Procedimento Comum Cível 0803068-07.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803068-07.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 14:05

Trânsito em julgado

09/10/2023, 14:05

Decurso de Prazo

06/10/2023, 13:57

Decurso de Prazo

06/10/2023, 13:56

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:51

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:51

Publicação

11/09/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS DA COSTA SANTOS REQUERIDO: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA requerente: ; b) renunciam ao prazo recursal (ID 97617272). A parte requerido juntou o comprovante de pagamento em ID 98451139. Eis o relatório. Passo a decidir. Analisando o teor do ajuste de ID 97617272, verifico que: a) os litigantes são capazes e possuem poderes para transigir; b) o objeto da transação é lícito, possível, determinado e, inclusive; c) a forma escolhida não é vedada por lei. Portanto, inexistem razões para deixar de chancelar o que foi pactuado com base na autonomia da vontade das partes. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de ID 97617272, a fim de que passe a produzir seus efeitos legais. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC). Sem custas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803068-07.2022.8.10.0031 Trata-se de ação declaratória de nulidade e de cancelamento de contrato de empréstimo c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA DOS ANJOS DA COSTA SANTOS contra o CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados. A autora alegou, em síntese, que em setembro de 2017, foi realizado empréstimo fraudulento não solicitado pela Requerente. Por esses motivos, requereu a declaração de inexistência do ajuste, bem como a condenação do requerido à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (ID 70866694). A exordial foi instruída com documentos diversos. O réu apresentou contestação, suscitando a regularidade da contratação e a ausência de danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 74101698). Réplica à contestação em ID 77246588. As partes protocolaram petição conjunta de acordo no dia 24/07/2023, pelo qual: a) o requerido se comprometeu ao pagamento da quantia de e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais e zero centavos) à

Homologação de Transação

06/09/2023, 09:38

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 18:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:42

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:42

Documentos

Intimação

•08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS DA COSTA SANTOS REQUERIDO: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA requerente: ; b) renunciam ao prazo recursal (ID 97617272). A parte requerido juntou o comprovante de pagamento em ID 98451139. Eis o relatório. Passo a decidir. Analisando o teor do ajuste de ID 97617272, verifico que: a) os litigantes são capazes e possuem poderes para transigir; b) o objeto da transação é lícito, possível, determinado e, inclusive; c) a forma escolhida não é vedada por lei. Portanto, inexistem razões para deixar de chancelar o que foi pactuado com base na autonomia da vontade das partes. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de ID 97617272, a fim de que passe a produzir seus efeitos legais. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC). Sem custas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803068-07.2022.8.10.0031 Trata-se de ação declaratória de nulidade e de cancelamento de contrato de empréstimo c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA DOS ANJOS DA COSTA SANTOS contra o CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados. A autora alegou, em síntese, que em setembro de 2017, foi realizado empréstimo fraudulento não solicitado pela Requerente. Por esses motivos, requereu a declaração de inexistência do ajuste, bem como a condenação do requerido à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (ID 70866694). A exordial foi instruída com documentos diversos. O réu apresentou contestação, suscitando a regularidade da contratação e a ausência de danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 74101698). Réplica à contestação em ID 77246588. As partes protocolaram petição conjunta de acordo no dia 24/07/2023, pelo qual: a) o requerido se comprometeu ao pagamento da quantia de e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais e zero centavos) à

08/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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