Habeas Corpus Criminal 0820015-35.2022.8.10.0000 - TJMA

Habeas Corpus Criminal 0820015-35.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2023, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 13:19

Decurso de Prazo

31/01/2023, 04:17

Publicação

16/12/2022, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB/MA 12936). IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. A reiteração de argumentos acerca da alegada ausência de pressupostos justificadores à manutenção da prisão preventiva, já apreciados em julgamento anterior do órgão colegiado, implica o não conhecimento da impetração, neste particular. II. Não há se falar em excesso de prazo para conclusão da instrução criminal quando já proferida decisão de pronúncia (Súmula nº 21 do STJ), inexistindo atraso injustificado posterior a ponto de configurar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e justificar a mitigação de referido precedente qualificado. III. Ordem parcialmente conhecida e denegada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2022 A 1/12/2022 HABEAS CORPUS Nº 0820015-35.2022.8.10.0000 – PJE PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802509-08.2021.8.10.0024. PACIENTE: RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0820015-35.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em em CONHECER PARCIALMENTE da impetração e, nessa parte, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (relator), José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/vogal) e pelo Des. Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 24/11/2022 a 01/12/2022. São Luís, 01 de dezembro de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

15/12/2022, 00:00

Habeas corpus

13/12/2022, 15:30

Decurso de Prazo

03/12/2022, 05:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 16:11

Mérito

02/12/2022, 16:03

Petição (Parecer)

30/11/2022, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/11/2022, 11:25

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 08:26

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 11:09

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB/MA 12936). IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. A reiteração de argumentos acerca da alegada ausência de pressupostos justificadores à manutenção da prisão preventiva, já apreciados em julgamento anterior do órgão colegiado, implica o não conhecimento da impetração, neste particular. II. Não há se falar em excesso de prazo para conclusão da instrução criminal quando já proferida decisão de pronúncia (Súmula nº 21 do STJ), inexistindo atraso injustificado posterior a ponto de configurar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e justificar a mitigação de referido precedente qualificado. III. Ordem parcialmente conhecida e denegada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2022 A 1/12/2022 HABEAS CORPUS Nº 0820015-35.2022.8.10.0000 – PJE PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802509-08.2021.8.10.0024. PACIENTE: RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0820015-35.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em em CONHECER PARCIALMENTE da impetração e, nessa parte, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (relator), José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/vogal) e pelo Des. Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 24/11/2022 a 01/12/2022. São Luís, 01 de dezembro de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB/MA 12936). IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Decisão (expediente) - 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0820015-35.2022.8.10.0000 – PJE PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802509-08.2021.8.10.0024. PACIENTE: RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Crimina de Bacabal, sob o fundamento, em síntese, de que resta caracterizada a abusividade no ato judicial impugnado, uma vez que ausentes os pressupostos à decretação da prisão preventiva, além do excesso de prazo. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, isto porque, muito embora preso há 1 ano e 4 meses, com instrução encerrada e pronunciado, ainda encontra-se pendente a realização do júri, sem data definida, sobretudo quando ausentes os pressupostos constantes do art. 312, do CPP, em especial, quanto a garanta da ordem pública e à aplicação de lei penal, já que se apresentou espontaneamente na delegacia de polícia, compareceu a todos os atos processuais e inexiste qualquer fato concreto que indique risco de fuga, além de ter advogado constituído, endereço fixo e profissão lícita. Diz, ainda, que o disposto na Súmula nº 21 do STJ deve ser mitigado, ao tempo em que há descaso motivado pelo juízo. Pugna, ao final, pela concessão da liminar para determinar a liberdade do paciente, subsidiariamente, a substituição por outras medidas cautelares, tudo a ser confirmado quando do julgamento de mérito, com a revogação da preventiva. É o relatório. Decido. Tratando-se de ação constitucional autônoma de impugnação, o habeas corpus é medida a ser impetrada quando violado o direito à liberdade de locomoção (concretizado ou sob ameaça) e, adicionalmente, decorrente de ilegalidade ou ato abusivo (art. 5º, LXVIII). Para a concessão da medida liminar desejada na espécie (admitida pela doutrina e jurisprudência), tem-se por indispensável a demonstração (presença) de dois requisitos processuais autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no decreto de prisão) e o periculum in mora (a probabilidade de dano irreparável pela demora no julgamento). Ocorre que, sem a presença de quaisquer deles, torna-se injustificável a concessão da liminar, a ponto de inviabilizar a concessão de típica antecipação do próprio julgamento de mérito, em franca violação ao princípio da colegialidade. Exatamente é o que ocorre no caso concreto. Ainda que o impetrante apresente relevantes argumentos acerca da alegada ausência dos pressupostos justificadores à decretação da prisão preventiva, não constato, em juízo eminentemente perfunctório, que, de momento, seja autorizável a concessão da antecipação de tutela, sobretudo quando, em relativa proximidade, esta Corte de Justiça já afastou referida tese, quando do julgamento do HC nº 0820730-14.2021.8.10.0000 (Sessão 17/2/2022), recomendando, portanto, ad cautelam, que eventual modificação seja submetida, de igual modo, ao órgão colegiado. No mais, a princípio, inobstante o transcurso do prazo afirmado na impetração, não se é possível constatar, primo ictu oculi, em juízo de cognição meramente sumária, que seja aferível, de pronto, o injustificado excesso apontado, sobretudo por ser assente na jurisprudência do STJ que não se trata de prazo peremptório e eventual ilegalidade dependerá do exame do caso concreto, o que somente vislumbro viável quando da análise de mérito perante o colegiado, sobretudo quando já pronunciado o paciente em 25/8/2022 e ainda não realizado o júri, ao que parece, por ter sido interposto Recurso em Sentido Estrito, em fase de contrarrazões, cujo atraso se deu pela necessidade de realização de diligência (juntada de procuração do advogado). Na jurisprudência deste TJMA é possível encontrar semelhantes posicionamentos, como se verifica dos seguintes arestos, a título exemplificativo: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E LESÃO CORPORAL, EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. DEMORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SÚMULAS NOS 21 E 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. MODUS OPERANDI DO AGENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Assente, no STF e no STJ, o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução criminal não decorre de soma aritmética de prazos legais, devendo ser aferida, caso a caso, segundo o princípio da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades e a complexidade da causa. (…). (TJMA. 2ª Câmara Criminal. HC nº 0815606-50.2021.8.10.0000. Rel. Des. Vicente de Castro. Sessão Virtual de 28/10 a 4/11/2021). (grifei) ******************* PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não podem ser tomados como mera soma aritmética, cumprindo considerar, no particular, as peculiaridades de cada caso. 2. Ausente desídia do Judiciário na condução do feito, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 3. De eventual superação do prazo previsto no parágrafo único do art. 316, da Lei Adjetiva Penal não decorre, automaticamente, o imediato reconhecimento da ilegalidade da custódia objurgada. Precedentes. 4. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada. (TJMA. 3ª Câmara Criminal. HC nº 0807432-52.2021.8.10.0000. Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Sessão Virtual de 28/6 a 5/7/2021). (grifei) Com efeito, na presente ocasião, compreendo necessária a manutenção da custódia cautelar determinada no juízo de base, sem prejuízo de ulterior modificação quando do julgamento de mérito, submetendo a matéria ao órgão colegiado competente em grau de análise exauriente, inclusive acerca do enfrentamento aprofundado nas teses defensivas, o que não se mostra adequado em sede de antecipação de tutela. Não menos importante, a via escolhida (habeas corpus) é de célere e sucinta tramitação, razão pela qual não se constata óbice, de momento, para aguardar-se o julgamento de mérito. Do exposto, INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de ulterior modificação quando do julgamento de mérito, quando então a matéria será submetida ao órgão colegiado competente em grau de análise exauriente, depois da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Outrossim, dispenso a requisição de informações do juízo de base, ao tempo em que os autos de origem tramitam no PJE, com amplo acesso. Em tempo, cumpram-se as seguintes diligências: 1) remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias (art. 420, RITJMA); 2) comunique-se o juízo impetrado acerca dos termos desta decisão, cuja cópia servirá de ofício (art. 382, RITJMA) – juntando-se ao feito de origem, inclusive para fins de impulsionamento da demanda de origem. Devidamente cumpridas, retornem-se os autos conclusos e devidamente certificados, para julgamento de mérito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de outubro de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Habeas corpus

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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