgão de proteção ao crédito, referente a uma matrícula não quitada. Alega o Requerente, entretanto, que colou grau pela Requerida em 14 de dezembro de 2021, e que a dívida cobrada pela faculdade diz respeito à matrícula no primeiro semestre de 2022. Sustenta que tal cobrança é ilegal, pois jamais solicitou esta matrícula, nem frequentou um dia sequer de aula, apontando que tal matrícula se deu de forma automática, pois a Requerida demorou a lançar as notas referentes ao segundo semestre de 2021 no sistema. Requereu, ainda, a concessão da Gratuidade da Justiça. Com a inicial, apresentou documentos (ID 72586777 – 72586785). Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 72590587), o Requerente juntou os documentos de ID 73681453 - 73681461. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, considerando as razões expostas na petição de ID 73681450, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalte-se que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. Feita essa consideração, pontuo que a tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E por ela buscar desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem, em sede de cognição sumária, verifico que se encontram suficientemente preenchidos os requisitos permissivos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito do Requerente em ter excluído seu nome dos cadastros de inadimplentes Isso porque, por meio do Certificado de Conclusão, Histórico Escolar (ID 72586785) e de tela do sistema da Requerida (ID 72586784), o Requerente comprovou que colou grau em 14 de dezembro de 2021 e, por meio do Espelho Financeiro de Matrícula de ID 72586783, demonstrou que o débito levado ao órgão de proteção de crédito pela Requerida, corresponde a “Parcelamento de Matrícula Tardia”, com vencimento para o dia 15 dezembro de 2021, isto é, um dia após sua colação de grau, o que leva a crer que a faculdade vem cobrando a matrícula em um semestre que o Requerente jamais cursou, nem teria como fazê-lo, haja vista que neste período este já encontrava-se formado. Portanto, dos elementos constantes dos autos, tenho que indevida a negativação do cadastro do Requerente junto ao SPC/SERASA. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se pelos lógicos prejuízos financeiros e de poder de compra do Requerente inerentes à restrição de seu crédito no mercado, o que pode ocasionar que os direitos sejam atingidos por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Portanto, tendo o Requerente provado documentalmente (meio adequado nessa fase processual), a ilegalidade na negativação de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito, o deferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe. Registra-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da presente Decisão, podendo ser revista, reformada ou invalidada, nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. Ex positis, DEFIRO o pedido de tutela provisória, e, por conseguinte, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, a Requerida proceda à exclusão da inscrição da dívida imposta ao Requerente no valor de R$ 3.909,65 (três mil novecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, a ser revertida em favor do Requerente, limitando-se a multa a 20 (vinte) dias, quando deverão ser revistas as medidas de apoio. Em tempo, concedo os benefícios da justiça gratuita, em consonância com os ditames da Lei. 1.060/50 e art. 98 do CPC, devendo tal circunstância ser registrada no processo. Por fim, dada a verossimilhança das alegações e nítida hipossuficiência do consumidor, defiro, de logo, o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Designo audiência de conciliação para o dia 07 de outubro de 2022, às 11:00h, a ser realizada virtualmente nesta unidade. O acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a segui relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. Intime-se o(a) Requerente na pessoa de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, e cite-se o(a) Requerido(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré (apresentado com dez dias de antecedência contados da data da audiência), do protocolo do pedido (art. 335, inciso II do CPC). No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa na pauta, liberando-a, caso em que ter-se-á o início do prazo contestatório independentemente da realização da audiência. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou, no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu quedar-se inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirtam-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC) ou podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do CPC). Caso inexitosa a tentativa de conciliação e, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC) ou, por meio de Oficial de Justiça, caso a parte promovida não possua cadastro de procuradoria habilitada no sistema, na forma do art. 246, § 1º do CPC c.c. a Resolução GP nº 30/2020 do TJ/MA. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 24 de agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842713-32.2022.8.10.0001. REQUERENTE: WERYSON SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRINA DA SILVA MENDES OAB/MA 14023 REQUERIDO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse toar apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC). Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ademais, determino a intimação da parte autora para, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, instruindo-a com os documentos necessários à propositura da ação, qual seja, a juntada do instrumento de procuração devidamente assinado pelo outorgante com o fim de regularizar a sua representação processual, consoante inteligência do artigo 76 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da peça vestibular. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís/MA, 01 de agosto de 2022 Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível.

08/08/2022, 00:00

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