Procedimento Comum Cível 0802583-41.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802583-41.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Santilia Carvalho de Lima Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 20.237) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Santilia Carvalho de Lima interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, visando exclusivamente à majoração da indenização por danos morais arbitrada pelo juízo a quo e que a repetição do indébito imposta ao suplicado se dê de forma dobrada. O decisum atacado, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarou a nulidade da relação jurídica questionada e condenou o demandado, Banco Bradesco S/A, à devolução em dobro de três descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O banco recorrido apresentou contrarrazões, solicitando o desprovimento recursal (id. 23357601). Os autos vieram conclusos após a regular distribuição. É o relatório. Decido. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir precedente qualificado deste Tribunal, firmado no IRDR nº 53.983/2016. Inicialmente, registro que não merece conhecimento a pretensão recursal quanto ao pedido para que a repetição do indébito seja realizada de forma dobrada, pois já foi ela assim estabelecida pelo juízo originário, verbis: Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato nº 0123200377249; b) condenar o demandado a: b1) restituir, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, totalizando R$ 908,64, com juros legais de mora à base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de cada desconto (grifo nosso) Em verdade, o que ocorreu foi o reconhecimento por parte do magistrado - de forma acertada, registro - da prescrição de 57 das 60 parcelas do empréstimo desconstituído, pois são os descontos anteriores aos 5 anos a contar do ajuizamento da demanda. Dessa forma, forçoso reconhecer ausente o interesse recursal especificamente à devolução dobrada. Quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, melhor sorte assiste ao recorrente. Conforme se observa do comando do magistrado de origem, o banco demandado não conseguiu comprovar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Portanto, a falha na prestação do serviço praticada pela instituição financeira é indiscutível, já que não atestou a legitimidade do negócio jurídico questionado. Nesse viés, é inegável o comportamento ilícito da parte ré e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos artigos 186 e 927, ambos do diploma substantivo. Para o STJ, em casos de descontos indevidos, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de lhe gerar abalo psicológico: Nos termos da jurisprudência dessa Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021) Não há nos autos comprovação de que o banco tenha devolvido à autora qualquer valor, de modo que se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoas social e economicamente vulneráveis, tenho adotado o entendimento de que existe sim o dever de reparar os danos morais sofridos por elas. Quanto ao valor da indenização por esses danos, o STJ fornece um guia, o método bifásico: 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). Em casos análogos, o STJ tem entendido ser razoável a fixação dos danos morais na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Embora este julgador venha adotando o referido quantum em casos idênticos, observo que a recorrente, em sua petição inicial, fez pedido certo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual entendo que deve ser ele arbitrado e ficar adstrito a esse patamar. Registro que o fato de somente terem sido considerados três descontos para a repetição do indébito não desnatura o dano moral indenizável originado do desconto das outras 57 parcelas atingidas pela prescrição, pois houve continuidade da conduta ilícita por demasiado lapso temporal. DISPOSITIVO. Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802583-41.2021.8.10.0031 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento, para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão, mais juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira. Majoro a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11° do CPC. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

01/03/2023, 00:00

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