Procedimento Comum Cível 0800029-66.2017.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800029-66.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800029-66.2017.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Bancários] Requerente (S): MARIA DA CRUZ TEIXEIRA SOUSA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA (OAB 11121-MA) Requerido (S): BRADESCO FINANCIAMENTO Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes: Drº MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA (OAB 11121-MA)e Drº JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: DESPACHO R.Hoje. Em análise aos autos, a parte exequente solicitou pesquisas de bens dos devedores nos sistemas SISBAjud conforme manifestação. A penhora por meio eletrônico, de acordo com a vontade da lei, é medida preferencial e não excepcional, além de prestimosa auxiliar dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. É possível a reiteração de tentativa de penhora “on-line”, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira do executado, considerando-se a existência de tempo razoável decorrido desde a última tentativa. Dito isto e considerando a ordem preferencial prevista no art. 655 do CPC, concluo que deve ser deferida, unicamente, a consulta ao sistema do bacenjud. Face o exposto, defiro em parte o pleito do banco exequente e determino que: a) Proceda-se a penhora on-line de valores através do Sistema SISBAJUD, conforme requerido.. b) Efetuado o bloqueio, intime (m)-se o (s) executado (s), por seu advogado constituído ou pessoalmente via AR/MP (art. 841, §§ 1º 2º, do CPC), para, em 5 (cinco) dias, manifestar (em)-se sobre os valores bloqueados (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). c) Silente (s), CONVERTA-SE o valor transferido em penhora, sem necessidade de lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). d) Independentemente de manifestação do (s) executado (s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 9 de agosto de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800029-66.2017.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Bancários] Requerente (S): MARIA DA CRUZ TEIXEIRA SOUSA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA OAB MA11121 Requerido (S): BRADESCO FINANCIAMENTO Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB PI2338 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes: Drº JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338, para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: DESPACHO R. Hoje. MARIA DA CRUZ TEIXEIRA SOUSA informa que o executado BRADESCO FINANCIAMENTO não efetuou o pagamento da quantia devida, violando as determinações contidas na sentença proferida nos autos do processo Isto posto, determino que: Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia devida por força de sentença judicial, apresentado pelo exequente nas fls. retro, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523 e ss.). Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema Bacen-Jud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: a) Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;-Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; b) Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; c) Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Intimações necessárias. Publique-se. Codó/MA,11 de fevereiro de 2021 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Mero expediente

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