Cumprimento de sentença 0800433-76.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800433-76.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A DEMANDADO(S): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDA para conhecimento do alvará juntado. São Domingos do Azeitão (MA), 10 de outubro de 2022. KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800433-76.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MANOEL FRANCISCO DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a)

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 09:03

Documento (Certidão)

10/10/2022, 09:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 13:17

Decurso de Prazo

27/06/2022, 12:42

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2022, 14:49

Conclusão (para decisão)

31/05/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 20:54

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 21:22

Publicação

12/05/2022, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A DEMANDADO(S): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Desarquivem os presentes autos. Quanto ao pedido de transferência dos valores depositados nos autos por DJO (id 60439925), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800433-76.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MANOEL FRANCISCO DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) indefiro, devendo-se intimar o(a) advogado(a) da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o eventual recolhimento prévio das custas próprias do ato, posto que já houve disponibilização dos dados bancários de titularidade dos respectivos credores, para que sejam realizadas as transferências eletrônicas dos valores, devendo ser observada a cobrança das taxas necessárias para que a operação seja efetivada. Desta forma, nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, considerando as políticas de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), bem como o Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020, que determinou a suspensão da “realização de atividades que possibilitem a grande aglomeração de pessoas em equipamentos públicos ou de uso coletivo”, comprovado o recolhimento acima descrito expeça-se e encaminhe-se o alvará judicial ao Banco do Brasil, agência São João dos Patos/MA, ocorra por meio eletrônico a ser disponibilizado pelo gerente responsável. Recolhido o alvará, não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Atribuo à cópia deste despacho força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. São Domingos do Azeitão-MA, data do sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

11/05/2022, 00:00

Desarquivamento

10/05/2022, 08:49

Mero expediente

09/05/2022, 19:01

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A DEMANDADO(S): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Desarquivem os presentes autos. Quanto ao pedido de transferência dos valores depositados nos autos por DJO (id 60439925), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800433-76.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MANOEL FRANCISCO DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) indefiro, devendo-se intimar o(a) advogado(a) da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o eventual recolhimento prévio das custas próprias do ato, posto que já houve disponibilização dos dados bancários de titularidade dos respectivos credores, para que sejam realizadas as transferências eletrônicas dos valores, devendo ser observada a cobrança das taxas necessárias para que a operação seja efetivada. Desta forma, nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, considerando as políticas de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), bem como o Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020, que determinou a suspensão da “realização de atividades que possibilitem a grande aglomeração de pessoas em equipamentos públicos ou de uso coletivo”, comprovado o recolhimento acima descrito expeça-se e encaminhe-se o alvará judicial ao Banco do Brasil, agência São João dos Patos/MA, ocorra por meio eletrônico a ser disponibilizado pelo gerente responsável. Recolhido o alvará, não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Atribuo à cópia deste despacho força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. São Domingos do Azeitão-MA, data do sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONTRATANTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 74/2021 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800433-76.2019.8.10.0122 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. Participou do julgamento, além do(a) signatário(a), a eminente Senhora Dra. ELAILE SILVA CARVALHO (presidente). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal, em Balsas/MA, 28 de janeiro de 2021. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO A SENHORA JUÍZA DRA. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA – 1º gabinete - Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de id 7145455 que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que está sendo cobrada por um contrato firmados na modalidade consignado, sendo este de nº 309789937-5 no valor de R$ 8.49097, em 72 parcelas mensais de R$ 258,72, com início dos descontos em 05/2016. Em sede de contestação o requerido alegou a legalidade da contratação e juntou aos autos cópia do contrato com suposta digital da parte autora, sem assinatura a rogo, assinado por duas testemunhas. A) Da nulidade do contrato A Ação almeja a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, realizado no benefício previdenciário da parte autora, mediante fraude, sem sua anuência. A questão debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em face da manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC. Convém destacar que o STJ já se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC às Instituições Financeiras, consoante se vê do verbete da súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras." A autora afirma que não solicitou empréstimo e que a contratação com o banco réu se deu mediante fraude. O banco junta contrato com suposta digital da autora, com ausência de assinatura a rogo, com assinatura de duas testemunhas. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, o fato de a demandante não ser alfabetizada não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar, Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTENPEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; No entanto, o ordenamento jurídico estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, a validade de negócio jurídico realizada por pessoa não alfabetizada exige a formalização mediante instrumento público, ou por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Do contrário, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, do CC/02, já que a parte analfabeta, embora capaz, não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efetivar mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar. No caso em questão, verifica-se que no contrato, apesar de subscrito por duas testemunhas, há ausência de assinatura a rogo, assim, não se observou todos os requisitos previstos no artigo 595 do CC/02. Dessa feita, verifica-se que o contrato aportado aos autos não se revestiu da forma prescrita em lei, o que o torna nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos previstos no art. 595 do CC/02. B) Repetição em dobro Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC: Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Assim, reconhecida a nulidade do contrato e a necessidade do retorno das partes ao “status quo”, mister sejam devolvidos os valores descontados na conta corrente do autor, na forma dobrada. Com efeito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, ausente justificativa para cobrança de parcelas de empréstimo, incide a regra do art. 42 do CDC: “(...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, veja-se a 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis.” Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No contrato nº.30989937-5, foram descontadas 56 parcelas de R$ 258,72, de maio de 2016 até a presente data, ante a ausência de comprovação da interrupção dos descontos, o que totaliza o valor de R$ 14.488,32. Por todo o exposto, o réu deverá restituir o autor, a título de dano material a quantia de R$ 28.976,64, por corresponder ao dobro dos valores indevidamente descontados. C) Do dano moral Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o Banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário –, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo na conta, de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar. Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pelo autor. D) Do Valor da indenização Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização. Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado. Deve-se, ainda analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. No caso em exame, fixo o valor de R$ 10.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. E) Devolução Dos Valores Recebidos O banco réu comprovou o efetivo pagamento do valor do empréstimo no valor de R$ 880,60, conforme id 7145418, de modo que tal valor deve ser devolvido, sob pena de implicar o enriquecimento ilícito. Assim, visando evitar um eventual locupletamento ilícito por parte do autor, tenho que se afigura plausível a devolução, pelo consumidor da quantia de R$ 880,60, creditada em sua conta, referente ao empréstimo discutido nesses autos. Assim, o valor recebido deverá ser compensado com o valor da indenização por danos morais. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar procedente os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nesses autos; b) Interromper os descontos das parcelas do contrato, no benefício previdenciário da recorrente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais; c)Condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da prolação desta decisão condenatória, nos termos do enunciado nº 10 da TRCC do Maranhão; d) condenar o réu a restituir R$ 28.976,64, a título de repetição do indébito, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo; e) O valor atualizado depositado/sacado pelo autor, no importe de R$ 880,61, deverá ser compensado com a verba indenizatória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. A SENHORA JUÍZA ELAILE SILVA CARVALHO (Presidente - relatora) – 2º vogal - de acordo com a Relatora. DECISÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR QUÓRUM MÍNIMO. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA

05/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

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