Apelação Cível 0818550-27.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0818550-27.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros Executado: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Ante o decurso do prazo concedido no id. 135074509, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0818550-27.2018.8.10.0001 intime-se o causídico do polo ativo para, no prazo de 10 (dez) dias, habilitar nos autos o inventariante ou, ainda, todos os herdeiros do falecido, sob pena de extinção do feito. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros Executado: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Ante o decurso do prazo concedido no id. 135074509, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0818550-27.2018.8.10.0001 intime-se o causídico do polo ativo para, no prazo de 10 (dez) dias, habilitar nos autos o inventariante ou, ainda, todos os herdeiros do falecido, sob pena de extinção do feito. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0818550-27.2018.8.10.0001 Defiro o pedido de id. 133927259. E, com isso, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, I do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Entende este Juízo que a mera qualidade de pensionista do de cujus não é causa suficiente a entender que a pensionista teria direito pleno ao recebimento de valores devidos ao falecido nos presentes autos, posto que não fora verificado ser esta a única herdeira do de cujus. Com isso, Intimação - PROCESSO Nº 0818550-27.2018.8.10.0001 indefiro o pedido de habilitação de ROSALINA ALMEIDA, já qualificada nos autos, viúva de ADEMIR DE JESUS REIS e, determino a sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, habilitar nos autos o inventariante ou, ainda, todos os herdeiros do falecido, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Face a certidão de id 110132091, determino, em reiteração, a intimação do patrono constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial corrigindo o polo ativo da ação indicando o representante legal do espólio ou todos os herdeiros necessários conjuntamente com a respectiva documentação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao de cujus (art. 321, parágrafo único do CPC). Em seguida, apresentada a documentação, Intimação - PROCESSO Nº 0818550-27.2018.8.10.0001 intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Face a certidão de id 105934468, determino, em reiteração, a intimação do patrono constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial corrigindo o polo ativo da ação indicando o representante legal do espólio ou todos os herdeiros necessários conjuntamente com a respectiva documentação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao de cujus (art. 321, parágrafo único do CPC). Em seguida, apresentada a documentação, Intimação - PROCESSO Nº 0818550-27.2018.8.10.0001 intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0818550-27.2018.8.10.0001 Trata-se de pedido de habilitação formulado por ROSALINA ALMEIDA, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é herdeira legítima de ADEMIR DE JESUS REIS, autor da presente ação, falecido em 10/11/2009. Instado a se manifestar acerca do pedido de habilitação, o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Pois bem. Em que pese a documentação trazida aos autos, não houve a devida comprovação de que a habilitante em questão figura como única herdeira do falecido, seja por termo de primeiras declarações prestadas pelo inventariante em processo de inventário de bens ou direitos do de cujus, seja por cópia de inventário extrajudicial ou escritura pública de inventário, lavrada na forma da Lei nº 11.441/2007, de modo a individualizar quem são todos os herdeiros. Nesta senda, em face da insuficiência de provas quanto à representação do espólio do exequente, indefiro o pedido de habilitação em id 78575010. Intime-se o representante legal da requerente, para retificar o pólo ativo da habilitação, bem como para constar o representante legal do espólio/inventariante, juntando a devida documentação, no prazo de 90 (noventa) dias. Ademais, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, I do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Compulsados os autos, verifiquei que, em manifestação de ID 22843601, o patrono do exequente informou seu falecimento. Nesta senda, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0818550-27.2018.8.10.0001 intime-se o representante legal do requerente, para retificar o pólo ativo da ação, fazendo constar o representante legal do espólio/inventariante, juntando a devida documentação, no prazo de 90 (noventa) dias. Ademais, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, I do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

11/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2022, 06:25

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 06:25

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 06:25

Decurso de Prazo

18/08/2022, 06:00

Decurso de Prazo

20/07/2022, 03:15

Decurso de Prazo

20/07/2022, 03:10

Publicação

27/06/2022, 01:32

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Luís Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros Apelado: Município de São Luís Procurador: Daniel de Faria Jerônimo Leite Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Procurador de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho EMENTA: SINDICATO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXTINTA. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. FICHAS FINANCEIRAS. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelante Cível nº 0818550-27.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, substituto processual de Ademir de Jesus Reis, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos do Cumprimento de Sentença, oriundo da Ação Ordinária n.º 15378-28.2009.8.10.0001 movida em desfavor do Município de São Luís, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Pois bem. Analisando mais detidamente os autos, constata-se que o exequente apesar de intimado mais de duas vezes para acostar aos autos as fichas financeiras e os documentos pessoais dos substituídos, não comprovou porque não conseguiu junto a administração reunir os citados documentos, no entanto, simplesmente atravessou petição com alegações genéricas. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC." Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a desnecessidade de juntada de procuração e documentos pessoais dos substituídos, em razão de sua legitimidade extraordinária. Afirma que cumpriu todos os requisitos insertos no art. 534 do CPC e caberia ao Município impugnar a execução apresentando seus cálculos, caso divirja do apresentado pelo exequente, em conformidade com o disposto no art.535 do CPC. Desta feita “o Executado tem total condições de apurar e apresentar a sua própria planilha de cálculo, na forma da Lei Processual, tendo em vista o mesmo ser “empregador” dos Substituídos do processo, sendo o detentor natural das fichas financeiras dos servidores públicos municipais”. Por fim pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença vergastada, determinando o prosseguimento do feito. Contrarrazões em id 6734728. Instada a se manifestar, opinou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (id 7308607). Eis o Relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. Em princípio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em análise aos autos, constata-se assistir razão ao Apelo. Explico! A Constituição Federal em seu art.8º, III estabeleceu que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Interpretando o dispositivo acima, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 - em repercussão geral no recurso extraordinário n.º 883.642). Neste diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por Sindicato em Ação Coletiva, quando o acórdão exequendo expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista. 3. As instâncias ordinárias afastaram a legitimidade da exequente ao concluir que ela "não comprovou que seu nome, ou de seu esposo (falecido servidor federal), estavam na lista dos sindicalizados relacionados na petição inicial da ação coletiva. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.101/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Destarte, desnecessária a juntada de procuração ad judicia do substituído do ente sindical para propositura do presente Cumprimento de Sentença, em plena conformidade com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. A mesma sorte cabe à determinação de juntada, pelo exequente, das suas fichas financeiras. Vejamos! Embora seja ônus do autor, como regra, comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), em determinadas situações, pela teoria da distribuição dinâmica da prova, caberá a produção probatória a quem tem mais condições de produzi-la (art. 373, §1º, do CPC). Sobre o tema colaciono a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil, 7ª edição – 2022, pág. 732), in verbis: “[…] O Código de Processo Civil adota essa forma dinâmica de distribuição do ônus da prova. Conforme já mencionado, apesar de o art. 373 em seus dois incisos repetir as regras do art. 333 do CPC/1973, o §1º permite que o juiz, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, atribua, em decisão fundamentada e com respeito ao princípio do contraditório, o ônus da prova de forma diversa. Consagra-se, legislativamente, a ideia de que deve ter o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova e se livrar do encargo. Como essa maior facilidade dependerá do caso concreto, cabe ao juiz fazer a análise e determinar qual o ônus de cada parte no processo. […]” Ademais, conforme disposto no art.6º do Código de Processo Civil “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desta forma, é evidente que o Município de São Luís como detentor e gestor dos dados financeiros de seus funcionários (art.1º da lei n.º 8.159/1991), possui maior facilidade na obtenção das fichas financeiras do exequente, devendo ser instado a fornecê-las para a apuração dos valores referentes à conversão do cruzeiro real em URV. 1º da Lei 8.159/1991: Art. 1º – É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Ad argumentandum tantum, constato que na fase de conhecimento da Ação Ordinária, o Magistrado, que presidiu a instrução, determinou ao réu/apelado, a juntada das fichas financeiras dos substituídos para apuração do índice devido (já fixado), conclusão que se extrai da leitura da sentença constante do id 6734691, sendo cabível, nesta fase, a mesma postura, ou seja, requisitar as fichas financeiras, do exequente, ao Município de São Luís. Nesta esteira de entendimento vem decidindo esta Corte Estadual em casos análogos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS – SINFUNSP. URV. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. EXTINÇÃO INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O cerne da controvérsia gira em torno da responsabilidade/capacidade da exequente, ora agravada, em juntar as fichas financeiras para elaboração dos cálculos. II. “Evidente que o Município de São Luís, que possui todos os dados dos servidores e dos pagamentos, está em melhores condições de produzir a prova e deve ser instado a fornecer os documentos e informações necessárias para a apuração da correta conversão da URV.” (TJMA, Apelação cível nº 0805011-91.2018.8.10.0001, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 25/06/2020 a 02/07/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido. (Agravo Interno na Apelação Cível n.º 806930-18.2018.8.10.0001, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador: Antônio Guerreiro Júnior, Sessão Virtual de 26 de abril de 2022 a 03 de maio de 2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DO ATO DE NOMEAÇÃO DA APELANTE. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL PARA DESLINDE DO FEITO. PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE PODE SER FEITA PELA MUNICIPALIDADE PARA DESCONSTITUIR O ALEGADO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. EXIGÊNCIA QUE ATENTA CONTRA O ACESSO JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. 1. O presente Apelo (ID 5441743), interposto por Luciléia Botão Lopes, busca a reforma da decisão proferida pela Juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital/MA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da apelante não ter juntado seu ato de nomeação. 2. A decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o cumprimento de sentença se deu em desacordo com o postulado do acesso à justiça e da cooperação entre as partes, uma vez que a Municipalidade deve possuir os atos de nomeação de seus servidores no seu acervo de documentos, tendo maior facilidade de juntar tais documentos para desconstituir o alegado direito da parte exequente se for o caso, não podendo tal obrigação implicar em extinção do feito, por ser exigência que fere ainda a razoabilidade, uma vez que a aferição da condição de integrante da categoria pode ser feita pelas próprias fichas financeiras (ID 5441733), pelo contracheque (ID 5441724 – pág 04), e pelo laudo do perito acostado no ID 5441738 – pág 12, onde consta a apelante como beneficiária da diferença da URV. 3. Diante disso, não se vislumbra ofensa aos arts. 319 e 320 do CPC/2015, uma vez que foram devidamente preenchidos os requisitos da petição inicial e juntados os documentos necessários ao deslinde do feito. 4. A respeito da impossibilidade de indeferimento da inicial trazemos trecho da jurisprudência desta Corte citada no lúcido parecer Ministerial: “II – Deve ser anulada a sentença impugnada quando proferida em desacordo com a documentação anexada ao pedido inicial, que, de forma evidente, comprova que as determinações exaradas em despacho foram cumpridas quando da propositura da ação. III – Apelo provido, à unanimidade. (TJ/MA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 10621/2016 – São Luís. 3ª Câmara Cível. Rela. Desa. Cleonice Silva Freire. 12/012/2016).” 5. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 0826045-88.2019.8.10.0001, Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, Julgado em 18/08/2020). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INFORMAÇÕES DE POSSE DO RÉU. FACILIDADE EM PRODUZIR PROVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embora caiba ao Autor, como regra, comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), em determinadas situações, diante do caso concreto, caberá a produção da prova a quem tem mais possibilidades e condições de produzi-la (art. 373, §1º, do CPC). 2. Evidente que o Município de São Luís, que possui todos os dados dos servidores e dos pagamentos, está em melhores condições de produzir a prova e deve ser instado a fornecer os documentos e informações necessárias para a apuração da correta conversão da URV. 3. O artigo 524, §§3º e 4º do CPC dispõe que “quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência” e “quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência”. 4. Apelação conhecida e provido. (Apelação cível nº 0805011-91.2018.8.10.0001, Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador Jamil De Miranda Gedeon Neto, Sessão Virtual de 25/06/2020 a 02/07/2020). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELO AGRAVANTE/EXECUTADO. CABIMENTO. I – Estando os documentos necessários à propositura da execução em poder da parte executada, mostra-se plenamente cabível a determinação para que sejam eles juntados aos autos pela administração. II - Cumpre enfatizar que, o apoio legal da tutela incidental de exibição de documentos está baseado no comando constitucional do artigo 5º, inciso XXXIII, que determina aos órgãos públicos que prestem informações referentes ao interesse particular dos seus administrados. III - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, Agravo de interno em apelação cível nº 0807262-82.2018.8.10.0001, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2020). No mais, caberia ao Município de São Luís impugnar os cálculos apresentados pelo exequente, caso não concorde com o quantum apresentado, fornecendo o valor que repute devido, “apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (art.525, §4º do CPC). Do exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao presente recurso, a fim de determinar prosseguimento dos atos executórios e determinar que o juízo a quo requisite ao Município de São Luís a juntada, aos autos, das fichas financeiras do apelante, sob pena de se reputar como verdadeiros os cálculos apresentados pelo exequente (art.523, §5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

24/06/2022, 00:00

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