Auto de Prisão em Flagrante 0805157-64.2021.8.10.0022 - TJMA

Auto de Prisão em Flagrante 0805157-64.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 17:47

Definitivo

18/10/2022, 13:06

Documento (Certidão)

18/10/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 10:18

Publicação

13/10/2022, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ANDRE DA SILVA SANTOS S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805157-64.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PARTE Vistos, etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, em que figurou como acordante ANDRE DA SILVA SANTOS, inicialmente indiciado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997. Parecer do Ministério Público Estadual pela extinção da punibilidade do acordante em epígrafe, em razão do integral cumprimento das condições fixadas no acordo de não persecução penal, celebrado entre as partes. É o relatório. Decido. A extinção da punibilidade do agente pode ter como causa determinados fatos, circunstâncias ou atos, dentre estas, o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, na qual o Estado perde a possibilidade de exercer o jus puniende, conforme a leitura do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. Compulsando os autos, verifico que o acordante cumpriu integralmente as condições fixadas no acordo, satisfazendo as condições impostas. Assim, consequentemente, deverá ser extinta a punibilidade em virtude de seu integral cumprimento. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acordante ANDRE DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, pelo reconhecimento do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamentos no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público estadual. Façam-se a juntada da presente em autos de execução deste acordo eventualmente protocolizados no SEEU. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 3 de outubro de 2022. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito, respondendo ________________________________________________________________________________ FÓRUM DR.JOSÉ RIBAMAR FIQUENE - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL AV.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 01, RESIDENCIAL TROPICAL CEP: 65930-00 / TELEFONE: (99) 3311-3436-E-MAIL: [email protected]

11/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 08:35

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/10/2022, 10:57

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 19:29

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 19:28

Desarquivamento

21/09/2022, 19:28

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 16:03

Definitivo

22/06/2022, 08:47

Documentos

Sentença (expediente)

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ANDRE DA SILVA SANTOS S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805157-64.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PARTE Vistos, etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, em que figurou como acordante ANDRE DA SILVA SANTOS, inicialmente indiciado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997. Parecer do Ministério Público Estadual pela extinção da punibilidade do acordante em epígrafe, em razão do integral cumprimento das condições fixadas no acordo de não persecução penal, celebrado entre as partes. É o relatório. Decido. A extinção da punibilidade do agente pode ter como causa determinados fatos, circunstâncias ou atos, dentre estas, o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, na qual o Estado perde a possibilidade de exercer o jus puniende, conforme a leitura do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. Compulsando os autos, verifico que o acordante cumpriu integralmente as condições fixadas no acordo, satisfazendo as condições impostas. Assim, consequentemente, deverá ser extinta a punibilidade em virtude de seu integral cumprimento. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acordante ANDRE DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, pelo reconhecimento do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamentos no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público estadual. Façam-se a juntada da presente em autos de execução deste acordo eventualmente protocolizados no SEEU. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 3 de outubro de 2022. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito, respondendo ________________________________________________________________________________ FÓRUM DR.JOSÉ RIBAMAR FIQUENE - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL AV.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 01, RESIDENCIAL TROPICAL CEP: 65930-00 / TELEFONE: (99) 3311-3436-E-MAIL: [email protected]

11/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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