Procedimento Comum Cível 0801205-09.2022.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801205-09.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 11:16

Trânsito em julgado

13/05/2025, 11:15

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:25

Publicação

03/02/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A PARTE DEMANDADA: ERALDO C NOGUEIRA LTDA ADVOGADO (A): SENTENÇA REU: ERALDO C NOGUEIRA LTDA, ambos devidamente qualificados. Determinada a intimação da parte autora, para informar o endereço da parte requerida, permaneceu silente. É breve o relatório. Decido. A indicação do correto endereço da parte promovida é um dos requisitos a serem preenchidos na petição inicial (art. 319 do CPC/15). Por sua vez, a ausência de indicação do correto endereço enseja a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do NCPC) não é necessária a intimação pessoal do autor." (Acórdão n.989854, 20150310259074APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 229/232). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão n.1017853, 20120111238245APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 556/561) Compulsando os autos, constata-se que a parte promovente permaneceu inerte, em fornecer o correto endereço da parte promovida, que não foi encontrada, dada a insuficiência do endereço (id 111212305), ainda que intimada através de seu advogado. Outrossim, é de bom alvitre destacar que não há necessidade de intimar a parte promovente, pessoalmente, para cumprir a determinação legal, por ser o endereço pressuposto processual. DO DISPOSITIVO: , VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801205-09.2022.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: LUIZ GONZAGA DE SOUSA ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por LUIZ GONZAGA DE SOUSA ajuizada em face de ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e, por conseguinte, REVOGO a liminar anteriormente deferida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução deverá ser suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização. Interposto recurso, VENHAM-ME conclusos, para fins do art. 485, §7º, do CPC815. Não interposto recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Ausência de pressupostos processuais

16/12/2024, 08:14

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 15:01

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 15:00

Documento (Certidão)

22/05/2024, 10:55

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801205-09.2022.8.10.0098. AUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A REU: ERALDO C NOGUEIRA LTDA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, conforme informação de ID(111212305), INTIMO a/o requerente, para no prazo de 10(dez) dias, apresentar novo endereço da parte ré. Timon(MA), Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 SYNARA MARIA BRITO SA Servidor/a Judicial. Aos 19/02/2024, eu SYNARA MARIA BRITO SA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2024, 07:47

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 13:23

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A PARTE DEMANDADA: ERALDO C NOGUEIRA LTDA ADVOGADO (A): SENTENÇA REU: ERALDO C NOGUEIRA LTDA, ambos devidamente qualificados. Determinada a intimação da parte autora, para informar o endereço da parte requerida, permaneceu silente. É breve o relatório. Decido. A indicação do correto endereço da parte promovida é um dos requisitos a serem preenchidos na petição inicial (art. 319 do CPC/15). Por sua vez, a ausência de indicação do correto endereço enseja a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do NCPC) não é necessária a intimação pessoal do autor." (Acórdão n.989854, 20150310259074APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 229/232). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão n.1017853, 20120111238245APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 556/561) Compulsando os autos, constata-se que a parte promovente permaneceu inerte, em fornecer o correto endereço da parte promovida, que não foi encontrada, dada a insuficiência do endereço (id 111212305), ainda que intimada através de seu advogado. Outrossim, é de bom alvitre destacar que não há necessidade de intimar a parte promovente, pessoalmente, para cumprir a determinação legal, por ser o endereço pressuposto processual. DO DISPOSITIVO: , VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801205-09.2022.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: LUIZ GONZAGA DE SOUSA ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por LUIZ GONZAGA DE SOUSA ajuizada em face de ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e, por conseguinte, REVOGO a liminar anteriormente deferida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução deverá ser suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização. Interposto recurso, VENHAM-ME conclusos, para fins do art. 485, §7º, do CPC815. Não interposto recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801205-09.2022.8.10.0098. AUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A REU: ERALDO C NOGUEIRA LTDA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DEMANDA ajuizada proposta por LUIZ GONZAGA DE SOUSA em face de ERALDO C NOGUEIRA LTDA, em que pretende exclusão de negativação, eis que afirma jamais ter firmado negócio jurídico com a empresa requerida. Instrui o pedido com documentos. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. DA LIMINAR PRETENDIDA Para que concedida a medida de urgência pretendida, é mister a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. No caso dos autos, tem-se que o pleito liminar merece ser acolhido. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos colacionados aos autos (id 75031876), diante da inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, por débito que afirma jamais ter contraído. Inclusive, neste aspecto, em se tratando de prova negativa, exigir elemento documental mínimo implicaria prova diabólica. Por seu turno, o perigo do dano está caracterizado pelo fato de que a permanência do nome da requerente nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito implica em prejuízos para a parte autora, pois a impossibilita de firmar contratos inerentes ao exercício da sua liberdade financeira e de consumo, muito comum no dia a dia contemporâneo. Mencione-se, por fim, que o deferimento da presente liminar não implica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), tendo em vista que, na eventual revogação da tutela de urgência ou julgamento improcedente do pedido, a concessionária requerida poderá restabelecer a cobrança do débito e aplicar as consequências inerentes ao inadimplemento. Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que, no prazo de 48 horas, a requerida proceda à SUSPENSÃO da inclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes, relativo ao débito indicado no contrato 8356, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo da responsabilização penal, administrativa e civil do desobediente. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. OFICIE-SE ao órgão de restrição ao crédito, para que cumpra a presente decisão. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: DEIXO de designar audiência de conciliação, por não haver conciliador/ mediador nesta unidade jurisdicional. CITE-SE a parte demandada, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não o faça, será decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Caso arguida preliminar e/ou juntados documentos, INTIME-SE a parte autora, para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Após, VENHAM-ME os autos conclusos para decisão de saneamento. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 10/10/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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