Cumprimento de sentença 0803565-42.2022.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803565-42.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG 108.112) APELADA: MARIA INEZ DE SOUZA PEREIRA DEFENSOR: ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. I. In casu, o banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de produzir prova capaz de comprovar a correta formalização dos contratos originais. II. Também não ficou comprovado que a recorrida anuiu com os alegados refinanciamentos, já que inexiste documento assinado nesse sentido, sendo a renegociação automática abusiva. III. Portanto, abusiva a conduta da Ré ao efetuar descontos referentes a negócios jurídicos não firmados pela Autora, sendo forçoso se declarar a inexistência da relação jurídica no tocante aos contratos nº nº 352434504, 383001418, 385444572, 407655869 e 405965867. IV. O dano material consiste nos valores descontados, indevidamente, dos proventos de aposentadoria da Autora, e restituído de forma dobrada, considerando a tese firmada pela Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, segundo a qual a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. V – Observo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de dano moral, não merecer reparo a decisão vergastada já que a quantia fixada encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo eg. STJ. VI. Apelo conhecido e não provido ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO Nº 0803565-42.2022.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803565-42.2022.8.10.0024, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quara Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A QUARTA CÂMERA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís/MA, 30 de março de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Procedimento Comum, ajuizada por MARIA INEZ DE SOUZA PEREIRA. Aduz a autora, que é aposentada por invalidez previdenciária e pensão por morte sendo beneficiária do INSS nº. 121.619.358-1 e nº. 071.842.865-0 respectivamente. Relata ainda que, ao sacar os proventos de sua aposentadoria por invalidez foi surpreendida com a informação, conforme extrato (ID 23257457), de que estavam sendo efetuados descontos em razão de quatro supostos contratos de empréstimos consignados efetuados com o Banco BMG S.A, nº. 352434504; 383001418; 385444572, 407655869, no valor de R$ 549,58, 505,07, 505,07 e 336,71, respectivamente. Sendo que a mesma nunca celebrou os referidos contratos de empréstimo. Além disso, já consta do extrato de empréstimos consignados um novo empréstimo consignado, nº. 405965867, no valor de 336,71, junto à instituição financeira Banco BMG, do qual também alega nunca celebrou contrato. No fim requer que seja declarada a nulidade dos aludidos empréstimos fraudulentos, caindo por terra o negócio jurídico realizado ardilosamente em seu nome, assim como lograr a repetição em dobro do indébito, além do ressarcimento pelos danos causados a sua integridade moral. Citado, o réu ofertou a contestação ID 23257467, pugnando pela improcedência de todos os pedidos da parte contrária. Réplica no ID 23257479, onde a parte autora, autora reafirma os pedidos iniciais. Após a instrução do feito, o juízo de base entendeu pela parcial procedência do pleito nos seguintes termos: “(...) Com esse entendimento e convencimento, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência dos referidos negócios jurídicos tombados sob os nº 352434504, 383001418, 385444572, 407655869 e 405965867; b) Condenar o banco réu à repetição em dobro, em favor da parte autora, dos valores descontados por força dos contratos reconhecidos nesta sentença como inexistentes. Como já discorrido alhures, para o contrato nº 352434504, a aludida repetição corresponde ao valor de R$1.210,00; para o contrato nº 383001418, R$1.020,36; contrato nº 385444572, R$1.020,36; contrato nº 407655869, R$680,24; e, por fim, para o contrato nº 405965867, o valor de R$680,24, sobre os quais incidirão correção monetária e juros de mora, ambos incidindo desde o evento danoso, observando-se o índice e percentual fixados nos termos do art. 2º, VI, e art. 3º, VII, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão; c) Condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$8.000,00, com vistas a atender às ponderações feitas acima. Sobre este valor incidirão correção monetária e juros moratórios, aquela incidente desde o arbitramento (STJ, súmula 362), e estes desde o evento danoso, observando-se os mesmos índices e percentuais antes referidos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas e dos honorários defensorais, estes fixados em 10% do valor da condenação (art.85, §2º do CPC), distribuindo o ônus em 1/3 para a requerente e 2/3 para o requerido, sendo que os honorários não podem ser compensados (CPC, art. 85, §14, in fine). ”(...) Inconformado, o Banco/Apelante em seu recurso, sustenta preliminarmente decadência de seu pseudodireito do prazo decadencial de que trata a legislação consumerista nos termos do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias. Do mérito, (i) da legalidade do negócio, sendo devida a cobrança do valor contratado, pois ocorreu atraso por ausência da margem da parte autora e para que o banco não perdesse a margem da autora foi feita uma implantação CRIC, na tentativa de recuperação de crédito do contrato original, sendo estes os “contratos” objeto da lide, que ocorrem quando existe margem consignável para que sejam efetuados os descontos, sendo retomados em um ou mais “contratos” de empréstimo com números distintos do contrato que fora celebrado no primeiro momento, da forma como ocorreu no caso em questão. (ii) da ausência de conduta ilícita da ré capaz de ensejar o pedido de restituição frente a contratação do empréstimo; (iii) do não cabimento dos danos morais e da necessidade de redução do quantum indenizatório. Pugna, ao fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões, (ID 23257501) para que seja negado provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito do recurso por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Afasta-se a arguição de prescrição suscitada pelo requerido, tendo em vista que ao caso sub judice aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo de prescrição em contratos de prestação continuada, como no caso dos autos, recai na data prevista para o vencimento da última parcela. Deste modo, considerando-se que os descontos permaneceram sendo efetuados mensalmente, inclusive meses antes da propositura da demanda, não se completou o quinquênio prescricional. Neste sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença de procedência, para declarar a nulidade do contrato descrito na inicial, convertendo o cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado, e condenando a parte ré à restituição dobrada dos valores pagos a maior, considerada a convolação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$4.000,00. Irresignação da parte ré. Cabimento. Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos bancários. Súmula 297 do STJ. Alegado defeito na prestação dos serviços. Prazo prescricional quinquenal. Art.27 do CDC. Prescrição e decadência não configuradas. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, inaplicável o art.178 do CC. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário juntados aos autos, em que foi prevista a realização de saque. Parte autora que é analfabeta, mas apôs sua digital no instrumento, o qual foi também assinado por três testemunhas, sendo uma delas sua parente. Vício de consentimento não demonstrado. Comprovante de transferência bancária que prova o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada, sendo indevida qualquer indenização ou repetição do indébito. Ação julgada improcedente, atribuídos os ônus de sucumbência à parte requerente, ressalvada a exigibilidade. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, ao afirmar jamais ter contratado com o banco réu. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição de multa de 5% do valor da causa. Recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 1001789-89.2021.8.26.0322; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) sem destaque no original. Superada a preliminar de mérito, passa-se à análise das demais matérias objeto da insurgência recursal. Em que pese instituição bancária recorrente defender a legalidade dos contratos nº 352434504; 383001418; 385444572, 407655869, por decorrer de implantações CRIC realizadas na tentativa de recuperação de crédito do contrato original nº 193942790, que ficaram em atraso por ausência de margem consignável no benefício da recorrida, sequer existe nos autos prova da contratação dos contratos originais. In casu, o banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de produzir prova capaz de comprovar a correta formalização dos contratos originais. Segundo o Réu, o “CRIC” é uma renegociação interna que ocorre em casos em que a Instituição Financeira não consegue realizar os descontos na folha de pagamento do consumidor por ausência de margem consignável. Destarte, quando o Banco verifica a retomada da margem para descontos, o empréstimo excluído retorna, com número distinto do que fora celebrado em um primeiro momento, ressaltando que as condições da renegociação seriam as mesmas e inexistiria aumento de saldo devedor. Nada obstante isso, o recorrente não conseguiu demonstrar o liame existente entre o contrato original com os negócios jurídicos objeto desta demanda, os quais sequer foram juntados a fim de identificar se as condições seriam as mesmas. Também não ficou comprovado que a recorrida anuiu com os alegados refinanciamentos, já que inexiste documento assinado nesse sentido, sendo a renegociação automática abusiva. Esse é o entendimento inclusive de outros Tribunais de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BANCO RÉU QUE NÃO JUNTA O CONTRATO DO ALEGADO REFINANCIAMENTO. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR EQUITATIVAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação pela qual o autor alega não reconhecer empréstimo lhe imputado pelo banco réu, cujas parcelas, no valor de R$ 81,50, eram descontadas de seu benefício previdenciário, com início a partir de março de 2018. A sentença de procedência determinou ao réu a cessação dos descontos realizados no benefício do autor, bem como declarou a inexistência de dívida referente ao contrato objeto da lide, com a restituição simples dos valores descontados. Apela o banco réu. 2. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Artigo 14 do CDC, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento. 3. Na hipótese, alega o banco apelante que o autor celebrou o contrato de empréstimo nº 548836270, que teria sido renegociado, ganhando o nº 543173125, objeto da demanda. 4. Prossegue, ainda, alegando que houve acordo celebrado no processo de nº 0004445-42.2017.8.19.0008, tendo dado baixa no contrato de refinanciamento de nº 543173125, o que fez com que o contrato 543173125 voltasse à vigência através de uma numeração criada 585613752 (CRIC), dando origem aos descontos ora impugnados. 5. No entanto, o banco réu não comprovou a efetiva contratação do alegado refinanciamento, deixando de trazer aos autos o contrato nº 543173125, não se desincumbindo do ônus probatório esculpido no artigo 373, II, do NCPC. 6. Nessa toada, o apelante réu sequer comprovou o efetivo crédito na conta do autor, do valor do alegado refinanciamento, vez que traz aos autos um comprovante de TED do contrato 548836270, o qual não é objeto da demanda. 7. Nessa toada, tem-se por evidente o dano moral in re ipsa, vez que houve descontos em verba alimentar, consoante extrato do INSS, que cessaram tão somente em razão da tutela deferida nestes autos. 8. Tal quantia deve ser arbitrada de acordo com um prudente arbítrio, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, bem ainda considerando a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. 9. Assim, reputa-se o valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de compatível com o que vem usualmente sendo aplicado por esta Corte Estadual. PRECEDENTES. 14. Sentença mantida. 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 16/07/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL. 0017528- 91.2018.8.19.0008 – APELAÇÃO. – grifei Portanto, abusiva a conduta da recorrente ao efetuar descontos referentes a negócios jurídicos não firmados pela Autora/apelada, sendo forçoso se declarar a inexistência da relação jurídica no tocante aos contratos nº 352434504, 383001418, 385444572, 407655869 e 405965867. Violados deveres jurídicos originários, surge para a recorrente o dever jurídico sucessivo de recompor os danos decorrentes. O dano material consiste nos valores descontados, indevidamente, dos proventos de aposentadoria da recorrida, e restituído de forma dobrada, considerando a tese firmada pela Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, segundo a qual a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. Eis o teor da mencionada tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Nesse sentido: O CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. FRAUDE. PROVA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. O autor alegou haver descontos emseu benefício previdenciário, em razão de empréstimo que não contratou. 2. A verdade formal colhida corroborou as alegações do autor, mormente sem prova de que os valores teriam sido depositados em seu favor, além de ausência de provas de que teria assinado o documento,que traz firma com características diversas daquela apresentada por ele em documento pessoal juntado aos autos. 3. Havendo desconto indevido em proventos previdenciários, de valor bastante módico, caracterizado o dano moral. 4. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. 5. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irrepreensível sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 6. Recurso não provido. (TJ-SP, AP. 4005256-09.2013.8.26.0224. Rel. DES. Melo Colombi, Data de Julgamento: 11/12/2013) Com relação os danos morais, por sua vez, decorrem da falha na prestação do serviço, vez que foram efetivados descontos indevidos em proventos de pensão da apelada, notadamente, por se tratar de verba alimentar. Tenho que a mesma não deve se constituir em fonte de enriquecimento indevido do lesado e, por isso, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, eis que, de igual modo, não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor. Observo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de dano moral, não merecer reparo, já que a quantia fixada encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DEINADIMPLENTES. CONTA-CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃODEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORRAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o fornecimento de crédito, mediante fraude praticada por terceiro-falsário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. 3. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bemconsignado na decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014). Com efeito, há de se considerar o acerto da sentença, pois não há nos autos prova documental adequada à tese do Banco/Apelante, apta a demonstrar o fato constitutivo do direito reclamado, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Diante disto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença em todos os seus termos. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Quarta Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de março de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

03/04/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)