Procedimento Comum Cível 0801790-77.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801790-77.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 13:14

Decurso de Prazo

26/01/2023, 11:17

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:43

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:43

Publicação

11/11/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 01:04

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:15

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:35

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:35

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:35

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA PINHEIRO DE SOUSA SANDRA PINHEIRO DE SOUSA Rua Rui Barbosa, 386, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65927-000 Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552-SP) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, MUNICIPIO DE BURITICUPU SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE MUNICIPIO DE BURITICUPU Telefone(s): (98)3664-6859 - (98)8108-3987 DESPACHO Tendo em vista os elementos contidos no processo n. 0803918-70.2022.8.10.0028, em que se reconheceu a situação de hipossuficiência desta mesma parte autora, determino que as custas a que foi condenada neste feito fiquem suspensas pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser executadas se, neste ínterim, houver demonstração que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, após o que ficarão prescritas. Assim, ficam prejudicados os embargos de declaração aviados. Como a sentença de extinção destes autos precluiu, havendo demanda idêntica à presente já em tramitação, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 25 de outubro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801790-77.2022.8.10.0028

26/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 14:51

Mero expediente

25/10/2022, 14:33

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 13:57

Documentos

Despacho (expediente)

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA PINHEIRO DE SOUSA SANDRA PINHEIRO DE SOUSA Rua Rui Barbosa, 386, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65927-000 Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552-SP) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, MUNICIPIO DE BURITICUPU SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE MUNICIPIO DE BURITICUPU Telefone(s): (98)3664-6859 SENTENÇA Conforme certidão retro, id 72618983 - Certidão, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a emenda à inicial. Assim preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A inércia autoral restou sobejamente comprovada, tendo em vista o não atendimento à determinação. Assim, não atendida a ordem para emenda da exordial, deve ter lugar a extinção do feito sem resolução do mérito. Desse modo, EXTINGO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor, observado que, intimada para que se manifestasse nos autos apontando o procedimento optado, permaneceu silente, prevalecendo o procedimento cadastrado no sistema pelo patrono. Sem honorários. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. Buriticupu/MA, 1 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801790-77.2022.8.10.0028

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SANDRA PINHEIRO DE SOUSA SANDRA PINHEIRO DE SOUSA Rua Rui Barbosa, 386, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65927-000 Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552-SP) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, MUNICIPIO DE BURITICUPU SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE MUNICIPIO DE BURITICUPU Telefone(s): (98)3664-6859 DESPACHO Foram requeridos pela parte autora os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, esta trazer aos autos elementos suficientes que permitam aferir sua condição financeira atual. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a natureza e o objeto discutidos nos autos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Menciono, inclusive, que a plataforma do poder judiciário maranhense permite que seja expedida guia - sem compromisso algum - com o valor das devidas custas, diligência que a parte autora não promoveu, a fim de balizar o entendimento deste juízo, evidenciando quanto seria devido a título de módicas custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Não só isso, verifico, ademais, que a parte alega fazer jus a comissão, no percentual de 100% sobre o valor do vencimento recebido. Isso com base no art. 59 da lei 293, de 2013. Não obstante, o dispositivo aponta que a percepção de tais valores será concedida aos ocupantes de cargos de provimento comissionado, instituídos por referida lei, com exceção de secretários municipais, controlador geral e chefe de gabinete do prefeito, a critério da administração, no importe de ATÉ 100% do valor do vencimento. Evidente, pois, tratar-se de nota que demanda regulamentação legal. Ora, como se sabe, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência (Art. 376, CPC). Deste modo, deve a parte autora juntar aos autos a norma municipal regulamentadora do dispositivo, no mesmo prazo de quinze dias. Por fim, embora tenha optado pelo procedimento comum quando do registro da petição na plataforma eletrônica, a parte autora faz pedido com base na lei especial dos juizados especiais da Fazenda Pública. Deve, ainda, no mesmo prazo de quinze dias, informar nos autos qual o procedimento adotado, promovendo eventuais adequações, se for o caso, tendo em vista a incompatibilidade entre o procedimento comum e o rito sumaríssimo, sendo aquele apenas integrador deste. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801790-77.2022.8.10.0028 Intime-se. Buriticupu/MA, 25 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

06/06/2022, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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