Procedimento Comum Cível 0800091-72.2018.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800091-72.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 18:28

Recebimento (competência exclusiva)

29/01/2026, 18:27

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 18:27

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 18:21

Mero expediente

26/01/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:54

Documento (Certidão)

26/01/2026, 09:54

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 09:08

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 09:07

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:09

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:13

Publicação

21/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REQUERIDO(S): INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Wedila Almeida Costa ajuizou ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, sob a alegação de que exercia atividade agrícola na condição de segurada especial à época do nascimento de sua filha, ocorrido em 31/01/2012. O INSS apresentou contestação (Id. 17241612), suscitando, em preliminar, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A parte autora apresentou réplica (Id. 64069230), refutando a alegação de prescrição. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 119346152), na qual foram colhidos os depoimentos da autora e de testemunha. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da natureza do benefício e do prazo prescricional De acordo com o artigo 71 da Lei nº 8.213/91, o “salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.” A prescrição quinquenal nas ações previdenciárias está prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, que dispõe, in verbis: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” No presente caso, o fato gerador do benefício — nascimento da filha da autora — ocorreu em 31/01/2012, conforme confirmado por documentos e por depoimento pessoal na audiência (Id. 119346152). A ação foi ajuizada apenas em 22/08/2018, ou seja, mais de seis anos após o evento, o que, em regra, implicaria a prescrição da pretensão. II.2 – Da suspensão do prazo prescricional durante o processo administrativo A autora requereu administrativamente o benefício, conforme documentação constante nos autos (Id. 13637409), o que exige análise quanto à eventual suspensão da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” A autora apresentou requerimento administrativo em 18/05/2016, conforme consta na comunicação de indeferimento emitida pelo INSS (Id. 13637409). Desse modo, entre o parto (31/01/2012) e o requerimento administrativo (18/05/2016) transcorreu lapso superior a quatro anos e três meses. Contudo, mesmo considerando a suspensão do prazo prescricional a partir do requerimento administrativo, observa-se que a ação judicial só foi proposta em 22/08/2018, isto é, mais de dois anos após o indeferimento, o qual, por lógica e pela ausência de demonstração de tramitação pendente, deve ter se concretizado ainda no ano de 2016. Assim, somados os períodos anterior ao pedido administrativo e posterior ao indeferimento, verifica-se que transcorreram mais de cinco anos no total, sem que tenha sido ajuizada a ação, consumando-se a prescrição do fundo de direito. Importante destacar que a prova oral colhida na audiência de instrução serviu apenas para confirmar o nascimento da criança em 2012, e demonstrar que a autora tinha plena ciência do fato gerador do benefício desde então, reforçando, portanto, a fluência ininterrupta do prazo prescricional. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800091-72.2018.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] REQUERENTE(S): WEDILA ALMEIDA COSTA Advogados do(a) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de prescrição arguida pelo INSS e julgo extinto o processo com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição do fundo de direito da parte autora, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando que foi deferida à autora a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da verba honorária nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ficando seu cumprimento condicionado à demonstração de alteração na situação financeira da parte vencida, ou à ocorrência de causa legal de revogação do benefício. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Roque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REQUERIDO(S): INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Wedila Almeida Costa ajuizou ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, sob a alegação de que exercia atividade agrícola na condição de segurada especial à época do nascimento de sua filha, ocorrido em 31/01/2012. O INSS apresentou contestação (Id. 17241612), suscitando, em preliminar, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A parte autora apresentou réplica (Id. 64069230), refutando a alegação de prescrição. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 119346152), na qual foram colhidos os depoimentos da autora e de testemunha. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da natureza do benefício e do prazo prescricional De acordo com o artigo 71 da Lei nº 8.213/91, o “salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.” A prescrição quinquenal nas ações previdenciárias está prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, que dispõe, in verbis: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” No presente caso, o fato gerador do benefício — nascimento da filha da autora — ocorreu em 31/01/2012, conforme confirmado por documentos e por depoimento pessoal na audiência (Id. 119346152). A ação foi ajuizada apenas em 22/08/2018, ou seja, mais de seis anos após o evento, o que, em regra, implicaria a prescrição da pretensão. II.2 – Da suspensão do prazo prescricional durante o processo administrativo A autora requereu administrativamente o benefício, conforme documentação constante nos autos (Id. 13637409), o que exige análise quanto à eventual suspensão da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” A autora apresentou requerimento administrativo em 18/05/2016, conforme consta na comunicação de indeferimento emitida pelo INSS (Id. 13637409). Desse modo, entre o parto (31/01/2012) e o requerimento administrativo (18/05/2016) transcorreu lapso superior a quatro anos e três meses. Contudo, mesmo considerando a suspensão do prazo prescricional a partir do requerimento administrativo, observa-se que a ação judicial só foi proposta em 22/08/2018, isto é, mais de dois anos após o indeferimento, o qual, por lógica e pela ausência de demonstração de tramitação pendente, deve ter se concretizado ainda no ano de 2016. Assim, somados os períodos anterior ao pedido administrativo e posterior ao indeferimento, verifica-se que transcorreram mais de cinco anos no total, sem que tenha sido ajuizada a ação, consumando-se a prescrição do fundo de direito. Importante destacar que a prova oral colhida na audiência de instrução serviu apenas para confirmar o nascimento da criança em 2012, e demonstrar que a autora tinha plena ciência do fato gerador do benefício desde então, reforçando, portanto, a fluência ininterrupta do prazo prescricional. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800091-72.2018.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] REQUERENTE(S): WEDILA ALMEIDA COSTA Advogados do(a) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de prescrição arguida pelo INSS e julgo extinto o processo com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição do fundo de direito da parte autora, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando que foi deferida à autora a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da verba honorária nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ficando seu cumprimento condicionado à demonstração de alteração na situação financeira da parte vencida, ou à ocorrência de causa legal de revogação do benefício. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Roque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WEDILA ALMEIDA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADELMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA18699, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REQUERIDO: INSS DESPACHO Em análise das circunstâncias do caso sub judice, entendo necessário a realização de audiência de instrução e julgamento. Destarte, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800091-72.2018.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] designo para o dia 15/05/2024 às 10h30min audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, V do Código de Processo Civil, a ser realizada pessoalmente no Fórum da comarca de Senador La Rocque/MA. Intime-se a parte autora e a parte requerida para, querendo, apresentarem rol de testemunhas em secretaria no prazo de 5 (cinco) dias, ou apresentar suas testemunhas em banca. Intime-se a parte autora, pessoalmente, a comparecer em audiência para depoimento pessoal, advertindo-o da pena de confesso em caso de não comparecimento ou, comparecendo, se recusar a depor, nos termos do art. 385, §1º. Intimem-se as partes. Esclareço que, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 354/2020 - CNJ, a parte poderá formular pedido para que a audiência aconteça de modo telepresencial. Havendo pedido para que a audiência ocorra de modo telepresencial, advirta-se: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1slr. Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”. Senha: tjma1234. 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

23/02/2024, 00:00