Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0856204-09.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0856204-09.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:31

Definitivo

18/04/2023, 23:17

Trânsito em julgado

18/04/2023, 23:15

Publicação

15/04/2023, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0856204-09.2022.8.10.0001. Réu: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Helker de Castro Feitosa AUSENTES: Autor(a): Arnaldo Lima Ribeiro Filho Aberta audiência o magistrado constatou que a parte autora embora devidamente intimada a comparecer a audiência não compareceu, nem justificou sua ausência. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, de acordo com o dispositivo acima, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito em razão do não comparecimento pessoal da parte autora à audiência. Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA, HORÁRIO E LOCAL: 28/02/2023, às 10h45min, na sala de audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Conciliador: Antonio dos Santos Cerqueira Junior Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução de mérito, a presente ação, proposta por Arnaldo Lima Ribeiro Filho em face do Estado do Maranhão com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, considerando o não comparecimento da parte autora à audiência deste Juizado. Condenando o autor ao pagamento de custas em caso de repropositura da ação. São Luís, 28 de Fevereiro de 2023. Dr. Marcelo José Amado Libério. Juiz de Direito. Nada mais havendo, foi digitado o presente termo, que lido e achado conforme por todos, vai devidamente assinado. Eu, Antonio dos Santos Cerqueira Junior, Conciliador, digitei e subscrevi. Dr. Marcelo José Amado Libério Juiz de Direito titular do JEFAZ Assinatura Eletronica

01/03/2023, 00:00

Audiência (conciliação)

28/02/2023, 11:46

Publicação

13/01/2023, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 18:23

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856204-09.2022.8.10.0001. AUTOR: KLEYTON MARQUES DA SILVA - MA19817 DEMANDADO: FUNDO DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação do Sr. ARNALDO LIMA RIBEIRO FILHO, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 28/02/2023 10h45min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverá comparecer pessoalmente, bem como do inteiro teor da Decisão Liminar, cujo inteiro teor pode ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA, Tecnico Judiciario, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Tecnico Judiciario Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: ARNALDO LIMA RIBEIRO FILHO Advogado/Autoridade do(a)

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 14:32

Audiência (conciliação)

12/12/2022, 13:15

Documento (Certidão)

12/12/2022, 13:15

Liminar

08/12/2022, 10:04

Documentos

Intimação

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARNALDO LIMA RIBEIRO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLEYTON MARQUES DA SILVA - MA19817 REQUERIDO: FUNDO DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0856204-09.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ARNALDO LIMA RIBEIRO FILHO em face de FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - FUNBEN, ambos devidamente qualificados na inicial. Requer o autor a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança da FUNBEN dos seus proventos. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, que o réu seja condenado a a lhe restituir o valor de R$ 32.713,56 (trinta e dois mil setecentos e treze reais e cinqueta e seis centavos) e a pagar uma indenização por danos morais no montante de R$ 12.120,00(doze mil cento e vinte reais), pelo beneficio a justiça gratuita e pela condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, atribuindo a causa o valor de R$ 44.833, 56 (quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos). Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa pela parte suplicante, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Segundo o disposto no art. 2º, § 4º, da lei acima citada, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, inexistindo a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº. 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que fora estabelecida pela Resolução GP 70/2013, senão vejamos: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Assim, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, após a devida baixa neste juízo. Cientifique-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

11/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (conciliação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (conciliação)

Documento (Certidão)

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