Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000732-17.2015.8.10.0061 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000732-17.2015.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 200000045930280001. AUTOR: MIGUEL BASTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVAN NILO PINHEIRO MARQUES - OAB-MA: 11028 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REU: JOSE DE RIBAMAR AIRES REGO Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FURTADO - OAB-MA: 10320 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0000732-17.2015.8.10.0061 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de uma Ação Anulatória de Registro de Óbito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Miguel Bastos em face de José de Ribamar Aires Rego e Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que ao requerer o beneficio de pensão por morte da sua companheira, o Cartório de oficio único do termo de Cajari/MA, Comarca de Viana, procedeu ao assento de óbito do autor, quando este se acha vivo. Afirma que a certidão de óbito falsa foi registrada sob a matricula 000230 55 2008 4 00006 002 000116. Afirma que desde então vem passando diversos prejuízos e inúmeros dissabores. Requer indenização por danos morais e materiais. Com vista aos autos, o Ministério Publico manifestou-se pelo prosseguimento do feito (fls. 28). Sentença julgando procedente pedido de declaração de nulidade do atestado de óbito de Miguel Bastos, registrado sob a matricula 000230 55 2008 4 00006 002 000116 (fls. 31/32) Decisão reconhecendo a existência de coisa julgada em relação a pretensão de anular o registro de óbito e dando prosseguimento ao feito quanto ao pedido de ressarcimento pelos danos morais e materiais formulados pelo autor (fls. 33/34). Devidamente citado, o requerido Jose de Ribamar Aires apresentou contestação (fls.50/54) sustentando ausência de danos morais e materiais. Devidamente citado, o requerido Estado do Maranhão apresentou contestação (fls. 60/70), sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, ausência de danos morais e materiais. Com nova vista, o Ministério Publico manifestou-se pelo desinteresse do feito (fls.80). Decisão de saneamento e organização do processo (fls. 82/85). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 03/02/2022 (id. 60220916). Após vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Maranhão, entendo que essa não merece prosperar. Explico. Nos termos do Tema 777da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 824.846/SC interpretando os arts. 37, § 6º e 236, ambos da Constituição Federal, fixou tese no sentido de que “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” Em interpretação da ratio decidendi do mencionado julgado, os Tribunais brasileiros vêm entendendo que nos casos de danos provocados por atos de tabeliões e registradores, a responsabilidade do Estado não só é objetiva, como também solidária em relação ao respectivo tabelião ou registrador. Veja-se: ENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESEDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA OS FINS DO ART. 1040 INCISO II DO CPC – JULGAMENTO DO TEMA 777 PELO STF – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES QUE CAUSEM DANOS A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – AFASTADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O STF, ao apreciar o RE 842-846. RG (tema 777) e reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado para reparar danos causados a terceiros pelos tabeliães, assegurando o dever de regresso contra o responsável, consignou que a responsabilidade do Estado, é direta, primária e solidária, premissa que permitia concluir que, além da já reconhecida possibilidade de questionamento da responsabilidade subjetiva do delegatório, a responsabilidade objetiva do Estado incidia na modalidade solidária. Estando a decisão interlocutória e o acordão deste Tribunal em evidente contrariedade aos julgados paradigmas, o juízo de retratação deve ser exercido. (TJ- MS - Al: 06010655420128120000 MS 0601065-54.2012.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 09/02/2021, 4 Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda de veiculo automotor. Alegada falha na prestação de serviço notarial do Cartório do 1 Oficio de Teresópolis. Responsabilidade objetiva e solidária do ente público em relação aos atos dos tabeliães e registadores oficiais que, no exercício de suas funções delegadas, causem danos a terceiros. Incidência do Tema 777 do STF – Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado no julgamento do RExt n 842.846, em repercussão geral. Comprovada a falha no reconhecimento de firma, por autenticidade do proprietário do veículo objeto do contrato. Apresentação de documentação falsa confeccionada com papel, aparentemente, oficial o que induziu a erro notário. Fato contribuiu para induziu a erro o comprador que efetuou o pagamento a pessoa que não figurava nos cadastros do DETRAN como proprietário do referido veiculo que era roubado e fora clonado com utilização de documentação falsificada. Configurado o prejuízo material do adquirente, inafastável o dever de indenizar. Fato que, por si só, não se mostra suficiente para lesionar ou repercutir na dignidade do fundamental do adquirente. Não configurado dano moral. PROVIMENTO DO RECURSO (TH-RJ - APL: 00067341720168190061, Relator: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/062019, DECIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). Desta feita, verificada a legitimidade passiva do Estado, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais preliminares, passo para análise do mérito. Trata-se de demanda, na qual a parte autora pretende obter reparação de danos e materiais, em razão de falha que entende ter ocorrido na prestação do serviço notarial e de registro. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade das Rés pelos danos causados a terceiros no exercício da atividade notarial é objetiva, vale dizer, independe de conduta culposa para restar configurada. Assim ocorre porque, em se tratando de serviço delegado pelo Poder Público, há incidência da regra prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Demais disso, há norma infraconstitucional expressa que, ao reger a atividade notarial, consagra a Teoria Objetiva. Com efeito, o artigo 22 da Lei nº 8.935/94 assim dispõe: "Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direitos de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos." Assim, verifica-se que a Serventia Extrajudicial foi negligente ao assinar, sem as cautelas e providências necessárias, a declaração de óbito em nome do autor, no Cartório único do termo de Cajari/MA, sendo certo que este, não faleceu. Com efeito, não há dúvidas de que essa situação submeteu a requerente a injusto constrangimento, sobretudo de ordem moral. Por se tratar de fenômeno interno, o dano moral, em si mesmo, não precisa nem pode ser provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem sofrimento e dor ao prejudicado, ofensa aos direitos de sua personalidade. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Nesse sentindo, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ERRO NA EXPEDIÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. CAR-TÓRIO. EXPEDIÇÃO DE ÓBITO DE PESSOA VIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃO TITULAR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - De acordo com a Lei Federal nº 8.935/94, em seu artigo 22, "os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direitos de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". - A responsabilidade do Registrador, nestes casos, é objetiva e, verificada a prática do ato ilícito, iniludível é o dever de indenizar do titular do Cartório pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no artigo 22 da Lei8.935/94, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso. - Apelação provida e pedido julgado procedente. MG 2.0000.00.459302-8/000(1) Relator(a): PEREIRA DA SILVA Julgamento: 15/03/2005 Publicação: 02/04/2005 Ainda nesse diapasão, trago à baila importantes ensinamentos da doutrina de Cavalieri Filho no que se refere à conceituação do instituto, sob pena de sua banalização: “(…) só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87). Assim, evidentes são os transtornos e incômodos injustamente sofridos pelo autor da ação, que, como se ressaltou, além de ter sido erroneamente declarado como morto, ficou impedido de receber a pensão por morte da sua falecida esposa. Tal fato certamente lhe causou sentimento de impotência e aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, lesionando direito da personalidade. Por outro lado, como é cediço, para a fixação dos danos morais, além do dano propriamente dito, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações da mesma natureza ocorram. Fixados tais balizamentos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que significa justa e equilibrada compensação ao dano experimentado pelo autor, além de cumprir as outras finalidades atribuídas a esse tipo de condenação, como, p. ex., a punitiva e a pedagógico. Já em relação ao pedido por danos materiais, entendo que não merecem prosperar, já que a parte autora não arcou com seu ônus probatório. Ressalta-se que existe documentos nos autos que comprovam que o autor recebeu o benefício posteriormente. Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula nº. 362, do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC). Ante a sucumbência recíproca, custas a cargo das partes, divididas igualitariamente. Honorários advocatícios devidos pelas partes, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido respectivamente. Exigibilidade suspensa quanto à parte autora, ante os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3.º, do CPC). Custas dispensadas pela Fazenda Pública, nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual nº. 9.109/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação//citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

10/06/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AIRES REGO em 07/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)