Cumprimento de sentença 0800546-85.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800546-85.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 09:17

Decurso de Prazo

25/04/2024, 11:16

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 18:54

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 11:09

Documento (Certidão)

01/02/2024, 08:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2024, 10:08

Remessa

19/01/2024, 16:49

Recebimento

08/01/2024, 12:59

Documento (Certidão)

13/10/2023, 12:02

Publicação

10/10/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800546-85.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ASSUNCAO BELEZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pleito de Id. 101429238. Tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, expeça-se os competentes Alvarás Judiciais para levantamento, pelos exequentes, da quantia depositada nos autos (Id. 95870097), através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, para que seja feita a transferência eletrônica de valores às partes interessadas, conforme os dados bancários informados em petição de Id. 101429238, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial. Timon/MA, 06 de Outubro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 06/10/2023, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/10/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 09:47

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 13:29

Documentos

Intimação

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800546-85.2020.8.10.0060. AUTOR: MARIA DAS GRACAS ASSUNCAO BELEZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em Despacho ID 42010759, este Juízo determinou a liquidação dos danos materiais, assim como a intimação da executada para pagar os danos morais. No ID 42078268, a autora informou valores de Janeiro de 2016 a dezembro de 2019 para a liquidação dos danos materiais, os quais serviram de substrato para a confecção dos Cálculos pela Contadoria Judicial, vide ID 42450309. Já em ID 43174274, a suplicada apresentou manifestação requerendo o chamamento do feito à ordem. Argumentou, em síntese, que os cálculos foram realizados com o valor integral das faturas, mas que a Sentença ID 37072482 impôs a obrigação da restituição da “diferença de valores cobrados indevidamente na conta de energia da autora, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da data em que efetuada cada cobrança (Súmula 54/STJ), a ser pago em dobro, e apurado em liquidação de sentença”. Postulou que sejam afastados os cálculos apresentados pela requerente e pela Contadoria Judicial, bem como, permitida a juntada de documentos para a confecção dos cálculos dos valores corretos. Ademais, acostou comprovação do cumprimento da obrigação de pagar referente aos danos morais (ID 43756388). A promovente, no ID 44133887, pugnou pela expedição do alvará de levantamento dos valores já pagos. Posteriormente, no ID 46483384, pleiteou a manutenção dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, em virtude da preclusão, assim como, a intimação da requerida para pagar o montante de R$ 17.933,20 (dezessete mil novecentos trinta três reais e vinte centavos), referente aos Danos Materiais e Honorários de Sucumbência, conforme os Cálculos da Liquidação de Sentença, feitos pela Contadoria Judicial. Vieram-me conclusos os autos. Passo a decidir. É sabido que no processo judicial existem prazos a serem cumpridos sob pena de aplicação do instituto da preclusão. Esta é a regra geral. Todavia, este Juízo entende que manifestação que verse sobre excesso de execução é matéria de ordem pública. Colaciono ensinamento do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves neste sentido: Mesmo diante da intempestividade dos embargos, dependendo da natureza da alegação defensiva do executado, o juiz, em vez de simplesmente indeferir liminarmente os embargos, como determina o art. 918, I, do CPC, deverá convertê-lo em mera petição e acolher a alegação. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se das matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e, naturalmente, podem ser alegadas de qualquer forma pelas partes, inclusive por meio de embargos à execução intempestivos" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 1571). Não é outro o posicionamento dos Tribunais pátrios, in verbis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Excesso de execução reconhecido de ofício - Admissibilidade - Hipótese em que os cálculos incluíram encargos moratórios de forma dúplice - Base de cálculo de juros e correção que deve ser a da prolação da sentença, pois o débito já havia sido corrigido até tal data - Decisão que determinou o refazimento dos cálculos, mantida - Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2011565-92.2021.8.26.0000 SP) Apelação cível - Embargos à execução - Servidor público estadual - Reajuste de vencimento - Decreto Estadual 36.829 de 1995 - Base de cálculo - Vencimento básico - Uso da remuneração - Ofensa à coisa julgada - Excesso de execução reconhecido de ofício - Lei Estadual 19.973 de 2011 - Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo - Ajuste de provento - Pagamento da diferença que abarca o reajuste de 10% - Excesso de execução - Ocorrência - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Tratando-se de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 2. Caracteriza excesso de execução, passível de correção de ofício, a alteração da base de cálculo prevista no título executivo. 3. Não obstante a concessão de reajuste de vencimento prevista no Decreto Estadual 36.829 de 1995 coexista harmonicamente com a garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo prevista na Lei Estadual 19.973 de 2011, o pagamento posterior do reajuste deve observar o valor do ajuste de vencimento já adimplido, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor. (TJ-MG - AC: 10024132539735001 Belo Horizonte, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/07/2019, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2019) - Grifo nosso Destarte, reputo que não merecem guarida os pleitos formulados pela autora no petitório de ID. 46483384, haja vista que excesso de execução constitui matéria de ordem pública, e deve ser analisada pelo juiz independentemente de preclusão ou intempestividade. Na espécie em apreço, a parte executada alega que os cálculos anexados aos autos não observaram o que foi determinado na sentença proferida e, de fato, observo com solar clareza a inadequação dos valores elaborados nos demonstrativos de cálculo da parte autora e da Contadoria Judicial para a Liquidação dos Danos Materiais, posto que não se coadunam com o estipulado no item "b" do dispositivo da sentença, vide ID 37072482 pág. 7, já que a condenação em danos materiais corresponde à diferença de valores cobrados indevidamente na conta de energia da autora, e não à integralidade dos montantes cobrados nas faturas questionadas. Assim, chamo o feito à ordem para afastar os Cálculos de IDs 39508410/ 39508411 e 42450309. Quanto ao requerimento apresentado no item "d" da petição ID 43174274 (pág.5), defiro-o, tendo em vista a pandemia de Covid-19 e as medidas restritivas dela decorrentes, motivo pelo qual determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as faturas de energia da demandante de 08/2014 a 08/2019, informando se foi cobrado como Rede Monofásica ou Trifásica, assim como, planilha atualizada da diferença nas referidas tarifas mês a mês, relativamente aos danos materiais fixados na sentença. Juntados os mencionados documentos, intime-se a exequente para manifestar-se sobre os mesmos no interregno de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo da determinação supra, caso a executada acoste os citados documentos, valendo-me do art. 524, §2º do CPC, estipulo que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial desta Comarca para a liquidação do julgado quanto aos DANOS MATERIAIS, no lapso temporal de 20 (vinte) dias. Ademais, defiro o pleito autoral de ID 44133887. Por conseguinte, proceda-se à imediata expedição do competente Alvará Judicial para levantamento, pela postulante, da quantia depositada no ID 43756388, com posterior remessa à agência do Banco do Brasil desta cidade, devidamente selado, em formato PDF, colorido, através do canal de atendimento eletrônico disponibilizado, para que seja feita a transferência eletrônica de valores à parte interessada, conforme dados bancários informados em ID 44133887, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, em face do Alvará deferido. Timon/MA, 03 de junho de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 10/06/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800546-85.2020.8.10.0060. AUTOR: MARIA DAS GRACAS ASSUNCAO BELEZA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Agravante: Maria Domingas Pinto Paz. Advogado: Anthunes Sawllo Oliveira Pereira, OAB/PI 8.722. Agravado: Banco Itau BMG Consignado S/A. Advogado: Giovanny Michael Vieira Navarro, OAB/MA 9.320-A. Relatora: Desª Cleonice Silva Freire. Data do Julgamento: 10/11/2016. Câmara: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Situação: Julgado Portanto, faz-se necessário a liquidação do julgado através da Contadoria Judicial no que pertine aos danos materiais. Antes, porém, em conformidade com o Art. 510, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, trazerem aos autos pareceres ou documentos elucidativos referentes aos DANOS MATERIAIS. Oportunamente, valendo-me do artigo 524, §2º, do CPC, bem como, do artigo 100, II, da Lei Complementar 14/1991, determino que os autos sejam remetidos à Secretaria da Contadoria Judicial desta Comarca para a liquidação do julgado quanto aos DANOS MATERIAIS, no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença referente à indenização dos DANOS MORAIS, determino a intimação da executada EQUATORIAL ENERGIA S.A para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo de danos morais no montante de R$ 5.584,20 (Cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), consoante o disposto no artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Caso não haja pagamento voluntário, arbitro os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento da sentença relativo ao dano moral no percentual 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima fixado (art. 523, caput, CPC), inicia-se novo prazo, também de 15 (quinze) dias, para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos, caso desejar, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Deixo para apreciar o pedido de penhora on line em momento oportuno. Intimem-se, servindo o presente como mandado de intimação. Timon/MA, 04 de Março de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 15/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pleito de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, fixando o montante da execução em R$ 21.342,04 (vinte e um mil e trezentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), referente ao pagamento dos danos morais e materiais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, esses no importe de R$ 3.201,30 (três mil e duzentos e um reais e trinta centavos). Considerando o entendimento deste Juízo de que a execução dos honorários de sucumbência não são acobertados pela Justiça Gratuita deferida à parte nos autos da ação de conhecimento, determino a intimação do advogado da parte exequente para, em atenção ao Provimento nº. 11/2009 do TJMA, proceder ao pagamento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença relativa ao crédito que lhe compete a título de honorários de sucumbência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento parcial da execução. No que tange ao cumprimento de sentença referente à indenização dos danos materiais, verifico que a sentença Id. 37072482 estipulou que tal montante seria apurado em liquidação de sentença. Sobre a liquidação da sentença, estabelecem os artigos 509 e 510 do CPC, in verbis: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II – Omissis Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Logo, no caso em tela é necessário a liquidação por arbitramento relativamente aos danos materiais, sendo aplicado o procedimento previsto no artigo 510 do Estatuto Processual Civil. De ser levada em consideração que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, vide Id. 29241871, razão pela qual reputo cabível o envio dos autos à Contadoria Judicial para a liquidação do julgado. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM. GRATUIDADE QUE COMPREENDE O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUANDO NECESSÁRIA AO INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 98, §1º, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, "a gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução". II - Na espécie, a Agravante, beneficiária da assistência judiciária gratuita, não pode ser obrigada a custear honorários de contador particular, pois o ordenamento jurídico lhe garante a isenção dos custos com essa despesa. III - Agravo de Instrumento provido à unanimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 34191/2016 – Timon. Nº Único: 0006796-95.2016.8.10.0000.

17/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

Recebimento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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